Execução Fiscal 0002305-85.2019.8.16.0125 - TJPR

Execução Fiscal 0002305-85.2019.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002305-85.2019.8.16.0125 Do débito principal Considerando a manifestação de mov. 69.1, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II do CPC, ante a satisfação do débito principal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas pela parte executada. Das custas Considerando que, devidamente intimada, a parte deixou de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, DEFIRO o bloqueio online de valores em nome do devedor, mediante a utilização do Sisbajud, consoante cálculo do mov. 72.1, na forma do art. 835, I, do CPC. Frutífera a busca, intime-se a parte devedora para manifestação em 5 (cinco) dias, em conformidade com os artigos 841 e 854, §2º, do CPC. Havendo manifestação, o escrivão deverá esclarecer quanto à eventual impugnação ou satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será interpretado como satisfação. Não havendo manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC), procedendo-se à transferência para a conta bancária indicada pelo credor (art. 906, parágrafo único, CPC) ou expedição de alvará, a critério deste. Quitadas as custas e despesas processuais, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as disposições pertinentes do Código de Normas. Não sendo encontrados valores penhoráveis, ou não sendo suficientes para a quitação, a escrivania deverá proceder às medidas cabíveis para, querendo, intentar pedido de execução, na forma e rito do artigo 523 do CPC, uma vez que as custas devidas ao escrivão de cartório privatizado constituem título executivo judicial, desde que aprovadas judicialmente, por despacho do juiz ou mera extração de certidão, conforme art. 515, V, do CPC. Na ocasião do ingresso com cumprimento de sentença, deverá a escrivania observar a regularização da capacidade postulatória, mediante outorga de procuração à profissional da advocacia devidamente registrado na OAB. Formulado o pedido de execução, proceda-se à remessa dos autos ao distribuidor judicial para averbação e alteração das partes, tendo em vista que o feito estará tramitando apenas para execução das custas processuais. Sem prejuízo, em caso de não pagamento, fica determinado o integral cumprimento das disposições pertinentes do Código de Normas do Foros Judicial e Extrajudicial, bem como da Portaria deste juízo, independentemente de nova conclusão. Caso contrário, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

24/10/2022, 00:00

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Documento (Informações)

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