Embargos à Execução 0016584-80.2017.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0016584-80.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016584-80.2017.8.16.0017- 1. Diante da sub-rogação de crédito noticiada (Ev. 156) e pedido de substituição do polo passivo pela FAST TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E COBRANÇAS LTDA, a teor do art. 778, III do CPC[1], é possível a substituição, prescindo inclusive de anuência da parte contrária. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCINDIBILIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. ART. 567, II, DO CPC. NOTIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. INTIMADO JUDICIALMENTE O DEVEDOR DA REALIZAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA, TORNOU-SE INCONTROVERSA A SUA CIÊNCIA ACERCA DO ATO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, 24ªCCiv, AgI nº 70055707608,, Rel. Ricardo Torres Hermann, J. em 30/10/2013) 2. Defiro a substituição requerida, com a desabilitação do antigo Procurador e habilitação da atual (Ev. 156). 3. Anote-se na distribuição. 4. Em que pese a apresentação de Embargos Declaratórios no Ev. 148, denota-se que há requerimento do E. TJPR de remessa dos autos, de forma urgente, consoante mensageiros juntados no Ev. 143 e 145 (repetido). Desta forma, atenda-se a solicitação. Remetam-se os autos ao E. TJPR com nossas homenagens. Dil. necessárias. Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma – JUIZ DE DIREITO [1] Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2o A sucessão prevista no § 1o independe de consentimento do executado.

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016584-80.2017.8.16.0017 Trata-se de embargos à execução propostos por JAIRO DE MORAES GIANOTTO e NEUSA APARECIDA DUARTE GIANOTO contra COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, que foi julgada conforme sentença do evento 78.. 1. Incumbe ressaltar, que a execução nunca foi suspensa, conforme item 3 do despacho inicial dos embargos, contido no evento 13.1. 2. No v. acórdão da 14ªCCivil/TJPR(ev 97) a sentença foi em parte reformada e mantida integralmente o valor exequendo, com condenação da EMBARGANTE ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor dado a causa, abrangidos os honorários fixados na execução. Interposto o Recurso Especial foi negado seguimento e efeito supensivo(ev 116)[1]. 3. Os Embargantes apresentam “embargos de declaração”(ev 103) alegando que não foram intimados da decisão do evento 10, “eis que a intimação de sequências 13 e 14 intimou apenas o advogado MARCO AURELIO PIACENTINI, antigo patrono, ainda habilitado nos autos”, o qual teve todos os poderes revogados(evs 1.2 e 1.4). “Assim, não havendo intimação destes patronos, os quais juntaram instrumento de revogação de mandato e procurações (sequências 1.2 a 1.5), não sendo procedida a devida exclusão e habilitação dos atuais advogados pelo Cartório, conforme restará demonstrado nos fundamentos jurídicos, sequer iniciou o prazo para recursos, razão que se tem por tempestivo os presentes embargos de declaração.” “Portanto, ante a nulidade da r. certidão de sequência 22.1, requer a reabertura integral de prazo para atendimento à ordem “intimem-se” presente no decisum, cuja intimação/publicação dar-se-á em nome do advogado Dr. Marcelo Negri Soares, como medida de Justiça e de Direito, sendo os presentes embargos opostos para sanar a omissão e, também, para fins de prequestionamento, caso eventualmente tal nulidade precise ser levada ao crivo do E. STJ.”. Os Embargantes(ev 104) alegam que ingressaram com agravo de instrumento, contra a decisão contida no evento 10.1 dos autos de Recurso Especial. 3.1. No despacho de mero expediente(ev 115), diante dos Embargantes terem dito expressamente: “informar a interposição de Agravo de Instrumento em face da r. decisão de mov. 10.1 dos autos de recurso especial, em atendimento ao disposto no art. 1.018 do CPC”, entendeu-se que os Embargantes, apenas informaram sobre a apresentação de embargos nos “autos de recurso especial”. 3.2. Retornam os Embargantes(ev 125) apresentando “embargos de declaração” alegando que a decisão do evento 115 foi omissa, eis que a intimação de sequência 124 intimou apenas o advogado MARCO AURELIO PIACENTINI, patrono com poderes revogados, consoante documento juntado em seq. 103.2.” “No caso, o prejuízo é indiscutível, eis que os patronos não foram intimados sobre a r. decisão de seq. 10, levando ao transcurso do prazo recursal (seq. 20) e não oportunizando o oferecimento do recurso de agravo.” “Sendo assim, torna-se imperiosa reconhecer a nulidade processual por ausência de intimação, sob pena de cerceamento de defesa e não observância do devido processo legal, motivo pelo qual deve ser reaberto o prazo para a intimação/publicação das decisões em nome do advogado Dr. Marcelo Negri Soares.“ “Sendo assim, torna-se imperiosa reconhecer a nulidade processual por ausência de intimação, sob pena de cerceamento de defesa e não observância do devido processo legal, motivo pelo qual deve ser reaberto o prazo para a intimação/publicação das decisões em nome do advogado Dr. Marcelo Negri Soares.” 3.3. A Embargada COCAMAR(evs 111, 128 e 136) em contrarrazões alega apenas que: “No tocante ao ocorrido, o único fato que chama a atenção é que, simplesmente foi juntado o Instrumento de Procuração nos autos de Recurso Especial n. 0016584-80.2017.8.16.0017 Pet 1, sem qualquer formalidade ou requerimento que as novas intimações fossem realizadas aos subscritores da peça recursal.” RELATADOS, DECIDO: 4. Quanto aos embargos declaratórios do evento 103 e ratificados no evento 125, são dirigidos contra decisão nos Autos de Sub-recurso nº 0016584-80.2017.8.16.0017 Pet 1, pois alega que: -“a decisão de sequência 10, eis que a intimação de sequências 13 e 14 intimou apenas o advogado MARCO AURELIO PIACENTINI, antigo patrono, ainda habilitado nos autos” - “No caso, o prejuízo é indiscutível, eis que os patronos não foram intimados sobre a r. decisão recorrida, levando ao transcurso do prazo recursal e a anotação de trânsito em julgado do processo na certidão de sequência 22.1.” - “E, sendo assim, ante a nulidade da r. certidão de sequência 22.1, requer a reabertura integral de prazo para que os recorrentes interponham recurso em face da decisão ora recorrida.” 5. Portanto, não cabe a este juízo de 1º Instância, a cognição a respeito de embargos declaratórios a respeito de atos processuais ou decisões proferidas em segunda Instância, sendo da competência do órgão julgados( relator ou colegiado) que proferiu a decisão embargada. Aliado a isso, se houve falha da Seção de recursos cíveis ao STF/STJ, em face a não intimação dos novos advogados constituídos, quem deve apreciar a tempestividade dos Embargos é o magistrado sob o qual estava a presidência o processamento do recurso. Razão pela qual deixo de conhecer os embargos declaratórios interpostos por incompetência, devendo o EMBARGANTE apresentar os embargos em segunda instância nos Autos de Sub-recurso nº 0016584-80.2017.8.16.0017 Pet 1, se for o caso com as devidas cópias. Nesse sentido: “A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra decisão singular” (STJ, 4ªT, REsp 508.950/SC, Rel. Min Sávio de Figueiredo, j. em 12/08/2003) 6. Diante da apresentação a revogação de procuração e outorga de nova procuração a outros advogados no evento 103, defiro o pedido como habilitação e determino a devida anotação dos novos procuradores pela ESCRIVANIA. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO INDICADO EM SUBSTABELECIMENTO CADASTRADO DURANTE O TRÂMITE DE APELAÇÃO AUTUADA POR MEIO FÍSICO NO TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, ONDE O FEITO JÁ TRAMITAVA ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE SUBSTABELECIMENTO NO PROJUDI. ATO QUE INCUMBE AO ADVOGADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. Não comporta reconhecimento a arguição de nulidade decorrente da falta de intimação de advogado que se limitou a juntar procuração/substabelecimento nos autos físicos durante o trâmite de recurso, quando à época o feito já tramitava virtualmente em primeiro grau, sendo que era seu dever cadastrar-se eletronicamente no processo digital. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR, 15ªCCiv, AI 42864-71.2019.8.16.0000, Relç. Des. Hauton Lee Swain Filho, j. em 17/10/2019) “APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS QUESTÕES SUBMETIDAS À REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE INTIMAÇÃO APENAS EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO REALIZADO SOMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA - NECESSIDADE DE SE REALIZAR NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1574990-7 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - Unânime - J. 23.11.2016) Diante das revogações e procurações(ev 103), não serem datadas, intime-se o procurador substituído para ciência deste despacho interlocutório. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Prescinde de deliberação judicial a respeito do prosseguimento da execução, quando na parte final da sentença há determinação judicial a respeito.

21/05/2021, 00:00

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