Procedimento Comum Cível 0006825-41.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006825-41.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 6825-41.2020j I Vistos e examinados estes autos de ação de rescisão contratual c/c reconhecimento de grupo econômico, etc., I. RELATÓRIO ROBERTO MARTINI CHAVES JUNIOR ajuizou a presente demanda em face de ATLAS PROJ TECNOLOGIA LTDA., de ATLAS SERVICES SERVIÇOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, de ATLAS SERVIÇOS EM ATIVOS DIGITAIS e de FASTCASH CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI em que busca a resolução do contrato de custódia de ativos digitais (bitcoins), frente ao impedimento criado pela parte requerida em permitir o requerente de realizar o saque de 56,87561071 bitcoins, e a consequente condenação desta ao pagamento da quantia de R$ 2.933.871,27 (dois milhões, novecentos e trinta e três mil, oitocentos e setenta e um Reais e vinte e sete centavos). Emendas à inicial realizadas nos mov. 10, 18 e 20 para a instrução de documentos indispensáveis à propositura da demanda.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 6825-41.2020j II Concedida em parte a medida liminar em mov.24.1, determinando que as requeridas efetuassem depósito de R$ 150.000,00 (atualizados pelo INPC desde o desembolso, e juros de mora de 1% desde a recusa do resgate) sob pena de arresto. Apresentada contestação pela FASTCASH CORRESPONDENTE BANCÁRIO EIRELI ME em mov.251.1, em que preliminarmente alega incompetência do Juízo, reitera-se a preliminar arguida na justificativa de descumprimento da tutela cautelar antecedente, cuja apreciação restou postergada para a decisão saneadora (r. decisão de mov. 54.1), falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva da contestante Fastcash. Argumenta que inexiste grupo econômico, que estão localizadas no mesmo edifício, mas não na mesma sala, que não se confundem, que a Fastcash apenas intermediava os pagamentos do Grupo Atlas. Com isto, requer a improcedência da demanda. Instruiu a contestação com os documentos de evento 251.2 – 251.47. Impugnação à contestação em evento 261.1, com juntada de documentos em eventos 261.2 – 261.7, em que refuta as alegações e traz informação de que no tocante ao endereço das requeridas, além de estarem situadas a endereço praticamente idêntico ao das demais rés Atlas, no mesmo prédio comercial. Tal como as demais rés do grupo Atlas, que foram despejadas, resta também sendo despejada a contestante, conforme autos nº 1112972- 86.2020.8.26.0100, que corre não 19ª Vara Cível de São Paulo/SP, o que reforça ideia de grupo econômico. As demais rés, foram citadas por edital (mov.260.2), tendo apresentado constestação por negativa geral, em que suscita nulidade de citação por edital.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 6825-41.2020j III Impugnação à contestação em mov.284.1, em que reforça a validade da citação editalícia. Documentos juntados em movs.284.2 – 284.8. Em mov.296.1, habilitação de defensor dativo nomeado. Na petição (mov. 302.1) a parte autora reitera que continua com saldo retido, possuindo o valor de 56.87561071 bitcoins indevidamente retido pela empresa. A parte requerida pleiteia pelo julgamento antecipado da lide (mov.308). Sentença de extinção por ausência de pressupostos processuais em mov.318. Cassada a sentença, as partes foram intimada para nova especificação de provas. Fastcash em mov.351.1, requer produção de prova pericial contábil para dirimir as alegações da existência de grupo econômico. Em mov.354.1, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide. Juntada de documentos em movs.354.2 – 354.27 Juntada de documentos em movs.354.2 – 354.27. Decisão Saneadora (mov. 362). Preclusa a prova pericial quanto a inércia da requerida em apresentar os quesitos e exemplificasse a pertinência da perícia contábil para a causa (mov. 371). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Resgate FáticoPoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 6825-41.2020j IV Trata-se de uma ação de rescisão contratual cumulada com a cobrança de reconhecimento do grupo econômico, na qual o autor busca a rescisão do contrato firmado com a Atlas Quantum, o reconhecimento de que as empresas demandadas fazem parte de um grupo econômico, a responsabilização solidária das requeridas e a devolução integral do valor investido (56.87561071 BTC), equivalente a aproximadamente R$ 2.933.871,27 na data do cálculo. Tendo em vista que a questão de mérito versa unicamente sobre direito, o feito se encontra preparado para julgamento. Não havendo mais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisados, e demonstrados todos os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, o feito está apto a ser apreciado no mérito. Mérito São pontos controvertidos na lide: a) existência de grupo econômico; b) responsabilidade solidária das empresas; c) rescisão contratual; d) determinação de realização de depósitos atrasados e não pagos pelas requeridas; Pois bem No tocante a existência de grupo econômico vejo que razão assiste a parte requerida, visto que não há nos autos qualquer indicio de que atuem no mesmo grupo econômico, apesar de nos autos de despejo acostado pelo autor constar endereço idêntico das requeridas, mesmo edifício, isso por si só não é suficiente para embasar tal alegação. O requerente em sua petição (mov. 402) demonstra que ambas as empresas pertencem a grupos econômicos distintos e não comprova que possuem quadros societários semelhantes ou administradores em comum.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 6825-41.2020j V De igual modo, suas alegações quanto a pagamentos de folhas salarias de empregados da Atlas pela FastCash ou de encargos processuais pela requerida não foram devidamente comprovados nos autos, assim como não há nenhum indicio de transferências financeiras entre as empresas com a finalidade de pagamentos administrativos. Portanto, não há o que se falar quanto a existência de grupo econômico pelas requeridas, pois, como a ré já comprovou nos autos, sua relação era de prestadora de serviços e não participante ou parceira em grupo comum. Contudo, merece prosperar a alegação da requerente quanto a presença da requerida na cadeia de consumo, como prestadora de serviços, uma vez que a relação entre as partes é típica de consumo, visto que figuram no conceito de consumidor e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as requeridas oferecem intermediação financeira para aquisição de plano de investimento pelo consumidor final. As requeridas, nos termos da legislação consumerista, se inserem na cadeia de consumo e, consequentemente, respondem pelos danos causados ao consumidor pois contribuíram para a inserção do produto no mercado de consumo. Dito isso, há responsabilização solidária das empresas, com base no artigo 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que respondem independente de dolo ou culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente. Resta incontroverso nos autos a relação de prestação de serviços firmada entre as requeridas (mov. 251.41), tanto que em analise asPoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 6825-41.2020j VI provas colecionadas nos autos pelo requerente é possível observar a FastCash respondendo reclamações de clientes referentes aos serviços da Atlas e comunicação da FastCash com os consumidores via e-mail na qual usa a logomarca da Atlas, comprovando seu papel como intermediria e participante na cadeia de consumo. Nos autos o requerente comprovou sua relação contratual com Atlas bem como as transferências de seus ativos digitais (Bitcoin) (mov. 20 e 388), demonstrando sua aderência ao negócio oferecido pelas rés em face do lucro prometido, caracterizando patente prática financeira irregular fora dos parâmetros adotados no setor de investimentos de mercado. Tanto é que em 2019, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) determinou a suspensão das operações da Atlas Quantum por suspeita de fraude, e, subsequentemente, a requerida suspendeu os saques dos clientes e converteu os bitcoins retidos em um ativo sem valor de mercado, chamado Bitcoin Quantum (BTCQ). Tal ato representa uma flagrante violação do direito do requerente, pois em nenhum momento permitiu a conversão de seus bitcoins na criptomoeda supracitada e nem o contrato dispõe de nenhuma cláusula contratual que concede esse poder a requerida. Ademais, o requerente trouxe aos autos notícias e reportagens que comprovam as ações fraudulentas da requerida, como a fuga de seu CEO ao estrangeiro, a suspensão unilateral e injustificada dos saques e condenações em várias ações judiciais para efetuar a devolução do capital de seus clientes. Portanto, resta evidente que a parte requerente figurou como vítima de promessa praticada pelas empresas requeridas na busca de obtenção de ganhos, acabando por celebrar o negócio com o consequentePoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 6825-41.2020j VII depósito de valores, razão pela qual cabível a devolução do capital investido a fim de afastar o enriquecimento ilícito. Sem mencionar que o termo de uso acostado em evento 1.7 é totalmente abusivo sob o ponto de vista consumerista, uma vez que expressamente autoriza as requeridas de encerrarem contas sem aviso prévio, reterem valores sem justificativa, bem como eximirem-se de responsabilidades nas quais a lei às incumbe. Com isto, necessário que sejam afastados por completo os termos de evento 1.7, uma vez que abusivos e ilícitos ao consumidor, nos moldes dos arts. 51, I, II, III, IV, XI do CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; Diante disto, comprovada a relação jurídica entre as partes, a inaplicabilidade do termo de uso, bem como a existência de depósito dePoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 6825-41.2020j VIII valores de propriedade dos autores e a impossibilidade de retirada dos valores, torna-se incontroverso o dever das rés de realizarem a devolução dos valores. Entretanto, a parte foi intimida via pelo despacho (mov. 371) e não juntou a planilha atualizada que indicasse todos os depósitos realizados na plataforma da requerida, com isso a apuração de eventuais valores a serem devolvidos ou ressarcidos serão apurados em sede de liquidação de sentença. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, conforme o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida (mov. 24), determinando a rescisão contratual da relação contratual entre as partes, assim como a reconheço o dever das requeridas de promoverem os depósitos atrasados e não pagos ao requerente. Saliento que tais valores são apurados na fase de liquidação de sentença. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido. Tendo em vista a alteração do NCPC, quanto a ausência de juízo de admissibilidade do recurso de apelação pelo tribunal, devidamente apresentado recurso de apelação, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 6825-41.2020j IX Após, remetam-se os autos ao TJPR. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 30 de janeiro de 2025. Rogério de Assis Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Vistos. Autos n.º 6825-41/2020L 1.ROBERTO MARTINI CHAVES JUNIOR, devidamente identificado e representado, ingressou com a presente ação de monitória contratual em face de ATLAS SERVIÇOS EM ATIVOS DIGITAI E OUTRAS, na qual a parte alega, em síntese, que adquiriu certa quantidade de moedas virtuais há tempos atrás, mas foi negado o resgate pelo sistema interno de validação e conversão das moedas. Pugna pela imediata intimação para fins de depósito, sob pena de multa diária que pede ser de R$ 50.000,00, e sucessivamente, que se faça arresto de bens no valor do depósito em bitcoins. Juntou os documentos de mov. 1.2/30. Emendou-se a inicial (mov. 18 e 19) juntando os documentos exigidos no despacho de mov. 14, bem como na nova emenda de mov. 20. Concedida em parte a medida liminar em mov.24.1, determinando que as requeridas efetuassem depósito de R$ 150.000,00 (atualizados pelo INPC desde o desembolso, e juros de mora de 1% desde a recusa do resgate) sob pena de arresto. Apresentada contestação pela FASTCASH CORRESPONDENTE BANCÁRIO EIRELI ME em mov.251.1, em que preliminarmente alega incompetência do Juízo, reitera-se a preliminar arguida na justificativa de descumprimento da tutela cautelar antecedente, cuja apreciação restou postergada para a decisão saneadora (r. decisão de mov. 54.1), falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva da contestante Fastcash. Argumenta que inexiste grupo econômico, que estão localizadas no mesmo edifício, mas não na mesma sala, que não se confundem, que a Fastcash apenas intermediava os pagamentos do Grupo Atlas. Com isto, requer a improcedência da demanda. Instruiu a contestação com os documentos de evento 251.2 – 251.47. Impugnação à contestação em evento 261.1, com juntada de documentos em eventos 261.2 – 261.7, em que refuta as alegações e traz informação de que no tocante ao endereço das requeridas, além de estarem situadas a endereço praticamente idêntico ao das demais rés Atlas, no mesmo prédio comercial. Tal como as demais rés do grupo Atlas, que foram despejadas, resta também sendo despejada a contestante, conforme autos nº 1112972- 86.2020.8.26.0100, que corre não 19ª Vara Cível de São Paulo/SP, o que reforça ideia de grupo econômico.As demais rés, foram citadas por edital (mov.260.2), tendo apresentado constestação por negativa geral, em que suscita nulidade de citação por edital. Impugnação à contestação em mov.284.1, em que reforça a validade da citação editalícia. Documentos juntados em movs.284.2 – 284.8. Em mov.296.1, habilitação de defensor dativo nomeado. No mov.302.1, a parte autora reitera que continua com saldo retido, possuindo o valor de 56.87561071 bitcoins indevidamente retido pela empresa. A parte requerida pleiteia pelo julgamento antecipado da lide (mov.308). Sentença de extinção por ausência de pressupostos processuais em mov.318. Cassada a sentença, as partes foram intimada para nova especificação de provas. Fastcash em mov.351.1, requer produção de prova pericial contábil para dirimir as alegações da existência de grupo econômico. Em mov.354.1, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide. Juntada de documentos em movs.354.2 – 354.27. É o contido nos autos. 2.Preliminares Aplicação do CDC e Inversão do Ônus da Prova Considerando os fatos apresentados e os argumentos expostos pelas partes, RECONHEÇO a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na presente demanda. O autor, ao investir suas economias com a parte ré, estabeleceu uma relação de consumo, na qual ele figura como consumidor e a ré como fornecedora de serviços, de acordo com o art. 2º e 3º do CDC. Portanto, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de proteção frente a situações de desequilíbrio nas relações de consumo, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, caberá à ré o ônus de comprovar a regularidade de suas condutas e a inexistência de danos ou irregularidades nos serviços prestados ao autor. Ilegitimidade Passiva A ré alega que não há fundamentos suficientes para caraterização de grupo econômico, nem para atribuir solidariedadeentre elas. Destaca que a relação entre as requeridas é apenas de prestação de serviços de intermediação de pagamentos. Contudo, toda a fundamentação trazida pela parte ré diz respeito ao mérito do processo e não sobre a preliminar de ilegitimidade passiva. A legitimidade ad causam deve ser compreendida como a pertinência subjetiva, ou seja, “a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida”. Sendo assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva das rés, não se confundindo a legitimidade passiva com responsabilidade civil e/ou existência de grupo econômico. Revelia da Ré FASTCASH Não há que se falar em revelia da ré Fastcach, haja vista, que apesar de ter comparecido aos autos espontaneamente em 06/10/2020 e só apresentado contestação em mov.251, o art.231, §1º, do CPC é esclarecedor ao determinar: “Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.” Dessa forma, devido as informações contidas referente a citação por edital das demais corrés (movs.249 – 260) tempestiva a manifestação da ré Fastech, devido ao aproveitamento da regra prevista no referido artigo. Logo, AFASTO a preliminar arguida. Falta de Interesse de Agir O art.5º, inciso XXXV, da CF garante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo que, não representa falta de interesse de agir o fato da parte requerente não ter buscado a discussão da questão previamente pela via administrativa, pelo que NÃO ACOLHO a preliminar invocada. Nulidade de Citação por Edital Genericamente a parte requerida aponta que nos autos é nula a citação por edital realizada. No entanto, AFASTO a tese defendida, haja vista, que não fora indicada minuciosamente o motivo pelo qual existe a suposta nulidade, justamente, porque não existe, foram seguidos todos os procedimentos legais. Incompetência Territorial Em que pese a parte requerida defenda que incompetente esse Juízo para julgar a causa, e prevenção com os autos nº 1046767- 75.2020.8.26.0100 em tramite perante o juízo da 33ªVara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, cuja desistência fora homologada, em sede de recurso de apelação (mov.342.1), já fora decidida tal situação e mantida em recurso especial (mov.342.3), no sentido de que competente esse Juízo por ter sido a demanda ajuizada no foro do consumidor. Assim, NÃO ACOLHO o alegado. 3.Inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, bem como por encontrarem-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 4.Fixo como pontos controvertidos: a) existência de grupo econômico; b) responsabilidade solidária das empresas; c) rescisão contratual; d) determinação de realização de depósitos atrasados e não pagos pelas requeridas; 5.Diante da inversão do ônus da prova, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem novamente se desejam produzir alguma prova. Quanto a Fastcash em mov.351.1, deve trazer os quesitos e exemplificar como a perícia contábil é imprescindível para a causa, para fins de possibilitar ao Juízo verificar se há real necessidade. 6.No mais, tornem conclusos para decisão acerca das provas. 7.Diligências necessárias. 8.Intimem-se. Em 13 de agosto de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006825-41.2020.8.16.0194/2 Recurso: 0006825-41.2020.8.16.0194 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente(s): FASTCASH CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI Requerido(s): ROBERTO MARTINI CHAVES JUNIOR FASTCASH CORRESPONDENTE BANCÁRIO EIRELI interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusou infringência aos artigos 59; 286, inciso II; e 486, § 2º, do Código de Processo Civil, argumentando, em apertada síntese, que a presente demanda deve ser extinta, diante da inobservância da prevenção do Juízo da 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, bem como pelo incorreto recolhimento das custas processuais. Pois bem. O Órgão Fracionário deste Tribunal entendeu que, inobstante o Autor tenha ajuizado ação idêntica em outro Juízo – a qual acabou sendo extinta em razão de sua desistência – em se tratando de relação consumerista, as regras de prevenção devem ser mitigadas. Constou no aresto proferido no julgamento do Apelo: “[...] não obstante as fundamentações da magistrada de primeiro grau, Dra. Karine Pereti de Lima Antunes, que tantos bons serviços presta à magistratura paranaense, tenho que a sentença merece reforma, pelos motivos que passo a expor. É certo que o art. 286, inciso II, do CPC estipula que serão distribuídos por dependência ‘quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda’ – grifei. Contudo, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a referida regra é excepcionada nas relações de consumo, diante da possibilidade de escolha do consumidor pelo foro de seu domicílio, a fim de facilitar sua defesa”. Por outro lado, os artigos apontados como violados preceituam: “Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”; “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Nessa toada, sem embargo dos judiciosos fundamentos contidos no decisum impugnado, a realidade dos autos demonstra a necessidade de interpretação, por parte da Corte Superior, acerca da legislação federal apontada. Destarte, diante da plausibilidade jurídica da tese ventilada, recomenda-se que a questão seja submetida ao Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, admito o Recurso Especial. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 25/G1V12

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006825-41.2020.8.16.0194 APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 91, II. DO RITJPR. PRECEDENTE DA 1.ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EXAME DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – 0022274-39.2020.8.16.0000 – 19.5.2020). Vistos... 1. Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual c/c cobrança de reconhecimento de grupo econômico (mov. 318.1 - origem). 2. No entanto, ante o contido nos autos, carece a este colegiado competência para o processamento e julgamento deste recurso. Isso porque, já restou pacificado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que a competência dos órgãos fracionários é aferida mediante o exame da causa de pedir e do respectivo pedido, deduzidos nos autos. Com efeito, a especialização de julgamento dos Órgãos Colegiados disposta no art. 90 do RITJ/PR adotou o critério material de repartição de competência, tendo, por isso, natureza absoluta. 3. No caso, o autor ajuizou ação de rescisão contratual e cobrança, na qual busca a resolução do contrato de custódia dos ativos digitais (bitcoins), uma vez que não foi possível ter acesso aos extratos dos rendimentos, sequer permitido o saque das criptomoedas. Ora, o negócio jurídico realizado entre as partes não se enquadra em prestação de serviços. Na verdade, a tratativa possui natureza jurídica atípica, em que tem como objeto o aporte de recursos financeiros pelo investidor (autor), comprometendo-se a tomadora (ré) a retornar o valor investido com certa rentabilidade. Destarte, da análise do pedido e da causa de pedir, o recurso não se enquadra em qualquer área de especialização, constante do RITJ/PR, sendo imperiosa sua remessa às Câmaras responsáveis pelo julgamento dos recursos alheios às áreas de especialização (artigo 91, II, do RITJ/PR). Válido ressaltar que, a despeito deste Relator ter competência para conhecer e julgar recursos concernentes a “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, o feito deve ser redistribuído a fim de garantir a igualdade na distribuição das ações, com a devida compensação, em observância ao Regimento Interno deste Tribunal. Nesse sentido, já se posicionou a 1.ª Vice-Presidência deste Tribunal, no julgamento do Exame de Competência 0022274-39.2020.8.16.0000, que restou assim ementado: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIDA QUE OPERA A CUSTÓDIA E A COMPRA E VENDA DE ATIVOS FINANCEIROS. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS, BEM COMO “MARKETING MULTINÍVEL” (“PIRÂMIDE FINANCEIRA”). DISTRIBUIÇÃO COMO AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO (ART. 91, INCISO II, DO RITJPR). A discussão a respeito de contrato que visa a custódia e a intermediação de compra e venda de valores mobiliários, além de rendimentos auferíveis por meio do “marketing multinível” (“Pirâmide Financeira”) não possui competência regimentalmente prevista nesta Corte, de modo que a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 91, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0022274-39.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 19.05.2020). Cite-se precedente semelhante julgado como “recursos alheios às áreas de especialização”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OPERAÇÕES DE INVESTIMENTOS – RÉUS QUE SE COMPROMETERAM A REALIZAR INVESTIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$ 150.000,00, COM PAGAMENTO MENSAL DE RENDIMENTOS NO IMPORTE DE 3,3% AO MÊS – POSTERIOR ALTERAÇÃO UNILATERAL DA MODALIDADE DE CONTRATO PARA “CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO” – REPASSE DOS DIVIDENDOS ANTERIORMENTE CONTRATADOS, CESSADOS – ARRESTO DE BENS DOS RÉUS PARA GARANTIA DE QUE HAVERÁ PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – PRESENÇA DOS REQUSITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - DEMONSTRAÇÃO QUE A EMPRESA NÃO POSSUI CAPITAL PARA HONRAR SEUS CONTRATOS – PROVA NOS AUTOS QUE O SÓCIOS DA EMPRESA DESATIVARAM AS CONTAS DA EMPRESA E PASSARAM OPERAR EXATAMENTE NA MESMA ATIVIDADE, POR MEIO DE NOVA EMPRESA – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM DESVAFOR DOS RÉUS, VIA SISTEMA BACENJUD (SISBACEN), ATÉ O VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) – BLOQUEIO TOTAL (CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA) DE VEÍCULOS EM NOME DOS RÉUS, VIA SISTEMA RENAJUD – INCLUSÃO DOS AGRAVADOS NO CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0060766-03.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.07.2021)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE INVESTIMENTO EM QUE O AUTOR ENTREGOU QUANTIA AOS RÉUS PARA QUE ESTES EFETIVASSEM INVESTIMENTO RENTÁVEL – INVESTIMENTO NÃO REALIZADO PELOS RÉUS E RESISTÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEVIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS A DEVOLVER O MONTANTE DEVIDO – – PLEITO PELA1. RECURSO DA PARTE RÉ 1.1. CASSAÇÃO DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À REGRA DE JULGAMENTO RELATIVA AO ÔNUS DA PROVA – NÃO ACOLHIMENTO – FEITO EM QUE HOUVE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM LASTRO NO ART. 3º DA MP 2.172- 32/2001 ANTE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO AUTOR – REGRA DE JULGAMENTO RESPEITADA –– INDÍCIOS DE AGIOTAGEM QUE NÃO SE CONFIRMARAM EM COGNIÇÃO EXAURIENTE – 1.2. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTRATO DE JINVESTIMENTO, O QUAL NUNCA ESTEVE SUJEITO A TERMO OU CONDIÇÃO – CORRETO O ENTENDIMENTO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR, DE IMEDIATO, OS VALORES RELATIVOS AO INVESTIMENTO – 1.3. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS – NÃO ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DE JUROS QUE DEVE OCORRER CONFORME CONTRATADO ENTRE AS PARTES – CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTIPULADAS UNILATERALMENTE PELOS PRÓPRIOS RÉUS – SENTENÇA MANTIDA – 1.4. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA – 2.1. PLEITO DE REFORMA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – INADIMPLEMENTO DE CONTRATO QUE NÃO ACARRETA DANO MORAL, O QUAL PRESSUPÕE OFENSA ANORMAL À PERSONALIDADE – INOCORRÊNCIA DE OFENSA À ESFERA ÍNTIMA DO APELANTE CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL – 2.2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ENSEJA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – 2.3. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO – NÃO ACOLHIMENTO –CORRETA DISTRIBUIÇÃO PRO RATA DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR.“ (TJPR - 17ª C.Cível - 0040219-70.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - J. 04.04.2018). 4. Desta forma, declino da competência para julgamento do recurso e determino a remessa dos autos para redistribuição, para que se atendam as normas regimentais. Curitiba, 06 de junho de 2022.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 320) opostos pelo requerente Roberto Martini Chaves Júnior em face da sentença proferida no mov. 318 que extinguira o processo sem resolução do mérito, sustentando a parte embargante erro de julgamento. 2. A parte contrária apresentou impugnação (mov. 66). 3. Decido. 4. Conheço os embargos de declaração, porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023). 5. Quanto ao mérito, tenho que as razões que levaram ao entendimento posto na decisão embargada estão aclaradas com base na própria fundamentação, inexistindo quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil apto a justificar a oposição dos declaratórios pela parte que, na verdade, busca a reanálise da lide por meio de recurso cujo cabimento se presta unicamente para “suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material” (STF, RE nº 1.183.959, Relator Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma. J. 27/09/19, processo eletrônico. DJ. 221, 10/10/19. P. 11/10/19), não se prestando, no entanto, para alterar seu teor. 6. A propósito de tal conclusão, a matéria apontada pela parte no decorrer dos declaratórios fora devida e expressamente apreciada no decorrer da fundamentação da decisão embargada, de modo que sendo o seu entendimento diverso daquele posto na decisão, o caminho processual adequado é o de recorrer a partir do recurso de Apelação cujo objeto tem o condão de modificar ou alterar eventuais erros de julgamento cometido pelo juízo a quo, sobretudo quando houve expressa manifestação no decorrer da fundamentação apresentada, e não opor embargos de declaração visando tão somente discutir ou impor o entendimento que a parte entende ser o mais adequado ao caso concreto, notadamente se considera que o cabimento dos declaratórios se encontram adstritos aos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO os declaratórios opostos (mov. 320), com esteio no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se o decisum tal como proferido. 8. Intimem-se. Diligências necessárias Em 29 de março de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ROBERTO MARTINI CHAVES JUNIOR Requerido: ATLAS PROJ TECNOLOGIA LTDA. ATLAS SERVICES SERVIÇOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO ATLAS SERVIÇOS EM ATIVOS DIGITAIS FASTCASH CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI Sentença I – RELATÓRIO ROBERTO MARTINI CHAVES JUNIOR ajuizou a presente demanda em face de ATLAS PROJ TECNOLOGIA LTDA., de ATLAS SERVICES SERVIÇOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, de ATLAS SERVIÇOS EM ATIVOS DIGITAIS e de FASTCASH CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI em que busca a resolução do contrato de custódia de ativos digitais (bitcoins), frente ao impedimento criado pela parte requerida em permitir o requerente de realizar o saque de 56,87561071 bitcoins, e a consequente condenação desta ao pagamento da quantia de R$ 2.933.871,27 (dois milhões, novecentos e trinta e três mil, oitocentos e setenta e um Reais e vinte e sete centavos). Emendas à inicial realizadas nos mov. 10, 18 e 20 para a instrução de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Concedida em parte a medida liminar (mov. 24). Página I de VIPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível A correquerida Fastcash Correspondente Bancário EIRELI ME apresentou manifestação (mov. 40) aduzindo, como questão preliminar, pela incompetência absoluta, frente a prevenção com os autos nº 1046767- 75.2020.8.26.0100 em tramite perante o juízo da 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, dado o teor dos artigos 59 e 286, inciso II, do Código de Processo Civil, e pela necessidade de reanálise da liminar outrora deferida. A parte autora apresentou manifestação (mov. 47). Citada, a correquerida Fastcash Correspondente Bancário EIRELI ME apresentou contestação (mov. 251) aduzindo, como questão preliminar, pela relação de prevenção com os autos nº 1046767-75.2020.8.26.0100 em tramite perante o juízo da 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, pela falta de interesse de agir, dada a ausência de pretensão resistida, e pela ausência de legitimidade ad causam da contestante para figurar no polo passivo da presente demanda. Sustentou, no mérito, e em suma, a ausência de qualquer conduta ilícita praticada pela contestante e a ausência de grupo econômico entre os correqueridos. Impugnou as demais teses postas na exordial e, ao fim, entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada (mov. 261). Em razão da impossibilidade de citação pessoal da parte requerida, fora deferido o pedido de citação por edital (mov. 233). A Defensoria Pública do Estado do Paraná, na função de Curador Especial, apresentou contestação (mov. 280) aduzindo, como questão preliminar, pela nulidade da citação por edital, para além de impugnar o mérito por negativa geral. Impugnação à contestação apresentada (mov. 284). Página II de VIPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 310), decisão que restou preclusa sem oposição das partes. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Relação de prevenção Fora dissertado pela correquerida Fastcash Correspondente Bancário EIRELI ME a pretensa relação de prevenção com os autos nº 1046767- 75.2020.8.26.0100 em tramite perante o juízo da 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, dado o teor dos artigos 59 e 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Tais dispositivos legais tratam sobre a prevenção do juízo que se dá, por força do artigo 59, do Código de Processo Civil, com o registro ou a distribuição da petição inicial, independentemente de qualquer valoração judicial da lide ou de outros aspectos formais inerentes ao processo. A consequência legal da reiteração da apresentação do pedido é a distribuição por dependência acaso a primeira demanda tenha sido extinta sem resolução do mérito (CPC, artigo 286, inciso II). Restou confessado pela parte autora no curso da presente demanda que houve o ajuizamento anterior de outra ação – autos nº 1046767- 75.2020.8.26.0100 em tramite perante o juízo da 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP – cujo pedido e a causa de pedir fora repetido por ocasião da presente demanda. Página III de VIPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível É certo que havendo a distribuição da demanda primeiramente perante o juízo da 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, a repetição da ação pela parte autora implica na prevenção daquele juízo, nos termos dos artigos 59 e 286, inciso II, do Código de Processo Civil. A propósito de tal conclusão, o fato de ter havido a pretensa modificação de domicílio do consumidor em nada altera a regra processual de prevenção, dada a possibilidade de haver a escolha de juízo pelo consumidor se valendo da faculdade posta no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, posto que plenamente aplicável a regra de prevenção ora sob debate. Então, uma vez constatada a inércia da parte autora em promover a distribuição por dependência com o juízo da 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, necessário a extinção do presente feito com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, os pedidos formulados na exordial por ROBERTO MARTINI CHAVES JUNIOR em face de ATLAS PROJ TECNOLOGIA LTDA., de ATLAS SERVICES SERVIÇOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, de ATLAS SERVIÇOS EM ATIVOS DIGITAIS e de FASTCASH CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI nesses autos. Dada a sucumbência, condeno a parte autora a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida, os quais fixo em Página IV de VIPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado dado à causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. *** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Se interposto recurso de apelação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 0006825-41.2020.8.16.0194 intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime- se. Curitiba, 21/03/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Página V de VIPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Juíza de Direito Substituta Página VI de VI

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006825-41.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$2.933.871,27 Autor(s): Roberto Martini Chaves Junior Réu(s): ATLAS PROJ TECNOLOGIA LTDA, ATLAS SERVICES SERVIÇOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO ATLAS SERVIÇOS EM ATIVOS DIGITAIS FASTCASH CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI DESPACHO 1. Da manifestação da Defensoria Pública, verifico que a Defensora Pública Dra. Amanda Zanarelli Merighe passou a não possuir atribuição para atuar perante esta Vara a partir de 20.10.2021. 1.1. Assim, determino a sua desabilitação. 2. Consta no Ofício Circular nº 07/2021/DPG/DPPR que restará temporariamente prejudicada a atuação desta Defensoria Pública do Estado do Paraná em casos de curadoria especial cível nos processos que tramitam perante a este Juízo. 3. Desta forma, a fim de evitar a paralização processual, bem como da necessidade de nomeação de curador especial, passo a realizar a nomeação de advogado (a) dativo (a) para atuação como curador especial. 4. Observada a lista de advogados dativos disponibilizados pela OAB/PR, habilite-se o defensor dativo. 5. Para casos futuros em que necessária a nomeação de curador especial, nas hipóteses do art. 72 e 253, §4º do CPC, caberá a Secretaria proceder a indicação, observando a ordem da lista, de forma sucessiva, certificando a ocorrência no processo. 6. Quando indicados todos os advogados da lista, será reiniciada a indicação pelo nome que constar no início da lista, observando sempre a mesma ordem sucessiva. 7. Havendo recusa ou ausência de manifestação do(a) advogado(a) nomeado(a) no item 4 desta, a Secretaria procederá à indicação do advogado seguinte da lista. 8. Após a regularização da representação processual do requerido, retornem. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de novembro de 2021. [1] http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos

01/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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