Execução de Título Extrajudicial 0008015-39.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008015-39.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 8015-39/2020A 1. Defiro o pedido de dilação de prazo em 05 (cinco) dias. 2. Intimem-se. Em 07 de julho de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

16/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 8015 - 39/2020 A 1. Persistindo o interesse na realização da penhora sobre parte do imóvel indicado no mov. 644, intime - se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito e a matrícula atualizada do imóvel. 2. Intimem - se. Em 17 de junho de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 20:36

Mero expediente

17/06/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 18:21

Confirmada

10/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 638) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2026, 13:41

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:49

Confirmada

23/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 638) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 16:54

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 16:54

Documentos

Conclusão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 8015-39/2020d 1.Trata-se de impugnação à penhora (mov. 519.1) onde a parte afirma que fora penhorado valores inferiores a 40 salários mínimos em sua conta e, devido a sua impenhorabilidade legal, pugna pelo levantamento das constrições. Oportunizado o contraditório, o exequente se manifestou em evento 522.1. Resposta aos ofícios em movs. 538.1-538.5 (Banco do Brasil), 540.1-540.7 (Santander) e 543.1-543.5 (Nu Pagamentos). É o breve relatório. Decido. 2. A começar, no que diz respeito aos valores bloqueados no Banco Santander. Observa-se da resposta dada pela instituição financeira Santander (mov. 540), que a conta do executado Fabiano Gonçalves se trata de conta corrente. Veja (mov. 540.2): Em não havendo nos autos qualquer documento que demonstra que os valores depositados na referida conta corrente se tratariam de verbas salariais, deve ser mantido o referido bloqueio (mov. 496.2). Outra sorte não merece os valores bloqueados junto a instituição NU Pagamentos – IP (mov. 496.2 e 496.3). Da análise do ofício acostado pela instituição financeira (mov. 543), observa-se que se trata de conta corrente denominada conta de pagamentos. Veja (mov. 543.2, fl. 1):E, da análise dos extratos acostados pela instituição financeira (movs. 543.3-543.5), observa movimentação na r. conta, não havendo que se falar em interpretação por analogia do entendimento aplicado para os valores depositados em conta poupança, eis que restou claro que a intenção do executado, na a. conta, não é de poupar. De modo que também deve ser mantida a r. constrição sobre a conta Nu Pagamentos. Por derradeiro, no que diz respeito aos valores bloqueados no Banco do Brasil (mov. 496.2 e 496.4). Com razão, em parte, o executado, eis que se tratam de duas contas, uma corrente e outra poupança. Veja documento acostado pela instituição financeira - mov. 538.2: Assim sendo, deve ser mantida a constrição no que se refere aos valores bloqueados na conta corrente do Banco do Brasil, referente à R$ 83,09 (oitenta e três reais e nove centavos), bem como deve ser desbloqueado o valor de R$ 21,31 (vinte e um reais e trinta e um centavos), constrito na conta poupança do executado, eis que inferior a 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, CPC. 3.Com isto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada pelo executado Fabiano Gonçalves, apenas para determinar o desbloqueio do valor na sua conta poupança na instituição do Banco do Brasil, de R$ 21,31 (vinte e um reais e trinta e um centavos), com posterior transferência em favor do executado.4. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, apresentando planilha atualizada do débito. 5.Diligências necessárias. 6.Intimem-se. Em 14 de agosto de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 8015-39/2020A 1.Não obstante o interesse apresentado pela parte, na atualidade – e na prática - o sistema SNIPER tem se mostrado totalmente ineficiente (ainda que exista uma divulgação /propaganda equivocada de seu uso e resultados). Com efeito, certamente por se tratar de sistema relativamente novo, ainda não há sua integração com os principais sistemas de registros de bens e todas as diligências realizadas pelo Juízo resultaram infrutíferas, sem qualquer indicação de bens, inclusive de pessoas que se sabe que possuem patrimônio. Assim, seu uso nesse momento pode se mostrar prejudicial às partes, pois indicando a inexistência de bens, pode dar a falsa conclusão de que realmente a pessoa não os possui. Sem prejuízo, ressalto que há ferramentas mais úteis e de fácil acesso, já que integralmente implementadas pelo CNJ e de ampla utilização pelo Judiciário, que permitem ao credor perseguir o crédito de forma mais efetiva. Nesse sentido, aliás, é o precedente ilustrativo: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DE FERRAMENTA NOVA DENOMINADA “SNIPER”. “REDE CNPJ” QUE DETÉM AS INFORMAÇÕES QUE O CREDOR PLEITEIA. DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO FERRAMENTA SNIPER NO MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060662- 40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.01.2023) Ademais, em recente julgado, este Tribunal de Justiça entendeu que a consulta à ferramenta deverá ser justificada em fundados índicos de ocultação/dilapidação patrimonial ou fraude pela parte devedora, pressuposto que não fora atendido pela exequente. In verbis: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DEUTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO E/OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. NÃO ATENDIDO NO CASO. ADEMAIS, MEDIDA QUE IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. DIREITOS À INTIMIDADE E AO SIGILO DE DANOS PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, INCS. X E XII, DA CF). MEDIDA QUE DEVE SER ADOTADA COMO ÚLTIMA RATIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0078154- 11.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 24.11.2023) Assim, INDEFIRO, por ora, o uso do sistema. 2.Intime-se a parte exequente para indicar no prazo de 05 (cinco) dias úteis como pretende dar andamento ao feito. 3.Nada sendo pugnado, intime-se pessoalmente o exequente para dar impulso ao feito à demanda no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pena de extinção. Decorrido o prazo, retornem. 4.Intimem-se. Em 14 de agosto de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº 8015-39/2020A 1.Trata-se de exceção de pré-executividade (mov.207.1), onde o executado alega que na presente demanda deve ser observada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, além de que foram cobrados encargos abusivos na relação jurídica existente entre as partes. Diante disto, argumenta quanto a necessidade de condenar o exequente à restituição dos valores, ou, subsidiariamente, a compensação com os valores ora executados. Por fim, sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis. Oportunizado o contraditório, a exequente se manifestou em mov.2131. O exequente suscita que a alegações expostas pela parte contrária não estão amparadas em provas pré-constituídas e, portanto, exigem a necessidade de dilação probatória, sendo portanto incabível a presente exceção. É o breve relatório. Decido. 2.A exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução. Da detida análise da peça de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (mov.207.1), arguiu-se: a) cobrança de tarifas abusivas; b) aplicação do CDC; c) impenhorabilidade dos valores bloqueados. Pois bem. Da análise da exceção juntada, o Juízo entende que a discussão inerente à legalidade da cobrança de tarifas não é matéria de ordem pública. É este o entendimento do TJPR sobre o caso: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTAR MANIFESTAMENTE EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DE TRIBUNAL SUPERIOR (ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CABIMENTO SOMENTE PARA AS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA NÃO AFETA À EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE EXTRATOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. REQUISITOS ACESSÓRIOS AO TÍTULO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. (...). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJ-PR – AGV: 1261653801 PR 1261653-8/01 (Acórdão), Relator: Magnus Venicius Rox, Data de Julgamento: 17/12/2014, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1492 23/01/2015). Ademais, é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, acontece, porém, que a alegada ilegalidade exige dilação probatória, além de que a parte excipiente sequer indicou quais seriam as tarifas cobradas de forma arbitrária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. DEFESA PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA E DEVERIA SER ARGUIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OU PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO TARDIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DEFESA PELO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE ITENS DO CONTRATO E PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DE SEUS CÁLCULOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITIDA PARA ATACAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA. ÔNUS DA AGRAVANTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA OBJEÇÃO E QUE DEVERIA SER DISCUTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0054226- 02.2021.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 11.3.22) Logo, não se trata de questão passível de reconhecimento em sede exceção de pré-executividade. Ademais, em que pese seja admitida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão de ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as cooperativas de crédito integram o Sistema Financeiro Nacional, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, dispensando maiores digressões, tem- se que no caso não é possível discutir tal aplicação e a inversão do ônus da prova. Ressalta-se que se tem admitido, por construção doutrinária e jurisprudencial, a possibilidade da exceção de pré-executividade no bojo dos autos da execução, contudo, só possível nos casos que o juiz pode/deve agir de ofício, de modo que o devedor, na realidade, apenas comunica ao juiz determinada circunstância, como as condições da ação e, nos demais casos em que depende de simples arguição da parte, como a prescrição, por exemplo, por serem causas extintivas do débito. No entanto, numa e noutra hipótese, exige- se o chamado flagrante probatório, a evidente ostentação do alegado, pois não se admite a instauração de contraditório, não se prestando à veiculação de questões que constituem objeto de instrução, vez que seu processamento exige prova pré-constituída do direito alegado. Desse modo, a pretensão do excipiente não se trata de uma simples matéria de ordem pública, reconhecível de ofício, mas tese que, para ser analisada e eventualmente acolhida, demandaria dilação probatória, o que não é possível nesse estreito procedimento. Nessas circunstâncias, a questão não pode ser elucidada na via excepcional da exceção de executividade. Isto posto, rejeito a exceção de pré- executividade. 3.Por sua vez, quanto a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados (mov. 109.1 e 111.1), entendo que assiste razão a parte executada. Explica-se. No mov. 111.1 ocorreu o bloqueio de R$ 1.048,30. Em mov. 215.1, foi determinada a expedição de ofício ao Banco para ser apurada a natureza da conta bloqueada, sendo informado pela Caixa Econômica Federal que os valores foram bloqueados de uma conta poupança, com crédito FGTS (mov. 237.3). É cediço que o artigo 833, do CPC considera impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Denota-se que a constrição de R$ 1.048,30 recaiu sobre valores que decorrem de depósito do FGTS em conta poupança (mov. 237.3). Este e. Tribunal de Justiça possui decisões no sentido de que os valores decorrentes do FGTS são impenhoráveis, conforme se extrai dos presentes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE DECORRENTE DE SAQUE DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM DOS VALORES COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIFERENCIAÇÃO ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENQUANTO VERBA ALIMENTAR, DEFINIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.815.055/SP. PROTEÇÃO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, ABUSO OU FRAUDE POR PARTE DA EXECUTADA. VALORES CONSTRITOS ÍNFIMOS FRENTE AO OBJETO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004914- 23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: EVANDRO PORTUGAL - J. 10.08.2022) Assim sendo, forçoso reconhecer que os valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado, são impenhoráveis. 4.Pelo exposto, acolho a impugnação apresentada, determinando a expedição de alvará em favor do executado em relação aos valores encontrados sobre a conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na importância de R$ 1.048,30 (mov. 111.1). 5.Preclusa esta decisão, manifestem-se as partes no prazo comum de cinco dias, requerendo o que entender cabível. 6.Após, voltem conclusos. 7.Diligências necessárias; 8.Intime-se. Em 21 de novembro de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

25/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 8015-39/2020A 1. Defiro o pedido de dilação de prazo em 05 (cinco) dias. 2. Intimem-se. Em 07 de julho de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 638) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 638) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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