Execução de Título Extrajudicial 0032336-19.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032336-19.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2026, 11:08

Documento (Informações)

26/01/2026, 16:07

Remessa (em diligência)

26/01/2026, 15:37

Trânsito em julgado

26/01/2026, 10:50

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:33

Confirmada

11/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032336-19.2012.8.16.0001 1. Intimada a se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, a parte exequente se manifestou (seq. 299) alegando a inocorrência de prescrição. Em seus argumentos, afirma que houve intensa busca de bens praticada pelo credor, sem que o feito ficasse paralisado por tal motivo. Pois bem. 2. A presente execução iniciou-se em 22/06/2012 (seq. 1.1), em decorrência da cédula de crédito bancário - capital de giro flex ou SAC nº 9519411-8. 3. No caso analisado, embora o exequente tenha empreendido diligências visando o prosseguimento do feito, houve transcurso de lapso temporal superior ao da prescrição, sem que elas fossem satisfativas. 4. Primeiramente, destaca-se que o prazo para a prescrição intercorrente segue o mesmo prazo da prescrição da pretensão de direito material, segundo entendimento da Súmula 150 do STF, abaixo mencionada, “in verbis”: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 5. Portanto, considerando que trata-se de uma execução de título extrajudicial, fulcrada em uma cédula de crédito bancário, dessume-se que o prazo prescricional é de 3 (três) anos. 6. Assentadas as premissas iniciais e essenciais para o enfrentamento da prescrição intercorrente na hipótese, saliento que, a despeito de o credor ter apresentado inúmeros requerimentos ao longo do trâmite processual, as diligências encetadas ao longo do período foram todas infrutíferas, não levaram à penhora de quaisquer bens do devedor e tiveram por propósito prevenir que a inércia do credor resultasse no reconhecimento da prescrição intercorrente. Passo a realizar um breve relato inicial dos autos: Em abril de 2016 (seq. 67), o exequente desistiu da penhora dos imóveis encontrados tendo em vista que estes foram arrematados no juízo da recuperação judicial, posteriormente, foram encontrados veículos via Renajud, os quais o exequente também manifestou desinteresse, em junho de 2017 (seq. 85), em razão de já possuírem bloqueios de outros processos. Mais adiante, o exequente se manifestou em junho de 2018 (seq. 107) requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano ante a ausência de bens. Os autos ficaram suspensos até 11/07/2019, conforme seq. 122, e posteriormente foi solicitado novamente o Renajud, o qual obteve resultado negativo conforme manifestação do exequente em 04/08/2020 (seq. 144), ou seja, já se passaram 4 anos desde a primeira diligência infrutífera. 7. Nesta situação, embora seja inegável a apresentação sucessiva de petições do credor requerendo diligências ao juízo para o fim de encontrar bens penhoráveis, reitero que a presente demanda teve início no ano de 2012. Assim, se até o presente momento as diligências requeridas não se materializaram em nenhuma penhora, infere-se que têm sido todas infrutíferas e, nesta senda, utilizadas apenas para que não se possa alegar a inércia do credor e afastar a prescrição intercorrente. Esta hipótese, a priori, tornaria a execução imprescritível, pois em tese, bastaria ao credor reiterar diligências voltadas a encontrar bens penhoráveis (sisbajud, renajud, por exemplo) para que o prazo de prescrição intercorrente não tivesse início. 8. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível." (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). 9. Dessa forma, respeitosamente, reputo que a reiteração de requerimento de diligências ao longo do curso da execução, que se iniciou há mais de treze anos sem que houvesse a efetiva constrição de bens penhoráveis, não teve por consequência a suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Por este vértice, entendo que a prescrição intercorrente balizada pelo prazo trienal restou consumada, o que tem por desdobramento a extinção da presente execução, ex vi do art. 924, V, do CPC. 10. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. 11. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MS

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 10:29

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/10/2025, 19:02

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 11:34

Confirmada

29/07/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032336-19.2012.8.16.0001 1. Antes de analisar o pedido de indisponibilidade de bens imóveis do devedor, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, quanto a eventual prescrição intercorrente no caso em apreço. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 12:40

Mero expediente

14/07/2025, 20:09

Documentos

Conclusão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032336-19.2012.8.16.0001 1. Intimada a se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, a parte exequente se manifestou (seq. 299) alegando a inocorrência de prescrição. Em seus argumentos, afirma que houve intensa busca de bens praticada pelo credor, sem que o feito ficasse paralisado por tal motivo. Pois bem. 2. A presente execução iniciou-se em 22/06/2012 (seq. 1.1), em decorrência da cédula de crédito bancário - capital de giro flex ou SAC nº 9519411-8. 3. No caso analisado, embora o exequente tenha empreendido diligências visando o prosseguimento do feito, houve transcurso de lapso temporal superior ao da prescrição, sem que elas fossem satisfativas. 4. Primeiramente, destaca-se que o prazo para a prescrição intercorrente segue o mesmo prazo da prescrição da pretensão de direito material, segundo entendimento da Súmula 150 do STF, abaixo mencionada, “in verbis”: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 5. Portanto, considerando que trata-se de uma execução de título extrajudicial, fulcrada em uma cédula de crédito bancário, dessume-se que o prazo prescricional é de 3 (três) anos. 6. Assentadas as premissas iniciais e essenciais para o enfrentamento da prescrição intercorrente na hipótese, saliento que, a despeito de o credor ter apresentado inúmeros requerimentos ao longo do trâmite processual, as diligências encetadas ao longo do período foram todas infrutíferas, não levaram à penhora de quaisquer bens do devedor e tiveram por propósito prevenir que a inércia do credor resultasse no reconhecimento da prescrição intercorrente. Passo a realizar um breve relato inicial dos autos: Em abril de 2016 (seq. 67), o exequente desistiu da penhora dos imóveis encontrados tendo em vista que estes foram arrematados no juízo da recuperação judicial, posteriormente, foram encontrados veículos via Renajud, os quais o exequente também manifestou desinteresse, em junho de 2017 (seq. 85), em razão de já possuírem bloqueios de outros processos. Mais adiante, o exequente se manifestou em junho de 2018 (seq. 107) requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano ante a ausência de bens. Os autos ficaram suspensos até 11/07/2019, conforme seq. 122, e posteriormente foi solicitado novamente o Renajud, o qual obteve resultado negativo conforme manifestação do exequente em 04/08/2020 (seq. 144), ou seja, já se passaram 4 anos desde a primeira diligência infrutífera. 7. Nesta situação, embora seja inegável a apresentação sucessiva de petições do credor requerendo diligências ao juízo para o fim de encontrar bens penhoráveis, reitero que a presente demanda teve início no ano de 2012. Assim, se até o presente momento as diligências requeridas não se materializaram em nenhuma penhora, infere-se que têm sido todas infrutíferas e, nesta senda, utilizadas apenas para que não se possa alegar a inércia do credor e afastar a prescrição intercorrente. Esta hipótese, a priori, tornaria a execução imprescritível, pois em tese, bastaria ao credor reiterar diligências voltadas a encontrar bens penhoráveis (sisbajud, renajud, por exemplo) para que o prazo de prescrição intercorrente não tivesse início. 8. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível." (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). 9. Dessa forma, respeitosamente, reputo que a reiteração de requerimento de diligências ao longo do curso da execução, que se iniciou há mais de treze anos sem que houvesse a efetiva constrição de bens penhoráveis, não teve por consequência a suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Por este vértice, entendo que a prescrição intercorrente balizada pelo prazo trienal restou consumada, o que tem por desdobramento a extinção da presente execução, ex vi do art. 924, V, do CPC. 10. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. 11. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MS

07/11/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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