Execução de Título Extrajudicial 0001108-83.2018.8.16.0205 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001108-83.2018.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

17/01/2024, 15:30

Definitivo

31/10/2023, 16:00

Documento (Informações)

31/10/2023, 14:57

Remessa (em diligência)

30/10/2023, 16:26

Trânsito em julgado

30/10/2023, 16:25

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 11:49

Confirmada

02/09/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001108-83.2018.8.16.0205 Trata-se de execução de título extrajudicial baseada em nota promissória com vencimento em 11/09/2017 (mov. 1.8), que tramita desde 2018 sem a citação da parte reclamada. Em se tratando de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular, a prescrição ocorre em 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Instada a se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, a parte exequente arguiu que não pode ser prejudicada pela ausência de citação da executada porque sempre diligenciou a respeito. Pois bem. Conforme fundamentado na decisão anterior, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular prescreve em 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Ao passo que a ausência de citação válida não é capaz de interromper o decurso do prazo prescricional. É o que dispõe o art. 240 do CPC: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Destaque-se que é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que se a citação ocorrer após o implemento do prazo prescricional, não é possível reconhecer a interrupção da prescrição. Vide: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. PRAZO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU PRIVADO. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual" (EAREsp 1.294.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 455146 RN 2013/0418329-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Porém, na situação dos autos, sequer ocorreu a citação da executada, por isso não é possível falar em interrupção da prescrição. Assim, tendo em vista que a nota promissória que embasa a presente execução possui vencimento em 11/09/2017 (mov. 1.8), a pretensão da reclamante encontra-se prescrita. Embora a reclamante sustente que não pode ser prejudicada pela ausência de citação da reclamada porque sempre diligenciou a respeito, o fato é que incumbe à parte autora promover a citação da parte ré antes de decorrido o prazo prescricional, não bastando o ajuizamento da ação e a realização de diligências para obstar o decurso da prescrição. Neste sentido: COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O mero ajuizamento da demanda e as diligências promovidas pelo autor não são causas interruptivas do lapso prescricional. Para tanto, faz-se necessária a citação no prazo legal, que não foi efetuada por motivos alheios ao mecanismo judicial. (TJ-DF 0016052-82.2012.8.07.0001, Relator: Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, J. 28/02/2018, DJe 05/03/2018) Dessa forma, tendo em vista a ausência de citação válida da parte reclamada, não se pode falar em interrupção da prescrição, encontrando-se prescrita a pretensão de cobrança da parte reclamante. Vide jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU – DESÍDIA DO AUTOR CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – VIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao credor, além de ajuizar a ação de cobrança antes do prazo prescricional, promover a citação do devedor, a fim de interromper do transcurso prazo fatal. Não havendo citação, por motivos alheios aos mecanismos da Justiça, o despacho, que determina realização do ato, perde a eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu curso afetado, pode se consumar durante o trâmite processual. (TJ-MT 00015019720148110007 MT, Relator: Serly Marcondes Alves, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2021) POSTO ISTO, ante a ocorrência de prescrição, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 487, II do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Irati, 22 de agosto de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 17:53

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/08/2023, 16:09

Conclusão (para decisão)

26/07/2023, 16:36

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 14:38

Confirmada

03/07/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001108-83.2018.8.16.0205 Trata-se de execução de título extrajudicial baseada em nota promissória com vencimento em 11/09/2017 (mov. 1.8). Em se tratando de nota promissória, a prescrição da execução ocorre em 03 anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Ao passo que a cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular, ocorre em 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Assim, a princípio, a pretensão da exequente está eivada pela prescrição, já que decorreu mais de 05 anos do vencimento do título. Isto porque a ausência de citação válida não é capaz de interromper o decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º do CPC. “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.” Destaque-se que o STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp nº 1.604.412/SC, rel. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/08/2018), definiu várias teses sobre a prescrição, entre elas necessária a intimação do exequente antes de declarar a prescrição, mesmo nos casos de atuação de ofício: “1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Dessa forma, com base no art. 487, parágrafo único do CPC, concedo à parte reclamante o prazo de 10 dias para se manifestar sobre a possível prescrição acima mencionada e alegar eventual fato impeditivo a ela, se existente. Após, tornem conclusos para decisão ou extinção, se decorrido o prazo em branco. Irati, 14 de junho de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 18:32

Documentos

Conclusão

•23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001108-83.2018.8.16.0205 Trata-se de execução de título extrajudicial baseada em nota promissória com vencimento em 11/09/2017 (mov. 1.8), que tramita desde 2018 sem a citação da parte reclamada. Em se tratando de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular, a prescrição ocorre em 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Instada a se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, a parte exequente arguiu que não pode ser prejudicada pela ausência de citação da executada porque sempre diligenciou a respeito. Pois bem. Conforme fundamentado na decisão anterior, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular prescreve em 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Ao passo que a ausência de citação válida não é capaz de interromper o decurso do prazo prescricional. É o que dispõe o art. 240 do CPC: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Destaque-se que é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que se a citação ocorrer após o implemento do prazo prescricional, não é possível reconhecer a interrupção da prescrição. Vide: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. PRAZO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU PRIVADO. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual" (EAREsp 1.294.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 455146 RN 2013/0418329-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Porém, na situação dos autos, sequer ocorreu a citação da executada, por isso não é possível falar em interrupção da prescrição. Assim, tendo em vista que a nota promissória que embasa a presente execução possui vencimento em 11/09/2017 (mov. 1.8), a pretensão da reclamante encontra-se prescrita. Embora a reclamante sustente que não pode ser prejudicada pela ausência de citação da reclamada porque sempre diligenciou a respeito, o fato é que incumbe à parte autora promover a citação da parte ré antes de decorrido o prazo prescricional, não bastando o ajuizamento da ação e a realização de diligências para obstar o decurso da prescrição. Neste sentido: COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O mero ajuizamento da demanda e as diligências promovidas pelo autor não são causas interruptivas do lapso prescricional. Para tanto, faz-se necessária a citação no prazo legal, que não foi efetuada por motivos alheios ao mecanismo judicial. (TJ-DF 0016052-82.2012.8.07.0001, Relator: Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, J. 28/02/2018, DJe 05/03/2018) Dessa forma, tendo em vista a ausência de citação válida da parte reclamada, não se pode falar em interrupção da prescrição, encontrando-se prescrita a pretensão de cobrança da parte reclamante. Vide jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU – DESÍDIA DO AUTOR CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – VIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao credor, além de ajuizar a ação de cobrança antes do prazo prescricional, promover a citação do devedor, a fim de interromper do transcurso prazo fatal. Não havendo citação, por motivos alheios aos mecanismos da Justiça, o despacho, que determina realização do ato, perde a eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu curso afetado, pode se consumar durante o trâmite processual. (TJ-MT 00015019720148110007 MT, Relator: Serly Marcondes Alves, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2021) POSTO ISTO, ante a ocorrência de prescrição, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 487, II do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Irati, 22 de agosto de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001108-83.2018.8.16.0205 Trata-se de execução de título extrajudicial baseada em nota promissória com vencimento em 11/09/2017 (mov. 1.8). Em se tratando de nota promissória, a prescrição da execução ocorre em 03 anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Ao passo que a cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular, ocorre em 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Assim, a princípio, a pretensão da exequente está eivada pela prescrição, já que decorreu mais de 05 anos do vencimento do título. Isto porque a ausência de citação válida não é capaz de interromper o decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º do CPC. “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.” Destaque-se que o STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp nº 1.604.412/SC, rel. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/08/2018), definiu várias teses sobre a prescrição, entre elas necessária a intimação do exequente antes de declarar a prescrição, mesmo nos casos de atuação de ofício: “1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Dessa forma, com base no art. 487, parágrafo único do CPC, concedo à parte reclamante o prazo de 10 dias para se manifestar sobre a possível prescrição acima mencionada e alegar eventual fato impeditivo a ela, se existente. Após, tornem conclusos para decisão ou extinção, se decorrido o prazo em branco. Irati, 14 de junho de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

23/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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