Apelação / Remessa Necessária 0009876-92.2013.8.16.0004 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0009876-92.2013.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009876-92.2013.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$18.305,39 Polo Ativo(s): AIZA ENGENHARIA LTDA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1. De início, diante do pedido formulado por AIZA ENGENHARIA LTDA (Mov. 334.1), suspenda-se a expedição de alvará para levantamento do valor depositado (Mov. 28.1) em favor da própria exequente, até resolução da controvérsia nos autos de execução fiscal. 2. Enfim, cumpram-se as demais determinações contidas na decisão (Mov. 318.1). 3. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009876-92.2013.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$18.305,39 Polo Ativo(s): AIZA ENGENHARIA LTDA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1. AIZA ENGENHARIA LTDA opôs embargos declaratórios em face da decisão interlocutória que decidiu a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 312.1), suscitando omissões na (a) ausência de arbitramento de honorários sucumbenciais e (b) na determinação de expedição de Alvará de Transferência dos valores depositados em conta judicial com amparo no art. 151, II, do CTN. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, merece acolhimento parcial. A omissão que autoriza a complementação da decisão é aquela que envolve um ponto que deveria ter pronunciamento, quer porque houve requerimento da parte ou por ser questão de ordem pública. No caso, a parte credora acresce que deveria ser fixada a sucumbência em virtude do postergamento na sentença que declarou nulo os autos de infração n.º 100736/2012, 222.340; 222.391; 222.919; 222.923; 222.925; 222.927; 222.928; e 222.929. A sentença no bojo do processo de conhecimento assentou (mov. 252.1): "(...) Pelo princípio da causalidade, considerando a sucumbência mínima da autora, condeno o Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais (art. 86, CPC). Considerando que o valor do proveito econômico obtido ainda será apurado em sede de liquidação de sentença, postergo o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais no momento de liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, § 4.º, II, do CPC. (...)" Na decisão de mov. 295.1, este Juízo consignou: " 1. De início, no que se refere ao arbitramento de honorários de sucumbência da fase de conhecimento, posterga-se para quando da homologação dos cálculos. (...)" Por sua vez, a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença homologou o seguinte valor (mov. 312.1): " (...) Assim, impõe-se rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença e homologar os cálculos apresentados pela parte exequente (R$ 16.559,74). (...)" Outrossim, nota-se que a decisão foi fundamentada para acolher os argumentos do credor, embora tenha consignado a homologação dos valores atinentes ao cálculo apresentado pela parte devedora (mov. 298.2), incorrendo em notório erro material, passível de correção por este Juízo, inteligência do art. 494, I, do CPC. O e. TJPR decide: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DIVERSA DO DETERMINADO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. CONTA DEDÉBITO QUE LEVOU EM CONTA DIFERENÇAS A PARTIR DO SALÁRIO BÁSICO DA EXEQUENTE, QUANDO DEVERIA TER CONSIDERADO O CORRESPONDENTE AO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA DEFERIDO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO QUE NÃO IMPEDE A CORREÇÃO NECESSÁRIA. ERRO MATERIAL QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 494, I, DO CPC. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO AFASTADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CONTA AO TÍTULO, OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO..RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0019604-96.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 06.11.2018) 3. Por conseguinte, deve a decisão ser corrigida apenas para constar: "(...) Ante o exposto, impõe-se arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do crédito devidamente atualizado (art. 85, §2º, IV, do CPC), considerando o trabalho realizado o tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º. IV, do CPC). Assim, impõe-se rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela parte exequente relativos ao crédito principal na quantia de R$ 18.305,39 (dezoito mil, trezentos e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme demonstrativo (mov. 288.2) e HOMOLOGAR o crédito de honorários de sucumbência acima fixados no percentual de 10% sobre o crédito, que resulta na quantia de R$1.830,53 (mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e três centavos), com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431) (1), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) (2) e Súmula Vinculante 17 do STF (3). Decorrido o prazo preclusivo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3º, da CF), independentemente de adiantamento de despesas processuais para expedição. Efetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento ou transferência. Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, dar prosseguimento ao feito. (...)" 4. No tocante à liberação dos valores depositados, não vislumbro omissão, obscuridade ou erro material. Isto pois, desde a prolação da sentença, este Juízo consignou pela expedição do alvará do valor depositado nos autos em favor da autora (mov. 252.1, pág. 73): "Após o trânsito em julgado desta ação, expeça-se alvará do valor depositado nos autos em favor da autora." Logo, tendo em vista a certificação do trânsito em julgado (mov. 279), EXPEÇA-SE alvará dos valores depositados (mov. 28.2) em favor de AIZA ENGENHARIA LTDA. 5. Pelo exposto, diante dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios opostos no mov. 316.1, para o fim de sanar a omissão que incorreu a sentença de mov. 312.1 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009876-92.2013.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$18.305,39 Polo Ativo(s): AIZA ENGENHARIA LTDA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de AIZA ENGENHARIA LTDA. Alega a municipalidade haver excesso de execução, tendo em conta a aplicação, pela credora, dos índices IGP/INPC para atualização das custas e despesas processuais (mov. 298.1). Sustenta que a atualização deve seguir o IPCA-E (mov. 298.2). Por conseguinte, aduz que o valor correto do cumprimento de sentença seria R$ 16.559,74, havendo R$ 1.745,65 de excesso de execução. É o breve relatório. Conforme o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as custas processuais devem ser corrigidas com a aplicação conjunta do INPC/IGP:. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA. MÉDIA ENTRE O INPC/FGV E O INPC/IBGE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a utilização da taxa Selic para a atualização monetária das custas processuais adiantadas pela parte vencedora, estabelecendo o índice oficial adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que é a média aritmética entre o INPC e o IGP-DI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a taxa Selic como fator de correção monetária sobre o ressarcimento de custas processuais adiantadas pela parte vencedora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem prevalecido na utilização da média entre o INPC e o IGP-DI para a correção monetária das custas processuais, considerando que são os melhores índices que refletem a realidade inflacionária.4. A ausência de estipulação do índice de correção monetária no título executivo justifica a manutenção do índice adotado pelo Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da isonomia aos demais jurisdicionados.5. Agravante desde que iniciou a execução contra a fazenda pública, convertida em cumprimento de sentença, sempre utilizou a média entre o INPC e o IGP-DI para a correção monetária. Desse modo, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva e da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), não é mais cabível neste momento processual a discussão sobre o índice cabível, ainda que se trate de matéria de ordem pública, principalmente para incidir a taxa Selic, acumulada mensalmente, desde o desembolso de cada custa ou despesa processual.6. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 não disciplina a taxa Selic como índice de correção monetária para o reembolso de custas processuais adiantadas pela parte vencida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada que indeferiu a utilização da taxa Selic para a atualização monetária em relação às custas processuais adiantadas e estabeleceu o índice oficial adotado por este Tribunal de Justiça (média aritmética entre o INPC e o IGP-DI).Tese de julgamento: A atualização monetária das custas processuais adiantadas deve ser realizada pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI, sendo indevida a aplicação da taxa Selic para esse fim, na ausência de estipulação expressa no título executivo judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 19 e 20; EC nº 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0038850-68.2024.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 03.07.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0008922-92.2024.8.16.0058, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, j. 10.02.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0045380-88.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 14.09.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0050671-74.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, j. 21.03.2022; TJPR, 2ª C.Cível, AI - 1637887-7, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira, j. 27.06.2017; Súmula nº 290/STJ. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0128890-96.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 08.05.2025) Assim, impõe-se rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença e homologar os cálculos apresentados pela parte exequente (R$ 16.559,74). Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, dar prosseguimento ao feito. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009876-92.2013.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009876-92.2013.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$18.305,39 Polo Ativo(s): AIZA ENGENHARIA LTDA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1. De início, no que se refere ao arbitramento de honorários de sucumbência da fase de conhecimento, posterga-se para quando da homologação dos cálculos. 2. Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC). 3. Por outro lado, nos termos do art. 1º-D, da Lei nº. 9.494/97 e art. 85, §7º, do CPC, incabível a fixação de honorários em execução não impugnada. 4. Apresentada a impugnação, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos. 5. Cumpra-se a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

22/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

11/12/2023, 16:12

Documento (Outros documentos)

02/07/2023, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009876-92.2013.8.16.0004/1 Recurso: 0009876-92.2013.8.16.0004 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Embargante(s): AIZA ENGENHARIA LTDA Embargado(s): Município de Curitiba/PR I. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.[1] II. Após, retornem conclusos. Curitiba, 16 de junho de 2023. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR [1] Art.1.023 § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Art.183 A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

19/06/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

12/06/2023, 18:10

Confirmada

02/06/2023, 00:17

Documento (Outros documentos)

23/05/2023, 12:47

Confirmada

23/05/2023, 12:47

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009876-92.2013.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$18.305,39 Polo Ativo(s): AIZA ENGENHARIA LTDA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1. AIZA ENGENHARIA LTDA opôs embargos declaratórios em face da decisão interlocutória que decidiu a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 312.1), suscitando omissões na (a) ausência de arbitramento de honorários sucumbenciais e (b) na determinação de expedição de Alvará de Transferência dos valores depositados em conta judicial com amparo no art. 151, II, do CTN. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, merece acolhimento parcial. A omissão que autoriza a complementação da decisão é aquela que envolve um ponto que deveria ter pronunciamento, quer porque houve requerimento da parte ou por ser questão de ordem pública. No caso, a parte credora acresce que deveria ser fixada a sucumbência em virtude do postergamento na sentença que declarou nulo os autos de infração n.º 100736/2012, 222.340; 222.391; 222.919; 222.923; 222.925; 222.927; 222.928; e 222.929. A sentença no bojo do processo de conhecimento assentou (mov. 252.1): "(...) Pelo princípio da causalidade, considerando a sucumbência mínima da autora, condeno o Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais (art. 86, CPC). Considerando que o valor do proveito econômico obtido ainda será apurado em sede de liquidação de sentença, postergo o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais no momento de liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, § 4.º, II, do CPC. (...)" Na decisão de mov. 295.1, este Juízo consignou: " 1. De início, no que se refere ao arbitramento de honorários de sucumbência da fase de conhecimento, posterga-se para quando da homologação dos cálculos. (...)" Por sua vez, a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença homologou o seguinte valor (mov. 312.1): " (...) Assim, impõe-se rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença e homologar os cálculos apresentados pela parte exequente (R$ 16.559,74). (...)" Outrossim, nota-se que a decisão foi fundamentada para acolher os argumentos do credor, embora tenha consignado a homologação dos valores atinentes ao cálculo apresentado pela parte devedora (mov. 298.2), incorrendo em notório erro material, passível de correção por este Juízo, inteligência do art. 494, I, do CPC. O e. TJPR decide: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DIVERSA DO DETERMINADO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. CONTA DEDÉBITO QUE LEVOU EM CONTA DIFERENÇAS A PARTIR DO SALÁRIO BÁSICO DA EXEQUENTE, QUANDO DEVERIA TER CONSIDERADO O CORRESPONDENTE AO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA DEFERIDO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO QUE NÃO IMPEDE A CORREÇÃO NECESSÁRIA. ERRO MATERIAL QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 494, I, DO CPC. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO AFASTADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CONTA AO TÍTULO, OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO..RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0019604-96.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 06.11.2018) 3. Por conseguinte, deve a decisão ser corrigida apenas para constar: "(...) Ante o exposto, impõe-se arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do crédito devidamente atualizado (art. 85, §2º, IV, do CPC), considerando o trabalho realizado o tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º. IV, do CPC). Assim, impõe-se rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela parte exequente relativos ao crédito principal na quantia de R$ 18.305,39 (dezoito mil, trezentos e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme demonstrativo (mov. 288.2) e HOMOLOGAR o crédito de honorários de sucumbência acima fixados no percentual de 10% sobre o crédito, que resulta na quantia de R$1.830,53 (mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e três centavos), com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431) (1), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) (2) e Súmula Vinculante 17 do STF (3). Decorrido o prazo preclusivo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3º, da CF), independentemente de adiantamento de despesas processuais para expedição. Efetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento ou transferência. Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, dar prosseguimento ao feito. (...)" 4. No tocante à liberação dos valores depositados, não vislumbro omissão, obscuridade ou erro material. Isto pois, desde a prolação da sentença, este Juízo consignou pela expedição do alvará do valor depositado nos autos em favor da autora (mov. 252.1, pág. 73): "Após o trânsito em julgado desta ação, expeça-se alvará do valor depositado nos autos em favor da autora." Logo, tendo em vista a certificação do trânsito em julgado (mov. 279), EXPEÇA-SE alvará dos valores depositados (mov. 28.2) em favor de AIZA ENGENHARIA LTDA. 5. Pelo exposto, diante dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios opostos no mov. 316.1, para o fim de sanar a omissão que incorreu a sentença de mov. 312.1 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009876-92.2013.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$18.305,39 Polo Ativo(s): AIZA ENGENHARIA LTDA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de AIZA ENGENHARIA LTDA. Alega a municipalidade haver excesso de execução, tendo em conta a aplicação, pela credora, dos índices IGP/INPC para atualização das custas e despesas processuais (mov. 298.1). Sustenta que a atualização deve seguir o IPCA-E (mov. 298.2). Por conseguinte, aduz que o valor correto do cumprimento de sentença seria R$ 16.559,74, havendo R$ 1.745,65 de excesso de execução. É o breve relatório. Conforme o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as custas processuais devem ser corrigidas com a aplicação conjunta do INPC/IGP:. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA. MÉDIA ENTRE O INPC/FGV E O INPC/IBGE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a utilização da taxa Selic para a atualização monetária das custas processuais adiantadas pela parte vencedora, estabelecendo o índice oficial adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que é a média aritmética entre o INPC e o IGP-DI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a taxa Selic como fator de correção monetária sobre o ressarcimento de custas processuais adiantadas pela parte vencedora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem prevalecido na utilização da média entre o INPC e o IGP-DI para a correção monetária das custas processuais, considerando que são os melhores índices que refletem a realidade inflacionária.4. A ausência de estipulação do índice de correção monetária no título executivo justifica a manutenção do índice adotado pelo Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da isonomia aos demais jurisdicionados.5. Agravante desde que iniciou a execução contra a fazenda pública, convertida em cumprimento de sentença, sempre utilizou a média entre o INPC e o IGP-DI para a correção monetária. Desse modo, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva e da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), não é mais cabível neste momento processual a discussão sobre o índice cabível, ainda que se trate de matéria de ordem pública, principalmente para incidir a taxa Selic, acumulada mensalmente, desde o desembolso de cada custa ou despesa processual.6. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 não disciplina a taxa Selic como índice de correção monetária para o reembolso de custas processuais adiantadas pela parte vencida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada que indeferiu a utilização da taxa Selic para a atualização monetária em relação às custas processuais adiantadas e estabeleceu o índice oficial adotado por este Tribunal de Justiça (média aritmética entre o INPC e o IGP-DI).Tese de julgamento: A atualização monetária das custas processuais adiantadas deve ser realizada pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI, sendo indevida a aplicação da taxa Selic para esse fim, na ausência de estipulação expressa no título executivo judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 19 e 20; EC nº 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0038850-68.2024.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 03.07.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0008922-92.2024.8.16.0058, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, j. 10.02.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0045380-88.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 14.09.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0050671-74.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, j. 21.03.2022; TJPR, 2ª C.Cível, AI - 1637887-7, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira, j. 27.06.2017; Súmula nº 290/STJ. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0128890-96.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 08.05.2025) Assim, impõe-se rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença e homologar os cálculos apresentados pela parte exequente (R$ 16.559,74). Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, dar prosseguimento ao feito. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0009876-92.2013.8.16.0004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.Trata-se de embargos de declaração (mov. 257.1) opostos pela autora AIZA ENGENHARIA LTDA em face da sentença de mov. 252.1 – que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, e, pelo princípio da causalidade, condenou o Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais serão apurados em sede de liquidação de sentença - alegando a ocorrência de contradição, omissão e obscuridade, em relação à (i) identificação do local de execução do serviço (obra) no corpo da Nota Fiscal, (ii) inclusão das empresas Hipermix, Calmix e Polimix dentro do escopo de serviços de concretagem, tendo em vista a menção apenas da empresa Ricamix, (iii) ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, requerendo o arbitramento dos honorários sobre o valor da causa. O Município de Curitiba apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 266.1), pleiteando pela sua rejeição. É, em síntese, o relatório. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2.O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, não merece acolhimento o embargo. Isso porque, em que pese o evidente descontentamento da parte embargante com a decisão embargada, é latente que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A decisão combatida encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido indeferido os pedidos formulados pela embargante com base na legislação aplicável e no entendimento jurisprudencial acerca da questão. Ademais, é certo que não está o juiz obrigado a rechaçar um por um os argumentos apresentados pelas partes, bastando que decida as questões que lhe forem postas enunciando os fundamentos de sua decisão. Ressalta-se que a omissão que autoriza a complementação da decisão é aquela que envolve um ponto que deveria ter pronunciamento, quer porque houve requerimento da parte ou por ser questão de ordem pública. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Na hipótese dos autos, a parte embargante traz alegações infundadas com o intuito claro de revisão de fatos e provas já apreciados na decisão proferida, estando evidente o mero inconformismo ante à solução conferida à lide, que lhe foi desfavorável, pretendendo que este Juízo enfrente novamente a questão. De qualquer sorte, é inadmissível a oposição de embargos para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Existindo fundamentação idônea, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da sentença recorrida, quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1784152/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. J. 10.12.2019). Não há, portanto, qualquer omissão ou outro vício na decisão embargada. Se o embargante pretende a reforma da decisão, deve manifestar o seu inconformismo pela via própria. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 3. Pelo exposto, ausentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos declaratórios opostos no mov. 257.1, mantendo a sentença (mov. 252.1) tal como proferida. 4. Advirta-se a parte embargante no que tange a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, na forma do artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil, inclusive para fins do cômputo a que alude o art. 1.026, §4° do mesmo diploma normativo. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 20078300004132003. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos n.º 0009876-92.2013.8.16.0004 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória ajuizada por AIZA ENGENHARIA LTDA. em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA. Em sua petição inicial (mov. 1.1), a autora explicou que, em 2012, ao solicitar a alteração de endereço de sua sede para o Município de Colombo, passou por uma fiscalização durante o período de 13/01/2012 a 25/09/2012, acerca do ISS. Relatou que, no momento de requisição de troca de endereço, foi informada pela Prefeitura de Curitiba de que deveria apresentar alteração contratual com modificação de local, tendo a autora acostado a Nona Alteração do Contrato Social. Adicionou que, após receber as documentações solicitadas, foi lavrado contra si o auto de infração n. 100736/2012, o qual foi dividido em 8, quais sejam: 222.340; 222.391; 222.919; 222.923; 222.925; 222.927; 222.928; 222.929. Detalhou que foi intimada em 25/09/2012, tendo requerido cópia integral do procedimento administrativo na sequência, o que foi disponibilizado somente em 15/01/2012. Explicou que, segundo orientação verbal da fiscal de 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Curitiba, o prazo de manifestação só fluiria após a entrega das cópias, ante a impossibilidade de defesa sem os documentos, porém isso não foi efetivamente considerado no momento de receber a defesa administrativa, a qual foi considerada intempestiva. Acrescentou ter requerido novamente cópia do procedimento administrativo, tendo verificado que os seus argumentos foram enfrentados da seguinte forma: “(i) auto 222.340, não emissão de nota fiscal da receita auferida; (ii) auto 222.391, apresentação de guias recolhidas que não foram aceitas para fins de dedução. Com relação ao pagamento de um DAM de R$ 1.988,42, duas DAMs pagas pelo Shopping Curitiba em obra realizada, e o valor de R$ 198,42 que pode ser deduzido por já ter sido pago; (iii) auto 222.919, não adentra ao mérito da decadência alegada por ser questão de direito e não de fato; relativa à alegação de que o fisco procedeu à tributação de bens móveis, de materiais, de serviços prestados em outros municípios, continua ratificando o lançamento; (iv) auto 222.923, ratifica o lançamento pelo fato da empresa não ter apresentado documentação que pudesse negar tais informações; (v) auto 222.925, informa que houve intimação da Defendente sobre a nota fiscal de industrialização e, com relação ao serviço de concretagem tributado, este necessita de frete para ser transportado, o que faria incidir a tributação; (vi) auto 222.927, há 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA subempreitada no abastecimento de concreto, o que faz incidir o imposto, e comenta sobre uma possível retificação caso demonstrado demais documentos; (vii) auto 222.928 e auto 222.929, não foram apresentados documentos que comprovem a locação de bens móveis, que não há serviços faturados em outros Municípios que não Curitiba”. Concluiu que ficou impossibilitada de obter certidão positiva com efeitos de negativa durante o trâmite do procedimento administrativo. Afirmou que, no momento de preparar sua defesa administrativa, encontrou DAMs pagas no valor total de R$ 16.358,22, de modo que não foi considerado o valor de R$ 39.022,28, já quitado pela autora. Alegou que o valor cobrado refere-se à locação de bens móveis, não incidindo o ISS, ante a declaração de inconstitucionalidade da expressão “locação de bens móveis” pelo Supremo Tribunal Federal. Argumentou que não há previsão de incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Discorreu acerca da locação de container, relógio ponto, andaime e concretagem. Completou que a locação de caçamba também não sofre incidência de ISS, pois se trata de obrigação de dar, ou seja, disponibilização do bem móvel. Asseverou que foi aplicada a alíquota de 5% do ISS sobre o valor integral da nota fiscal, ao passo que o serviço foi discriminado na nota, devendo a base de cálculo ser o próprio serviço, não o valor total da nota 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA fiscal. Defendeu que, em se tratando de ramo da construção civil, o ISS é devido no local onde a obra é realizada, porém a autora foi autuada por obras realizadas em outras cidades, tais como Brusque, São José dos Pinhais, Pinhais, Colombo, tendo o município de Curitiba desatendido o critério espacial. Defendeu que, quanto aos materiais usados na obra, o tributo incidente é o ICMS (então recolhido), não o ISS. Pleiteou a decadência dos lançamentos anteriores a 25/09/2007. Relatou ter sido intimada em 29/09/2012, tendo a constituição do crédito ocorrido em 13/09/2012, tendo transcorrido mais de cinco anos entre o fato gerador e a constituição do crédito, tendo ocorrido homologação tácita. Quanto ao auto de infração, subdividido sob n.º 222.340, no valor de R$ 7.910,59, do ano de 2008, afirmou já ter feito o pagamento. Quanto ao auto de infração n.º 222.919, reiterou que houve decadência e, em relação à locação de caçambas, andaimes e containers, repetiu que não há incidência de ISS por falta de prestação do serviço. Adicionou que, quanto à empresa JAHU (Nfs 68294, 38574, 37870 e 381088), o ISS não deve ser pago em razão da decisão referente ao processo n.º 1.433/2004, da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Com relação à NF 23679, afirmou que não lhe pertence, pois o número não se relaciona com as demais. Reprisou que não incide ISS sobre locação de bens móveis. Em relação à NF 146, descreveu que 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA o fornecedor Tecnicalc Consultoria e Projetos Estruturais SS Ltda. refere-se à subempreitada para realização de projeto estrutural de laje e terraço. Explicou que a NF foi emitida em 01/03/2007, tendo decaído o direito de cobrança do ISS. Acrescentou que há dedução de 15% de Imposto de Renda, por se tratar de serviço intelectual, sem incidência de ISS. Informou que o doc. 7 arrolou as notas fiscais pertencentes a obras realizadas em outros Municípios, não tendo o Município de Curitiba direito de cobrança de ISS, além de, pela data da emissão, a maioria das NFs estarem abarcadas pela decadência. Aduziu que a fiscalização considerou valores relativos a materiais (argamassa branca) usados em obras civis como se fossem serviços, sendo indevida a tributação de ISS sobre eles (doc. 8). Apontou que o CFOP 5104 – Código Fiscal de Operações indicou que recebeu argamassa para industrialização, sem processo industrial na obra em si, apenas utilização do produto adquirido. Detalhou que as únicas notas fiscais sem descrição CFOP são as de n.º 4828 e 4877, tendo sido aplicada alíquota de 5% do valor total da nota fiscal, não do valor do “serviço”. Alegou que, embora tenha quitado o auto de infração n.º 333.340, as notas fiscais referentes à obra da Rua Inácio Lustosa não pode ser taxada, já que o valor da DAM foi calculado por m² da obra, englobando todas as demais tributações a ela referentes. Afirmou que quatro notas fiscais cobradas pelo 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Município de Curitiba foram adimplidas, devendo ser desconsideradas no laudo de infração. Argumentou que as notas fiscais n.º 162 e 166, da empresa Movinord do Brasil Ltda., não são passíveis de cobrança. Indicou algumas notas fiscais passíveis de tributação, cuja impugnação não é outra senão a decadência (doc. 12). Quanto à subdivisão n.º 222.391, no valor de R$ 66.108,56, ano de 2008, explicou que a fiscalização autuou os meses de janeiro a abril de 2008, tendo a autora optado pelo regime tributário da LC n.º 66/2007, a partir de 1.º de abril de 2008, aplicando a alíquota de 2% sobre os serviços brutos faturados, sem deduzir o valor relativo ao material aplicado. Alegou que o valor apontado é equivocado, por ter deixado de reconhecer a existência de materiais de construções aplicados nas obras, ampliando a base de cálculo do ISS. Afirmou que houve pagamento de DAMs dos meses de janeiro a abril de 2008, desconsideradas pela Fiscal, com exceção de uma no valor de R$ 1.988,42. Além disso, o auto de infração não retirou as obras realizadas em outros municípios, cujas notas fiscais são: 957, 960, 967, 971, 982, 983, 990, 997, 999, 1000. Quanto às notas fiscais 1010 e 1016, da obra do Condomínio Civil Shopping Curitiba, a Controladoria do Shopping informou o pagamento do ISS retido, consideradas pela Fiscal quando da apresentação da defesa administrativa. Defendeu que as DAMs pagas devem ser consideradas, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA com compensação do valor de R$ 17.766,79, pago a maior, pela vedação ao enriquecimento ilícito. Quanto à subdivisão n.º 222.923/2008, apontou que as mesmas incorreções de 2007 se repetiram em 2008, com o uso de valores destinados a materiais, locação de bens móveis, obras realizadas em outros municípios e material gráfico. Em relação aos materiais (argamassa branca) comprovadamente utilizados nas obras, a Municipalidade considerou-os como se serviços fossem, devendo ser afastado o ISS das Nfs 9227 e 9310. Apontou que as notas possuem CFOP 5104, demonstrando o uso da argamassa branca para industrialização, sem mão-de-obra. Assinalou que foi tentado cobrar ISS por locação de bens móveis, o que é vedado. Reiterou que o Município de Curitiba insistiu, também neste caso, tributar NFs referentes a obras em outras cidades. Afirmou que a NF 394 trata de material gráfico, serviço que não se sujeita à retenção por substituição tributária por ser executado no estabelecimento do prestador de serviços, o qual, no caso, fica no Município de Pinhais, de modo que o Município de Curitiba não poderia questioná-lo. Em relação às NFs do doc. 19, a Fiscal considerou o valor integral de cada nota para aplicar o montante de 5% do ISS. Explicou que as empresas fornecedoras, nas notas, descrevem o valor do serviço e agregam a porcentagem de ISS, considerando 10% do valor final como serviço, devendo o ISS incidir sobre esta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA porcentagem, em vez de tomar o valor integral da nota para aplicação da alíquota. Afirmou que as NFs 270, 275, 276, 278, 188 e 189 foram adimplidas. Quanto às NFs 275, 276 e 188, o valor relatado foi quitado pela empresa, porém as outras três foram cobrados em valor maior do que o pago. Asseverou que as NFs 249 e 255, emitidas em 31/01/2008 e 29/02/2008, referem-se à empresa MRM Mineração Ltda., de São José dos Pinhais, não tendo o Município de Curitiba legitimidade para discuti-las. Explicou que concorda com a cobrança de ISS da NF 259 (31/03/2008), 3 (11/11/2008) e 5 (17/12/2008). Ressalvou que, quanto à NF 3, a própria fiscal reconheceu o pagamento de 3% do valor da nota, restando apenas 25 (R$ 40) para pagamento. Quanto à subdivisão n.º 222.925/2009, no valor de R$ 6.225,57, detalhou que houve abuso na cobrança. Afirmou que a NF 18041, da empresa Ind. Nac. do Aço Pronto, no valor de R$ 8.385,18, trata de beneficiamento, não de serviço. Defendeu que a tributação aplicada seria o IPI e o ICMS, não cabendo o ISS, tanto que há descrição do CFOP 6949, cujo objeto é a remessa por conta e ordem de terceiros para prestação de serviço de beneficiamento. Repetiu que as NFs 18 (01/07/2009), 1173 (10/06/2009) e 1240 (29/10/2009) referem-se a obras no Município de Almirante Tamandaré e Colombo, respectivamente. Reprisou que houve tentativa de cobrança de locação de bens móveis (doc. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 25), consistentes em containers. Observou que, se o entendimento fosse de pagamento de tais valores, deveria ser considerado apenas o valor constante nas notas fiscais que determinaram o valor do serviço, a exemplo da NF 13075. Afirmou que o Fisco incorporou a cobrança de ISS sobre frete intermunicipal de argamassa, na NF 11379, sobre o qual incide ICMS, não ISS. Explicou ter localizado DAMs pagar, relativas a cobranças tributárias do ano de 2009, as quais devem ser descartadas do auto de infração: 281 e 284. Reconheceu a legitimidade da cobrança de algumas notas fiscais (doc. 28), porém ressalvou que a NF 382 (09/06/2009), cujo objeto é a locação de serviço de retroescavadeira, deve ser pago no valor de 10% do valor da NF, não no valor integral da NF. Reprisou que, em todas as NFs, o Município de Curittiba pretende a cobrança de ISS sobre o valor total, apesar de o objeto delas ser material, não serviço, devendo incidir 5% apenas sobre o valor dos serviços descritos nas notas fiscais. Quanto à subdivisão n.º 222.927/2010, no valor de R$ 12.760,45, pormenorizou que a fiscalização no ano e 2010 também foi equivocada. Explicou que foram autuadas notas fiscais provenientes do Centro de Desenvolvimento Tecnológico S.A. - CDTEC, porém tal empresa possui decisão liminar do Município de Curitiba, no sentido de que os serviços de testes e análises clínicas não devem ser tributados com ISS, já que a 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA tecnologia é operada em materiais na cidade de Pinhais, devendo, portanto, ser excluídas do auto de infração. Apontou que, no valor de 2010, foram tributados materiais de argamassa branca usados nas obras, quando o CFOP 5101 indica a venda de produto industrializado, sendo insubsistente o auto de infração. Repetiu que o Município de Curitiba tributou indevidamente obras realizadas em outros municípios (doc. 32), as quais devem ser retiradas dos autos de infração. Quanto à tributação de bens móveis, reprisou que não incide ISS (doc. 33). Sustentou que a NF 277 refere-se a outra empresa, sem vinculação com a autora, devendo ser excluída (doc. 34). Indicou que foram encontradas DAMs quitadas, as quais não devem ser cobradas novamente (doc. 35): 268, 269, 272, 273, 274, 276, 275. Observou que, quanto às três últimas Nfs, foram quitados os valores então informados, não os apontados pela Fiscal, que entendeu incompatíveis. Reconheceu o direito de adimplir as NFs do doc. 36. Quanto à subdivisão n.º 222.928/2011, no valor de R$ 11.997,87, reiterou que a tributação incidiu sobre locação de relógio ponto e container, sem incidência do ISS e que houve obras realizadas em outros municípios (doc. 38). Afirmou que, acerca da NF 3291, a Fiscal não considerou o destaque da nota quanto ao material, sendo correto o recolhimento tal como emitido pela empresa (doc. 39). Quanto à NF 3488, afirmou que não lhe 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA pertence, já que o CNPJ é da empresa ABEC. Informou ter localizado o pagamento da NF 284, 45, 46, 47 e 50, devendo ser retiradas do auto de infração. Reconheceu como devidas as NFs de doc. 41, porém quanto à NF 3199 (14/06/2011), a base de cálculo deve ser R$ 20.000,00 (de serviços), não de R$ 100.000,00 (valor total da NF). No que se refere à subdivisão n.º 222.929/2012, reiterou que houve tributação indevida de locação de bens móveis, nas NFs 90, 9057, 3155 e 3132 (doc. 42). Assinalou que houve serviços prestados em outros municípios, no caso das NFs 108, 2295, 1. Reconheceu como devido o ISS da NF 583 (15/01/2012). Argumentou que a multa de 40% que lhe foi aplicada é excessiva e que deve ser considerada a boa-fé da autora e a razoabilidade, devendo se restringir a cerca de 20%. Invocou o princípio do não confisco. Em sede de tutela de urgência, requereu que fosse determinado o fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa; a admissão do depósito do valor de R$ 47.009,56; o deferimento do pedido de transferência de sede da autora. Ao final, pediu a declaração de decadência da pretensão fazendária do exercício de 2007 (a partir da intimação do auto de infração em 25/09/2012 e sucessivamente). Subsidiariamente, requereu a anulação dos autos de infração n. 100736/2012, 222.340; 222.391; 222.919; 222.923; 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 222.925; 222.927; 222.928; 222.929. Juntou documentos (mov. 1.2-1.361 e mov. 3). Deferiu-se em parte a tutela de urgência, para autorizar o depósito judicial do valor integral do crédito tributário, determinando a expedição de certidão negativa de débitos tributários com efeito de positiva (SIC) (mov. 15). A autora opôs embargos de declaração (mov. 18) e, ato contínuo, pugnou por juízo de retratação (mov. 19). Decisão de não conhecimento dos embargos de declaração e indeferimento do pedido de retratação (mov. 22). A autora opôs embargos de declaração (mov. 23), os quais foram acolhidos em parte, para “sanar a contradição, consistente em definir o valor de R$117.371,55 (cento e dezessete mil trezentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) de depósito judicial para possibilitar a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa, ou seja, o valor originário, com multa de 40%, juros e correção monetária, com dedução do valor do pagamento incontroverso e reconhecido no procedimento administrativo pela Fazenda Pública, no valor de R$ 16.358,22 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), além de determinar que o réu MUNICÍPIO DE CURITIBA providencie, no prazo de 48hh0min, a regularização da 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA transferência da sede da sociedade empresária à cidade de COLOMBO/PR, conforme alteração contratual, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00” (mov. 25). A autora comprovou o depósito judicial no valor de R$ 117.371,55. Contestou o MUNICÍPIO DE CURITIBA (mov. 40), opondo-se à concessão da tutela de urgência. Quanto à multa, afirmou que o percentual de 40% está previsto no art. 26, §§ 1.º e 2.º, da LC n.º 40/2001 e que a penalidade está adequada. Assinalou que os pagamentos por DAMs, não considerados pela fiscalização na lavratura dos Autos de Infração, não foram apresentados ao Fisco para que este pudesse confrontar os números, apresentando o valor que entende devido. Quanto à decadência, explicou que o levantamento fisco- contábil se iniciou em 05/03/2012, com a intimação 24066-FRM, intimando a autora à apresentação de documentos. Apontou que o início do prazo é o fato gerador do tributo, em 03/2007, o qual expirou em 03/2012. Defendeu a regularidade do auto de infração. Contrapôs-se à alegação de não incidência do ISS sobre o serviço de locação de bens móveis, tendo assinalado que a LC 116/2001 dispõe, no item 3.05, acerca da tributação sobre o fornecimento de estruturas, com técnico para instalação, tendo ocorrido, pois, o fato gerador do ISS, não se tratando da hipótese levantada pela autora. Descreveu que a 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA empresa é do ramo de engenharia e tem cobrado de seus clientes o fornecimento de estruturas, com técnico para instalação, devendo haver recolhimento sobre esse serviço. Sustentou que essa atividade consiste em serviço, incidindo o tributo discutido. Quanto à competência tributária, expôs que o ISS é devido no local em que se situa o estabelecimento prestador do serviço, exceto no caso de construção civil, que é o local da prestação. Frisou que os serviços prestados pela embargante não são só de construção civil, mas projetos de engenharia, sendo a competência do Município de Curitiba por ser este o local da sede, o estabelecimento prestador. Assinalou que não houve contabilidade por obra, o que impossibilita a correta indicação do local das prestações de serviços. Em relação à base de cálculo impugnada pela autora, afirma que não houve prova de utilização efetiva dos materiais nos serviços, por meio de nota fiscal de compra do material ou transferência, constando local da entrega e endereço da obra, não podendo ser reduzido. Afirmou que, para fins de recolhimento do ISS, a obra de construção civil é enquadrada como tal desde que precedida de projeto de engenharia. Concluiu que o fornecimento de materiais é acessório dos serviços, devendo ser cobrados. Ressaltou que alguns autos de infração (222.919, 222.923, 222.925, 222.927, 222.928 e 222.929) foram lavrados por falta de recolhimento na condição de 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA substituta tributária, tendo a autora responsabilidade por responder por eles, como prestadora de serviços no item 3.05. Asseverou que o Fisco Municipal considerou todos os pagamentos efetuados e identificados pela autora, cf. destaque nas planilhas anexas aos Autos de Infração. Observou que, se a autora efetuou outro pagamento após fiscalização, é necessário analisar a documentação de forma mais aprofundada. Pediu a revogação da tutela de urgência e, no mérito, a improcedência dos pedidos da autora. Impugnação à contestação (mov. 44), contrapondo-se aos argumentos do réu e reiterando os pedidos da inicial. Instados a especificar provas, o MUNICÍPIO DE CURITIBA não pediu a produção de provas adicionais (mov. 50) e a autora requereu a produção de prova documental, pericial contábil e pericial de engenharia (mov. 51). Parecer do Ministério Público de não intervenção (mov. 55). Decisão saneadora, que indeferiu a prova pericial em engenharia e deferiu a prova pericial contábil (mov. 58). A autora apresentou quesitos e juntou documentos (mov. 68). O MUNICÍPIO DE CURITIBA apresentou quesitos e indicou assistente técnico (mov. 70). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A perita pediu a disponibilização dos livros razão, diário e caixa dos exercícios sociais de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 da autora. A autora juntou documentos (mov. 133). Laudo pericial contábil (mov. 171-173). A autora manifestou-se sobre o laudo pericial, tendo juntado parecer do assistente técnico e outros documentos (mov. 180) e requerido esclarecimentos. Manifestou-se o réu, requerendo esclarecimentos (mov. 181). Manifestou-se o perito (mov. 196). Manifestou-se a autora (mov. 203), tendo juntado parecer de assistente técnico (mov. 203.2). Manifestou-se o MUNICÍPIO DE CURITIBA, que juntou parecer da assistente técnica (mov. 204). Manifestou-se o réu (mov. 218), tendo pedido a improcedência dos pedidos da autora. Manifestou-se a autora (mov. 220), que entendeu ser suficiente a prova produzida e juntou parecer de assistente técnico (mov. 220.2). Alegações finais pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA (mov. 226) e pela autora (mov. 228). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA DECADÊNCIA A autora arguiu a decadência de todos os lançamentos anteriores a 25 de setembro de 2007, com base no art. 150, § 4.º, do CTN, sob a justificativa de que passaram mais de cinco anos entre o fato gerador e a constituição do crédito tributário. Em se tratando de auto de infração, o prazo decadencial aplicável não é o do art. 150, do CTN, que trata de lançamento por homologação, quando o sujeito passivo paga sem exame prévio da autoridade administrativa, com homologação expressa, mas, sim, o do art. 173, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste ínterim, o termo inicial do prazo decadencial é “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito”, tendo a Fazenda Pública direito de constituir o crédito tributário após cinco anos – o que ocorre a partir do momento em que o contribuinte é notificado. De forma similar decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao fixar como parâmetro do prazo decadencial o art. 173, do CTN, em caso de auto de infração lavrado por falta de recolhimento do ISS, cujo raciocínio deve ser replicado neste caso: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECADÊNCIA – ISS - Autos de infração lavrados em decorrência da falta de recolhimento do ISS pela agravante, na condição de responsável tributária, não se tratando, pois, de lançamento por homologação, que atrairia a regra estabelecida no artigo 150 do CTN - Aplicabilidade do disposto no artigo 173 do CTN – Lançamento e notificação da agravante verificados antes do decurso do prazo decadencial – Alegação corretamente afastada. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Execução fiscal relativa a ISS, reputado devido pela agravante, na condição de responsável tributária – Arguição para alegar imunidade – Inadmissibilidade – Hipótese em que não restou cabalmente demonstrado nos autos que ela se estende aos fatos geradores cobrados, quais sejam, o recolhimento na fonte de serviços prestados por terceiros - Discussão que extrapola os limites da exceção de pré- executividade e somente pode ser analisada e decidida em sede de embargos do devedor – Exceção corretamente rejeitada - Decisão mantida por seus próprios fundamentos – 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226257- 20.2018.8.26.0000; Relator (a): Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019) No mesmo sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao entender que, como o contribuinte não havia efetuado o recolhimento do tributo de forma tempestiva (art. 149, V, do CTN), com necessidade de lançamento supletivo, o prazo de cinco anos é contado do primeiro dia do exercício seguinte ao do vencimento in albis, já que não há o que homologar e o Fisco é obrigado a efetuar o lançamento ex officio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. RECURSO REPETITIVO Nº 973.733/SC. SÚMULA Nº 555 DO STJ. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRAZO DECADENCIAL NÃO TRANSCORRIDO. SÚMULA Nº 622 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TESE AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/1980. MENÇÃO EXPRESSA AOS FUNDAMENTOS LEGAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.a) Nos termos da Súmula nº 555 do Superior Tribunal de Justiça, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”.b) De acordo com a Súmula no 622 do Superior Tribunal de Justiça, “a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”.c) Não transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o termo inicial do prazo decadencial e a notificação da contribuinte, deve ser afastada a arguição de decadência do crédito tributário de 2010.d) Inviável o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa quando preenche todos os requisitos de validade exigidos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80. (TJPR - 2ª C.Cível - 0033187- 80.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04.11.2020) Perfilhando-se no mesmo entendimento, no caso de ISS referente ao ano- exercício de 2007, o prazo decadencial estende-se de 1 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2012. Todavia, a autora foi notificada em 25 de setembro de 2012 (mov. 1.5 e ss), o que encerrou o prazo decadencial, já que a intimação ocorreu dentro dos cinco anos aos quais alude o art. 173, I, do CTN. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Portanto, deve ser afastada a arguição de decadência dos créditos tributários anteriores a 25 de setembro de 2007. 2.2 DA TRIBUTAÇÃO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS Segundo a autora, sua autuação foi indevida ao determinar a incidência do ISS pela locação de bens móveis, em especial container, relógio ponto, andaime, concretagem e caçamba. Primeiramente, a locação de bens móveis, de fato, não sofre incidência do ISS, ante o veto do item 3.01, do Anexo I, da Lei Complementar 48/2003, e em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, forte no sentido de que não incide ISS sobre locação de bens móveis, quando dissociada da prestação de serviço: AGRAVOS INTERNOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. “É inconstitucional a incidência do 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço” (RE 626.706, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 212, DJe de 24/9/2010). 3. Impõe-se a inversão dos ônus de sucumbência. 4. Agravo interno do Município do Rio de Janeiro a que se nega provimento e agravo interno de Rentalcenter Comércio e Locação de Bens Móveis Ltda. a que se dá parcial provimento tão somente para inverter os ônus sucumbenciais definidos na sentença. (RE 553004 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 31/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 17-09-2018 PUBLIC 18-09- 2018) Neste sentido, aliás, assinalou o perito, ao responder ao primeiro quesito formulado pela autora (mov. 173.1, p. 7 e ss): […] 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Segundo o contestante (mov. 40), a atividade não consiste em mero tributo sobre serviço de locação de bens móveis, pois os contratos incluíram técnico para instalação, o que implica a prestação de serviços. Com efeito, ao consultar o documento 5, mais especificamente os documentos de mov. 1.210 e seguites, nota-se que algumas notas fiscais discriminaram, ao lado de locação de módulo metálico, “serviços preliminares” (cf. mov. 1.210, p. 7). Este serviço de instalação pode sofrer incidência do ISS, ante a previsão no Anexo I – Lista de Serviços, da Lei Complementar n.º 40/2001, no item 14.06: “14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.” 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ressalva-se, porém, que tal serviço não é englobado na categoria de “locação de bens móveis”, devendo ser objeto de tributação em apartado. Desta forma decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao reconhecer que o ISS é devido em relação ao serviço de montagem de container e de sobreteto, desde que não seja incluída “a parcela da retribuição relativa à locação do bem móvel, evidenciando, assim, a completa segmentação dessas operações”: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF - SERVIÇOS ACESSÓRIO DE MONTAGEM DE CONTAINER - AUTONOMIA EM RELAÇÃO À LOCAÇÃO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O STF, consagrando jurisprudência dominante da Corte, editou a Súmula Vinculante 31, segundo a qual 'é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locações de bens móveis.' 2. Se a base de cálculo do ISS reflete apenas o 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA vulto econômico da prestação de serviços (montagem de container e de sobreteto), sem a parcela da retribuição relativa à locação do bem móvel, evidenciando, assim, a completa segmentação dessas operações, não há direito líquido e certo a ser amparado. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0180.15.004136-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2017, publicação da súmula em 08/11/2017) No inteiro teor desta decisão, aliás, ressaltou-se que, “como a locação dos equipamentos é operação absolutamente independente da prestação de serviço em si, como retratado nas notas fiscais […], o ISS só terá incidência sobre a particular atividade de instalação de sobreteto e montagem de container, como efetivamente ocorreu.” De maneira análoga, não obstante seja devida a tributação da instalação, isso não permite ao Município de Curitiba abarcar, no momento de lançamento do tributo, o valor referente à locação de bens móveis, sobre a qual, como já indicado, não é fato gerador do ISS. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Assim, em relação à locação, em si, de concretagem, container e relógio ponto, não pode incidir ISS, sendo permitida apenas a tributação de serviço de instalação, porém considerando o seu preço de forma individualizada, sem tomar o preço da nota fiscal como um todo, já que o documento inclui a locação dos bens, a qual não é fato gerador do tributo em discussão. De acordo com o perito, quanto à nota fiscal n.º 11379, cuja descrição consta “frete (caçamba)”, trata-se de locação de bens móveis, isto é, disponibilização do bem, não de prestação de serviços, de modo que não deve incidir ISS, apenas ICMS, sobre o frete (mov. 173.2, p. 5): 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Isso é confirmado pela descrição da nota fiscal, que indica apenas a atividade de “locação de caçamba estacionária” (mov. 1.208), o que consiste em locação de bem móvel sob a qual não deve incidir o ISS. Sendo assim, deve ser afastada a incidência de ISS sobre a locação de bens móveis – no caso, caçamba, andaime, concretagem, container e relógio ponto, ressalvado o serviço de instalação, o qual deve ser tributado de forma individualizada. De qualquer sorte, nesta categoria não se insere o frete intermunicipal, sobre o qual incide ICMS, a afastar a incidência de ISS (cf. art. 156, III, da CRFB/88). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Quanto à cessão de andaime, trata-se de serviço previsto no item 3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o qual não se enquadra na categoria de locação de bens móveis, devendo ser tributado pelo ISS. Neste sentido, aliás, apontou o perito (mov. 171.1, p. 4): Sendo assim, tal serviço não deve ser excluído do auto de infração. 2.3 DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE OUTROS MUNICÍPIOS E DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA AUTORA A autora defendeu que o réu invadiu a competência territorial de tributar de outros municípios, ao cobrar ISS de obras realizadas fora dos limites do Município de Curitiba. Sustentou que, em se tratando de empresa do ramo de construção civil, o ISS é devido no local da obra. Além disso, arguiu que algumas notas fiscais pertencentes a outras empresas foram a si imputadas indevidamente. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA O contestante, por seu turno, argumentou que a sede da autora fica em Curitiba, de modo que possuiria competência para exigir o imposto por ser o local do estabelecimento prestador do serviço. Ainda, afirmou que a autora é empresa de engenharia, não de construção civil. Ademais, asseverou que há hipóteses em que a autora possui responsabilidade de recolher o tributo, na condição de substituta tributária. Embora sejam argumentos diferentes, como isso atine, em vários casos, às mesmas notas fiscais, impõe-se analisar responsabilidade da autora e a competência tributária do Município de Curitiba em conjunto, caso a caso. No contrato social da autora (mov. 1.3-1.4), consta que a sua atividade econômica é tanto a exploração no ramo de “serviços e projeto de engenharia civil e serviços e projeto de engenharia elétrica” quanto de “serviço de construção civil” e “compra e venda de imóveis próprios, unidades residenciais, comerciais e terrenos”. Assim, não é possível concluir de antemão que o serviço prestado seja de engenharia ou de construção civil. Quanto às notas fiscais emitidas pela empresa Prosuport Const. Metálicas Ltda., o perito organizou-as, tendo indicado algumas das quais poderiam ser passíveis de incidência de ISS. Elas têm em comum o fato de descreverem serviço de movimentação e descarga, o qual consta no item 11.04 – 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA “Armazenamento, depósito, carga e descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie”, da Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116/2003. São elas (mov. 173.1): 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA De acordo com o art. 3.º, XVII, da Lei Complementar n.º 116/2003, o ISS incide, nesta hipótese, no local “do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa”. O documento 25 (mov. 1.310) demonstrou que os serviços foram tomados pela autora, sem informações adicionas sobre o local da prestação. Todavia, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA considerando que a autora está estabelecida no Município de Curitiba e o serviço foi prestado a si, é de se pressupor que a movimentação e a descarga ocorreram neste Município, o que justifica o exercício da competência tributária do Município de Curitiba. Não obstante, ainda que o serviço sofra a incidência de ISS pelo Município de Curitiba, na Lei Complementar n.º 116/2003, art. 6.º, não há responsabilização do tomador do serviços no caso do item 11.04, a justificar a exigência de retenção na fonte por parte da autora. Na mesma linha, o art. 8.º da Lei Complementar Municipal n.º 40/2001 não inclui em seu rol tal serviço, devendo-se salientar que houve a emissão do documento fiscal (mov. 1.310), não cabendo cogitar a responsabilização da autora com fundamento no art. 8.º, I, da Lei Complementar n.º 40/2001 (“Art. 8º São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento:I - o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu documento fiscal). Com relação aos serviços prestados ao Condomínio Complexo Shopping Curitiba, o perito afirmou que não ficou demonstrada a retenção na fonte pelo tomador do serviço e apontou que a responsabilidade pelo recolhimento do ISS seria da autora, enquanto prestadora de serviços (mov. 173.2): 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Contudo, compulsando os autos, nota-se que a autora indicou e juntou, sim, a nota fiscal de tais serviços (mov. 1.280 – Doc. 14), demonstrando a retenção na fonte do ISS, a justificar a sua exclusão do auto de infração. Quanto à aquisição de material gráfico, o documento 18 (mov. 1.296) demonstrou que a autora tomou os serviços de impressão de catálogo, capa em couchê brilho, guardas em couchê brilho e afins, da empresa Flexolaser Chicheria Ltda. EPP. Ao que tudo indica, tais serviços se enquadram no item 13.05 – “Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS”, da Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116/2003. Isso demonstra a incidência do ISS, porém em momento algum a Lei Complementar n.º 116/2003 e a Lei Complementar Municipal n.º 40/2001 previram a hipótese de responsabilização do tomador de serviços do item 13.05, a justificar a exigência de retenção na fonte pela autora. Como o documento fiscal foi emitido, tampouco se cogita a responsabilização da autora por força do art. 8.º, LC 40/2001. Da mesma forma pronunciou-se o perito (mov. 173.2, p. 4): 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Desta forma, os serviços previstos no item 13.05, tomados pela autora, devem ser excluídos do auto de infração. A autora também tomou serviços das empresas MRM Mineração Ltda. e Tibagi Mineração Ltda., de “processamento de resíduos da construção civil – classe 4.” Tais serviços podem ser enquadrados no item 7.09 – “Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer”, da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Neste caso, há efetiva responsabilização da empresa tomadora de serviços (a autora), por força do art. 6.º, § 2.º, da Lei Complementar n.º 116/2003: Art. 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. [...] o o § 2 Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1 deste artigo, são responsáveis: (Vide Lei Complementar nº 123, de 2006). [...] II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Além disso, ainda que tais empresas estejam estabelecidas em São José dos Pinhais, segundo a autora, tal serviço é exceção à regra de que o imposto é devido no local de estabelecimento ou domicílio do prestador, cf. art. 3.º, VI, da Lei Complementar n.º 116/2003: Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (Vide ADIN 3142) VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Segundo este dispositivo, o tributo é devido no local da execução do serviço. Todavia, como apontado pelo perito, não foi esclarecido se o serviço foi prestado no Município de Curitiba ou em outro local (mov. 173.2, p. 5): Sendo assim, considerando que a autora está estabelecida neste Município de Curitiba e que é seu o ônus de provar que as obras ocorreram em outro local, a justificar a exclusão da competência tributária deste ente, deve-se concluir que o serviço foi efetivamente prestado em Curitiba. Correta, pois, a autuação da autora pelo não recolhimento do tributo, já que é responsável pelo seu recolhimento na condição de substituta tributária. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Quanto às notas fiscais emitidas por Águas Claras Tubulações Hidráulicas (documento 34 – mov. 1.332), este documento está incompreensível na parte de descrição dos serviços: Todavia, nota-se que a empresa em questão atua no ramo de “tubulações hidráulicas”, do que se infere que o serviço prestado guarda relação com o item 7.02, da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003: 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Tais serviços são exceção à regra de competência tributária, sendo o imposto devido no local de execução da obra, cf. art. 3.º, III, da Lei Complementar n.º 116/2003: Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (Vide ADIN 3142) III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; Não consta informações acerca do local da obra, a explicitar de forma cabal a competência tributária do Município de Curitiba, porém como o ônus de prová- 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA la incumbia à autora, deve-se pressupor que a obra foi efetuada nesta cidade, mesmo porque sequer se arguiu em sentido diverso. Ademais, o art. 6.º, § 2.º, II, da Lei Complementar n.º 116/2003 prevê a responsabilização da autora, enquanto tomadora de tal serviço: Art. 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. § 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: (Vide Lei Complementar nº 123, de 2006). II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Desta forma, escorreita a autuação da autora pelo não recolhimento de tal tributo, já que é responsável por ele na condição de substituta tributária. Quanto à empresa Souza Pinturas e Revestimentos, a nota fiscal de mov. 1.332, p. 2, indica que a autora tomou o serviço de pintura e revestimento, previsto no item 7.06 – “Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço”, da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Tal serviço não consta nas hipóteses de substituição tributária do art. 6.º, nem nos casos excepcionais de definição da competência tributária do art. 3.º da Lei Complementar n.º 116/2003, de modo que não se justifica a autuação da autora, mera tomadora de serviços, pelo seu recolhimento, devendo ser excluída a sua cobrança do auto de infração. A autora questionou também a autuação por não recolhimento de serviços prestados em obras não localizadas no Município de Curitiba, sob o fundamento de que o ente não possuía competência tributária. Compulsando-as, o perito arrolou as notas fiscais referentes ao serviço de construção civil (resposta ao quesito 10, mov. 173.2, p. 7 e ss.), porém observou-se que várias delas não descrevem o local de prestação do serviço, a 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA justificar o afastamento da autuação pelo Município de Curitiba, haja vista que o ônus de prová-lo, repita-se, incumbia à autora. Todavia, entre os serviços em que há informação do local em que ele foi prestado, destacam-se: Os serviços foram descritos como “locação de equipamentos painel tubular”, “serviço de chapisco e reboco intento – boticário”, “alvenaria de bloco de 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA concreto”, “FCK 25,0 MPA Brita”, “FCK 20,0 B1 Bombeável”, “acabamento em obras” e “monitoramento 24h mensal”. Neste caso, a autora foi tomadora dos serviços (mov. 1.215-1.216). À locação de equipamentos de painel tubular, deve-se reportar ao mesmo raciocínio do início desta fundamentação, no sentido de que não incide ISS sobre locação de bens móveis, não sendo possível exigi-lo da autora. Os serviços de “chapisco e reboco intento – boticário” (item 7.02), “alvenaria de bloco de concreto” (item 7.02), “FCK 25,0 MPA Brita” (7.02), “FCK 20,1 B1 Bombeável” (item 7.02), acabamento em obras (item 7.02) se inseririam nos itens já assinalados em parêntesis, segundo a Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, devendo ser repetidas as considerações sobre os itens 7.02 acima, no sentido de que há responsabilidade da tomadora de serviços, na condição de substituta tributária, pelo recolhimento do ISS. Contudo, o tributo é devido apenas no local da execução da obra, cf. art. 3.º, III, da Lei Complementar n.º 116/2003, a qual, no caso, ocorreu em outros municípios, de modo que o Município de Curitiba não possui competência para cobrar o ISS, devendo tais serviços ser excluídos dos autos de infração. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA O serviço de “monitoramento 24h mensal”, por sua vez, enquadra-se no item 11.02 – “Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes”, da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, sendo o ISS devido no local monitorado, cf. art. 3.º, XVI, da mesma lei. Neste caso, há substituição tributária da tomadora de serviços (cf. art. 6.º, § 2.º, II, do CPC), porém como a informação é de que a monitoração ocorreu no Município de Colombo, o ISS é devido àquele município, não ao réu, devendo ser excluído, pois, do auto de infração. Quanto aos serviços de “controle e qualidade”, prestados pelo Centro de Desenvolvimento Tecnológico S.A. (mov. 1.317), de acordo com o perito, “não é obrigatória a retenção de ISS para serviço de controle de qualidade”: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA De acordo com o mov. 1.317, o serviço em questão seria de “testes e análises técnicas”, cuja descrição indica o enquadramento no item 17.09 – “Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas”, da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Tais serviços atendem à regra geral, que impõe à prestadora de serviços o recolhimento do tributo, sem responsabilização da tomadora, no local do estabelecimento do prestador. Como os serviços foram prestados pela empresa CDTEC Centro de Desenvolvimento, não se pode exigir o recolhimento do tributo da autora, mera tomadora do serviço. Quanto ao serviço prestado pela empresa Tecnicalc – Consultoria e Projetos Estruturais SS Ltda. (mov. 1.214), a descrição dos serviços é: “projeto estrutural de laje de terraço e docas para Copacol – Curitiba”, o qual se enquadra no item 7.03 – “Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia”, da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Tais serviços não se enquadram nas hipóteses excepcionais do art. 3º ou do art. 6º, de modo que o recolhimento do ISS deve ser exigido da empresa prestadora de serviços, a Tecnicalc – Consultoria e Projetos Estruturais S.S., não da autora, mera tomadora. Quanto à nota fiscal de mov. 1.348, p. 1, chama atenção o fato de a autora não figurar nem como prestadora, nem como tomadora do serviço, de modo que o recolhimento do ISS deve ser retirado do auto de infração, por não ter qualquer relação com a autora, o que inclusive foi reiterado pelo perito ao responder o quesito 15 (mov. 173.3, p. 1-2). Ademais, quanto à nota fiscal de mov. 1.348, p. 2, cujos serviços foram prestados à autora, ressalva-se que a instalação de ar condicionado se enquadraria no item 14.06 – “Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido”, da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Não se trata de hipótese que exige retenção na fonte, de modo que a autora, enquanto tomadora do serviço, não deve ser tributada, de modo que isso deve ser excluído do auto de infração, ainda que o recolhimento não tenha sido comprovado (cf. mov. 173.3, p. 2, resposta ao quesito 16). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Com relação aos serviços prestados pela Movinord (mov. 1.227-1.228), de “remanejamento de divisória com implemento de material”, o serviço se enquadraria no item 7.06 – “Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço”, da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a responsabilidade pelo recolhimento do ISS deve ser da prestadora de serviço, não da autora, como tomadora, cf. art. 5.º, da mesma lei: “Contribuinte é o prestador do serviço.” Quanto aos serviços de concretagem prestados pela Ricamix, referentes à argamassa, tal serviço enquadra-se no item 7.02 – “Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)”, a autora deve ser responsabilizada na condição de tomadora do serviço, por força do art. 6.º, § 2.º, II, da Lei Complementar n.º 116/2003. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Além disso, como apontado no laudo pericial (mov. 172.1, p. 6-7), o cálculo do ISS foi efetuado sobre o valor do serviço de forma destacada, sem abranger o valor total da nota fiscal, não cabendo retificação do auto de infração, neste ponto. 2.4 DA QUITAÇÃO DE PARTE DOS TRIBUTOS De acordo com a autora, depois da autuação, foram encontrados comprovantes de quitação de algumas das notas fiscais, as quais devem ser abatidas do auto de infração. Ao analisar os documentos juntados, o perito concluiu que algumas delas poderiam servir como comprovante de quitação – porém somente algumas, não todas (cf. mov. 173.2, p. 11 e ss, resposta ao quesito 12), cuja tabela me reporto, por brevidade. Ante o comprovante de quitação parcial dos tributos, ainda que apresentados de forma extemporânea, tais incidências devem ser excluídas dos autos de infração, nos casos em que o perito confirmou que há possibilidade de informar se a cobrança (quitação) do ISS decorre dos documentos fiscais (tabela de mov. 173.2, p. 15-18). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA No que se refere especificamente à obra da Rua Inácio Lustosa, a autora afirmou já ter quitado os tributos, tendo pontuado que o ISS “foi calculado por metro quadrado”, “o que engloba todas as demais tributações que têm como referência a obra”. De acordo com o art. 24, da Lei Complementar Municipal n.º 40/2001, o ISS pode ser fixado por arbitramento quando os serviços se enquadram nos itens 7.02 e 7.05, referentes à construção civil e reforma, justamente as áreas de atuação da autora no caso: Art. 24. Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, previsto no artigo anterior, poderão, no caso de documentos fiscais extraviados ou inidôneos, ser adotados os seguintes critérios: [...] V - o valor do metro quadrado corrente de mercado, para os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 48 DE 09/12/2003). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Assim, tem razão a autora ao pontuar a possibilidade de arbitramento do ISS com base na metragem de obra, sendo excluídas outras tributações em relação ao mesmo empreendimento, que sejam vinculadas ao serviço de construção civil. Questionado acerca da quitação dos tributos, o perito indicou que o documento pode efetivamente ser o comprovante de pagamento: Como o Município de Curitiba não provou que tal pagamento refere-se a outro lançamento, deve-se entender que o ISS referente à atividade de construção civil na obra da Rua Inácio Lustosa foi quitado e, portanto, deve ser excluído do auto de infração. Neste contexto, importa salientar ainda que em relação ao auto de infração subdividido sob o n.º 222.391, o perito apurou o recolhimento parcial do ISS, da seguinte forma (mov. 172.1, p. 8): 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Além disso, conforme a resposta ao quesito 25 (mov. 172.1), houve pagamentos desconsiderados pelo Município de Curitiba, os quais devem ser excluídos do auto de infração. 2.5 DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE ARGAMASSA Segundo a autora, a argamassa branca foi identificada, nas notas fiscais, como possuidoras de CFOP 5104, o que demonstraria o seu uso para industrialização, sem mão-de-obra. Afirmou que a atividade consiste na venda de produto industrializado, ou seja, mercadoria. Com efeito, tal código indica “devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como ‘Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros’”. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Tal atividade não consta no rol da Lei Complementar n.º 116/2003 e, portanto, não devem sofrer incidência do ISS. Ademais, como salientado pelo perito em seu lado pericial (mov. 173.2), não houve discriminação da prestação de serviços acessórios, a justificar a tributação em apartado. Destarte, tomando como parâmetro a tabela fornecida pelo perito, devem ser excluídas da autuação as notas fiscais de compra de argamassa, por não incidir sobre elas ISS: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2.6 DA BASE DE CÁLCULO – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO De acordo com a autora, o Município de Curitiba, nos autos de infração, cobrou ISS incluindo o preço de materiais adquiridos na utilização da obra, ao que o contestante argumentou que “não houve a comprovação da efetiva utilização de materiais nos serviços”, o que impediria a sua dedução. Todavia, sabe-se que a aquisição destes produtos por contrato de compra e venda atrai a incidência de ICMS, não de ISS (cf. art. 156, II, da CRFB/88), mesmo porque sequer há a descrição de serviço de compra e venda no rol dos 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA serviços tributáveis pelo ISS. É irrelevante, portanto, a comprovação de que os materiais de construção foram efetivamente usados na obra. Neste ínterim, não se deve admitir o cálculo do ISS sobre tais materiais, cuja compra foi inclusive demonstrada pela autora (doc. 13, mov. 1.230-1.279), já que sobre eles não incide tal tributo. É dizer: uma vez que a aquisição dos materiais de construção não é fato gerador do ISS, não se pode inclui-los na base de cálculo do tributo. Segundo o art. 9.º, § 2.º, a, do Decreto-Lei 406/1968, da base de cálculo do ISS deve ser excluído o preço dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços: Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. § 2º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa o impôsto será calculado sôbre o preço 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA deduzido das parcelas correspondentes: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969) a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969) Na mesma linha, dispõe o art. 7.º, § 2.º, I, da Lei Complementar n.º 116/2003: o Art. 7 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. o § 2 Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; Tal dispositivo foi recepcionado pela Constituição da República, cf. entendimento já sedimentado do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 603.497/MG, ao reiterar a possibilidade de dedução de gastos com materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISS: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. MATERIAL EMPREGADO. DEDUÇÃO. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, “A”, DO DL 406/1968. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada na decisão agravada, circunscreve-se a a asseverar recepcionado, pela Carta de 1988, o art. 9º, § 2º, “a”, do DL 406/1968, sem, contudo, estabelecer interpretação sobre o seu alcance nem analisar sua subsistência frente à legislação que lhe sucedeu – em especial, a LC 116/2003 -, tarefas de competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, objeto do recurso extraordinário, não destoou da jurisprudência desta Suprema Corte, porque, sem contrariar a premissa de que o art. 9º, § 2º, “a”, do DL 406/1968 foi recepcionado pela atual ordem constitucional, e considerada, ainda, a superveniência do art. 7º, § 2º, I, da LC 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 116/2003, restringiu-se a delimitar a interpretação dos referidos preceitos infraconstitucionais, para concluir pela ausência, na espécie, dos requisitos para a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de materiais utilizados no fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil. 3. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para, reafirmada a tese da recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 pela Carta de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto não enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte Superior, à luz do estatuído no art. 105, III, da Constituição da República, sem negar a premissa da recepção do referido dispositivo legal, limitou-se a fixar-lhe o respectivo alcance. (RE 603497 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020) 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA As notas fiscais indicam que os serviços se referem, efetivamente, à construção civil (itens 7.02 e 7.06), tanto o é que o perito assinalou que deve haver a redução do material aplicado nas obras (mov. 173.3, resposta ao quesito 18, p. 2 e ss. e mov. 173.4, 173.5 e 172.1). Assim, justificada a dedução dos valores gastos com materiais, comprovados pela autora, da base de cálculo do ISS, com a retificação da base de cálculo adotada pelo Município de Curitiba. 2.7 DA MULTA A autora argumentou que a penalidade de multa aplicada pelo requerido foi excessiva, ao que o Município de Curitiba afirmou que o percentual de 40% de multa possui lastro legal. Com efeito, o percentual de 40% de multa está previsto no art. 26, da Lei Complementar Municipal n.º 40/2001: Art. 26. Quanto o sujeito passivo descumprir o seu dever de recolher o imposto, para posterior homologação da autoridade administrativa, consoante o disposto no art. 16 desta lei, a multa a ser aplicada equivalerá a 40% (quarenta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA por cento) do valor atualizado do imposto. (Redação do artigo dada pela Lei Complementar Nº 119 DE 03/07/2020). Na mesma lei, há possibilidade de redução da multa, quando há pagamento ou parcelamento do crédito tributário ou se trata de MEI, ME ou EPP. Entretanto, a autora em momento algum demonstrou se enquadrar em quaisquer dessas hipóteses, a justificar a redução de penalidade. De acordo com a autora, tal percentual fere o princípio do não confisco. Não obstante, considera-se confiscatória a multa de mais de 100% sobre o valor do tributo, o que não é o caso. Aliás, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos similares, tem reiterado o entendimento de que a multa de 40% incidente sobre o não recolhimento do ISS não tem caráter confiscatório, como se deduz das seguintes decisões, proferidas pela 1.ª, 2.ª e 3.ª Câmaras Cíveis: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DE ISS REFERENTE AO PERÍODO de 2012 e 2014, APURADO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA OU NÃO DE ISS 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A TARIFA COBRADA EM OPERAÇÃO DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE COM BASE NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003. LISTA QUE, APESAR DE POSSUIR NATUREZA TAXATIVA, DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA AMPLA E EXTENSIVA, DE MODO A ENGLOBAR ATIVIDADES CONGÊNERES (SÚMULA N° 424 DO STJ). RUBRICA CONTÁBIL DENOMINADA “ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES”. PREVISÃO EXPRESSA NO ITEM 15.08 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003. FATO GERADOR DO ISS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS EXCLUSIVO DO CONTRIBUINTE. MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 40% DO VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. “É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987” (Súmula n° 424 do STJ). (TJPR - 1ª C.Cível - 0002589-44.2018.8.16.0185 - Curitiba - 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 21.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE TARIFA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/87. TAXATIVIDADE. IMPERTINÊNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A OPERAÇÃO DENOMINADA “ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES”. INCONGRUIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO. SERVIÇO INDEPENDENTE E AUTÔNOMO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA REUNIÃO DE INFORMAÇÕES OBJETIVANDO A ANÁLISE DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DA MULTA. INCONFIGURADA. PENALIDADE PREVISTA EM LEI (ART. 26, §§1º E 2º DA LC Nº 40/2001), FIXADA EM 40% (QUARENTA POR CENTO). NATUREZA CONFISCATÓRIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO VERIFICADA QUANDO LIMITADA A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO COBRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0018671-87.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.06.2021) RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. rol taxativo. interpretação extensiva para abranger serviços congêneres. possibilidade. precedentes do superior tribunal de justiça, inclusive em sede de recurso especial representativo de controvérsia (resp 1.111.234/PR). diversidade de nomenclaturas utilizadas pelas diferentes instituições financeiras para denominar os serviços bancários prestados. circunstância que não pode servir de óbice à incidência tributária. súmula 424 do Superior tribunal de justiça. TARIFA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA “ADIANTAMENTO AOS DEPOSITANTES”. serviço previsto no item 15.08 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. incidência de iss. MULTA PUNITIVA NO PERCENTUAL DE QUARENTA POR CENTO (40%) DO VALOR DO TRIBUTO EXIGIDO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL E DESTA CÂMARA CÍVEL. sentença MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012943-65.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 26.07.2021) Sendo assim, não reconheço abusividade no valor da multa, arbitrado em 40%, porém deve-se ressalvar, que, ante a constatação de que parte da infração foi indevida, a penalidade não deve recair sobre o valor atual dos autos de infração, mas, sim, sobre o valor a ser retificado em conformidade com a fundamentação desta sentença. De qualquer forma, a análise pormenorizada das situações relatadas pela autora demonstrou que o Município de Curitiba cometeu diversos equívocos no 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA momento da autuação, por cobrar ISS por serviços de locação de bens móveis, exigi-lo da autora enquanto tomadora de serviços (ou terceira) fora das hipóteses legais, desconsiderar valores já pagos, incluir gastos com materiais na base de cálculo do tributo (em serviço de construção civil), extrapolar a sua competência tributária territorial e cobrar ISS sobre operações sobre as quais incide apenas ICMS. Não obstante, as irregularidades estampadas nesta sentença não abrangeram a totalidade dos créditos tributários lançados em desfavor da autora, tanto o é que a própria autora, ao longo da exordial, indicou os lançamentos com os quais concordou, pois o imposto efetivamente seria devido. Assim, deve ser declarada a nulidade dos autos de infração em discussão, nos termos da fundamentação supra, porém de forma parcial, devendo ser objeto de liquidação de sentença o valor do débito. Vale salientar que é possível a declaração parcial de nulidade, como já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao ressalvar que a declaração de nulidade de alguns dos créditos tributários não obsta a cobrança dos demais que foram constituídos de forma idônea: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA I - APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. RECURSO DE APELAÇÃO 1: II - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM RELAÇÃO À LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 31. III – COBRANÇA SOBRE REMESSA E RETORNO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA QUE É FATO GERADOR DO ICMS. IV – DIFERENÇA NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. SALDO REMANESCENTE QUE PERMANECE EXIGÍVEL. V – RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2: CRIAÇÃO DE CENÁRIOS. ATIVIDADE ÍNSITA À PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS E CONGÊNERES. ITEM 66 DA LISTA ANEXA AO DL 406/68. LOCAÇÃO DE BENS NÃO VERIFICADA NA DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS CONSTANTES EM NOTAS FISCAIS. INCIDÊNCIA DO ISS. NOTAS DE VENDA QUE INDICAM EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSTANTES NA CRIAÇÃO DE CENÁRIOS PERSONALIZADOS PARA EVENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDO.CONCLUSÃO: RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0032051- 22.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 10.03.2020) No mesmo sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO RECONHECIDA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O STJ deu provimento a recurso especial interposto pela parte autora, suscitando, entre outras teses, a violação ao art. 535 do CPC, e determinou a volta dos autos a este Tribunal Regional para integrar a lacuna apontada nos embargos de declaração antes opostos. 2. Alegação da parte autora acerca da impossibilidade de o Poder Judiciário retificar o lançamento tributário, sob pena de invasão da esfera privativa da Administração Fazendária. Ausência de manifestação do 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA acórdão sobre a matéria. Vício que se passa a sanar. 3. Na esteira da doutrina, "o poder judiciário poderá ser chamado a interferir no controle de legalidade do procedimento de lançamento ou da lesão de direito, podendo anular no todo ou em parte o lançamento". 4. Contradição apontada e reconhecida no acórdão, ao afirmar o provimento parcial da apelação "apenas" para determinar a redução da multa aplicada, quando a decisão da Turma também assegurou a impossibilidade de ampliação da base de cálculo da COFINS, nos termos efetivados pelo art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9718/98. Embargos de declaração parcialmente providos para integrar a omissão apontada, sem atribuir-lhes, contudo, efeitos modificativos. (, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2013, PUBLICAÇÃO: 18/12/2013) 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Sendo assim, a declaração parcial da nulidade dos autos de infração é medida que se impõe, devendo ser apurados em sede de liquidação de sentença os valores remanescentes, na forma do art. 509, do CPC, uma vez que as irregularidades constatadas – em especial as mudanças na base de cálculo – extrapolam a mera apuração por cálculos aritméticos. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência e, com base no art. 487, I, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, para DECLARAR a nulidade parcial dos autos de infração n.º 100736/2012, 222.340; 222.391; 222.919; 222.923; 222.925; 222.927; 222.928; 222.929, nos termos da fundamentação, devendo o valor do débito ser apurado em sede de liquidação de sentença. Pelo princípio da causalidade, considerando a sucumbência mínima da autora, condeno o Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais (art. 86, CPC). Considerando que o valor do proveito econômico obtido ainda será apurado em sede de liquidação de sentença, postergo o arbitramento dos 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA honorários advocatícios sucumbenciais no momento de liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, § 4.º, II, do CPC. Remessa necessária, cf. art. 496, I, do CPC, uma vez que a sentença foi proferida contra o MUNICÍPIO DE CURITIBA e é ilíquida. Após o trânsito em julgado desta ação, expeça-se alvará do valor depositado nos autos em favor da autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

19/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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