Procedimento Comum Cível 0001595-65.2019.8.16.0125 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001595-65.2019.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001595-65.2019.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forum - - Centro - PALMITAL -PR /PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001595-65.2019.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$100.622,00 Autor(s): MARIA NADIR DE OLIVEIRA (RG: 96774583 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.763.009-21) AREA RURAL, s/nº. - PALMITAL/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Transitada em julgado a sentença proferida no feito, o INSS apresentou cálculos indicando o valor entendido como devido (seq. 90). A parte autora não concordou com a conta apresentada e juntou aos autos cálculo próprio (seq. 93). A Autarquia Previdenciária manifestou anuência com os cálculos da parte autora (seq. 96). 2. Homologo os cálculos apresentados pela parte autora. 3. No caso em tela, tem-se que se trata de pedido de pagamento de importância devida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em causa cujo valor da execução ultrapassa a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos (seq. 93), motivo pelo qual deve ser expedido precatório requisitório, consoante o contido no art. 100, caput e §3º, da CF, e no art. 17, §1º, da Lei 10259/01. 3.1. Expeça-se precatório requisitório no tocante ao débito principal, considerando que nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada, os ofícios requisitórios de precatórios e as requisições de pequeno valor (RPVs) deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com as respectivas normas. Atendam-se, ainda, as disposições pertinentes do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (arts. 361 a 370). 4. De outro lado, no que tange aos honorários sucumbenciais devidos, a regra geral, insculpida no art. 23 da Lei 8906/94, estabelece que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Ademais, nos termos da Súmula Vinculante n° 47, “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. Assim, os honorários advocatícios, por força de lei, possuem natureza diversa do montante da condenação, ensejando em si força executiva própria, dando a seus titulares a prerrogativa de executá-los em nome próprio, sem, contudo, violar o disposto no artigo 100, § 8.º, da Constituição[1]. 4.1. Ante o exposto, considerando o valor dos honorários de sucumbência devidos (seq. 93), expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob pena de sequestro. 5. Em relação as custas processuais, consoante exposto na sentença, essas são da responsabilidade do INSS. Apresentados os cálculos (seq. 76), o INSS manifestou concordância (seq. 82). Assim, autorizo a Escrivania expedir RPV para pagamento das custas processuais de responsabilidade do INSS, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 dias. O recolhimento das custas deverá ser realizado mediante emissão das guias pertinentes. 6. Efetuados os pagamentos do principal, dos honorários e das custas, oportunamente, arquivem-se. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. O art. 18 da Resolução nº 405/2016 do CJF estabelece, de forma expressa, que os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais não integram o valor principal, autorizando-se a expedição de requisição própria para seu pagamento. 2. Desse modo, não cabe condicionar a requisição da verba honorária à observância da mesma modalidade a que sujeito o crédito principal, sob pena de esvaziar de eficácia o art. 18 da Resolução nº 405/2016 do CJF. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019801-03.2016.4.04.0000/PR, Relatora Des. Federal Marca Inge Barth Tessler, julgamento em 04.10.2016). (Grifei).

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001595-65.2019.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forum - - Centro - PALMITAL -PR /PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001595-65.2019.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$100.622,00 Autor(s): MARIA NADIR DE OLIVEIRA (RG: 96774583 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.763.009-21) AREA RURAL, s/nº. - PALMITAL/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. Trata-se de ação ordinária previdenciária para concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, proposta por Maria Nadir de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A autora requereu na exordial a concessão do benefício, afirmando, em síntese, que: a) exerce atividades rurais desde jovem; b) tem como início de prova diversos documentos, e; c) possui mais de 55 (cinquenta e cinco) anos, idade suficiente para o pleito. Juntou documentos nos movimentos 1.2 a 1.45. Concedeu-se a assistência judiciária gratuita, determinando-se a citação do réu (seq. 9). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, bem como a incorreção do valor da causa. No mérito, pugna pela a improcedência do pedido inicial, uma vez que os documentos carreados pelo autor não comprovam, por si sós, o efetivo labor rural da parte autora como segurada especial durante o período de carência, nem tampouco servem como início razoável de prova material para todo o período pretendido (seq. 16). Juntou documentos (seq. 12). Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (seq. 20), ao passo que o INSS não requereu a produção de outras provas (seq. 24). Em decisão saneadora, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 29). Na audiência, foram ouvidas a parte autora e três testemunhas (seq. 55). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2.1. Preliminarmente, suscita o INSS teses de prescrição dos créditos vencidos antes do quinquênio que precede a presente demanda e de incorreção do valor da causa. 2.1.1. O art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8213/91, estabelece a prescrição da pretensão relativa a créditos previdenciários vencidos nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, havendo que se considerar, ainda, a data do requerimento administrativo, que gera o direito a eventual percepção do benefício em questão. No presente caso, o requerimento administrativo foi formulado em 21/01/2011 (seq. 12.2, pg. 12), ao passo que a demanda foi ajuizada apenas em 12/09/2019 (seq. 1.1). Diante disso, há que se reconhecer a prescrição da pretensão relativa aos créditos que datam de antes do dia 12/09/2014, posto que anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Ante o exposto, acolho a tese preliminar arguida pelo INSS e declaro a prescrição dos créditos previdenciários anteriores a data de 12/09/2014, uma vez que precedem o quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8213/91. 2.1.2. Ainda, suscita o INSS a incorreção do valor da causa aposto pela parte autora na petição inicial (art. 337, III, do CPC). De acordo com o art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, na ação em que se pedirem prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deve considerar umas e outras e especificamente quanto às vincendas, seu valor será de uma prestação anual se a obrigação for por tempo indeterminado, como no presente caso, que versa sobre pedido de aposentadoria. Diante disso, considerando que o benefício em tela consiste no pagamento de um salário mínimo a título de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8213/91, que o requerimento administrativo data de 21/01/2011 (seq. 12.2, pg. 12), que a demanda foi proposta apenas em 12/09/2019 (seq. 1.1) e que foi reconhecida, acima, a prescrição das parcelas vencidas antes de 12/09/2014, denota-se, por simples cálculo aritmético, que o valor da causa de R$ 100.622,00 indicado pela autora é excessivo, razão pela qual acolho a preliminar arguida. 2.1.2.1. Deverá ser a parte autora intimada para adequar o valor da causa aos parâmetros hora apontados. 2.1.2.2. Após, procedam-se às anotações necessárias na capa dos autos. Enfrentadas as preliminares, passo a enfrentar o mérito. 2.2. O pedido formulado pela parte autora há de ser julgado procedente. Da análise dos autos e dos elementos de prova colhidos, observa-se que o benefício de aposentadoria por idade deve ser concedido porque a autora provou o fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O artigo 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que: Artigo 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o - Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) § 2o - Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) Da leitura do artigo extrai-se que são dois os requisitos para a concessão do benefício pleiteado: a) idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres e 60 (sessenta) anos para homens, e; b) comprovação da atividade rural em período imediatamente anterior e por prazo de carência suficiente. a) Idade mínima. Restou comprovado nos autos que a autora contava com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo e também do ajuizamento da ação: nascida em 09/02/1955 (seq. 1.3), a autora formulou requerimento administrativo em 21/01/2011 (seq. 12.2 pg. 12), ou seja, quando já tinha 55 anos de idade. Preenche a autora, portanto, o requisito etário para a /obtenção do benefício previdenciário na qualidade de trabalhadora rural. b) Comprovação da atividade rural. A autora comprova de forma satisfatória, tanto documental quanto oralmente, a sua qualidade de trabalhadora rural, como lavrador. Esta comprovação, como cediço, pode ser feita por meio de prova testemunhal, desde que acompanhada de razoável início de prova documental, conforme reiterados precedentes de todos os Tribunais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. A comprovação documental da qualidade de segurada especial da Previdência se deu com a juntada dos seguintes documentos: 1) certidões de nascimento de seus filhos – nascidos em 19/09/1978, 02/07/1980, 07/10/82, 30/04/85 e 24/07/1988 – constando delas a profissão do esposo da autora como sendo “agricultor” e a dela como sendo “do lar” e em algumas a profissão da autora como também sendo “agricultora” (seqs. 1.7, 1.22, 1.23 e 1.25); 2) históricos escolares dos filhos da autora, que estudaram em escolas rurais de Palmital durante as décadas de 1980 e 1990 (seqs. 1.8, 1.33, 1.39, 1.40, 1.41 e 1.42); 3) notas fiscais de produção rural em nome da autora, datadas de 19/06/2015 a 15/05/2017, de forma descontínua (seqs. 1.20, 1.21 e 1.45); 4) certidão de casamento da autora com Jair Melo Maciel de Oliveira, celebrado em 25/08/1973, da qual consta a profissão do esposo da autora como sendo “agricultor” e a dela como sendo “do lar” (seq. 1.26); 5) compromisso de compra e venda de imóvel agrícola firmado pela autora e José Lucas de Oliveira, em 03/11/2008 (seqs. 1.28 e 1.29). Podemos chegar à conclusão de que a autora exercia efetivamente o labor rural, porque segundo inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o inicio de prova material da atividade rurícola pode ser dada através de documentos públicos: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. QUALIFICAÇÃO DE AGRICULTORA. FÉ PÚBLICA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITR EM NOME DO EMPREGADOR DA AUTORA. DECLARAÇÕES DO EMPREGADOR E DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, que pode ser constituído por dados de registro civil, documentos públicos e declarações de sindicatos de trabalhadores rurais ou de ex-patrões, corroborados por provas testemunhais. [...]. 3. O comprovante de pagamento de ITR em nome do dono da propriedade onde a Autora exerceu a atividade rural constitui início razoável de prova material e, corroborado pelas Declarações do Empregador e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, comprovam a atividade da Autora como rurícola, para fins previdenciários, pelo período legalmente exigido. Precedentes do STJ. (REsp 616.226/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 549) A jurisprudência supra amolda-se ao caso em tela. Ademais, a qualidade de trabalhador rural, atribuída a outros membros do grupo familiar, especialmente em documentos públicos, pode ser extensível ao trabalhador, segundo diversos precedentes do STJ. Confira-se: ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 2. O conjunto probatório da ação originária demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do benefício. 3. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural. 4. A qualificação do marido, na certidão de casamento, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 5. Ação rescisória procedente. (AR 2.338/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 08/05/2013) Outrossim, não se pode exigir farta documentação na hipótese sob litígio, sob o risco de se afastar o único benefício com que estes trabalhadores podem contar, após anos de esforço físico intenso próprio da atividade rurícola, que muitas vezes leva o cidadão a lesões permanentes e a invalidez. Mesmo porque seria demais exigir que trabalhadores campesinos, carentes de condições econômicas e de informação jurídica (muitos são analfabetos), documentassem todas as suas atividades profissionais prevendo futura necessidade. Sobreleva esclarecer que a prova documental foi devidamente corroborada pela prova oral produzida. Nesse sentido, destaco os depoimentos colhidos no curso da instrução processual: A autora Maria Nadir de Oliveira (seq. 55.3) disse que mora no Campo Velho, em Palmital, há 30 anos. Vive em propriedade própria de 5 litros. Moram na propriedade a autora e o marido. Tem 7 filhos que moram fora. Planta milho, feijão, arroz, mandioca. A produção é para o gasto, mas vende a sobra. Vende pro Jair Rodrigues e pro Jeca Preto. Tem algumas galinhas, porcos e vacas. Tira 10 litros de leite por dia. O leite é pro gasto; algo que sobra vende para os vizinhos. Não conta com maquinário. Nunca trabalhou fora da lavoura. A testemunha Lifonso Geffer (seq. 55.4) disse que mora no Campo Velho há 56 anos, desde quando nasceu. Conhece a autora há uns 40 anos. Antes a autora e o marido moravam com o sogro dela. Depois adquiriram um imóvel rural, localizado a uma distância de 2km do terreno do sogro. A autora tem galinhas. Planta mandioca, milho. A residência do depoente fica a 4km da residência da autora, mas o depoente sempre passa em frente ao imóvel da autora quando vai ao centro da cidade. Os filhos da autora não trabalham mais com ele. A propriedade tem 5 litros. A testemunha Antonio Bales (seq. 55.5) disse que conhece a autora há 30 anos. Mora no Campo Velho há 35 anos. A casa do depoente está a 2 ou 3km da residência da autora. Passa com frequência em frente à residência da autora porque o irmão do depoente é vizinho dela. Na propriedade da autora, que está a 30km do centro da cidade, plantam milho, feijão, mandioca etc. Têm também porcos, galinhas (20 cabeças) e vacas de leite. A autora é casada com Jair. Antes de morar no local em que atualmente mora, a autora morava em imóvel do sogro. Não contam com maquinário ou funcionário. A propriedade tem aproximadamente 5 litros. A testemunha Antonio Machado de Jesus Filho (seq. 55.6) disse que é nascido e criado na localidade Arroio Moreira, que fica a 3 km do Campo Velho. Conhece a autora há 30 anos, que reside no Campo Velho. Antes de morar onde atualmente mora, a autora morava em terreno do sogro. Depois comprou um imóvel rural, próximo ao local em que morava. Plantavam milho, arroz, feijão. Tinha galinhas, porcos, vacas. Foi vereador até 2012 (de 2004 a 2012). Também “puxava alunos”. Por isso, passava quase semanalmente em frente à propriedade da autora. Assim, à vista do teor dos depoimentos colhidos em juízo, resta devidamente comprovada a qualidade da autora de trabalhadora rural. c) Do prazo de carência. Cumpre mencionar que o tempo de carência, por sua vez, é definido pelo artigo 142 da lei nº 8.213/1991 e contado do ano em que o segurado formulou o requerimento, mas levando-se em consideração o ano que este completou a idade mínima para a obtenção do benefício, conforme interpretação que se dá ao artigo 143 da mesma lei. Considerando a data do pedido administrativo formulado, o período a se comprovar o exercício de atividade rural por 15 anos, sendo este o prazo de carência no caso em tela, é o compreendido entre 09/02/1995 a 09/02/2010 (data em que a parte autora fez 55 anos de idade), mesmo que de forma descontínua. Conforme entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não é necessário que a prova documental relacione todo o período que se pretenda provar, uma vez que não se pode exigir que o trabalhador campesino, carente de informações, preveja necessidade futura e documente toda sua vida profissional para fins previdenciários. Ademais, deve ser considerada a informalidade característica das atividades em regime de economia familiar e do trabalhador chamado “boia-fria”. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. 1. Segundo a compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessário que a prova material corresponda a todo o período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei n. 8.213/91, desde que a via testemunhal se preste a ampliar sua eficácia probatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1264618/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 30/08/2013) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO. [...]. 2. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, servindo apenas para corroborar a prova testemunhal presente nos autos. [...]. (REsp 608.045/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 276) Acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o seguinte enunciado: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. In casu, entendo que o conjunto probatório formado pelo início de prova documental anexado à exordial e pela prova testemunhal produzida no curso da instrução processual é apto para demonstrar o trabalho rural desenvolvido pela autora ao longo dos anos. Com efeito, a requerente trouxe aos autos sua certidão de casamento, celebrado em 1973, da qual consta a profissão de seu marido como sendo agricultor, o que lhe é extensível, nos termos da jurisprudência já citada. Ainda, as certidões de nascimento de seus filhos indicam que a autora labuta em atividades campesinas, ao menos, desde o início da década de 1980. Os depoimentos colhidos no curso da instrução, por sua vez, corroboram toda essa prova documental amealhada aos autos, dessumindo-se dos relatos das testemunhas que a autora exerce labor rural há mais de 30 anos, desde sua juventude, trabalhando em regime de economia familiar, primeiro em área cedida por seu sogro e, após, em imóvel próprio, com seu marido e seus filhos, para o sustento próprio da família e com a venda de apenas eventual excedente. Nessas condições, reconheço como comprovado e efetivamente trabalhado todo o período de carência necessário, ante a prova documental, devidamente corroborada pela prova testemunhal. Por conseguinte, o deferimento do benefício previdenciário é medida de rigor. d) Consectários legais. A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64); - OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86); - BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89); - INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92); - URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91). - TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009). Diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADI´s 4425/DF, 4400/DF e 4372/DF, bem como a modulação dos efeitos da ADIN 4357, deve ser aplicada a TR até 25/03/2015 (data da modulação pelo Supremo Tribunal Federal), a partir de quando esse índice é substituído pelo IPCA-E. Juros de mora Deve haver, no caso, incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz). Quanto ao ponto, o TRF da 4ª Região já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência. Esta interpretação foi chancelada, uma vez que no exame do Recurso Extraordinário 870.947 o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes. Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização. e) Tutela de urgência O direito ao benefício é evidente. De outro lado, há urgência, pois a autora tem 66 anos, idade em que se presume que não tenha condições físicas de exercer a atividade de agricultora a ponto de garantir a sua subsistência. Desse modo, defiro a tutela de urgência, para determinar ao INSS que implante a aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, devendo comprovar nos autos a implantação no prazo de 30 dias. 3. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para o fim de condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (DER 21/01/2011 - seq. 12.2, pg. 12). 3.1. Deve-se observar, contudo, a prescrição dos créditos vencidos antes de 12/09/2014, nos termos da fundamentação. Portanto, resta o INSS condenado à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora a partir da data de 12/09/2014. 3.2. Os critérios de correção monetária e de juros moratórios encontram-se estabelecidos na fundamentação. 3.3. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), na forma do art. 85 e ss do Código de Processo Civil. 3.4. Por vislumbrar que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Súmulas 178 do STJ e 20 do TRF4), condeno-a em custas integrais. 3.5. Tratando-se a presente de sentença ilíquida, sujeita-se a reexame necessário (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30/06/2009), devendo, oportunamente, serem os autos encaminhados ao TRF4. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicáveis. 6. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

15/04/2021, 00:00

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