Execução de Título Extrajudicial 0011846-83.2006.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011846-83.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011846-83.2006.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Fiança Valor da Causa: R$45.059,03 Exequente(s): FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA Executado(s): GERALDO AFONSO DOMINGUES DE MORAES LEILA MARIA CAMARGO DE MORAES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração (mov. 267) opostos pelo executado FERTIPAR – Fertilizantes do Paraná Ltda. em face da sentença proferida no mov. 265 que homologara o acordo celebrado entre as partes (mov. 258), sustentando a parte embargante contradição ao determinar a baixa de eventuais restrições, não obstante tenha sido acordado entre as partes a expedição de alvará de levantamento da quantia de R$ 1.699,26 (mil, seiscentos e noventa e nove Reais e vinte e seis centavos) e omissão ao julgar extinto o processo, a despeito de as partes terem acordado a suspensão processual, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. DECIDO. Conheço os embargos de declaração, porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023). Na sentença embargada houve expressa determinação (i) para que fosse procedida com a baixa de eventuais restrições realizadas nos autos e (ii) a extinção do feito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. O acordo entabulado entre as partes, no entanto, prevê na cláusula segunda, item 2.1., alínea “a”, expresso requerimento de levantamento em favor do executado/embargante da quantia de R$ 1.699,26 (mil, seiscentos e noventa e nove Reais e vinte e seis centavos) outrora bloqueado via SISBAJUD. Há ainda, expresso exercício da faculdade posta no artigo 922, do Código de Processo Civil – vide o capítulo “requerimento”. Há, portanto, contradição na sentença embargada ao extinguir o feito e ao determinar a baixa da constrição outrora realizada, dada a necessidade de suspender a marcha processual, frente ao teor do artigo 922, do Código de Processo Civil, e expedir alvará de levantamento em favor da parte exequente da quantia de R$ 1.699,26 (mil, seiscentos e noventa e nove Reais e vinte e seis centavos). Sendo assim, ACOLHO os declaratórios opostos (mov. 267) para o fim de sanar a contradição existente e determinar a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente no valor de R$ 1.699,26 (mil, seiscentos e noventa e nove Reais e vinte e seis centavos) e ainda, determinar a suspensão processual, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se e intime-se o exequente/credor, para que se manifeste, requerendo o que de direito em 5 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita quanto ao adimplemento da avença. Após, o feito será homologado (CPC, artigo 487, inciso III, alínea “b”) e extinto pela satisfação da obrigação caso for (CPC, artigo 924, inciso II) Diligências necessárias. Curitiba, 15 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011846-83.2006.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Fiança Valor da Causa: R$45.059,03 Exequente(s): FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA Executado(s): GERALDO AFONSO DOMINGUES DE MORAES LEILA MARIA CAMARGO DE MORAES DESPACHO 1. Segue anexo o comprovante da resposta à solicitação de bloqueio junto ao SISBAJUD, o qual indica ter sido realizado a constrição. 2. Solicitei, nesta data, a transferência do valor penhora para conta judicial vinculada aos autos e lá deverão permanecer até que preclusa a presente decisão. 3. Intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado, Defensor Público ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 4. Havendo impugnação pelo executado/devedor, intime-se o exequente/credor para que se manifeste em 5 (cinco) dias, após vindo conclusos para decisão (artigo 854, §§4º e 5º do CPC). 4.1. Excepcionalmente em razão da pandemia do COVID-19, comprovado pelo devedor que o bloqueio judicial sobreveio do auxílio emergencial, reduzo o prazo para 2 (dois) dias do item 4 deste para manifestação do credor, em razão da extrema urgência que o caso requer. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de outubro de 2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210005827422 Data/hora de protocolamento: 07/10/2021 17:46 Número do processo: 0011846-83.2006.8.16.0001 Juiz solicitante do bloqueio: ROGERIO DE ASSIS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 04715242800: GERALDO AFONSO DOMINGUES DE MORAES R$ 1.699,26 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 OUT 2021 ROGERIO DE R$ 75.426,39 (03) Cumprida R$ 1.699,26 07 OUT 2021 21:19 17:46 ASSIS protocolado parcialmente por por (SYLVIA insuficiência de CASTELLO saldo. BRANCO GRADOWSKI) Transferência de Valor ID: 20 OUT 2021 KARINE PERETI R$ 1.699,26 Não enviada - - 072021000018093836 08:52 DE LIMA ANTUNES CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 20/10/2021 08:52 1 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 OUT 2021 ROGERIO DE R$ 75.426,39 (02) Réu/executado - 07 OUT 2021 23:19 17:46 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 OUT 2021 ROGERIO DE R$ 75.426,39 (02) Réu/executado - 08 OUT 2021 19:06 17:46 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 29219580829: LEILA MARIA DE CAMARGO MORAIS R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 OUT 2021 ROGERIO DE R$ 75.426,39 (02) Réu/executado - 07 OUT 2021 21:18 17:46 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 OUT 2021 ROGERIO DE R$ 75.426,39 (02) Réu/executado - 08 OUT 2021 18:56 17:46 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 20/10/2021 08:52 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 OUT 2021 ROGERIO DE R$ 75.426,39 (02) Réu/executado - 08 OUT 2021 19:06 17:46 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 OUT 2021 ROGERIO DE R$ 75.426,39 (98) Não-Resposta - 11 OUT 2021 05:11 17:46 ASSIS protocolado por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) Bloqueio de Valores 20 OUT 2021 KARINE PERETI R$ 75.426,39 Não enviada R$ 0,00 - (cancelamento) 08:52 DE LIMA ANTUNES 20/10/2021 08:52 3 / 3

26/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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