Execução de Título Extrajudicial 0000174-88.2000.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000174-88.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1315) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 174-88/2000v 1. Certifique a Serventia acerca do extrato atualizado da conta judicial. 2. Após, intime-se a parte interessada para se manifestar, em 05 (cinco) dias. 3. Nada sendo pugnado, aguarde-se retorno da precatória. 4. Intimem-se. Em 06 de julho de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1302) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 00:28

Confirmada

30/06/2026, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 09:46

Ato ordinatório

26/06/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 174-88/2000v 1.Ciência ao exequente (mov.1296). 2.Nada sendo pugnado em 05 (cinco) dias, aguarde-se o retorno da precatória. 3.Intimem-se. Em 16 de junho de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 20:02

Mero expediente

17/06/2026, 11:44

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 15:10

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 21:55

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 18:40

Confirmada

14/06/2026, 00:20

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000174-88.2000.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$122.327,14 Exequente(s): Poliplastics Participações e empeendimentos LTDA (CPF/CNPJ: 14.734.842/0001-81) Via Periférica I, 2460 - CIA - SIMÕES FILHO/BA - CEP: 43.700-000 Executado(s): LEONI BUENO COELHO (CPF/CNPJ: 092.135.899-72) Avenida Silva Jardim, 935 apto 24 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-000 RAFAEL ROLIM COELHO (RG: 60942870 SSP/PR e CPF/CNPJ: 875.269.999-49) Rua Capitão Souza Franco, 881 conjunto 34 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-420 REYNALDO DE LIMA HESS (RG: 8709491 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.389.139-72) Praça República, 62, conj 33 Edificio Souza - Centro - SANTOS/SP - CEP: 11.013-921 Terceiro(s): NILZA DE LIMA HESS (CPF/CNPJ: 133.992.088-39) Avenida Doutor Epitácio Pessoa, 571 APTO 81 - Aparecida - SANTOS/SP - CEP: 11.030-600 DECISÃO 1. Rejeito, de plano, a nova impugnação apresentada pela parte executada (mov. 798), na medida em que a matéria já fora objeto de anterior manifestação judicial (mov. 776), inclusive com expressa e clara manifestação quanto à preclusão na juntada de novos documentos: Inexiste, no entanto, qualquer mínimo material probatório apresentado pelo devedor apto a efetivamente demonstrar que o produto da locação é revertido em favor do devedor e de sua família, a despeito de ter plena ciência do precedente qualificado acima reproduzido, já que apontara sua incidência ao caso concreto, de modo a restar prejudicada qualquer ulterior instrução desses meios probatórios. Não se pode olvidar ainda, que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reformou (mov. 779 - Agravo de Instrumento n. 1828-78.2021.8.16.0000) a decisão outrora proferida nesses autos e permitiu a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula n. 21.850, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Curitiba/PR, o que, aliás, apenas reforça a inaplicabilidade do Enunciado n. 486, editado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a apenas ratificar a necessidade de a impugnação à penhora ser rejeitada. Logo, ainda que o executado tenha juntado os documentos de ref. 798, a questão de ter sido reconhecida a penhorabilidade do imóvel acarreta, por consequencia, na inviabilidade de acolhimento da impugnação de ref. 798. 2. Cumpra-se (novamente) os itens 4 e seguintes do mov. 360 3. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de julho de 2023.

25/07/2023, 00:00

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo n. 0000174-88.2000.8.16.0001 DECISÃO – impugnação à penhora Imóvel matrícula 21.850 1. O executado REYNALDO DE LIMA HESS suscitou impugnação (mov. 738) à penhora realizada (mov. 729 e 731) sobre o imóvel descrito na matrícula n. 21.850, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Curitiba/PR, sustentando a existência de preclusão pro judicato, porque já reconhecido por ocasião da decisão do mov. 443 a condição de bem de família do imóvel. A parte contrária apresentou manifestação (mov. 747). Vieram os autos conclusos. 2. Antes de passar a analisar de forma pormenorizada a impugnação apresentada pela parte, ressalto que o pedido de penhora formulado pela parte exequente no mov. 726 beira a litigância de má-fé, na medida em que omitiu por completo a existência de anterior pedido de penhora sobre o imóvel com o posterior reconhecimento de impenhorabilidade por ostentar o imóvel a condição de bem de família, ficando a parte desde já ciente que a reiteração do comportamento poderá ensejar em sua condenação ao pagamento da multa que trata o artigo 81, do Código de Processo Civil. É possível constatar dos autos que, a despeito de ter sido deferido o pedido de penhora do imóvel (mov. 360), fora posteriormente reconhecida a condição de bem de família do bem (mov. 443), nos seguintes termos: Página I de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 3. Cuida-se de análise direta e aprofundada do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, ou seja: a impenhorabilidade não poderá ser oponível nos casos em que se tenha “obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação” (art. 3º, VII da Lei nº 8.009/90). 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há qualquer ilegalidade na redação desse dispositivo, tanto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema 295 (penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação) no julgamento do RE 612.360. 5. A situação jurídica julgada por meio desse recurso extraordinário foi a de estimular o acesso à moradia por meio da renúncia do fiador a impenhorabilidade de seu único bem, utilizado para a morada de sua família. Desse modo, a Corte Suprema entendeu ser plenamente constitucional a renúncia da impenhorabilidade nos contratos de locação residencial. 6. Em julgado recente, no entanto, o STF apresentou entendimento diverso aquele nos casos em que se esteja discutindo a impenhorabilidade do único bem imóvel do fiador do contrato de locação comercial para saldar o crédito do locador. 7. No Recurso Extraordinário 605.709/SP, o Supremo Tribunal Federal apontou que permitir a penhora do bem de família do fiador implica em desconsiderar o princípio da isonomia na relação jurídica existente entre o fiador e o afiançado. Na mesma esteira, a Corte entendeu que a possibilidade de ser penhorado bem imóvel para saldar crédito de locador de imóvel comercial, implicaria na renúncia ao direito mais elementar defendido na Constituição, ou seja, o da dignidade da pessoa humana consubstanciado na proteção ao patrimônio familiar: (...) Página II de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 8. Recaindo, portanto, a execução sobre o bem de família do fiador, eis que há prova documental evidente neste sentido posto que o devedor juntou certidão apontando a inexistência de bem imóvel diverso (mov. 418), assim como o débito decorrer de contrato de locação de imóvel comercial possível reconhecer a tese de mov. 390 ainda que sob outro fundamento a impenhorabilidade. Dessa decisão, a exequente opôs Embargos de Declaração (mov. 448) que fora rejeitado (mov. 450). Em que pese tenha sido oposto novos Embargos de Declaração (mov. 459), houve igualmente nova rejeição (mov. 461). Não fora apresentado após a rejeição desses declaratórios qualquer insurgência recursal pela parte exequente. Pelo contrário, a primeira manifestação do credor se limitara (mov. 469) a pleitear a busca de bens via sistema SISBAJUD. É certo que a inércia da parte em apresentar qualquer insurgência tempestiva em relação a decisão que reconhecera a condição de bem da família do imóvel descrito na matrícula n. 21.850, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Curitiba/PR, implica na inexorável impossibilidade de ser realizada nova análise da matéria nesses autos, dada a existência de preclusa. Veja-se que não houve alteração fática desde o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, quando então a característica de bem de família poder-se-ia ser revista. Logo, não há razões para alteração do entendimento. 3. Sendo assim, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada e determino, após a preclusão da presente decisão, o cancelamento da constrição realizada sobre o imóvel de matrícula n. 21.850 – 3ª Circunscrição de Curitiba. Página III de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 4. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular prosseguimento ao feito. 5. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10/11/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página IV de IV

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível Autos n. 174-88.2000.8.16.0001 1. Em anexo decisão liminar concedida no agravo n. 1828- 78.2021.8.16.0000, em que determinou a suspensão da questão atinente a (im)penhorabilidade (decisão de ref. 443.1) até julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.307.334 com repercussão geral. 2. Considerando o conteúdo da decisão, destaco que o feito terá continuidade normal, porém sem qualquer viabilidade de extinção (salvo por eventual quitação da obrigação) até julgamento superior. Diligências necessárias. Curitiba, terça-feira, 26 de outubro de 2021. assinado digitalmente KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0001828-78.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 30.1 - Assinado digitalmente por Fernando Paulino da Silva Wolff Filho:7857 19/10/2021: PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Agravo de Instrumento nº. 0001828-78.2021.8.16.0000 DECISÃO I - A controvérsia discutida nestes autos - (im)penhorabilidade do imóvel bem de família do fiador de locação comercial - está sendo dirimida no STF em sede de Recurso Extraordinário nº 1.307.334 com repercussão geral, cujo julgamento se iniciou em 12/08/2021 e se encontra empatado (4 votos a favor da penhorabilidade, nos termos da tese proposta pelo Min. Alexandre de Moraes, e 4 votos no sentido da impenhorabilidade). O julgamento aguarda nova inclusão em pauta para sua conclusão. Diante disso e considerando que a decisão em questão formará precedente que vinculará os Tribunais, entendo se tratar de hipótese caracterizadora da prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, “a”, do CPC, ainda que o STF não tenha determinado a suspensão dos feitos a nível nacional. Posto isso, SUSPENDO a tramitação do recurso até decisão final do STF no RE 1.307.334 (tema 1127). II - Comunique-se à juíza da causa. III - Anote-se a alteração dos procuradores da agravante (movs. 29.,1/29.5-TJ). IV – Aguarde-se em arquivo provisório e, sobrevindo aos autos notícia do julgamento do referido recurso, voltem conclusos. Publicada em sistema. Intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTFR 8YMLS LKXMY 5GBPD

01/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1315) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1302) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 174-88/2000v 1.Ciência ao exequente (mov.1296). 2.Nada sendo pugnado em 05 (cinco) dias, aguarde-se o retorno da precatória. 3.Intimem-se. Em 16 de junho de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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