Embargos à Execução 0011764-61.2020.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0011764-61.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011764-61.2020.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 28/01/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 786 DO CPC. ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO CONFORME A REGRA GERAL DO ART. 373, INCISOS I E II DO CPC. EMBARGANTE QUE NÃO PRODUZIU PROVAS A FIM DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. DEMONSTRADA. EMBARGADA QUE PROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/01/2026 13:30 (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/01/2026 13:30 (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/01/2026 13:30 Sessão Ordinária - 13ª Câmara Cível Processo: 0011764-61.2020.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão da 13ª Câmara Cível a realizar-se em 28/01/2026 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/01/2026 00:00 ATÉ 30/01/2026 17:00 (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/01/2026 00:00 ATÉ 30/01/2026 17:00 (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/01/2026 00:00 até 30/01/2026 17:00 Sessão Virtual Ordinária - 13ª Câmara Cível Processo: 0011764-61.2020.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 13ª Câmara Cível a realizar-se em 26/01/2026 00:00 até 30/01/2026 17:00, ou sessões subsequentes.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2025, 17:19

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:22

Petição (Contra-razões)

18/09/2025, 14:43

Confirmada

02/09/2025, 00:06

Documentos

Ementa de Acórdão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: AGEMED SAÚDE S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMBARGADA: CLÍNICA QUINTA DO SOL TERAPIA DO ALCOOLISMO LTDA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] AUTOS N. 0011764-61.2020.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos de embargos à execução opostos por AGEMED SAÚDE S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de CLÍNICA QUINTA DO SOL TERAPIA DO ALCOOLISMO LTDA. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução manejados por Agemed Saúde S/A, os quais têm por objeto o cumprimento de obrigação de pagar fundada em contrato de prestação de serviços médicos firmado com a Clínica Quinta do Sol, que figura como embargada na presente demanda executiva. A embargante alegou, em preliminar, a inépcia da petição inicial executiva, sustentando que o contrato apresentado seria ilíquido e, por isso, desprovido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo artigo 783, “caput” do CPC. No mérito, reiterou tal argumento, destacando que os valores cobrados dependeriam de prévia autorização, análise técnica e auditoria da operadora de saúde, o que afastaria a possibilidade de execução direta dos valores, especialmente por ausência de comprovação da efetiva contraprestação dos serviços. Requereu, assim, a extinção da execução por ausência de título executivo ou, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução. A embargada apresentou impugnação (mov. 69.1), na qual sustentou a higidez do contrato e das cobranças realizadas. Alegou que a relação contratual previa expressamente a forma de atendimento dos beneficiários da Agemed, e que o faturamento era feito após a prestação do serviço, com envio de guias via sistema WEB. Argumentou que, por falhas técnicas no sistema da embargante, os lançamentos de cobranças foram indevidamente rejeitados, mesmo quando os atendimentos foram previamente autorizados por e-mail ou telefone. Afirmou que, mesmo diante das dificuldades sistêmicas, manteve os atendimentos, e os serviços prestados foram documentados e submetidos à auditagem da operadora. Foi proferida decisão de saneamento (mov. 122.1), na qual se rejeitou a preliminar de inépcia e se reconheceu como controvérsias relevantes: (i) a certeza, liquidez e exigibilidade do título; (ii) o eventual inadimplemento da embargante; e (iii) a existência e extensão da dívida. Durante a instrução, foram ouvidas duas informantes da embargada (mov. 142.1), oportunidade em que se confirmou a ocorrência de falhas no sistema da Agemed e a continuidade dos atendimentos pela Clínica mesmo sem autorizações formais em algumas ocasiões. As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais (movs. 144.1 e 145.1). A embargada reafirmou os prejuízos causados pelas falhas sistêmicas e a legitimidade dos valores cobrados, sustentando o cumprimento do pactuado e a documentação dos atendimentos realizados. Já a embargante reforçou a tese de ausência de título executivo, em virtude da dependência de autorização prévia e análise documental, tratando-se de obrigação condicional e ilíquida. Registrados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por AGEMED SAÚDE S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de CLÍNICA QUINTA DO SOL TERAPIA DO ALCOOLISMO LTDA. A decisão de saneamento e organização do processo foi prolatada no mov. 122.1. Não há outras preliminares ou questões prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. Verifico estarem presentes os pressupostos processuais de existência e de validade, bem como os pressupostos negativos (ausência de litispendência, coisa julgada, perempção e convenção de arbitragem). Estão igualmente satisfeitas as condições da ação, motivo pelo qual o feito se encontra apto para julgamento de mérito. 2.1 DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da existência de título executivo extrajudicial dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, considerando que a embargante sustenta que o contrato firmado entre as partes não gera obrigação de pagamento automática, pois dependeria de autorização prévia, auditoria e conformidade documental para validação dos valores cobrados. Apesar disso, entendo que tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos. Durante a audiência de instrução, foram ouvidas duas informantes indicadas pela embargada, cujos depoimentos se mostraram firmes, coerentes e convergentes ao atestar a efetiva prestação dos serviços médicos aos beneficiários do plano de saúde operado pela embargante. Ambas confirmaram que os atendimentos ocorreram com regularidade, inclusive nos períodos em que o sistema eletrônico da operadora apresentava falhas, sendo as autorizações concedidas por e-mail ou por telefone. Além disso, os documentos juntados aos autos reforçam a tese da embargada ao demonstrar que os pacientes foram devidamente internados e atendidos nas datas mencionadas, sendo as cobranças efetuadas conforme as diretrizes contratuais. Ainda que, em determinadas situações, a autorização formal não constasse no sistema da embargante, restou comprovado que havia autorização tácita e ciência da operadora, a qual não manifestou oposição à realização dos atendimentos antes do ajuizamento da execução. Ademais, as glosas administrativas e as dificuldades operacionais enfrentadas pela operadora decorreram de falhas internas em seu próprio sistema, especialmente após a centralização do atendimento em Joinville/SC, conforme se extrai dos documentos e comunicações anexadas pela embargada. Mesmo diante dessas adversidades, a clínica manteve a prestação dos serviços, confiando nas autorizações – ainda que tácitas – e na boa-fé decorrente da relação contratual. Por esse motivo, reputo que não é razoável transferir à prestadora o risco de inadimplemento decorrente de falhas sistêmicas da operadora, sobretudo quando demonstrado que os atendimentos foram efetivamente realizados e os beneficiários usufruíram dos tratamentos ofertados. Com efeito, os elementos constantes dos autos comprovam a prestação regular dos serviços a beneficiários vinculados à embargante, em conformidade com os termos contratuais pactuados. O título executivo, portanto, atende aos requisitos do art. 783, caput, do Código de Processo Civil, revelando-se certo, líquido e exigível. No mais, a embargante também suscitou, de forma subsidiária, alegação de excesso de execução. No entanto, deixou de apresentar qualquer planilha de cálculo indicando o valor que entende correto, como se coubesse ao Poder Judiciário desincumbir-se de tal ônus técnico em seu lugar. Essa conduta viola o disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, I e II, do Código de Processo Civil, que exige expressamente a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo sempre que alegado excesso de execução. A ausência desse requisito torna a alegação inócua, já que não permite sequer a sua apreciação, quando, como no caso, não se trata do único fundamento dos embargos. Ora, se a embargante alega que o valor cobrado é superior ao devido, era seu dever indicar qual o montante que entende correto, de forma fundamentada. A tese de ausência de acesso aos documentos não merece acolhimento, considerando que todos os elementos necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa estão disponíveis nos autos de execução em apenso. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça é categórico: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PRETENSÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMORIAL DESCRITIVO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. EXIGÊNCIA TAMBÉM PREVISTA NO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO DESTA CORTE SUPERIOR. EMENDA DA INICIAL. INADMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Este Tribunal Superior possui a orientação no sentido de que tanto o CPC/1973, nos termos do art. 739-A, § 5º, quanto o CPC/2015 trazem a exigência de apresentação de planilha demonstrativa do cálculo do executado, como forma de evidenciar o valor que seria efetivamente devido. 3. É entendimento desta Corte de Justiça que, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2215574 PA 2022/0301567-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) Por fim, no que se refere à incidência de correção monetária e juros moratórios, sua manutenção é medida que se impõe. Os encargos visam preservar o valor da obrigação e compensar o inadimplemento da parte devedora, nos exatos termos pactuados contratualmente e conforme os parâmetros legais vigentes. Tenho, portanto, que as teses apresentadas pela embargante nesta ação incidental não merecem prosperar, impondo-se, por conseguinte, a improcedência in totum dos presentes embargos à execução. 3. DO DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto e com base nas razões acima expostas: 3.1.1. Deixo de conhecer do fundamento relativo ao excesso de execução, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, diante da ausência de apresentação de planilha de cálculo que indicasse o valor que a embargante entende como devido. Em consequência, julgo extinto o processo quanto a esse ponto, com fundamento no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. 3.1.2. JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial que tramita em apenso (autos nº 0033776-06.2019.8.16.0001), com resolução do mérito. 3.2. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente ao valor exequendo na ação principal, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Paulo Guilherme R. R. Mazini Magistrado

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011764-61.2020.8.16.0001 1. Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por AGEMED SAÚDE S/A em face de CLÍNICA QUINTA DO SOL TERAPIA DO ALCOOLISMO LTDA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DO SANEAMENTO DO PROCESSO 2. Passo a sanear o processo, resolver questões processuais pendentes, em conformidade com o art. 357, caput do Código de Processo Civil. 2.1 Da inépcia da petição inicial 2.2.1 A embargante apresentou preliminar de inépcia da petição inicial. Aduziu, em síntese, a iliquidez do título exequendo. 2.2.2 A preliminar merece ser rejeitada. 2.2.3 Observa-se que a petição inicial está devidamente acompanhada do contrato, do demonstrativo de cálculo do valor exequendo e de outros documentos complementares. A insurgência da embargante está ligada aos aspectos da composição do dívida, isto é, em relação ao mérito, e não propriamente ao aspecto formal da petição inicial. 2.2.4 Com efeito, da simples análise da inicial, é possível concluir que da narrativa fática e dos fundamentos jurídicos expendidos, foi possível extrair-se uma conclusão lógica, tendo sido no mais, formulados pedidos certos e determinados. 2.2.5 Desta forma, as alegações do requerido não encontram fundamento no artigo 330, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 3. Não há outras questões processuais pendentes a serem apreciadas. No mais, não há nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas. Declaro saneado o processo. DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 4. Da delimitação das questões de fato controvertidas 4.1 As questões fáticas controvertidas relevantes para o julgamento da demanda principal, são as seguintes: i- quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo em debate; ii- configuração, ou não, de inadimplemento pela requerida; iii- existência e extensão do débito. 5. Do ônus da prova 5.1 O ônus probatório na espécie em apreço será regido pela regra estática prevista no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Não há, com efeito, fundamentos que justifiquem a inversão do ônus probatório ou a aplicação da teoria de distribuição dinâmica do ônus prevista no artigo 373, §1º do CPC. 6. Da delimitação das questões de direito relevantes 6.1 A controvérsia será analisada de acordo com as disposições do Código Civil e demais espécies normativas que sejam aplicáveis na hipótese, principalmente no tocante aos Contratos e às Obrigações. 7. Dos meios de prova admitidos 7.1 Defiro a produção da prova oral. As partes deverão arrolar as testemunhas até o número máximo de 02 (duas), cientes de que poderá ser dispensada pelo juízo a oitiva de eventual testemunha que se mostre desnecessária para os esclarecimentos das questões fáticas controvertidas. 7.2 O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, conforme dispõe o artigo 357, §4º do CPC. 7.3 A intimação das testemunhas deverá ser realizada na forma do artigo 455, §1º do CPC, salvo imperiosa necessidade de intimação via Cartório, a qual deverá ser devidamente justificada. 8. Providencie, a Serventia, a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de setembro de 2024. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto v

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0011764-61.2020.8.16.0001 1. Trata-se de ação de embargos à execução opostos por Agemed Saúde S. A. em face de Clínica Quinta do Sol Terapia do Alcoolismo LTDA. 2. Os embargos declaratórios opostos pela embargante Agemed Saúde LTDA – Em Liquidação Extrajudicial são tempestivos, devendo ser apreciados por este Juízo. 3. A embargante alegou que a sentença de evento 49.1 foi omissa quanto a petição acostada em mov. 48.1 e com relação ao requerimento de justiça gratuita. 4. Analisando os argumentos expendidos em seq. 52.1, concluo que assiste razão ao embargante, na medida em que há de fato omissão quanto a petição apresentada em evento 48.1. 5. Considerando que a parte embargante regularizou a sua representação processual antes da prolação da sentença, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 76, §1º, I c/c artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. 6. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já concedeu o benefício à parte embargante nos autos de agravo de instrumento sob nº 0045020-95.2020.8.16.0000, portanto, não há que se falar em omissão. 7. Diante disso, conheço dos embargos declaratórios, ante a tempestividade e, no mérito os acolho, para o fim de sanar a omissão e reconhecer a nulidade da sentença prolatada em seq. 49.1, tendo em vista que a parte embargante regularizou a sua representação processual em evento 48.5. 8. Por fim, considerando que houve pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito da garantia do juízo, nos termos do artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil. 9. Após, retornem os autos conclusos para decisão inicial. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de março de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MGF

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/01/2026 13:30 (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/01/2026 13:30 (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/01/2026 00:00 ATÉ 30/01/2026 17:00 (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/01/2026 00:00 ATÉ 30/01/2026 17:00 (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(36)