Execução Fiscal 0009750-13.2015.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0009750-13.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 12:47

Documento (Informações)

23/09/2025, 17:44

Remessa (em diligência)

10/09/2025, 12:50

Trânsito em julgado

10/09/2025, 12:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2024, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2024, 08:30

Confirmada

03/05/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009750-13.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009750-13.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.376,63 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MIDAS-NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Midas - Negócios e Participações LTDA alegando, em síntese, que o juízo incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários advocatícios em favor de seu patrono quando da extinção da execução fiscal (mov. 70.1). Instado a se manifestar, o Município de Curitiba sustentou a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inviabilizando a análise dos aclaratórios (mov. 77.1). Relatado. Decido. 2. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, os embargos devem ser rejeitados. A embargante não alegou quaisquer das causas autorizadoras dos embargos de declaração. O cabimento dos embargos de declaração se verifica quando, internamente, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material - tratar-se-ia de vícios intrínsecos do ato, e não a mera discordância da parte com a decisão proferida ou a pretensão de que o fosse em outros termos. Com efeito, no caso em questão, o embargante pretende a modificação do fundamento da sentença e a alteração de seus comandos e consectários legais, para ser enquadrada como mera desistência, aplicando-se o art. 90 do CPC, e não de cancelamento da inscrição em dívida ativa, como foi, com a aplicação do art. 26 da LEF. Quer, enfim, rediscutir o ato decisório, de que discorda. Mas, com a devida vênia, não há na r. sentença nenhum vício intrínseco. Ao contrário, a r. sentença foi proferida não em razão de mera desistência, mas sim à vista da informação de cancelamento da inscrição em dívida ativa, providência essa adotada de ofício pelo Fisco depois da frustração das medidas expropriatórias intentadas - ante o resultado negativo da penhora online (mov. 58.1) e a constatação de arrematação do imóvel gerador do tributo a impedir sua penhora nestes autos (mov. 62.2 e 63.1). Cumpre observar que a exceção de pré-executividade mencionada pela embargante fora rejeitada (mov. 22.1) e o recurso interposto não foi acolhido pelo Eg. Tribunal de Justiça (mov. 39.1), sendo a parte reputada legítima para responder pelo débito, por decisões preclusas (e das quais não cabe mais discussão - CPC 505 e 507), porque era a proprietária do imóvel ao tempo do fato gerador e ao tempo do lançamento (CTN 144 caput). Conforme pacífico pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, o disposto no art. 139, par. único, do CTN, tem caráter reforçativo, visa assegurar garantias para que a Fazenda Pública receba os valores a que faz jus, podendo valer-se do produto da arrematação e, se insuficiente, exigir o débito do devedor originário e efetivo contribuinte nos termos legais (CTN 121 par. único I). Como ambas hipóteses foram frustradas, houve o cancelamento da inscrição. Assim, a extinção da execução não é resultado da atuação da executada ou de seus procuradores nos autos. Ao inverso, a desistência fora motivada por fatores que não se relacionam com as intervenções da peticionária, razão pela qual deve ser mantida a decisão como lançada, sem a condenação do exequente ao ônus da sucumbência. Sem dúvida, o credor não pode ser onerado e prejudicado pela impossibilidade de receber o crédito, que existia e contra o qual o executado não logrou comprovar nenhum fator impeditivo ou modificativo. A desistência do Município, porque a tentativa de penhora online foi absolutamente infrutífera e a penhora do imóvel já não mais é possível, porque fora arrematado, sem reserva de produto da arrematação para satisfação dos créditos anteriores pendentes, não torna o exequente sucumbente, senão apenas frustrado em seu direito creditício. Nessa situação, o cancelamento da inscrição em dívida ativa, como ato de controle administrativo, emanado do direito potestativo para revisão de seus atos, não se submete à vontade das partes, inserindo-se no poder-dever da Administração Pública de autotutela, disposto, in casu, no art. 26 da LEF, conforme assentado na Súmula nº 473, segunda parte, do STF, a admitir a revogação dos atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade. Cancelada a inscrição em dívida ativa, perde objeto a demanda, evidentemente, e a sucumbência, se fosse cabível seu arbitramento, seria definida à luz do art. 85, §10, do CPC, sendo devidos honorários por quem deu causa ao processo. Evidentemente, no caso concreto, o executado, proprietário do imóvel e inadimplente em relação ao débito fiscal, deu causa ao ajuizamento do executivo; a impossibilidade de o Fisco ver-se pago, constatada no curso do feito, diante da frustração da penhora de ativos financeiros do executado e da alienação do imóvel em caráter originário, em outra ação, sem resguardo de produto da arrematação para liquidar a dívida, não inverte o princípio da causalidade. No mais, o egrégio Tribunal de Justiça entende não serem cabíveis honorários advocatícios quando ausente a correlação entre a atuação do advogado e a causa de extinção do processo, efetivada de ofício e com hipótese na qual a exceção de pré-executividade fora rejeitada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TAXAS DE LICENÇA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E COMBATE À INCÊNDIO DOS EXERCÍCIOS DE 1998/2002. PRESCRIÇÃO MATERIAL DECLARADA DE OFÍCIO PELA DECISÃO EMBARGADA. ARGUMENTOS TRAZIDOS NO INCIDENTE QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO E A EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0018955-97.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 06.04.2020) 3. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos, eis que tempestivos, mas os não acolho, nos termos da fundamentação supra, mantendo inalterada a r. decisão. P. R. I. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 18:13

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/04/2024, 20:02

Conclusão (para decisão)

31/01/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 16:33

Confirmada

04/11/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009750-13.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009750-13.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.376,63 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MIDAS-NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA Vistos Tendo em vista requerimento formulado nos autos, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 26 da LEF, sem ônus remanescentes às partes. Dê-se baixa na distribuição e levante-se eventual constrição. Procedam-se demais diligências de praxe. P. R. I. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 13:28

Documentos

Conclusão

•23/04/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009750-13.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009750-13.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.376,63 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MIDAS-NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA Vistos 1. O bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio (pendente) ser cancelada junto ao citado sistema. Com efeito, sobressai dos autos que o executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição on-line, medida esta que, aliás, respaldo legal encontra no artigo 11, inciso I da Lei 6.830/80, artigos 835, I e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC1.2. [1]. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução - e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. 2.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 2.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido e determino seja procedida PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 2.2.1. Se não for apresentada a certidão que ateste a existência do bem em questão, expeça-se MANDADO (Código de Processo Civil, art. 845, § 1º) a ser cumprido no endereço constante do cadastro do RENAJUD, devendo o senhor Oficial de Justiça cumprir as providências referidas nos incisos do artigo 154 do CPC, bem como observar no auto de penhora os requisitos estabelecidos nos incisos do artigo 838 do mesmo digesto processual. 2.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 2.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 2.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 2.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s), devendo para isso ser informado o valor do débito atualizado no mandado. 3. Doutra banda, não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 3.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 3.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por Termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 4. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 5. Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, determino: 5.1 A penhora na “boca do caixa”, quando se tratar de pessoa jurídica, que, ainda que por diligências várias do Sr. Oficial, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente estiver o débito, porquanto dita constrição, à bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro que, lembre-se, preferência encontra na ordem legal do art. 835 do CPC, aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo. 5.2. Não sendo localizados bens registrados em nome do executado, resta autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, quando se tratar de pessoa jurídica, nos termos do art. 866 do CPC. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; c) Expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 5.3. Restando as demais diligências infrutíferas, determino seja realizada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda à secretaria a inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 5.3.1. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 6. Havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. 7. Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 8. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

09/03/2022, 00:00

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