Execução de Título Extrajudicial 0012672-89.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012672-89.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012672-89.2018.8.16.0001 Considerado que, conforme o artigo 1194 do Código Civil, cabe ao empresário e a sociedade empresária conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. A apresentação dos livros contábeis, neste caso, é de rigor, pois do contrário, a diligência voltada à avaliação das cotas sociais seria infrutífera. Neste sentido, julgado emanado do TJ-PR: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA FATURAMENTO DA EMPRESA LIVROS CONTÁBEIS. NECESSIDADE.É necessário a determinação da exibição dos livros contábeis, para fins de elaboração de plano de administração para realização de penhora sobre o faturamento.Agravo de instrumento provido. (TJ-PR 1568333-5 Campina Grande do Sul, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 19/10/2016, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2016) Isto posto, DEFIRO a expedição de mandado de busca e apreensão dos livros contábeis da empresa MAXIMUS FOMENTO MERCANTIL LTDA. Após a realização da diligência indicada no item 2 supra, restituam-se os livros à pessoa jurídica, mediante disponibilidade na Serventia. Intimem-se. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MB

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0012672-89.2018.8.16.0001 1. Antes de mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos planilha atualizada do débito, tendo em vista o tempo transcorrido. 2. Após, defiro o pedido de evento 80.1, e, em consequência, determino que seja realizada a penhora via SISBAJUD com repetição programada da ordem (teimosinha), antes da intimação da parte devedora, o que, aliás, atende a previsão estampada no artigo 854, caput e §2º, do Código de Processo Civil, que abaixo declinamos, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. 3. Saliento que a repetição programada da ordem (teimosinha) é uma funcionalidade liberada no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de forma contínua pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 4. De mais, deverá ser observado que, na forma do artigo 854, §3º, do Código Processo Civil, o prazo para impugnação à penhora é de 5 (cinco) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de janeiro de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto GL

09/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(17)