Procedimento Comum Cível 0004756-50.2019.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004756-50.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004756-50.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004756-50.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pessoa com Deficiência Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): JOANA DARC DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial, proposta por Joana Darc da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ev. 1.1). Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que a autora alega, na condição de segurada, ter requerido, administrativamente, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no dia 29.04.2018, benefício assistencial ao portador de deficiência. Esclarece que é portadora das doenças classificadas como CID 10 – M54.3 e CID 10 – M54.9, quais sejam, Ciática e Dorsalgia Não Especificada, que lhe causam dores severas, diversas limitações e impedimentos. Afirma que também subsiste em situação de miserabilidade financeira, vez que não possui quaisquer fontes de renda, residindo, apenas, em companhia de Júnior Marcolino, seu convivente, e que, em que pese a situação fática exposta, a parte ré lhe indeferiu a concessão do benefício pleiteado na via administrativa. Sendo assim, requer, em síntese, a procedência da presente demanda, com a condenação da parte ré a conceder-lhe o referido benefício assistencial, com o pagamento das parcelas vencidas, a partir do requerimento administrativo, bem como as vincendas, com a devida correção monetária, desde a data do vencimento, e acréscimo de juros, até a data do efetivo pagamento. Tendo em vista este cenário, sobreveio decisão que recebeu a inicial, a emenda, bem como a documentação que as acompanham, deferindo os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinando a citação da parte ré (ev. 19.1). Nesse passo, ao ev. 20.1, expediu-se a competente citação eletrônica ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja leitura ocorreu no dia 30.03.2020, conforme se depreende da análise do ev. 22. Na sequência, ao ev. 23.1, a parte ré apresentou a devida contestação, alegando, no mérito, que a parte autora não preenche os requisitos legalmente exigidos para a obtenção do benefício pleiteado. Posteriormente, ao ev. 27.1, a parte autora apresentou a impugnação à contestação. Neste contexto, ao ev. 36.1, a parte autora manifestou-se em provas, ocasião em que pugnou pela produção de prova pericial, de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e de prova documental. Já a parte ré, em provas, nada requereu (ev. 33.1). Tendo em conta o contexto fático acima exposto, sobreveio decisão que saneou o processo (ev. 38.1). Em relação às provas, restaram deferidos os pedidos de produção de prova pericial, com a determinação da realização da perícia médica e de estudo psicossocial, em relação à parte autora, bem como de produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas. Em consequência, ao ev. 82.1, expediu-se mandado de constatação acerca das condições socioeconômicas da parte autora, o qual restou cumprido, no dia 20.04.2021, pela Sra. Oficiala de Justiça, que, na oportunidade, constatou tratar-se, em síntese, Joana Darc da Silva de pessoa humilde, que necessita de auxílio de terceiros para se manter, vez que, ante as dificuldades de locomoção e dores que lhe acometem, encontra-se impossibilitada de exercer trabalho remunerado, conforme se depreende da análise da r. certidão acostada ao ev. 105.1, bem como das fotografias que a acompanham (ev. 105.2 ao ev. 105.12). Depois, ao ev. 251.1, o perito judicial nomeado (ev. 221.1) trouxe, aos autos do presente processo, o respectivo laudo pericial, o qual, em síntese, diagnosticou Joana Darc da Silva como portadora das doenças classificadas como CID M472 e CID M16, quais sejam, Espondilose Com Radiculopatia e Coxoartrose Quadris, as quais lhe acarretam incapacidade total definitiva. Ainda, ao ev. 262.1, a parte autora pugnou pela desistência da produção da prova oral, cujo pedido restou homologado na decisão de ev. 271.1. Em seguida, sobreveio decisão que determinou a realização de novo estudo social na residência da parte autora (ev. 289.1). Logo, ao ev. 301.1, a perita judicial nomeada (ev. 289.1) trouxe, aos autos do presente processo, o laudo social, o qual, em síntese, concluiu pela vulnerabilidade social da parte autora, que, na atualidade, reside sozinha, em razão do falecimento de seu companheiro, desprovida de recursos para manter a alimentação adequada ao logo do mês. Insta consignar que, respectivamente, ao ev. 274.1 e ao ev. 275.1, a parte ré e a parte autora já haviam apresentado as suas alegações finais. Por fim, sobreveio decisão que homologou o supramencionado laudo pericial (ev. 308.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Conforme acima exposto, trata-se de ação de concessão de benefício assistencial, proposta por Joana Darc da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ev. 1.1). As partes são legítimas e estão bem representadas; presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual; possível à análise do mérito. Como é sabido, o benefício de prestação continuada requerido pela parte autora é devido ao portador de deficiência ou idoso, com 65 anos de idade ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos, respectivamente, do art. 20, §2°, da Lei n° 8.742/1993, e do art. 34, da Lei n° 10.741/2003[1]. Ressalta-se que, nos termos do art. 20, §3°, da Lei n° 8.742/1993[2], considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo nacional vigente. A constitucionalidade dessa norma restou questionada na ADI 1.232-1/DF, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidido pela improcedência do pedido, ao fundamento que a fixação da renda per capita no patamar de ¼ (um quarto) do salário-mínimo nacional vigente sugere a presunção absoluta de pobreza. Concluiu, portanto, que não é a única forma suscetível de se aferir a situação econômica da família do idoso ou portador de deficiência. Posteriormente, a Corte Suprema enfrentou novamente a questão, no âmbito da Reclamação 4374 – PE, que julgada, no dia 18.04.2013, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, §3°, da Lei n° 8.742/1993, decorrentes de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado Brasileiro). Restou decidido que a norma é inconstitucional naquilo que não disciplinou, não tendo sido reconhecida a incidência taxativa de quaisquer critérios para aferição da hipossuficiência, cabendo ao legislador fixar novos parâmetros e redefinir a política pública do benefício assistencial a fim de suprimir o vício apontado. Dessa forma, até que o assunto seja disciplinado, é necessário reconhecer que o quadro de pobreza deve ser aferido em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, pois, em se tratando de pessoa idosa ou com deficiência, é através da própria natureza de seus males, de seu grau e intensidade, que poderão ser mensuradas suas necessidades. Não há como enquadrar todos os indivíduos em mesmo patamar, nem tampouco entender que aqueles que contam com menos de ¼ (um quarto) do salário-mínimo nacional vigente fazem jus, obrigatoriamente, ao benefício assistencial ou que aqueles que tenham renda superior não o façam. Com relação ao cálculo da renda per capita em si, em sede de Recurso Repetitivo – REsp. 1.355.052/SP, o Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a decisão proferida no Recurso Extraordinário – RE 580.963/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, definiu que se aplica, por analogia, a regra do precitado art. 34, § único, da Lei n° 10.741/2003, a pedido de benefício assistencial formulado por pessoa com deficiência, a fim de que quaisquer benefícios previdenciários recebidos por idosos, no valor de 01 (um) salário-mínimo nacional vigente, não seja computado na sua aferição. Por fim, entende-se por família, para fins de verificação da renda per capita, nos termos do art. 20, §1°, da Lei n° 8.742/1993[3], o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de quaisquer deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que convivam sob o mesmo teto. Contudo, em que pese, a princípio, os filhos casados ou que não coabitam sob o mesmo teto não integrarem o núcleo familiar para fins de aferição de renda per capita, nos termos da legislação específica, não se pode perder de vista que o art. 203, inciso V, da Constituição Federal[4], estabelece que o benefício é devido quando o idoso ou deficiente não puder prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. Por sua vez, a regra do art. 229, da Constituição Federal[5], dispõe que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, premissa também assentada nos arts. 1.694, e 1.967, do Código Civil[6]. Depreende-se assim que o dever de sustento do Estado é subsidiário, não afastando a obrigação da família de prestar a assistência, pelo que, como já dito, o art. 20, §3°, da Lei n° 8.742/1993, não pode ser interpretado de forma isolada na apuração da miserabilidade. Verifica-se, portanto, que o magistrado é livre para caminhar pela instrução processual, a fim de averiguar a situação de vulnerabilidade da parte autora, verificando se ela se enquadra no conceito legal de miserabilidade, para o eventual recebimento da prestação continuada. Portanto, o direito do benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: idoso ou condição de deficiente, entendida como incapacidade para o trabalho e para a vida independente ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e situação de risco social, que será verificada quando o autor não possua meios de prover dignamente a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Do caso dos autos do presente processo: No presente caso, quanto ao quesito da vulnerabilidade socioeconômica, restou claro, através da r. certidão acostada ao ev. 105.1, pela Sr. Oficiala de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de constatação, bem como pelo laudo social de ev. 301.1, a vulnerabilidade econômica da família. Em relação à composição familiar, apurou-se que Joana Darc da Silva reside sozinha, em residência que lhe restou cedida pelos familiares de seu companheiro já falecido, que, inclusive, buscam meios de retirá-la do local. Acerca da estrutura do imóvel, constatou-se que a residência se encontra em mau estado de conservação. Ademais, averiguou-se que, à época da visita domiciliar, Joana Darc da Silva não possui renda, auferindo, mensalmente, apenas o benefício do Bolsa Família, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Nesse passo, a assistente social responsável pelo estudo social concluiu: Outrossim, quanto à deficiência da autora, o laudo médico pericial de ev. 251.1 diagnosticou, em síntese, Joana Darc da Silva como portadora das doenças classificadas como CID M472 e CID M16, quais sejam, Espondilose Com Radiculopatia e Coxoartrose Quadris, as quais lhe acarretam incapacidade total definitiva. Assim, vale destacar: Sendo assim, com base nos elementos constantes nos autos do presente processo, verifica-se que a parte autora atende aos requisitos legais para percepção do benefício assistencial de prestação continuada. Dessa forma, comprovada a condição de pessoa com deficiência e o risco social, é devida a concessão do benefício assistencial. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 3. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados por força da sucumbência recursal. (TRF4, AC 5009283-80.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/12/2023) – Grifei – PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. TUTELA ESPECÍFICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 3. Concedida a imediata tutela específica. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73 e nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15. 4. Sentença reformada. Invertidos os ônus de sucumbência. (TRF4, AC 5007883-31.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/12/2023) – Grifei – Pelo exposto, diante dos argumentos acima expostos, deve ser julgado procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada formulado pela parte autora. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para fins de DECLARAR o direito da autora Joana Darc da Silva ao benefício de prestação continuada, desde a data em que protocolou o pedido administrativo, qual seja, 29.04.2018, vez que comprovada a sua condição de pessoa com deficiência e a situação de risco social. Da correção monetária: A correção monetária deve ser realizada pelo IPCA-E. Por se tratar de benefício assistencial, que não tem natureza previdenciária, a correção monetária deverá ser realizada de acordo com o IPCA-E, como ressalvado no julgamento do Tema Repetitivo n° 905, do Superior Tribunal de Justiça. A partir do dia 09.12.2021, haverá incidência, por 01 (uma) vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 311/2021. Frisa-se que a natureza assistencial, e não previdenciária, do benefício em questão não impede a aplicação da referida norma. Dos juros moratórios: Os juros de mora, de 01% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação até o dia 29.06.2009. A partir do dia 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5°, da Lei n° 11.960/2009. A partir do dia 09.12.2021, haverá incidência, por 01 (uma) vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 311/2021. Pela sucumbência, CONDENO, ainda, o réu ao pagamento dos honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no art. 85, §3°, do Código de Processo Civil. Assim procedo à vista do que preceitua a Súmula n° 111, do Superior Tribunal de Justiça: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Condeno o Réu, também, ao pagamento das custas processuais. Publicações e Registros Eletrônicos. Intimem-se. Com o transito em julgado e cumpridas as disposições do Código de Normas, da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável, arquive-se o presente processo. No mais, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, uma vez interposta, cumpra a serventia, o disposto no art. 1.010, §1º, do mesmo Códex, e se houver recurso adesivo, cumpra-se o disposto no §2º, do mesmo dispositivo legal. Em seguida, proceda-se conforme disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de requerimento de gratuidade da justiça, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil. Demais diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz Substituto [1] Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (...) §2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (...) Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. [2] Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (...) §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (...) [3] Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (...) [4] Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (...) [5] Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. [6] Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1° Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. §2° Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004756-50.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004756-50.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pessoa com Deficiência Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): JOANA DARC DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que, ao ev. 301.1, a perita judicial nomeada apresentou o respectivo laudo pericial. Na sequência, ao ev. 304.1 e ao ev. 306.1, ambas as partes se manifestaram a respeitando, pugnando pelo prosseguimento do presente processo. É o relatório. Decido. 2. Da análise dos autos do presente processo, verifica-se que o laudo pericial de ev. 301.1 esclareceu de modo suficiente os fatos. Ademais, ressalta-se que a precitada documentação restou elaborada por profissional capacitada, devidamente nomeado por este juízo, depois de examinar as condições socioeconômicas da parte autora, sendo detentora dos conhecimentos necessários para a confecção. Anota-se também que cabe ao magistrado, como destinatário das provas, determinar a realização daquelas que entender ser necessárias para o desate da matéria fática, a teor do que consta no art. 370, “caput”, do Código de Processo Civil[1]. 3. Sendo assim, HOMOLOGO o supracitado laudo pericial acostado ao ev. 301.1, na forma em que restou elaborado. 4. Ademais, nada mais havendo, já apresentadas inclusive as respectivas alegações finais pela parte autora, bem como pela parte ré, tornem conclusos, pelas vias ordinárias, para a prolação de sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz Substituto [1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (...)

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004756-50.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, nº 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004756-50.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pessoa com Deficiência Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): JOANA DARC DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência 1. Preliminarmente, verifica-se que o presente feito deverá ser redistribuído à Vara da Competência Delegada, ante os esclarecimentos prestados em ev. 281.1. À Secretaria para que proceda a redistribuição. 2. Sem prejuízo, tendo em vista esta juíza responde, também, pela Vara da Competência Delegada, visando a celeridade processual, passo à análise processual. 3. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a implementação de benefício assistencial ao portador de deficiência, entretanto, não foi realizada, até o momento, estudo biopsicossocial. Em que pese a expedição e cumprimento de mandado de constatação (evs. 105.1/105.12) este não permite a apuração dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Passo, portanto, às determinações: 4. Ante a necessidade, nomeio para realização de estudo social na residência da parte autora a assistente social Fatima Patricia Sarmanho dos Santos, contados (43) 998110679 e [email protected], devidamente cadastrada no CAJU/TJPR, para funcionar como perita nesses autos, independentemente de compromisso, devendo cumprir escrupulosamente o encargo (CPC, art. 465). A perita nomeada deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias informando se aceita o referido encargo, cujos honorários serão pagos na forma abaixo. Aceito o encargo, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (CPC, art. 465, caput. A expert deverá apresentar a data da realização da perícia e posteriormente responder os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo. Quesitos do juízo: a) Número de componentes do núcleo familiar, com seus respectivos nomes; b) Renda mensal líquida de cada membro do grupo, devendo ser indicado se alguém recebe aposentadoria ou pensão (e os valores); c) Renda mensal líquida do grupo; d) Relação de parentesco das pessoas que residem no mesmo local com a parte autora; e) Residência própria (sim ou não); f) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel (também como é pago - responsável, etc), o nome do locador, etc; g) Descrever a residência (juntando fotos pertinentes): se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, etc; h) Indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto; i) Indicar (instruindo com fotos) qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado; j) Indicar o valor médio (após consulta a extratos/contas - solicitar aos moradores) dos gastos com água, luz e telefone; l) Indicar o valor que os moradores da referida residência gastam com alimentação mensalmente (e se há algum auxílio); m) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam e se as "sobras"/excedente são vendidas, gerando renda; n) Indicar eventuais despesas com saúde: descrever os remédios que a parte autora faz uso, a quantidade e o custo de cada qual. o) Outras informações que julgar pertinente. 5. Dos honorários periciais Ressalta-se que as partes são beneficiárias de justiça gratuita. De acordo com o art. 95, §3º, inciso II, do CPC: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...) II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º”. Nesse sentido, de acordo com a Resolução nº 232/2016, do CNJ, os honorários de perícia devem ser fixados no valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), sendo que o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, nos termos da mesma resolução. Ante o exposto, fixo os honorários periciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), considerando a natureza de média complexidade para a realização do ato. Fica o Estado do Paraná responsável pelo pagamento da perícia, nos termos do art. 95, §3º, inciso II, do CPC. Esclarece-se, desde logo, que após o trânsito em julgado da decisão final, expedir-se-á ofício à Fazenda Pública do Estado do Paraná para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º, do CPC. 6. Com o retorno do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Havendo pedido de complementação ou impugnação, intime-se a perita para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrendo o prazo sem a apresentação de quesitos complementares ou impugnação ao laudo, torne o feito concluso para sentença. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004756-50.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004756-50.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): JOANA DARC DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Verifica-se que o deslinde da ação - de interesse da parte autora - está pendente diante da alegada impossibilidade de realização de perícia em local diverso do domicílio da autora, qual seja, o município de Andirá - PR. Dada a miserabilidade comprovada pelo estudo social (mov. 105.1) verificada em evento 164.1, a Secretaria de Saúde do Município fora oficiada para que indicasse se possuía, em seu quadro médico, profissionais aptos para a realização do ato pericial. Com a resposta, a médica foi intimada (mov. 182.1), mas não pôde arcar com o encargo devido ao fato de ser de nacionalidade cubana e pertencer ao quadro do Programa Mais Médicos (certidão juntada à seq. 183.1). Novamente, outras tentativas de nomeação foram feitas e, mais uma vez, a impossibilidade de locomoção foi alegada (mov. 208.1). 1. Dada a cumulação dos fatos de INDISPONIBILIDADE DE MÉDICOS LOCAIS e INDISPONIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DA AUTORA, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem a respeito de como pretendem prosseguir com o feito, ressaltando-se que a prova pericial é imprescindível para a apreciação do mérito. Ainda, ambas as partes devem atender ao princípio da cooperação processual. Por fim, impõe destacar a redação do art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifo nosso) 2. Com a resposta ou decurso do prazo, conclusos para análise dos pleitos. 3. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004756-50.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004756-50.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): JOANA DARC DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS Da análise dos autos, verifica-se ser adequado a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio como perita habilitada Dra. Liliamne Medina Sierra (telefone: (43) 3538-8102), independente de termo de compromisso. Com relação ao valor dos honorários periciais que tramitam na Justiça Federal a questão está atualmente regulamentada pela Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que prescreve em seu art. 28 que: “A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art.25. Parágrafo único. Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto em anexo. Art.25 a solicitação de pagamento os honorários periciais dar-se-á após o termino do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz. Parágrafo único. Poderá haver adiantamento de até 30% da verba honorária arbitrada se o perito, comprovadamente, necessitar de valores para satisfação antecipada de despesas decorrentes do encargo assumido.” A Tabela V anexa à Resolução nº 305/2004, por seu turno, fixa os limites mínimo e máximo, para os honorários periciais perante os Juizados Especiais Federais e a Jurisdição Federal Delegada, estabelecidos em R$ 62,13 e em R$ 200,00, respectivamente. Todavia, é facultado ao juiz ultrapassar o limite máximo estabelecido em até três vezes, de acordo com as especificidades do caso concreto, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização. Ressalte-se que em cidades do interior, e até mesmo nas capitais dos estados, é notória a dificuldade existente em encontrar médicos predispostos a realizar perícias judiciais, justamente pela baixa contrapartida financeira que não recompensa, como devido, esta função. No caso em tela, a perícia médica é realizada por meio de exame clínico, com posterior elaboração de laudo técnico. Desse modo, considerando que na comarca de Andirá os médicos locais não se disponibilizam a realizar as perícias médicas, o que vem gerando obstáculo a solução da lide, ocasionando a morosidade, conclui-se que as referidas circunstâncias justificam a fixação dos honorários acima do teto máximo de R$ 200,00 (duzentos reais) previsto na tabela, de forma a remunerar condignamente o profissional que atua no feito. Diante dos argumentos acima expostos, entendo que o arbitramento dos honorários periciais no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais) atende convenientemente o propósito que conjuga o objetivo de celeridade processual, a justa contraprestação pelo exercício profissional e a preocupação em dar andamento normal ao processo. Nesse sentido, transcrevo o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. APLICAÇÃO DA TABELA V DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A partir da vigência da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal é aplicável a nova tabela. 2. O fato de o profissional ter de realizar perícia em 3 (três) empresas não aumenta, no presente caso, de forma significativa o trabalho do perito, se o que tem a produzir como prova está circunscrito às mesmas questões técnicas. 3. Tendo em vista as dificuldades para encontrar profissionais que aceitem o encargo nas comarcas de interior, justifica-se a fixação dos honorários periciais em valor superior ao limite máximo da tabela da resolução acima mencionada, mas observada, aqui, não apenas a complexidade pequena do exame havido como técnico, mas também os contornos quantitativos dispensados pela disciplina administrativa. 4. É razoável o arbitramento dos honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). (TRF-4. AI 0003464-58.2015.404.0000, Sexta Turma, rel. para o acórdão Juiz Osni Cardoso Filho, maioria, D.E. de 22/09/2015). Ademais, considerando que para a elaboração do laudo é necessário a realização de exame clínico com posterior elaboração de laudo pericial, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Intime-se o perito nomeado nos autos para que se manifeste acerca da presente decisão, especialmente com relação ao valor e ao modo de pagamento dos honorários periciais, informando se aceita o encargo a que lhe foi atribuído. Em caso positivo, deverá o perito na mesma oportunidade informar o local e data para realização de exame no autor, consignando que este juízo deverá ser informado sobre a designação com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência. Cumprido o item precedente, intimem-se as partes da data, hora e local do exame. Na mesma oportunidade, cientifiquem-se as partes de que poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Para a apresentação do laudo, com a resposta a todos os quesitos formulados, fixo o prazo de 20 (vinte) dias. Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos para designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

20/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Alvará)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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