Procedimento Comum Cível 0000437-98.2003.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000437-98.2003.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000437-98.2003.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000437-98.2003.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CORINA LOPES CRESPAN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. O contador judicial, em mov. 210.1, respondeu aos questionamentos levantados pelo Instituto-réu que, em mov. 214.1, novamente impugnou os cálculos apresentados. Assiste de razão, no entanto, a parte autora quando, em seq. 215.1, além de concordar com os cálculos e justificativas apresentadas, explicita que: "se o periodo de apuracao das diferenca foi no ano de 2008, ou seja, anterior a 2009 (edicao da Lei 11.960), evidente que o percentual a ser utilizado eh de 1% ao mes e nao de 0,5%, como insiste, de forma equivocada, o INSS." Levando-se em consideração os fatos apresentados e o contexto fático dos autos, dessa forma: 1. HOMOLOGO a conta apresentada pelo Contador Judicial à seq. 198.1. 2. Expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamentos (RPV ou precatório), observando-se o cálculo já homologado e atualizado. No caso de precatório, após a regular expedição deve o feito aguardar comunicação de pagamento em arquivo provisório. 3. Noticiado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente (AR ou oficial de justiça) quanto a expedição de alvará e seu valor. 4. Na sequência e nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para extinção na forma do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC (pagamento). 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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