Procedimento Comum Cível 0053436-93.2013.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0053436-93.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0053436-93.2013.8.16.0001 Ag 1 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Compra e Venda Agravante(s): FERNANDA DONIZETTE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 041.283.029-96) Agravado(s): BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (CPF/CNPJ: 77.997.252/0001-61) LOTEBRAS IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 04.793.228/0001-37) DECISÃO MONOCRÁTICA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA APELANTE, ORA AGRAVANTE, PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO JUÍZO A QUO, DE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELA PARTE, COM BASE NA DEMONSTRAÇÃO DE SEU ESTADO DE DESEMPREGO E DE NÃO ESTAR SUBMETIDA À DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – CIRCUNSTÂNCIA QUE RESULTA NO ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE HOUVE DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE EM 1º GRAU – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE, ADEMAIS, DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE IMPÕE A CONCESSÃO DA BENESSE, VEZ QUE AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO – ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA O FIM DE REVOGAR A DELIBERAÇÃO AGRAVADA, COM O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PREPARO. Vistos. I – Trata-se de Agravo Interno da decisão de mov. 9.1 dos autos da Apelação Cível nº 0053436-93.2013.8.16.0001, interposta pela ora Agravante em face dos Agravados contra sentença que julgou improcedentes pedidos da Ação Reivindicatória c/c Imissão na Posse e Perdas e Danos, por ela ajuizada, em que este Relator considerou que não havia causa justificativa para a interposição do Apelo sem o recolhimento do preparo recursal, em razão de não ter havido decisão em primeiro grau concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita, e determinando, assim, a intimação da Apelante/Agravante para recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos seguintes termos, com os destaques do original: “(...) A recorrente afirma, nesta seara, ‘ser beneficiária da justiça gratuita conforme mov. 7.1. e 9.1’, buscando justificar a ausência de pagamento das custas recursais. Contudo, o mov. 7.1/origem diz respeito somente à guia das custas geradas inicialmente pelo Cartório com a indicação do requerimento de justiça gratuita pela autora, o qual foi apreciado pela Juíza a quo da seguinte forma – decisão inicial de mov. 9.1/origem: ‘(...) 12. No que tange ao pedido de Justiça Gratuita, a Lei nº 1.060/1950, em seu artigo 4º, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária por simples afirmação. No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige para a prestação da assistência judiciária gratuita a comprovação da insuficiência de recursos. 13. Constituição Federal recepcionou em termos o contido na Lei nº. 1.060/50, porém, revogou com relação ao deferimento mediante simples afirmação, exigindo que a parte que pretende se beneficiar da assistência judiciária gratuita comprove que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio e de sua família. 14. Assim, havendo interesse da parte requerente em receber a assistência judiciária gratuita, determino que a mesma comprove que não possui condições de arcar com as despesas do processo e os honorários advocatícios, em especial, comprove o alegado na inicial, sem prejuízo próprio ou de sua família.’ E como não houve indicação expressa, é certo que a parte deveria cumprir com o chamado para instruir seu pedido de justiça de gratuita, no prazo de até 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 184 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, aquiescendo, ao contrário, ao prosseguimento do feito sem a concessão de tal benesse, ante sua inércia aliada aos pagamentos de diversas custas processuais seguintes (movs. 13, 48 e 51/origem), configurando atos contrários ao pedido da justiça gratuita. Nesse sentido, em casos análogos (destaquei): ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS REALIZADO. INDÍCIOS DE QUE A PARTE AUFERE BOA REMUNERAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - No caso, a apelante não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a sua situação de hipossuficiência financeira, o que poderia ter sido realizado facilmente através da apresentação de declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, contrato de trabalho, extratos bancários, ou documentos semelhantes. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.’ (TJPR - 18ª C. Cível - 0004725-57.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 11.09.2019). ‘APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PELA DEMANDANTE – INSURGÊNCIA PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DE FORMA ESPONTÂNEA PELA PARTE – ALÉM DISSO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, AO CONTRÁRIO, EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE – (...) – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.’ (TJPR - 8ª C. Cível - 0009527-26.2008.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Ruy Alves Henriques Filho - J. 17.06.2021). Assim, com razão à preliminar arguida pelas rés/Apeladas, considerando inexistir justa causa para a interposição do presente recurso desacompanhado do preparo recursal, devido em razão do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, que determina que ‘no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção’. III – Assim, intime-se a autora/Apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, faça o recolhimento do preparo recursal, em dobro e sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. IV – Oportunamente, e certificado nos autos, voltem conclusos para análise. V – Intimem-se. Diligências necessárias.”. Alega a Agravante, em síntese, que: a) houve deferimento tácito pelo Juiz a quo do pedido de justiça gratuita formulado pela autora, sendo ainda que “não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais”; b) não foi intimada da decisão de mov. 9.1 dos autos de origem, em que houve determinação para juntada de documentos hábeis para comprovar sua hipossuficiência financeira; c) as custas iniciais foram recolhidas de forma errônea no mov. 13.1/origem, tendo havido requerimento de ressarcimento conforme movs. 15.1, 19.1 e 23.1; d) “no decorrer do processo no mov. 25.1, houve manifestação espontânea da parte para a juntada dos documentos probatórios para os benefícios da justiça gratuita, onde o juízo permaneceu inerte”; e) “ainda nos mov. 48 e 51, a parte acabou realizando o pagamento de custas processuais para ver o regular andamento do processual, visto a urgência do prosseguimento do feito referente a vistoria e entrega da chave do imóvel, e estar sendo discutido o sonho da casa própria da autora, que é o objeto da demanda inicial”; f) “posteriormente, mov. 106.1 mas uma vez a parte requereu os benefícios da justiça gratuita, visto que a Autora estava desempregada, para tanto juntou documentação probatória, e novamente o juízo permaneceu inerte, e ao se manifestar na primeira oportunidade mov. 115.1, não apreciou o pedido da gratuidade da justiça”; g) “sendo assim, visto que a parte requereu a justiça gratuita na peça exordial e não foi intimada para juntar os documentos probatórios, ainda devido à ausência de manifestação do magistrado ante ao pedido realizado no decorrer do processo, entende-se que o reconhecimento da justiça gratuita foi concedido tacitamente”, conforme entendimento da jurisprudência; h) “ademais, de acordo com o art. 99, §3º do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e nos termos do §2º do mesmo artigo, o pedido de justiça gratuita somente poderá ser indeferido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”; i) “não restam dúvidas quanto à necessidade de reconsideração ou revogação da decisão ora agravada, levando-se em conta a hipossuficiência econômica da ora Recorrente”. Intimadas, as Agravadas apresentaram suas contrarrazões recursais, pelo não provimento do recurso (mov. 10.1). Na sequência, voltaram conclusos para julgamento. É o relatório. II – Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno e, com esteio no artigo 1.021 §2º, do Código de Processo Civil, que confere ao Relator poderes de retratação, assim o faço, pelos motivos a seguir. Inicialmente, contudo, é de se destacar que, apesar de a parte autora/Apelante, ora Agravante, realmente não ter sido intimada da decisão de mov. 9.1/origem, que concedeu a tutela provisória de urgência requerida e, concomitantemente, determinou que trouxesse aos autos documentos hábeis à comprovação de seu estado de hipossuficiência financeira, não há dúvida de que o processo prosseguiu com o pagamento das custas iniciais, sendo decididas pela decisão de mov. 36.1/origem as questões referentes ao pagamento em equívoco de tais despesas, oportunidade em que foi concluído que “houve um segundo recolhimento, este de forma correta, em movimento 19.2 que correspondem aos presentes autos e que são em função do cumprimento do mesmo mandado” de citação, decisão esta que não foi agravada à época, o que seria possível na vigência do Código de Processo Civil de 1973, superando-se qualquer vício de nulidade sobre a não intimação. Ainda, pela petição de mov. 25.1/origem, apesar de ter constado que se fazia, naquele momento, a juntada de “documentos comprobatórios para comprovação para benefício da justiça gratuita”, os anexos se trataram apenas de notificação recebida pela autora, enviada pela Ré Baucon Empreendimentos e Construções Ltda., cobrando os valores discutidos nos autos, no que diz respeito à correção monetária do valor da compra e venda de imóvel entabulada entre as partes, com o aviso da possibilidade de inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. É certo, porém, no reexame dos autos, que pela petição e documentos de mov. 106.1 a 106.5/origem, de 15/09/2017, a autora reiterou o pedido do benefício da justiça gratuita, juntando documentos hábeis em demonstrar seu estado de hipossuficiência financeira, eis que comprovou seu estado de desemprego desde 16/09/2014 com as cópias de sua carteira de trabalho (CTPS), sendo certo que tal situação se deu após o ajuizamento da lide e à superação das questões acima enfrentadas, pela cronologia dos fatos, aliado à demonstração de que está isenta em declarar imposto de renda, corroborando, assim, a declaração pessoal nesse sentido de mov. 1.3/origem, de modo que, inexistindo outros elementos probatórios dos autos em sentido contrário, era de rigor que houvesse apreciação do pedido no Juízo a quo. Não houve, todavia, pronunciamento judicial a esse respeito, antes ou após o requerimento de mov. 106.1/origem, que demonstrou alteração do estado econômico financeiro da parte (demissão do emprego) posterior à decisão do mov. 9.1/origem, de 24/01/2014 – que, repita-se, não havia chegado a negar o benefício, mas apenas determinar apresentação de outras provas para resolver a questão –, de maneira que está com razão a Agravante quando aduz que, nestas circunstâncias de omissão do Estado-Juiz, deve-se entender que houve o deferimento tácito da Justiça Gratuita, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a saber (sublinhei): “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER O DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO DO TJDFT QUE A CONFIRMOU. CORTE ESPECIAL JÁ DIRIMIU A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, REAFIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA LEVA À PRESUNÇÃO DO SEU DEFERIMENTO TÁCITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, em mais de uma oportunidade, já proclamou que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial (AgRg no EAREsp nº 440.971/RS, DJe de 17/3/2016 e EAREsp nº 731.176/MS, DJe de 22/3/2021). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido pelos seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp nº 1.998.081/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO DESERTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO NÃO ANALISADO NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal assentou que se presume ‘o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo’ (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, j. em 3/2/2016, DJe de 17/3/2016). 2. A despeito de não haver preclusão para o enfrentamento do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte tem o direito de ter reapreciado o tema, perante o Tribunal a quo, considerando o fato alegado de ter apresentado o pedido nos autos, que não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.086.637/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023). E desta Corte Revisora: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO. AVALIAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA. CONCESSÃO TÁCITA. (2) PENHORA. PROVENTOS DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ‘[...] Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. [...] A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária. [...]’. (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016).2. A teor do art. 833, IV do CPC, os proventos de salário não são passíveis de penhora.3. Admite-se a relativização da impenhorabilidade de proventos de salário apenas quando o crédito possuir também caráter alimentar e dependendo de outras circunstâncias específicas.4. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0073652-63.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia - J. 27.03.2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO/DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. OMISSÃO NO PEDIDO FORMULADO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADO. IMPROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR OUTORGADO HÁ QUASE DOIS ANOS. PARTE IDOSA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005214-05.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto - J. 10.03.2023). Ademais, vê-se que o pedido formulado pela autora naquele momento, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, reunia amplas condições de deferimento, nos termos do artigo 99, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando a possibilidade legal, reconsidero a decisão agravada, dispensando a Agravante do recolhimento das custas recursais de preparo da Apelação que interpôs, em apenso, prevalecendo o entendimento de que houve o deferimento tático, quando da prolação da sentença, do pedido de justiça gratuita formulado junto ao Juízo de origem. III – Ante o exposto, conheço do Agravo Interno e, em sede de juízo de retratação, dou-lhe provimento, com base no artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, para o fim de revogar a decisão agravada e autorizar o prosseguimento do julgamento da Apelação, independentemente do preparo, ex vi dos artigos 98, § 1º, I e VIII, 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. IV – Intimem-se as partes desta decisão e, oportunamente, certificado nos autos, façam-se conclusos os autos da Apelação Cível nº 0053436-93.2013.8.16.0001, para julgamento. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0053436-93.2013.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): FERNANDA DONIZETTE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 041.283.029-96) Apelado(s): BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 77.997.252/0001-61) LOTEBRAS IMÓVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 04.793.228/0001-37) Vistos. I – Trata-se de Apelação Cível da sentença proferida no mov. 252.1 dos autos de Ação Reivindicatória c/c Imissão na Posse e Indenização por Perdas e Danos nº 0053436-93.2013.8.16.0001, ajuizada pela ora Apelante em face das Apeladas, sob o fundamento de que as rés estariam condicionando a entrega das chaves de imóvel alienado entre as partes ao pagamento de um saldo residual de R$ 16.617,28, desprovido de embasamento contratual ou legal que, entretanto e mantida em sede de Embargos de Declaração (mov. 260.1/origem), julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos e com os destaques do original: “3. DO DISPOSITIVO. 3.1 Em face do exposto, JULGO, com a consequente resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES os pedidos da Autora. 3.2. Com esteio no art. 297, caput c/c art. 300 caput do CPC, passo a analisar a tutela de urgência deferida no mov. 9. Não obstante os pedidos apresentados pela autora não tenham sido acolhidos, deve ser ressaltado que a tutela de urgência satisfativa que lhe conferiu a imissão na posse do imóvel foi deferida no ano de 2014. Assim, a pronta revogação da tutela em face da improcedência dos pedidos resultaria em uma situação de perplexidade jurídica, na medida em que a autora seria compelida a desocupar imediatamente o imóvel objeto do financiamento. Dessa forma, para que a situação seja equacionada em virtude do lapso temporal decorrido, entendo por bem manter hígida a tutela antecipada deferida no início da demanda, até que seja certificado o trânsito em julgado, quando, então, uma vez confirmada a presente sentença de mérito, caberá à autora efetuar o depósito residual atinente ao saldo de correção monetária ora reconhecido, no prazo de 10 dias, sob pena de ser revogada a presente tutela de urgência, com a consequente determinação de desocupação do imóvel pela autora. 3.2 Diante do princípio da sucumbência, condeno a requerente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico, a ser mensurado pelo saldo residual reconhecido pelo laudo pericial, o que faço com fulcro no art. 85, §2º I a IV do CPC.” Inconformada, a autora interpôs a presente Apelação Cível (mov. 263.1/origem) alegando, em síntese e após resumo fático, que: a) a reintegração de posse do imóvel sub judice pelas rés/Apeladas, conforme determinado pelo Juízo a quo, não observa que o bem serve de garantia fiduciária em contrato de financiamento entabulado com a Caixa Econômica Federal pelo prazo de 360 meses, cujas parcelas estão sendo pagas em dia desde seu início, em junho de 2013; b) “diante a alienação fiduciária o imóvel não pode ser reintegrado, visto a Apelante não é proprietária do imóvel, tendo, tão somente a sua posse após o final do pagamento das parcelas da dívida contratada. Portanto, enquanto durar a alienação, o real proprietário do imóvel é a Caixa Econômica Federal. Inexistindo a possibilidade do imóvel ser reintegrado, toda via, é possível a cobrança ou execução dos valores de forma direta”; c) “o Código Civil não estabelece uma definição precisa de propriedade, contudo, por analogia, segundo o artigo 1228 do Código Civil, o agente que realiza o financiamento de imóvel, registrando-o em nome próprio, inegavelmente torna-se seu real proprietário”; d) “imperioso destacar que, quem aliena imóvel em nome próprio, mediante financiamento imobiliário, passa a ser considerado dono do imóvel”, e que ante o registro em nome próprio o adquirente passa a responder por todas as dívidas tributárias, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional; e) “o direito da Apelante, segue o ordenamento jurídico pátrio que amparou o direito e assegura proteção legal às suas pretensões no Código Civil brasileiro em seu artigo 524”; f) “é fato que o adquirente não tinha a posse do imóvel, mas tem, todavia, direito a ela, no chamado júris possidendi. Portanto objetiva-se com essa modalidade de ação (imissão na posse) o reconhecimento definitivo do direito em litígio, sendo o fundamento da ação a ofensa do direito”, na inteligência da Súmula nº 487 do Supremo Tribunal Federal; g) “assim, em casos em que a construtora/imobiliária retém a posse do imóvel, em decorrência de inadimplência pelo valor da entrada, a imissão de posse é uma situação que admite a antecipação”; h) “o que não se pode admitir é a retenção da posse, por empresa que não é proprietária, ante existência ou discussão de débito, vez que a construtora/imobiliária já recebeu sua maior parte (geralmente, acima de 80% do valor da venda)”; i) “a Lei 9.514/1997 e os dispositivos do Contrato firmado com o agente financeiro garantem a Apelante a posse efetiva do imóvel”; j) “além disso, não pode a construtora/imobiliária, ora Apelada reter as chaves do imóvel ao fim de compelir como no caso concreto a quitar sua dívida, nos termos por ela mesma impostos, visto que isto seria uma modalidade de autotutela”; k) deve ser afastada “a reintegração de posse aos Apelados, pois, ultrapassa inclusive os limites da lide, visto que não poderia os Apelados, devolver a posse do imóvel a qual não é sequer proprietária”; l) “não se está recorrendo da sentença no que concerne aos juros e valores, tem a própria sentença a cobrar os valores devidos, mas não ser reintegrada da posse (sic), pois, não é proprietária do bem”. Com base em tais argumentos pugnou, enfim, pelo provimento do recurso “para o afastamento da sentença que determinou a reintegração do imóvel, para que não sejam infringidos os direitos da Apelante, até pelo fato que a Apelante poderá quitar a sua dívida na fase de Cumprimento de Sentença”, sendo que na linha “do entendimento jurisprudencial, ocorrendo o adimplemento substancial do contrato, fazem em jus a Apelante a ser mantida na posse do imóvel em litígio (sic), sem prejuízo da cobrança do saldo devedor pela credora, ora Apelada”. Intimadas, as Apeladas apresentaram suas contrarrazões recursais, indicando a ausência do recolhimento do preparo recursal e, no mérito, pelo não provimento do recurso (mov. 269.1/origem). Na sequência, subiram os autos a esta Corte Revisora, vindo-me conclusos para apreciação, após sua autuação e distribuição (mov. 3.1). É o relatório. II – O julgamento deve ser convertido em diligência, para o fim de oportunizar o recolhimento do preparo recursal devido pela autora/Apelante, sob pena de deserção. A recorrente afirma, nesta seara, “ser beneficiária da justiça gratuita conforme mov. 7.1. e 9.1”, buscando justificar a ausência de pagamento das custas recursais. Contudo, o mov. 7.1/origem diz respeito somente à guia das custas geradas inicialmente pelo Cartório com a indicação do requerimento de justiça gratuita pela autora, o qual foi apreciado pela Juíza a quo da seguinte forma – decisão inicial de mov. 9.1/origem: “(...) 12. No que tange ao pedido de Justiça Gratuita, a Lei nº 1.060/1950, em seu artigo 4º, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária por simples afirmação. No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige para a prestação da assistência judiciária gratuita a comprovação da insuficiência de recursos. 13. Constituição Federal recepcionou em termos o contido na Lei nº. 1.060/50, porém, revogou com relação ao deferimento mediante simples afirmação, exigindo que a parte que pretende se beneficiar da assistência judiciária gratuita comprove que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio e de sua família. 14. Assim, havendo interesse da parte requerente em receber a assistência judiciária gratuita, determino que a mesma comprove que não possui condições de arcar com as despesas do processo e os honorários advocatícios, em especial, comprove o alegado na inicial, sem prejuízo próprio ou de sua família.” E como não houve indicação expressa, é certo que a parte deveria cumprir com o chamado para instruir seu pedido de justiça de gratuita, no prazo de até 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 184 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, aquiescendo, ao contrário, ao prosseguimento do feito sem a concessão de tal benesse, ante sua inércia aliada aos pagamentos de diversas custas processuais seguintes (movs. 13, 48 e 51/origem), configurando atos contrários ao pedido da justiça gratuita. Nesse sentido, em casos análogos (destaquei): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS REALIZADO. INDÍCIOS DE QUE A PARTE AUFERE BOA REMUNERAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - No caso, a apelante não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a sua situação de hipossuficiência financeira, o que poderia ter sido realizado facilmente através da apresentação de declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, contrato de trabalho, extratos bancários, ou documentos semelhantes. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 18ª C. Cível - 0004725-57.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 11.09.2019). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PELA DEMANDANTE – INSURGÊNCIA PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DE FORMA ESPONTÂNEA PELA PARTE – ALÉM DISSO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, AO CONTRÁRIO, EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE – (...) – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0009527-26.2008.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Ruy Alves Henriques Filho - J. 17.06.2021). Assim, com razão à preliminar arguida pelas rés/Apeladas, considerando inexistir justa causa para a interposição do presente recurso desacompanhado do preparo recursal, devido em razão do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, que determina que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. III – Assim, intime-se a autora/Apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, faça o recolhimento do preparo recursal, em dobro e sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. IV – Oportunamente, e certificado nos autos, voltem conclusos para análise. V – Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0053436-93.2013.8.16.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. FERNANDA DONIZETTE DOS SANTOS, BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. LOTEBRAS IMÓVEIS LTDA, já qualificados, interpuseram embargos declaratórios em face da sentença prolatada nesses autos, tendo aduzido obscuridade/contradição/omissão/dúvida. 2. Passo a decidir. 3. Os embargos foram tempestivamente opostos, razão pela qual devem ser conhecidos. 4. No mérito, nada obstante a nítida irresignação e inconformismo das Embargantes, assevero que eventual análise dos fundamentos que se constituem objeto desses embargos restaram superados na fundamentação expendida na sentença, a qual analisou detidamente a matéria embargada, em que pese não ter contado com a sua concordância. 5. No mais, a matéria que se pretende ver reapreciada, importaria na substantiva modificação da decisão, o que somente seria viável juridicamente através da via recursal adequada. Ficou nítido a propósito, que as embargantes pretendem, na verdade, revisar toda a matéria que já foi apreciada na decisão embargada, modificando o convencimento do Magistrado que, a rigor, não restou alterado pelas novas ponderações. 6.Ademais, cumpre destacar que o Juiz não é obrigado a enfrentar todas as teses arguidas pelas partes, se os fundamentos suscitados para acolher ou rejeitar o pedido mostrou-se suficiente, como foi o caso em pauta. 7. Neste sentido, posicionamento atualizado do STJ, que abaixo declinamos, “ in verbis”: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.aaaa 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016) 8. Em suma, se as partes não concordaram com a sentença embargada, a via processual para que ela seja porventura, modificada, é a recursal. Os argumentos lançados pelas partes não terão o condão de modificar o entendimento do magistrado. Evidentemente, não raro, os advogados que não obtiveram tudo o que pretendiam tendem a discordar dos fundamentos do juiz, que, todavia, está constitucionalmente amparado pelos princípios processuais já mencionados acima, para formar o seu convencimento, ainda que tal venha a desagradar qualquer das partes. Por fim, saliento que não é exigido o prequestionamento para a interposição de recurso de apelação, pois essa modalidade recursal devolve ao conhecimento da instância recursal o conhecimento em extensão e profundidade de toda a matéria que foi suscitada em primeiro grau de jurisdição, ainda que não tenha sido ventilada na sentença. Não há, como parece pouco mais do que óbvio, a necessidade de prequestionamento para a interposição de recursos fora do âmbito dos Tribunais Superiores. 9.ISTO POSTO: 9.1 CONHEÇO DOS EMBARGOS interpostos, uma vez presentes os seus pressupostos recursais, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. CURITIBA, PAULO GUILHERME R.R. MAZINI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDA DONIZETTE DOS SANTOS REQUERIDA: LOTEBRAS IMÓVEIS LTDA e BAUCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA SENTENÇA 1.RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 AUTOS Nº 0053436-93.2013.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos de AÇÃO REIVINDICATÓRIA aforada por FERNANDA DONIZETTE DOS SANTOS em face de LOTEBRAS IMÓVEIS LTDA e BAUCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. A requerente sustenta, em breve síntese, que no dia 13 de julho de 2012 assinou com a 1ª e 2ª Ré, INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA POR ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, para a aquisição do imóvel APARTAMENTO n° 11 (onze), do Tipo “A”, a localizar-se no Andar Térreo ou Primeiro (1°) Pavimento, do BLOCO 05 (cinco), do AQUARELA CONDOMÍNIO E LAZER, localizado na Rua: Antônio Zanon, nº 190, Tatuquara-Curitiba/PR. Aduz que desde a data da assinatura do contrato tem efetuado rigorosamente o pagamento de todas as parcelas, inclusive através da celebração de contrato de alienação fiduciária perante a CEF. Todavia, após a conclusão das obras, as requeridas estariam negando a entrega das chaves, sob a alegação de que haveria um saldo residual no importe de R$ 16.617,28 (dezesseis mil seiscentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), valor este que não é reconhecido pela requerente. Diante dos fatos narrados na causa de pedir, fundamentou juridicamente a sua pretensão e requer: a) antecipação dos efeitos da tutela com fim específico dos Réus entregaram as chaves referente ao apartamento objeto do contrato e, no fim da demanda, a confirmação da tutela; b) a condenação das requeridas no pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Decisão de mov. 9.1 concedeu a antecipação dos efeitos da tutela nos moldes pretendidos pela requerente. A requerida Baucon – Empreendimentos e Construções Ltda apresentou contestação no mov. 34, no bojo da qual sustentou que o saldo residual cobrado da autora diz respeito à correção monetária das parcelas vincendas, nos termos do que é previsto em contrato, mais especificamente na cláusula sétima. Requer, portanto, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. A autora se manifestou quanto aos termos da contestação no mov. 41. Decisão saneadora de mov. 74 decretou a revelia da requerida Lotebrás Imóveis Ltda e determinou a produção de prova pericial contábil. O laudo do trabalho técnico foi acostado pelo perito designado no mov. 159. Após manifestações das partes acerca do laudo pericial, foi oportunizada às partes a realização de audiência de mediação, na medida em que ambas expressaram o interesse em transigir. Designada audiência de mediação, a parte autora deixou de comparecer, motivo pelo qual a decisão de mov. 245 fixou multa em virtude de seu não comparecimento injustificado. Finda a fase instrutória, contados e preparados, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO, em síntese. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA aforada por FERNANDA DONIZETTE DOS SANTOS em face de LOTEBRAS IMÓVEIS LTDA e BAUCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, e no mais, estão presentes os pressupostos processuais de existência, validade e negativos (ausência de coisa julgada, perempção, compromisso arbitral e litispendência) e as condições da ação, estando o processo apto ao seu julgamento do mérito. 2.1 DO MÉRITO A ação reivindicatória é remédio processual específico para a defesa da propriedade, decorrente do direito de sequela conferido ao titular de um bem. O artigo 1.228, do Código Civil, prevê o direito do proprietário de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua, menciono o dispositivo in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Pois bem. No caso em tela, a pretensão da parte autora é fundada, justamente, em suposto direito de propriedade sobre o imóvel “APARTAMENTO n° 11 (onze), do Tipo “A”, a localizar-se no Andar Térreo ou Primeiro (1°) Pavimento, do BLOCO 05 (cinco), do AQUARELA CONDOMÍNIO E LAZER, localizado na Rua: Antônio Zanon, nº 190, Tatuquara-Curitiba/PR”, objeto do contrato firmado entre as partes. Sustenta a autora que quitou integralmente as parcelas previstas em contrato para aquisição do bem, fazendo jus à entrega das chaves e imissão na posse, respeitadas as faculdades atribuídas ao proprietário pela legislação respectiva. Todavia, nada obstante os fundamentos trazidos pela requerente, o contexto probatório existente nos autos evidenciou uma situação diversa. Isto porque, conforme restou demonstrado, o saldo residual cobrado pela parte requerida encontra devido respaldo nas cláusulas contratuais. A propósito, menciono abaixo as cláusulas sexta e sétima do ajuste obrigacional, in verbis: Outrossim, a incidência da correção monetária sobre as parcelas vincendas – bem como os seus parâmetros de cálculo - foi reiteradamente prevista no próprio quadro resumo a que fazem referência as cláusulas supramencionadas. Senão vejamos: Assim sendo, após análise das condições contratuais e da relação jurídica mantida entre as partes, não me parece verossímil o fundamento de que a autora desconhece e não compreende a origem do saldo residual exigido pela requerida para a quitação do contrato e entrega das chaves. Isto porque restou comprovada a observância dos deveres de informação e transparência exigidos nas relações contratuais, principalmente as regidas pelo microssistema consumerista. Não bastasse isso, a prova pericial produzida nos autos não deixou margem de dúvidas acerca da existência do saldo devedor em favor da requerida, do que se pode deduzir a ausência de quitação das parcelas contratuais por parte da autora. Conforme resposta do Sr. Perito a quesitos formulados pelas partes: “Seguindo o raciocínio exposto nos quesitos precedentes, tem-se que não houve a quitação das parcelas na sua totalidade, subsistindo residuais (com compensação entre residuais positivos e negativos), que totalizam para a data de 30/06/2018: Prestações referente ao item D2: R$ 1.237,87 Prestações referente ao item D3: R$ 583,47 Prestações referente ao item D4: R$ 20.251,41 Prestações referente ao item D6: R$ 2.128,24 Total de residuais: R$ 24.200,99” Ora, uma vez reconhecido por trabalho técnico realizado nos autos o pagamento a menor das prestações previstas em contrato, não há que se falar em quitação integral do preço do imóvel e, portanto, a pretensão da autora, fundada em típico direito de propriedade, não deve prevalecer, motivo pelo qual a improcedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO. 3.1 Em face do exposto, JULGO, com a consequente resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES os pedidos da Autora. 3.2. Com esteio no art. 297, caput c/c art. 300 caput do CPC, passo a analisar a tutela de urgência deferida no mov. 9. Não obstante os pedidos apresentados pela autora não tenham sido acolhidos, deve ser ressaltado que a tutela de urgência satisfativa que lhe conferiu a imissão na posse do imóvel foi deferida no ano de 2014. Assim, a pronta revogação da tutela em face da improcedência dos pedidos resultaria em uma situação de perplexidade jurídica, na medida em que a autora seria compelida a desocupar imediatamente o imóvel objeto do financiamento. Dessa forma, para que a situação seja equacionada em virtude do lapso temporal decorrido, entendo por bem manter hígida a tutela antecipada deferida no início da demanda, até que seja certificado o trânsito em julgado, quando, então, uma vez confirmada a presente sentença de mérito, caberá à autora efetuar o depósito residual atinente ao saldo de correção monetária ora reconhecido, no prazo de 10 dias, sob pena de ser revogada a presente tutela de urgência, com a consequente determinação de desocupação do imóvel pela autora. 3.2 Diante do princípio da sucumbência, condeno a requerente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico, a ser mensurado pelo saldo residual reconhecido pelo laudo pericial, o que faço com fulcro no art. 85, §2º I a IV do CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE. Curitiba, 12 de julho de 2022. Paulo Guilherme R.R. Mazini Juiz de Direito Substituto

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0053436-93.2013.8.16.0001 1. Trata-se de ação reivindicatória c/c imissão de posse e perdas e danos com pedido de tutela antecipada ajuizada por Fernanda Dozinette dos Santos em face de Lotebras Imóveis LTDA e outro. 2. Analisando os autos, verifico que foi concedida a antecipação de tutela em evento 9.1, para o fim de deferir a imissão de posse quanto ao imóvel descrito na inicial de mov. 1.1. 3. Devidamente citada, a requerida Baucon – Empreencimentos e Construções LTDA apresentou contestação em seq. 34.1 e a parte autora impugnou à contestação em evento 41.1. 4. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram em mov. 69.1 e 71.1 5. A decisão de saneamento e de organização do processo deferiu a produção de prova pericial em seq. 74.1. 6. O laudo pericial encontra-se em evento 159.1 e os esclarecimentos foram prestados em mov. 174.1. 7. Posteriormente, a decisão de seq. 209.1 converteu o feito em diligência, com fundamento no artigo 139, V do Código de Processo Civil e determinou o seguinte: ”[...] 4. ISTO POSTO: 4.1. Concedo o prazo comum de 05 dias para que as partes se manifestem se concordam em participar de audiência de conciliação/mediação, a ser presidida pelo Magistrado, para tentativa de compor os interesses em litígio. 4.2. Na hipótese de as partes manifestarem-se favoravelmente à realização da audiência, independente de nova conclusão, determino seja pautado o ato, que poderá ser realizado pela via semipresencial, ou seja, com a presença física apenas do Juiz e dos advogados e o acompanhamento das partes pelo sistema Teams, virtualmente. 4.3. Em havendo recusa de qualquer das partes na participação do ato, retornem os autos conclusos no campo SENTENÇAS. CUMPRA-SE. DIL. NEC.” 8. Devidamente intimadas, ambas as partes se manifestaram expressamente em eventos 214.1 e 215.1, informando que concordam em participar da audiência de conciliação. 9. Deste modo, a audiência foi designada para 23 de novembro de 2021 às 14h. 10. No entanto, a audiência restou prejudicada diante da ausência da parte autora e de sua procuradora. 11. Por tais razões, a parte requerida pugnou pela aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. 12. Eis o breve relatório. Passo a decidir. 13. O artigo 77, IV do Código de Processo Civil estabelece que além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. 14. No caso em comento, a parte autora se manifestou em 14 de dezembro de 2020 (mov. 214.1), informando que possuía interesse na audiência de conciliação e, por este motivo, o ato foi designado. 15. Cumpre ressaltar que a audiência somente foi designada pois ambas as partes concordaram com a sua realização. De acordo com o item “4.3” da decisão de seq. 209.1, em havendo recusa de qualquer das partes na realização da audiência, os autos deveriam retornar conclusos no campo sentenças, tendo em vista o término da instrução probatória. 16. Ocorre que, a parte autora se manifestou novamente em 28 de outubro de 2021 (evento 240.1), informando que não possui interesse na audiência de mediação agendada para o dia 23 de novembro de 2021 às 14h. 17. Consta na ata de audiência de mov. 243.1, que o ato restou prejudicado diante da ausência da autora e de sua procuradora, que sequer apresentou uma justificativa plausível para o seu não comparecimento. Cumpre ressaltar que a parte já havia concordado com a designação da audiência em seq. 214.1 18. Desta forma, defiro o requerimento formulado pela parte requerida na audiência de seq. 243.1, para o fim de reconhecer o não comparecimento injustificado da autora como ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no artigo 77, § 1º do Código de Processo Civil e por analogia ao artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. 19. Ante ao exposto, em analogia ao disposto no artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil, fixo a multa em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, revertida em favor da União ou do Estado, a ser paga pela parte autora, em virtude do seu não comparecimento injustificado na audiência designada para o dia 23 de novembro de 2021, às 14h. 20. De acordo com a orientação do Ofício Circular nº 20/2016/GP, nas hipóteses de multa processual aplicada à parte, pelo cometimento da atitude de caráter atentatório à dignidade da Justiça, instituída pelo artigo 97 do Código de Processo Civil, dentre as quais descritas nos artigos, 334, §8º e 918, III do referido diploma legal, a verba arbitrada deverá ser recolhida ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS. 21. Deste modo, deverá a Serventia informar ao FUNREJUS sobre a multa aplicada nos presentes autos, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, nos termos do que dispõe Ofício Circular nº 20/2016/GP. 22. Por fim, contados e preparados, registrem-se os autos para sentença e venham conclusos para esse fim. 23. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de março de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MGF

09/03/2022, 00:00

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Provisório

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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