Execução de Título Extrajudicial 0037242-52.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037242-52.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037242-52.2012.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.734,09 Exequente(s): E. C. SOUZA - COMERCIO DE VIDROS LTDA (CPF/CNPJ: 07.299.426/0001-37) Rua Martins Deda, 141 - Chapada - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.707-742 Executado(s): RICARDO EDSON PUPIA (RG: 59992635 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.619.579-30) Rua Raul de Castro e Silva, 570 próx. Super Rede - casa - Centro - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 Terceiro(s): LUIZ ROBERTO ROMANO (RG: 45859274 SSP/PR e CPF/CNPJ: 328.898.109-25) Rua Nilo Peçanha, 1355 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-000 DECISÃO I. Arguida a nulidade de citação por edital, decido. Constata-se que a tese apresentada parte do equivocado pressuposto que para ser deferida a citação por edital, faz-se necessário o esgotamento pleno de todos os meios de citação pessoal, desconsiderando que o artigo 256 do Código de Processo Civil é categórico em permitir a citação por edital nas hipóteses versadas em seus incisos, quais sejam: (a) quando o réu está em local desconhecido ou incerto; ou (b) em local ignorado, incerto ou inacessível; ou (c) nos demais casos expressos na lei. Com efeito, o § 3º deste dispositivo reconhece que apenas será considerado em “local ignorado ou incerto” se as diligências necessárias para viabilizar a citação pessoal do réu restarem infrutíferas, ainda que tenha sido disponibilizado os endereços pelos “órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Veja-se, portanto, que não há qualquer nulidade da citação pelo simples fato de não ter sido encaminhado ofício às concessionárias de serviços públicos –muito embora aqui o tenham sido-, tendo em vista que a procura de endereços por outros órgãos públicos – tal como se dera na hipótese dos autos – é suficiente para viabilizar a citação por edital. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – EMPREGO DE DIVERSAS MEDIDAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA RÉ – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO POR CORREIO E OFICIAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS SISTEMAS EXISTENTES – CITAÇÃO VÁLIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não há que se falar em nulidade da citação por edital, quando realizada após diversas tentativas infrutíferas de localização do devedor, nos termos do artigo 256, inciso II, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015”. (TJPR - 7ª C.Cível - 0019373-64.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 20.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.AGRAVO DA EXECUTADA. PLEITO PELA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA SEM ÊXITO. DEMONSTRADO. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0029714-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.01.2022) Sendo assim, afasto a arguição de nulidade arguida pela parte, eis que ausente qualquer nulidade a ser reconhecida no deferimento da citação por edital pelo que rejeito a exceção de pré-executividade. II. Intime-se as partes com prazo de quinze dias, ao credor para dar regular andamento ao feito, e ao devedor, para fins de recurso voluntário. III. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0037242-52.2012.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.734,09 Exequente(s): E. C. SOUZA - COMERCIO DE VIDROS LTDA Executado(s): RICARDO EDSON PUPIA DESPACHO 1. Da manifestação da Defensoria Pública, verifico que a Defensora Pública Dra. Amanda Zanarelli Merighe passou a não possuir atribuição para atuar perante esta Vara a partir de 20.10.2021. 1.1. Assim, determino a sua desabilitação. 2. Consta no Ofício Circular nº 07/2021/DPG/DPPR que restará temporariamente prejudicada a atuação desta Defensoria Pública do Estado do Paraná em casos de curadoria especial cível nos processos que tramitam perante a este Juízo. 3. Desta forma, a fim de evitar a paralização processual, bem como da necessidade de nomeação de curador especial, passo a realizar a nomeação de advogado (a) dativo (a) para atuação como curador especial. 4. Observada a lista de advogados dativos disponibilizados pela OAB/PR[1], nomeio a Dra. Micheli Maria Dias Machado (OAB/PR 85.917). 5. Para casos futuros em que necessária a nomeação de curador especial, nas hipóteses do art. 72 e 253, §4º do CPC, caberá a Secretaria proceder a indicação, observando a ordem da lista, de forma sucessiva, certificando a ocorrência no processo, inclusive juntando cópia da presente portaria. 6. Quando indicados todos os advogados da lista, será reiniciada a indicação pelo nome que constar no início da lista, observando sempre a mesma ordem sucessiva. 7. Havendo recusa ou ausência de manifestação da advogada nomeada no item 4 desta, a Secretaria procederá à indicação do advogado seguinte da lista. 8. Após a regularização da representação processual do devedor, cumpra-se a decisão de mov. 275. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de outubro de 2021. [1] http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037242-52.2012.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.734,09 Exequente(s): E. C. SOUZA - COMERCIO DE VIDROS LTDA Executado(s): RICARDO EDSON PUPIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente E. C. Souza - Comércio de Vidros Ltda. em face da sentença proferida no mov. 244 de extinção do feito sem resolução do mérito, apontando a embargante equívoco por não ter se atentado quanto ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de ser realizada a intimação pessoal da parte, tendo em vista que a carta de intimação do mov. 242 consta a informação de que o exequente se encontrava “ausente”, tampouco o fato de inexistir inércia da parte autora em promover os atos e as diligências que lhe incumbe por mais de 30 (trinta) dias. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023). Descabe acolher a tese descrita nos declaratórios de que a extinção do feito se dera em desacordo com o entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de haver a intimação pessoal do credor antes de haver a extinção do feito por abandono, porquanto a despeito de a carta do mov. 242 ter retornado com a informação de que o exequente se encontrava “ausente”, necessário se atentar que é dever da parte manter o endereço residencial e/ou profissional atualizado (CPC, artigo 77, inciso V). Logo, não sendo a parte encontrada no endereço atualizado constante nos autos, inexiste qualquer ilegalidade em retornar a carta de intimação com a informação de “ausente”, na medida em que se facultou a parte dar o devido andamento processual e, desse modo, afastar o disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Contudo, e em via diversa, constata-se que, de fato, não houve o transcurso do prazo processual de 30 (trinta) dias para a parte exequente se manifestar e dar o correspondente andamento processual aos autos no prazo assinalado no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o que interfere e prejudica a extinção do feito por pretenso abandono, tal como realizado no mov. 244. Ante o exposto, ACOLHO os declaratórios opostos no mov. 249 pelo exequente para o fim de revogar o teor da sentença proferida no mov. 244, tendo em vista a ausência de abandono processual pelo exequente. P. R. I. Após, intime-se a parte exequente para dar regular andamento processual no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Curitiba, 04/02/2021.

08/02/2021, 00:00

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