Cumprimento de sentença 0029724-11.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029724-11.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029724-11.2012.8.16.0001 1. Recebo os embargos declaratórios apresentados e, no mérito, dou-lhes provimento, com fulcro no art. 1.022, I do CPC, para os fins de sanar a contradição apontada. 2. Na hipótese em apreço, ao analisar o documento de seq. 1.23 (fl. 486), é possível verificar que a pessoa jurídica devedora VPC/BRASIL LTDA trata-se, na realidade, de empresário individual, portanto, viável a inclusão do sócio Sr. Ricardo Augusto Valle Pinto Coelho, CPF: 401.522.439-68, RG n. 1.371.332-4/PR, no polo passivo da demanda. 3. ISTO POSTO: 3.1 RETIFIQUE-SE a autuação, fazendo constar no polo ativo apenas os advogados credores; 3.2 RETIFIQUE-SE a autuação, incluindo no polo passivo o sócio Sr. Ricardo Augusto Valle Pinto Coelho, CPF: 401.522.439-68, RG n. 1.371.332-4/PR, possibilitando o redirecionamento do cumprimento de sentença; 3.3 Considerando as diligências infrutíferas em face do sócio incluído no polo passivo, DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais pertencentes ao executado Ricardo Augusto Valle Pinto Coelho, referente às empresas HOTEL POUSADA ECOLOGICA DOS ALPENDRES LTDA – CNPJ: 73.890.055/0001-98 e QERY - MARKETPLACE E SERVICOS FINANCEIROS LTDA – CNPJ: 35.017.109/0001-16. 3.4 Intime-se o sócio executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias apresente balanço especial, na forma da lei. 3.5 Para garantia da constrição, deverá ser expedido ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de julho de 2024. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0029724-11.2012.8.16.0001 1. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos ajuizada por VPC Brasil Tecnologia Ambiental e Urbanismo LTDA em face de Thiago de Goés. 2. Analisando minuciosamente os autos, verifico que a parte requerida, ora exequente, se manifestou em evento 76.1, informando que seu pedido de justiça gratuita formulado na contestação de mov. 1.5 não foi analisado até a presente data. 3. Por tais razões, requereu que seja reconhecida a presunção do deferimento de justiça gratuita. 4. Neste sentido, a decisão de seq. 78.1 ressaltou que o fato do Juízo não ter se manifestado acerca do pedido formulado pela parte em evento 1.5, por si só, não presume o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, que deve observar os pressupostos legais para a sua concessão. 5. Deste modo, foi determinada a intimação da parte exequente para apresentar quaisquer documentos comprobatórios dos rendimentos mensais, além da última declaração de IR, se houver, com a finalidade de constatar a sua impossibilidade de fazer frente às custas processuais, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil. 6. Considerando que a parte exequente foi devidamente intimada e não apresentou elementos que demonstrem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, indefiro a gratuidade processual requerida. 7. Ante ao exposto, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de março de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MGF

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0029724-11.2012.8.16.0001 1. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos ajuizada por VPC Brasil Tecnologia Ambiental e Urbanismo LTDA em face de Thiago de Góes. 2. O processo tramitou e atualmente encontra-se em fase de cumprimento de sentença. 3. Analisando os autos, verifico que a parte executada foi devidamente intimada em mov. 68.0, a cumprir a determinação de indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de aplicação de multa prevista no artigo 774, parágrafo único do Código de Processo Civil. 4. De acordo com o artigo 774, V, do Código de Processo Civil, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. 5. Desta forma, considerando que decorreu o prazo sem que a parte executada tenha indicado bens à penhora, fixo a multa em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, o que faço com fulcro no artigo 774, parágrafo único do Código de Processo Civil. 6. A multa será contada a partir da ciência da parte executada da presente determinação. 7. Havendo interesse na penhora do imóvel de titularidade da parte executada, deverá a parte exequente juntar aos autos a matrícula atualizada no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista o tempo transcorrido. 8. Sem prejuízo, proceda-se ao registro da indisponibilidade de bens de propriedade da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 9. Cumpridas as determinações acima, manifeste-se a parte credora em 15 (quinze) dias. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de abril de 2021. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MGF

04/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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