Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005939-06.2015.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005939-06.2015.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005939-06.2015.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005939-06.2015.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos dos benefícios Valor da Causa: R$11.731,49 Polo Ativo(s): Espólio de MYRIAN THERESINHA MITCZUK representado(a) por ELIANE MITCZUK SANTOS, Nair Mitczuk Santos Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Efetuado o depósito, instado a se manifestar, o exequente manifestou-se pela satisfação integral da execução, requerendo destacamento dos honorários contratuais e expedição de alvará (movs. 160.1 e 166.1). Com efeito, havendo integral satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II c/c 925, do CPC, impõe-se JULGAR extinta a execução. Custas ex legis, devidas pelo executado. Como o advogado comprovou a ausência de pagamento anterior (mov. 670.1), nos termos do artigo 22, §4º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.904/94), impõe-se DEFERIR o pedido de destacamento de honorários no percentual de 20% sobre o principal. Todavia, diferentemente dos honorários de sucumbência arbitrados, os honorários contratuais possuem a mesma natureza do crédito principal e devem ser registrados no ofício do credor originário, vedada sua requisição de forma autônoma, sem aplicação a Súmula Vinculante nº 47 (itens 8, 8.1 e 8.2 do Ofício Circular nº 01/2018 da Central de Precatórios). Neste sentido, assim tem decidido o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. CONTRARIEDADE INEXISTENTE.PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentidos de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC” (STF, RE 968.11AgR/RS, Relator(a):Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-234-DIVULG 03-11-2016 PUBLIC 04-11-2016 “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 47. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Súmula Vinculante 47 do STF não autoriza a expedição de requisição de pequeno valor em separado para adimplemento de honorários contratuais avençados entre jurisdicionado e causídico. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (STF, Rcl 23188AgR/PR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-247DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017). Assim, proceda-se a transferência dos valores depositados (mov. 160.2 e 160.3) nos moldes e para as contas indicados pelo exequente no mov. 160.1. Após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

24/05/2021, 00:00

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