Procedimento Comum Cível 0003682-58.2019.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003682-58.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003682-58.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003682-58.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CLAUDINETE APARECIDA RODRIGUES LOPES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Claudinete Aparecida Rodrigues Lopes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pretende a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora assevera possuir diversas doenças que a tornam incapaz de desempenhar suas atividades laborais. (mov. 1.1). Com a inicial juntou-se procuração e documentos (movs. 1.1). Na decisão de mov. 16.1 a ação foi recebida, concedida a gratuidade da justiça e determinada a realização da prova pericial com posterior citação do réu. O INSS juntou documentos nos movs. 37.1 a 37.4. O laudo pericial foi juntado no mov. 98.1. Devidamente citado (mov. 103.0), o requerido apresentou contestação no mov. 104.1, afirmando que a parte autora não preenche os requisitos exigidos para obtenção do benefício previdenciário, uma vez que não restou demonstrado a existência de incapacidade laboral. Intimados para especificação de provas, o INSS nada requereu (mov. 112.1) e a parte autora pugnou pela complementação do laudo médico (mov. 114.1). O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 116.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e determinado a complementação do laudo pericial. Complemento do laudo foi juntado no mov. 126.1. INSS apresentou alegações finais no mov. 140.1. Na sequência, vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os pontos controvertidos no caso em tela referem-se à comprovação da condição de saúde incapacitante de que, em tese, é acometido a requerente, se sua lesão detém caráter total e permanente, sua condição de segurado e o termo inicial da incapacidade. Sabe-se que a jurisprudência há muito aplica o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, possível também na hipótese uma vez que este juízo igualmente exerce a competência delegada da Justiça Federal para tais feitos. Neste sentido: INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO ATINENTE A ESTE BENEFÍCIO, AINDA QUE A PETIÇÃO INICIAL SÓ REQUEIRA AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pela parte autora em face de Acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará que não conheceu pedido atinente à concessão do benefício de Auxílio-Acidente. Entendeu o Colegiado que “em razão da promovente em sua peça inicial não ter requerido a concessão de auxílio-acidente, a questão precluiu, e, por conseguinte, não cabe tal pedido em sede recursal, por não ser admitida a inovação recursal, bem como a rediscussão do mérito deve ser afastada também”. 2. Defende a parte autora, no entanto, que o Acórdão recorrido diverge dos entendimentos sufragados pela TNU e pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, segundo os quais, em decorrência do princípio da fungibilidade, é possível a concessão do benefício de auxílio-acidente, mesmo quando requerido apenas auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 3. Inicialmente o pedido de uniformização fora inadmitido pela Presidência da Turma Recursal de origem. No entanto, após a interposição de Agravo, o recurso foi admitido pela Presidência desta TNU. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei, sendo que o pedido fundado em divergência de turmas de diferentes Regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgada por Turma de Uniformização, integrada por Juízes de Turma Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. 5. In casu, verifico que está devidamente caracterizada a divergência entre o entendimento trilhado pelo Acórdão recorrido e a jurisprudência desta Turma Nacional, cujo ponto cerne gravita em torno possibilidade de concessão de auxílio-acidente quando o pedido formulado na inicial é de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 6. Esta questão já foi analisada por este Colegiado. Conforme se depreende do julgamento proferido nos autos do PEDILEF N° 05037710720084058201 (Sessão de 16/08/2012, Relator Juiz Federal ROGÉRIO MOREIRA ALVES), esta Turma Nacional firmou a tese de que o princípio da fungibilidade é aplicado aos benefícios previdenciários por incapacidade, permitindo que o Juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os correspondentes requisitos legais tiverem sido preenchidos. 7. Nesta linha de intelecção, assentou-se naquela ocasião o entendimento de que o fato de o pedido deduzido na petição inicial não ter se referido à concessão de auxílio-acidente não dispensa a Turma Recursal de analisar o preenchimento dos requisitos inerentes a essa espécie de benefício, na medida em que o núcleo do pedido deduzido na petição inicial é a concessão de benefício por incapacidade, gênero do qual o auxílio-acidente é espécie. 8. Vejamos o teor do julgado, in verbis: AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. A sentença julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença de concessão de aposentadoria por invalidez, porque o autor não está incapacitado para o exercício do labor campesino e porque a limitação funcional é pequena (10% a 30%) e decorreu de acidente de trânsito. O autor interpôs recurso inominado alegando que a redução da capacidade laborativa enseja a concessão de auxílio-acidente e que, apesar de não requerido na petição inicial, o direito a esse benefício pode ser reconhecido no presente processo em razão da fungibilidade dos benefícios por incapacidade. A Turma Recursal manteve a sentença pelos próprios fundamentos, sem enfrentar a fundamentação específica articulada no recurso. 2. O autor interpôs pedido de uniformização alegando contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não configura nulidade por julgamento extra petita a decisão que, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, concede benefício previdenciário de espécie diversa daquela requerida pelo autor. 3. O princípio da fungibilidade é aplicado aos benefícios previdenciários por incapacidade, permitindo que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os correspondentes requisitos legais tiverem sido preenchidos. Prevalece a flexibilização do rigor científico por uma questão de política judiciária: considerando que se trata de processo de massa, como são as causas previdenciárias, não seria razoável obrigar o segurado a ajuizar nova ação para obter a concessão de outra espécie de benefício previdenciário cujos requisitos tenham ficado demonstrados durante a instrução processual. 4. O núcleo do pedido deduzido na petição inicial é a concessão de benefício por incapacidade. O auxílio-acidente, assim como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, constitui espécie de benefício previdenciário por incapacidade. A aferição dos pressupostos legais para concessão de auxílio-acidente em processo no qual o autor pede auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não afronta o princípio da congruência entre pedido e sentença, previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Em face da relevância social da matéria, é lícito ao juiz adequar a hipótese fática ao dispositivo legal pertinente à adequada espécie de benefício previdenciário. 5. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu várias vezes que não configura julgamento extra petita a concessão de auxílio-acidente quando o pedido formulado é o de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, REsp 541.695, DJ de 01-03-2004; Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, REsp 267.652, DJ de 28-04-2003; Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, REsp 385.607, DJ de 19-12-2002; Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, REsp 226.958, DJ de 05-03-2001; STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, EDcl no REsp 197.794, DJ de 21-08-2000. 6. O fato de o pedido deduzido na petição inicial não ter se referido à concessão de auxílio-acidente não dispensa a Turma Recursal de analisar o preenchimento dos requisitos inerentes a essa espécie de benefício. Precedente da TNU: Processo nº 0500614-69.2007.4.05.8101, Rel. Juiz federal Adel Américo de Oliveira, DJU 08/06/2012. 7. Pedido parcialmente provido para: (a) uniformizar o entendimento de que não extrapola os limites objetivos da lide a concessão de auxílio-acidente quando o pedido formulado é o de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; (b) determinar que a Turma Recursal promova a adequação do acórdão recorrido, analisando se os requisitos para concessão do auxílio-acidente foram preenchidos.” 9. Considerando-se, pois, que o Colegiado de origem não conheceu do pedido de concessão de auxílio-acidente apresentado no recurso sob o fundamento de que ele não havia sido expressamente requerido na petição inicial, inexorável é o provimento do presente incidente, nos termos da Questão de Ordem n° 20 desta TNU. 10. Posto isso, com a ressalva do entendimento pessoal acerca do tema, DOU PROVIMENTO ao incidente nos termos da Questão de Ordem nº 20, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que promova a adequação do julgado, conhecendo o pedido de auxílio-acidente, avaliando, então, se a parte autora preenche os requisitos exigidos para a sua concessão. 11. É como voto. Publique-se. Registre-se. Intime-se.A Turma Nacional de Uniformização entendeu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao pedido de uniformização. (PEDILEF 05133211920144058103, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, TNU, DOU 27/01/2017 PÁG. 101/164.) Para a concessão dos benefícios advindos da incapacidade ou invalidez é necessário o atendimento a alguns requisitos. O benefício de aposentadoria por invalidez, contido no art. 42 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios) dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” De outro turno, o auxílio-doença é devido quando a pessoa fica incapacitada para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59). Tanto um quanto outro indicam a necessidade de cumprir com carência mínima de doze meses, nos termos do art. 25, I, da referida legislação. Já o benefício de auxílio-acidente, por sua vez, vem disciplinado pela norma do art. 86 da Lei 8.213/91 que dispõe que: “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. A habilitação e reabilitação profissional são reguladas pelo art. 89 da Lei 82.13/91: Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. Por fim, importa consignar que a lei não exige prazo de carência nesta hipótese (art. 26). Dessa forma, tendo em vista a necessidade de verificação da alegada incapacidade, fez-se necessária a realização de prova técnica, tendo sido a demandante submetido a exame pericial, cujas conclusões foram no seguinte sentido (mov. 98.1): DISCUSSÃO: Após a avaliação da história médico-pericial, realização do exame clínico, avaliação dos documentos médicos acostados aos autos e trazidos na perícia, este perito conclui que a periciada é portadora das seguintes doenças: Hipertensão arterial sistêmica (“pressão alta”), espondilodiscoartrose de coluna lombar (“desgaste” da coluna lombar), dislipidemia (colesterol alto) e hipotireoidismo. A hipertensão arterial é uma doença crônica que exige tratamento contínuo e controle adequados por toda a vida. Todavia, ela, por si só, não é uma doença incapacitante. A incapacidade, quando ocorre, está associada à complicações da hipertensão como Acidentes Vasculares Cerebrais com sequelas, Cardiopatias (doenças do coração), Nefropatias (doenças dos rins) e etc. Felizmente, a periciada está em acompanhamento médico, em uso adequado da medicação para a pressão, com níveis pressóricos aceitáveis e não apresentou, nos autos e no exame pericial, nenhuma evidência de complicações decorrentes da Hipertensão. Portanto, pela Hipertensão, sua capacidade laboral não está comprometida. A espondilodiscoartrose lombar também é uma doença crônica que exige tratamento e acompanhamento adequados por toda a vida. Esta patologia pode ser incapacitante quando avançada, com alterações ao exame de imagem ou no exame físico de comprometimento funcional da coluna lombar, como nos casos de restrições de mobilidade, nas mielopatias (compressão da medula espinhal) e nas radiculopatias (quando há pinçamento da raiz nervosa). Felizmente, a autora está em acompanhamento médico, sem nenhum sinal, ao exame físico ou exame de imagem, que evidenciem comprometimento funcional da coluna lombar. Portanto, pela espondilodiscoartrose, sua capacidade laboral também não está comprometida. O hipotireoidismo também é uma doença crônica que exige tratamento contínuo e controle adequados por toda a vida. Todavia, quando devidamente tratado, como no caso em tela, também não é uma doença incapacitante. Quanto à dislipidemia, também é patologia crônica, que não é causa, por si só, de incapacidade laboral, uma vez que é, por definição, alteração nos exames de dosagem do colesterol. Portanto, a autora está plenamente capaz para realizar suas atividades de vida diária, inclusive realizar sua atividade laboral habitual. CONCLUSÕES: A autora encontra-se apta para a atividade laboral habitual e não apresentou qualquer evidência de incapacidade laboral no período compreendido entre a última negativa administrativa do benefício previdenciário de auxílio-doença e a data desta perícia. Complemento do laudo pericial (mov. 126. 1): 1. O Sr. Perito poderia esclarecer se a doença de ESPONDILODISCOARTROSE de coluna lombar é uma doença degenerativa afetando o corpo vertebral da coluna dorso-lombar? Sim, é uma doença degenerativa que afeta o corpo vertebral, as outras estruturas anatômicas da vértebra e, também, o disco intervertebral. 2. Essa doença de espondilodiscoartrose de coluna lombar pode haver estenose do canal medular e compressão da medula e ou das raízes nervosas que derivam da medula espinha; Sim. Em casos avançados pode haver estenose do canal medular, compressão da medula ou das raízes nervosas. Porém, quando isto ocorre, o paciente apresenta sinais clínicos da compressão, permitindo o médico, por meio do exame clínico, precisar o local exato da medula e qual a raiz nervosa que está comprimida. O quadro clínico, no caso de compressão, pode ser de dor lancinante, incontinência urinária/fecal, alteração de sensibilidade ou alteração motora (fraqueza muscular) a depender do local afetado. No caso da periciada, não havia nenhum sinal clínico de compressão medular ou de raiz nervosa quando do exame pericial. 3. O Sr. Perito poderia esclarecer se a espondilodiscoartrose da coluna lombar provoca abaulamento dos corpos discais ( discos intervertebrais) e acarreta uma diminuição de mobilidade da porção afetada, desconforto crescente à medida que essa condição progride? Sim. A espondilodiscoartrose ocorre em maior ou menor grau conforme o ser humano vai envelhecendo, tal quais as rugas nos rostos, acarretando, ao avançar do processo, uma diminuição de mobilidade da coluna lombar. 4. O Sr. Perito poderia esclarecer se os membros servidos pelos nervos afetados pela espondilodiscoartrose de coluna lombar podem sofrer parestesias, formigamentos e quadro doloroso? Porque? Sim. Como dito no quesito 2, podem sofrer de parestesias, formigamentos e quadro doloroso típico da raiz nervosa afetada, quando ocorre a compressão da medula ou da raiz nervosa. Vale destacar que nenhum destes sinais ou sintomas estavam presentes na periciada durante o exame pericial. Sinais estes que são de fácil identificação quando ocorrem. 5. O Sr. Perito poderia esclarecer se o tratamento indicado para espodilodiscoartrose atinge melhora com fisioterapia e pode recorrer-se a cirurgia para colocação de prótese articular ou discal ou para remover osteófitos? Porque? Depende de cada caso. Pode haver melhora por meio de fisioterapia ou, em casos excepcionais, haver a necessidade de cirurgia. 6. O Sr. Perito poderia esclarecer se foi avaliado as Tomografias computadorizadas da coluna lombossacra apresentados nos autos e quando da pericia no dia 26.03.2021? Porque não constou no laudo pericial abaulamento da coluna lombar e de discos e compressão sobre o saco dural e a raiz emergente ipsilateral L5? Conforme descrito no laudo pericial, todos os exames apresentados nos autos foram minuciosamente avaliados e corroboraram para a conclusão pericial e consta no laudo pericial no campo DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS. 7. O Sr. Perito poderia esclarecer se a autora apresenta apresenta quadro de CID M51.0 e CID M51.1, CONFORME CONSTA DE EXAMES DE IMAGEM DOS AUTOS? Durante o exame pericial não foi identificado qualquer sinal ou sintoma de mielopatia (CID M51.0) ou radiculopatia (CID M51.1). Ademais, esclareço que o termo “leve compressão sobre o saco dural” não é sinônimo de mielopatia, bem como o termo “tocando a raiz ipsilateral L5” descrito no exame de imagem de 2014 também não é sinônimo de radiculopatia. Além disso, nem mesmo sinais radiográficos de “tocando a raiz ipsilateral L5” foram observados nos exames (ressonância e tomografias) mais recentes, juntados aos autos pela própria parte autora. 8. Se os exames de imagem não representam o quadro ortopédico da autora? Porque? Os exames de imagem representam o quadro ortopédico da autora e corroboraram para atestar a capacidade laboral. 9. O Sr. Perito poderia esclarecer qual a principal queixa da autora, se é mecânica, ou seja, dor á movimentação, principalmente ao inicia o movimento? A autora referiu espontaneamente, durante a anamnese, dor na coluna que a impedia de trabalhar como diarista. Não citou se piorava ao iniciar movimentos. 10. O Sr. Perito poderia esclarecer se esta doença melhora com repouso? Porque? Não, pois é degenerativa e progressiva. Mas, no caso da autora, ainda não é incapacitante. 11. O Sr. Perito poderia esclarecer qual a razão de constar no laudo pericial as doenças de hipertensão arterial sistêmica, hipotireoidismo e dislipidemia, se não há documentos dessas doenças nos autos? Pois o perito realizou uma perícia médica e, como tal, constou no laudo pericial os diagnósticos clínicos da autora naquele momento, baseando-se nos documentos dos autos, no exame clínico, na anamnese e nos exames trazidos na perícia. Ademais, constou no laudo para responder o quesito b formulado pelo Juízo, que é específico sobre as doenças diagnósticas por ocasião da perícia. Pela análise do laudo pericial é possível inferir que a autora está apta para seu trabalho, sem qualquer sinal de incapacidade atual ou novos afastamentos. Em que pese tenha sido demonstrado que a demandante está acometida da doença, não há prova de que a patologia a deixou incapaz. Compulsando os autos, verifica-se que os atestados médicos apresentados pela parte autora no mov. 1.1, apenas apresentam o quadro clínico da paciente, não havendo nenhuma informação clara e precisa de que a requerente se encontra incapaz, sendo insuficientes para corroborar com as alegações trazidas na inicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO. INCAPACIDADE. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. De modo geral, o direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe a presença de três requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as situações previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, e (3) especificamente, a observação quanto à existência de incapacidade impeditiva para o trabalho habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a decorrente de doença precedente, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, §2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213. 2. A desconsideração do laudo somente se justifica por significativo contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam seguramente indicativos da incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 3. Não caracterizada a incapacidade laboral do segurado, imprópria a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em seu favor. 4. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (TRF4, AC 5026957-47.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 15/02/2019) Assim, tendo o laudo médico concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício da atividade habitual e inexistindo prova substancial do contrário, a improcedência dos pedidos pleiteados na inicial é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e coloco termo ao feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, da Lei nº. 13.105/15 - CPC. Condeno a requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto. Suspendo a cobrança da condenação de custas, despesas e honorários, uma vez que restou concedido ao demandante o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 16.1). Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região para reexame necessário conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n°. 1.735.097 – RS, que, apesar de não vinculante, reconhece que os benefícios previdenciários, ainda que concedidos com base no teto máximo, observado a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos não alcançaram o valor estabelecido no §3°, inciso I, artigo 496 do Código de Processo Civil, qual seja, mil salários mínimos. Expeça-se ofício requisitório do pagamento de honorários periciais, acaso tal diligência ainda não tenha sido realizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Andirá, 30 de junho de 2021. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003682-58.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003682-58.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CLAUDINETE APARECIDA RODRIGUES LOPES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Claudinete Aparecida Rodrigues Lopes em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez (mov. 1.1). A decisão de mov. 16.1, concedeu ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a realização da perícia médica com posterior citação do réu. Laudo pericial foi juntado no mov. 98.1 Devidamente citada (mov. 103.0), a requerida apresentou contestação no mov. 104.1, alegando que a parte autora não preenche os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício previdenciário. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 107.1. Intimados para especificação de provas, o INSS nada requereu (mov. 112.1) e a parte autora pugnou pela complementação do laudo médico (mov. 114.1). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Nos termos do artigo 357 da Lei nº. 13.105/15 - CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Preliminar – Prescrição quinquenal A autarquia requerida, em sua peça contestatória de mov. 104.1levantou a preliminar de prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art.103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Por fim, no que tange à prescrição quinquenal, o artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 traz a disposição no sentido de que a pretensão a ser deduzida contra a Fazenda Pública, deve ser levada a Juízo dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que deveriam ter sido pagos. Complementa a questão o art. 3º do Decreto Lei 20.910/32, que dispõe que quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos, prevendo, assim, regra específica de transcurso para a chamada prescrição progressiva, que atinge o benefício previdenciário sub judice. Acerca do tema, assim já julgou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Hipótese em que a sentença não está sujeita à remessa ex officio, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. Transcorridos mais de 5 anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, incide no caso em apreço a prescrição quinquenal. 3. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 4. Apenas ao segurado com sequela consolidada de acidente de qualquer natureza que resulte em redução de sua capacidade laborativa terá direito a ser indenizado com auxílio-acidente. 5. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a definição sobre os consectários legais da condenação, cujos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora ainda estão pendentes de definição pelo STF, em face da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, devendo, todavia, iniciar-se com a observância das disposições da Lei nº 11.960/09, possibilitando a requisição de pagamento do valor incontroverso. 6. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15. (TRF4 5012025-54.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 28/03/2019) No presente caso, a parte autora pretende o pagamento das parcelas desde 13/03/2019 (DER – mov. 37.3), sendo que a presente ação foi protocolada em 10 de outubro de 2019 (mov. 1.0), não havendo o que se discutir sobre a incidência do referido instituto. Diante do exposto, afasto a preliminar de prescrição quinquenal. 4. No caso dos autos estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo da análise do mérito. Evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 5. Para a produção da prova, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a qualidade de segurado especial; b) a existência da incapacidade laborativa sem prejuízo de outros a serem apontados em audiência. 6. Defiro o pedido de mov. 101.1. Nesse sentido, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de quinze dias, complemente o laudo pericial, nos termos do petitório supracitado. 7. Com a juntada da complementação do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 8. Após, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 25 de maio de 2021. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

31/05/2021, 00:00

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