Execução Fiscal 0007409-37.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0007409-37.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

08/04/2026, 17:05

Documento (Certidão)

30/10/2025, 17:12

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 13:38

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007409-37.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007409-37.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$134.690,02 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Dinomar Narzetti MAURO CESAR DA ROCHA TEC PINE MADEIRAS LTDA 1. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos requerida pelo credor à mov.233. 2. Oficie-se ao D. Juízo da 2º Vara Cível de Campo Largo/PR solicitando a averbação da penhora no rosto dos autos de nº 0005119- 08.2021.8.16.0026, até o limite do débito exequendo. 3. A resposta do ofício acima referido servirá de termo, do qual o executado deverá ser intimado para, querendo, opor embargo no prazo de 30 (trinta) dias, se garantido o Juízo. 4. Decorrido o prazo acima referido, intime-se o exequente para que requeira como entender de direito em 15 (quinze) dias. 5. Int. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 24 de janeiro de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

deferimento

24/01/2025, 19:18

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 09:40

Confirmada

15/11/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 12:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2024, 13:09

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 15:42

Confirmada

01/10/2024, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 16:26

Documentos

Conclusão

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007409-37.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007409-37.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$134.690,02 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Dinomar Narzetti MAURO CESAR DA ROCHA TEC PINE MADEIRAS LTDA 01. ESTADO DO PARANÁ ajuizou execução fiscal em face de DINOMAR NARZETTI, MAURO CESAR DA ROCHA e TEC PINE MADEIRAS LTDA. Os executados Dinomar Narzetti e Tec Pine Madeiras foram citados por edital. Nomeado curador especial, apresentou-se exceção de pré-executividade, que restou rejeitada. A executada Tec Pine Madeiras informou que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Largo processo relativo à ação de insolvência, com extensão dos efeitos à empresa. O Estado do Paraná informou que está ciente da existência do processo de insolvência, alegando que não tem o condão de suspender o andamento dos executivos fiscais. O exequente informou que o executado Mauro Cesar da Rocha não havia sido citado. Expedido edital de citação do executado Mauro Cesar da Rocha. Nomeada curadora especial, apresentou-se exceção de pré-executividade, que restou rejeitada. O exequente requereu o bloqueio através do Sisbajud do executado Mauro Cesar da Rocha, na modalidade reiterada. A executada Tec Pine Madeiras requereu a intimação do síndico/administrador, bem como o encaminhamento destes autos para a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Largo. O exequente alega que o processo de insolvência é autônomo e não tem o condão de suspender o andamento dos executivos fiscais. Requer a expedição de ofício ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Largo/PR, para que realize penhora no rosto dos autos n. 5119-08.2021.8.16.0026, no valor atualizado da dívida. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 02. Indefiro o pedido de mov. 170. Denote-se que, em que pese a vis attractiva do juízo universal da insolvência, esta não abrange as execuções fiscais consoante disposto no artigo 29 da Lei n. 6.830/1980 e no artigo 187 do Código Tributário Nacional. 03. Igualmente, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos, devendo o exequente se habilitar diretamente no referido processo. 04. Cadastre-se no sistema PROJUDI, o administrador indicado pela parte executada, para fins de futuras intimações. 05. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, dando prosseguimento aos autos. 06. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

03/08/2023, 00:00

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007409-37.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007409-37.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$134.690,02 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Dinomar Narzetti MAURO CESAR DA ROCHA TEC PINE MADEIRAS LTDA DECISÃO Vistos e examinados os autos. Primeiramente, promova à Serventia o levantamento das restrições lançadas nos veículos da parte executada, via RENAJUD. Na sequência, pretende o exequente a quebra do sigilo fiscal da parte executada, sustentando seu pleito na dificuldade em encontrar bens disponíveis para dar cabo à execução fiscal. O princípio da inviolabilidade do sigilo fiscal está umbilicalmente ligado ao direito da preservação da intimidade, estampado no inciso X do art. 5º da nossa Carta Máxima de Direitos. Segundo a doutrina do Professor Eduardo Sabbag o [...] sigilo fiscal deve ser compreendido como meio de proteção às informações prestadas pelos contribuintes ao Fisco, assegurado pelos direitos fundamentais guarnecidos constitucionalmente, conforme dispõe o art. 5º, X e XII, da Carta Magna. (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013). Por oportuno, insta mencionar que os princípios constitucionais informam todo o sistema normativo brasileiro vigente, convivendo - sem grau de hierarquia – com outros postulados. Por isso mesmo, sua interpretação jamais poderá ser literal, absoluta, sob pena de afrontarmos as demais normas e ferindo a integridade das normas constitucionais. Assim, entra em cena o instituto da ponderação dos princípios, o qual visa justamente harmonizar e integrar as normas. Ainda, também dando guarida legal a matéria, temos a legislação infraconstitucional: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; [...] Comentando a matéria a doutrina constitucionalista bem observa: “O sigilo haverá de ser quebrado em havendo necessidade de preservar outro valor com ‘status’ constitucional, que se sobreponha ao interesse na manutenção do sigilo. Além disso, deve estar caracterizada a adequação da medida ao fim pretendido, bem assim a sua efetiva necessidade.” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012). Com efeito, no presente caso temos o conflito do direito à intimidade com o do acesso à justiça, ambos preceitos que ganham a chancela de direitos fundamentais. Rememorando, nesse ponto, que segundo ensinamento da mais balizada doutrina, o acesso à justiça não significa simplesmente o direito de peticionar, mas sim de obter do Estado-Juiz ingresso eficaz e útil. Por esse motivo é que a jurisprudência dos nossos tribunais superiores já firmou posicionamento acerca da questão, estabelecendo alguns parâmetros para a quebra do sigilo. Extrai-se dos julgados a exigência de esgotamento de todos meios para localizar bens desembaraçados para pagamento do débito executado. Nesse sentido segue a recente ementa do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. [...]” (STJ, Relator: Ministro, Data de Julgamento: MAURO CAMPBELL MARQUES 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA). Ressalto, por oportuno, que o decisum citado acima é apenas um da remansosa jurisprudência que versa sobre o tema. Assim, uma vez esgotados os meios ordinários para a realização da penhora e não logrando êxito, sendo imperioso à efetivação da entrega jurisdicional e da garantia dos atos executórios, determino a quebra do sigilo fiscal dos executados, devendo a serventia consultar o sistema INFOJUD para fins de obtenção, se existente, de: a) cópia das três últimas declarações de imposto de renda dos executados; b) extrato do sistema DOI – Declaração de Operações Imobiliárias, nos termos requeridos no petitório retro; c) juntada de declaração do ITR, se houver. Considerando a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial paradigmático nº 1.349.363 que considerou ilegal a determinação prevista no item 5.8.6.1 do Código de Normas por não haver [...] no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo [...], determino a juntada dos documentos nos próprios autos. Ressalte-se que o acesso da documentação fiscal ficará limitada às partes, passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do artigo 189, I, do Código de Processo Civil. Com a juntada da documentação e efetuada as anotações pertinentes, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 29 de setembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

25/10/2022, 00:00

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007409-37.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007409-37.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$134.690,02 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Dinomar Narzetti MAURO CESAR DA ROCHA TEC PINE MADEIRAS LTDA DECISÃO 1. Nomeado curador especial ao executado que, devidamente citado por edital, deixou de indicar defensor. Houve apresentação de exceção de pré-executividade (mov. 76), em que se alega a inépcia da inicial pela suposta falha nas CDAs, a falta de interesse de agir e a ausência dos requisitos da lei 6.830/80. Notória a hipótese de utilização do instrumento postulado se restringir às hipóteses da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, apenas as matérias de ordem pública podem ser objeto da exceção. Desta forma, passa-se a analisar eventuais nulidades do título executivo e do processo judicial. 2. Do título executivo Nos termos do art. 2, parágrafo 5.º, da Lei de Execuções Fiscais, o termo de inscrição de dívida ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; II - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. No mesmo sentido os artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional. Do que se observa nas certidões de dívida ativa apresentadas com a inicial (mov. 1.2, 1.3 e 1.4), há integral regularidade do documento, em que se demonstram os nomes dos devedores, o valor originário com indicação do termo inicial e forma de cálculo de atualização dos valores, a origem e fundamento legal da dívida, que no caso decorre da inadimplência do acordo firmado entre as partes em âmbito administrativo, o acréscimo legal e número de inscrição, não havendo qualquer nulidade em relação ao título executivo apresentado. Também é possível verificar a liquidez, exigibilidade e certeza do título, vez que não se pode apontar a ocorrência de prescrição ou decadência da cobrança de valores oriundos da aplicação do auto de infração de n. 66270114, relativo à cobrança do ICMS, cuja inscrição se deu em 11/10/2019, dentro do prazo prescricional, portanto. Ademais, tratando-se de ato administrativo com presunção de legitimidade, caberia à parte executada demonstrar a inexistência ou irregularidade da realização do ato. 3. Da execução fiscal A legitimidade encontra-se corretamente apresentada, sendo o executado, ora excipiente, o devedor demonstrado nos títulos executivos indicados, cuja cobrança, referente aos autos de infrações e inadimplência do acordo firmado entre as partes, relativo à cobrança do ICMS. No mesmo sentindo, conforme demonstram as CDAs que instruíram a inicial, e apontado pelo excepto, o excipiente não foi incluído no polo passivo da ação na condição de sócio responsável tributário após constatação de que a empresa não estava mais em atividade, mas, sim, por fazer parte da execução fiscal em decorrência de seu nome figurar no título executivo. Também o interesse de agir encontra-se devidamente demonstrado, já que inexistente prova de pagamento do crédito fiscal estampado no título, sendo a execução fiscal o rito adequado para a cobrança. Por outro lado, a citação efetuada por edital, após a pesquisa de endereços do executado sem qualquer resultado útil, é medida processual legalmente prevista, quando esgotados os meios necessários para a citação pessoal do executado. 4. Ante o exposto, rejeito a petição do mov. 76, considerando válida a execução até a presente data por ausência de matérias de ordem pública que determinem a nulidade do feito. Por fim, frisa-se que os honorários do curador especial serão arbitrados somente ao final do processo. Saliento que o curador deverá prosseguir na defesa do executado, até o encerramento do feito. Intime-se a exequente para requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito. Diligências necessárias. União da Vitória, 20 de junho de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

25/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Expedição de documento (Informações)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(28)