Execução de Título Extrajudicial 0006234-38.2004.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006234-38.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2023, 10:07

Documento (Informações)

09/03/2023, 10:05

Remessa (em diligência)

08/03/2023, 18:44

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006234-38.2004.8.16.0001 1. Em nada mais sendo requerido, no prazo comum de 05 dias, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de dezembro de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto V

27/01/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2023, 09:42

Confirmada

26/01/2023, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 09:34

Mero expediente

25/01/2023, 19:29

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 09:33

Conclusão (para despacho)

26/10/2022, 12:40

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 03:14

Confirmada

20/10/2022, 03:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2022, 13:08

Documentos

Conclusão

•27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0006234-38.2004.8.16.0001 1. Trata-se de ação de ação de execução de título extrajudicial, aforada por ELETRO METAL FERROLINE LTDA, em face de GERALDO MARTINS NETO EMPREENDIMENTOS LTDA., no bojo da qual, o executado apresentou exceção de pré-executividade e formulou pedido de provimento declaratório, para os fins de reconhecer a prescrição intercorrente. 2. Requereu o acolhimento das razões expendidas em exceção, com o consequente reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Intimado o exequente, este manifestou-se em seq. 86.1, aduzindo que reconhece a prescrição intercorrente e que, não deve ser condenado em honorários sucumbenciais, com base no Princípio da Causalidade. 4. É UM BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 5. Trata-se de pedido de declaração de prescrição intercorrente, apresentada por Geraldo Martins Neto Empreendimentos Ltda., no bojo dos autos de execução de título extrajudicial. 6. Pois bem. No caso vertente, da análise da manifestação de seq. 81.1, é possível concluir que os fundamentos suscitados pelo executado merecem ser acolhidos, no tocante à prescrição. 7. E com efeito, a presente ação executiva está aparelhada em cheque emitido em 20 de novembro de 2003. 8. Com relação à prescrição intercorrente em si, deve ser mencionada a concordância da exequente quanto ao pedido: A exequente não se opõe ao reconhecimento da prescrição intercorrente, diante do precedente vinculante firmado pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 01, através de decisão prolatada em 27/06/2018. (seq. 86.1, fl. 01) 9. Portanto, sem maiores digressões, entendo que deve ser acolhido o pedido formulado pelo executado, para os fins de declarar a prescrição intercorrente. 10. No tocante ao pedido formulado pelo executado, na condenação da exequente em verba sucumbencial, entendo que não comporta acolhimento. 11. Conforme denota-se de trecho extraído da exceção de pré-executividade, o próprio devedor reconhece que o feito foi paralisado por ausência de bens de sua propriedade para fazerem frente ao débito exequendo, senão vejamos: No curso desses 16 (dezesseis) anos de trâmite processual nenhum bem foi bloqueado, penhorado ou qualquer outra modalidade de constrição. (seq. 81.1, fl. 01). 12. Ora, a ausência de bens penhoráveis, embora frustre a ação executória, em hipótese alguma pode ser utilizada como subterfugio para afastar o Princípio da causalidade em desfavor do devedor e, tampouco, para atrair a sucumbência em desfavor do credor. 13. Deve ser ponderado no mais, que tal entendimento está sufragado pelas Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes recentes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. 1. Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios em seu favor. 2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 3. Hipótese dos autos em que, contudo, mostra-se inviável a imputação das verbas de sucumbência à parte executada, ante o princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORPORAÇÃO DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA INCORPORADORA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece, a teor do disposto no art. 227 da Lei 6.404/76, que a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, motivo pelo qual não há dúvida sobre a titularidade do crédito objeto da execução. 2. Ao tempo da incorporação já estava correndo o prazo da prescrição intercorrente, com a inércia da exequente originária, o que deveria ser observado pela incorporadora, independentemente de intimação, pois a ela cabe zelar pelos direitos incorporados. 3. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. 4. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1545856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 15/12/2020) 14. Em face do exposto, diante das razões supra, e com esteio nos art. 487, II, utilizado por analogia, c/c o art. 924, V, ambos do CPC, acolho em parte as razões expendidas na manifestação de seq. 81.1, para os fins de reconhecer a prescrição da pretensão executória do credor. 15. Sem custas. Sem honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Publique-se, registre-se, intime-se. Curitiba, 27 de janeiro de 2021. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto

01/02/2021, 00:00

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