Execução Fiscal 0001057-42.2005.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0001057-42.2005.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001057-42.2005.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001057-42.2005.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$432,29 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Executado(s): DONARIA DA SILVA TRABAQUINI 1. Inicialmente, para evitar tumulto processual, promova-se a indisponibilidade de visualização do despacho de seq. 110 e da manifestação retro, tendo em vista que o feito tramita somente em relação as custas processuais, conforme esclarecido na decisão de seq. 104. Assim, não há razão para que o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO se manifeste nos autos neste momento processual, visto que na sentença (seq. 11) houve a condenação da parte executada para o pagamento das custas processuais e não da parte exequente. 2. Quanto ao pedido de desbloqueio de valores, verifica-se pelo extrato acostado em seq. 106 que de fato a parte executada recebe seu benefício previdenciário na conta em que houve o bloqueio. No entanto, é possível verificar também pelo extrato acostado que na mesma conta há diversas movimentações de recebimento de valores através do PIX. Assim, é difícil sustentar que os valores bloqueados possuí natureza salarial, tendo em vista que tais valores recebidos pela parte executada antecederam o bloqueio judicial. 3. Ante exposto, diante da ausência de comprovação de impenhorabilidade, indefiro o pedido de desbloqueio formulado em seq. 102. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor dos beneficiários para o pagamento das custas processuais. 5. Quitadas as custas processuais e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001057-42.2005.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001057-42.2005.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$432,29 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Executado(s): DONARIA DA SILVA TRABAQUINI 1. Defiro a habilitação requerida (seq. 102). 2. Inicialmente, importante esclarecer para a parte executada que a presente execução fiscal foi extinta pela ocorrência de prescrição, conforme se verifica na sentença de seq. 11 e que o feito encontra-se em trâmite somente em relação a condenação das custas processuais, em razão do princípio da causalidade. Assim, após diversas tentativas de intimação, o juízo deferiu o bloqueio de valores em nome da parte executada para o pagamento das custas processuais (seq. 90). 3. Já em relação a impenhorabilidade dos valores, é possível verificar que houve um bloqueio no valor de R$ 542,35 no Banco Bradesco data de 28 outubro de 2022 (seq. 92.) e outro bloqueio no valor de R$ 175,79 também junto ao Banco Bradesco na data de 01 de novembro de 2022 (seq. 92.2). No entanto, a parte executada acostou aos autos o extrato bancário referente ao mês de janeiro de 2023 (seq. 102.5), data esta posterior ao bloqueio. 3. Desse modo, a fim de verificar a origem e natureza dos valores bloqueados, bem como eventual ilegalidade no bloqueio, determino que a parte executada acoste aos autos o extrato da conta corrente vinculada ao Banco do Bradesco referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2022. Fixo o prazo de 05 dias. 4. Após, voltem conclusos com anotação de urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

16/02/2023, 00:00

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