Execução Fiscal 0000988-31.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0000988-31.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000988-31.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000988-31.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.873,82 Exequente(s): Município de Cruz Machado Executado(s): SERGIO LULEK SERRARIA E PICADOR SANTA MARIA LTDA SENTENÇA 01. RELATÓRIO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO moveu ação de execução fiscal contra SERRARIA E PICADOR SANTA MARIA LTDA e SÉRGIO LULEK. Decisão inicial (mov. 8.1). Tentativa de citação da parte executada, infrutífera (mov. 33.1). Determinou-se a inclusão, no polo passivo, da pessoa física do empresário individual (mov. 46.1). Citação efetivada (mov. 53). A parte executada opôs exceção de pré-executividade (movs. 58 e 71), sobre a qual manifestou-se o exequente/excepto (movs. 66.1 e 74.1). Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 86.1). As partes comunicaram a adesão ao parcelamento administrativo da dívida (movs. 89 e 90). Determinou-se a suspensão do feito pelo prazo pactuado administrativamente (mov. 93.1). A parte exequente noticiou a quitação integral da dívida, requerendo o levantamento de eventual penhora e constrição, e a extinção do feito (mov. 98). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Consoante dispõe o art. 925 do Código de Processo Civil, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso dos autos, o exequente informou que a parte executada efetuou o integral pagamento da dívida fiscal. Deste modo, impõe-se seja declarada a extinção do feito, na forma dos dispositivos supramencionados. 03. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada. Proceda-se a baixa em eventual penhora ou restrição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça desse Estado, no que couber. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000988-31.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000988-31.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.873,82 Exequente(s): Município de Cruz Machado Executado(s): SERGIO LULEK SERRARIA E PICADOR SANTA MARIA LTDA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo sócio da empresa devedora de créditos tributários junto ao Município de Cruz Machado. Sustenta, em síntese, que as CDAs que instruíram o feito cobram dívidas relativas à Taxa de Fiscalização Sanitária e Taxa de Fiscalização de Funcionamento, nos períodos de 2017, 2018 e 2019 não possuem certeza liquidez e exigibilidade dos créditos, vez que, conforme alegado, a empresa estava paralisada nos anos de 2018 e 2019. Aduz que “deixando a empresa de exercer suas atividades, não há que se cogitar na manutenção do lançamento, devido à flagrante inocorrência do fato gerador do tributo, ante o encerramento das atividades do estabelecimento”. Em razão disso, sustenta que inexiste as exigências para os referidos períodos. Pugna por fim pela extinção parcial da execução fiscal. Intimado, o Município excepto se manifestou pela rejeição da exceção oposta (mov. 66). Vieram os autos conclusos. Inicialmente, importa trazer à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula 393. Vejamos: Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Embora o texto sumulado não permita maiores digressões, houve, no presente caso, abertura às partes para apresentação de elementos probatórios, os quais coadunam para fixação desta decisão. Da análise perfunctória da documentação colacionada pela excipiente (mov. 71), verifico haver necessidade de maiores esclarecimentos dos fatos alegados para se obter clareza das informações de paralisação das atividades empresariais nos períodos de 2018 e 2019, vez que as respectivas escriturações contábeis demonstram evoluções no patrimônio líquido e nos lucros acumulados, o que significa, em tese, a continuidade da atividade empresarial. Contudo, a rigor da Súmula 393, gize-se, a dilação probatória é inadmissível em sede de exceção de pré-executividade. Outro fato importante deve ser destacado. Vejamos. Após ser intimado para esclarecer se houve comunicação ao fisco municipal acerca do encerramento das atividades, o sócio excipiente admitiu que não enviou nenhum comunicado de inatividade empresarial ao Município (mov. 79), justificando que “se o Município de Cruz Machado tivesse efetivamente visitado a empresa, e exercido o poder de polícia que lhe compete, para constatar se a Requerente cumpria todas as exigências para atuar no Município, teria constatado a inatividade da empresa”. Com efeito, é obrigação do contribuinte a manutenção e atualização dos respectivos cadastros, em todos os entes federativos, incluindo os atos relativos à mudança de endereço e, especialmente, referentes à dissolução da empresa ou encerramento das atividades. No mesmo sentindo, é o entendimento jurisprudencial. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. [...] 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência – ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. [...] 7. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1371128 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014) E, também, o entendimento sumulado. Súmula n. 435, do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Ao não informar o encerramento das atividades, a parte executada deixou de cumprir com sua obrigação legal, presumindo-se dissolvida irregularmente ao não ser encontrada em seu domicílio fiscal. No mais, dispõem o art. 2, parágrafo 5.º, da Lei de Execuções Fiscais, que o termo de inscrição de dívida ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; II - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. No mesmo sentido os artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional. Do que se observa nas certidões de dívida ativa apresentada com a inicial (mov. 1.3), há integral regularidade do documento, em que se demonstram os nomes dos devedores, o valor originário com indicação do termo inicial e forma de cálculo de atualização dos valores, a origem e fundamento legal da dívida, acréscimo legal e número de inscrição, não havendo qualquer nulidade em relação ao título executivo apresentado. Também é possível verificar a liquidez, exigibilidade e certeza do título, vez que não se pode apontar a ocorrência de prescrição ou decadência da cobrança de valores cuja inscrição se deu dentro do prazo prescricional, portanto. Ademais, tratando-se de ato administrativo com presunção de legitimidade, caberia à parte executada, demonstrar por meio de outro instrumento processual a inexistência da atividade no período alegado ou irregularidade da realização do ato, o que, de fato, não ocorreu. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 58, considerando válida a execução e dos períodos de 2017, 2018 e 2019 até a presente data por ausência de matérias de ordem pública que determinem a nulidade do feito. Intimem-se. Preclusa esta decisão, intime-se a exequente para requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito. Diligências necessárias. União da Vitória, 23 de março de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

16/12/2021, 00:00

24/02/2021, 00:00

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