Procedimento Comum Cível 0000109-85.2022.8.16.0013 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000109-85.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EDUARDO SZAZI GIOVANNA SARTÓRIO LAUREANO DOS SANTOS Requerido: GOL LINHAS AEREAS S/A Sentença I – RELATÓRIO EDUARDO SZAZI e GIOVANNA SARTÓRIO LAUREANO DOS SANTOS ajuizaram a presente demanda em face de GOL LINHAS AEREAS S/A (mov. 19) em que buscam (mov. 69) a condenação da parte requerida em obrigação de fazer consistente na manutenção das datas de embarque e desembarque atualmente designadas, bem como futuras datas a serem designadas em caso de restrições sanitárias impostas pela pandemia de COVID-19. Concedida a antecipação de tutela requerida em caráter antecedente (mov. 5). A requerida Gol Linhas Aéreas S/A compareceu espontaneamente ao processo (mov. 16.6) aduzindo, em suma, pela necessidade de retificação do polo passivo, frente a incorporação pela Gol Linhas Aéreas da empresa Smiles Fidelidade S/A, e pela ausência de perigo de dano, porquanto realizada a remarcação da passagem aérea para o dia 19 de junho de 2022, pendendo tão somente a remarcação do voo de retorno, eis que depende da autorização e disponibilização da companhia aérea TAP. Página I de VI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Determinada a retificação do polo passivo (mov. 19). Informado o cumprimento integral da medida liminar outrora deferida (mov. 30). Fora concedido efeito suspensivo (mov. 54) pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao Agravo de Instrumento interposto pela requerida. Apresentado o aditamento ao pedido inicial (mov. 69). A requerida Gol Linhas Aéreas S/A apresentou contestação (mov. 72) aduzindo, como questão preliminar, pela ausência de interesse de agir da parte autora, frente a perda do objeto por ocasião da satisfação da pretensão inicial. Sustentou, no mérito, e em suma, a impossibilidade de haver o reembolso e a remarcação do bilhete de passagem aérea, para além de argumentar sobre a impossibilidade de haver a inversão do ônus da prova. Impugnação à contestação apresentada (mov. 81). Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 84), decisão que restou preclusa sem oposição das partes. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Condições da ação – interesse de agir Fora arguido pela parte requerida a questão preliminar de pretensa ausência de interesse de agir da parte autora, frente a satisfação da pretensão inicial. Página II de VI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Tanto o interesse de agir, quanto a legitimidade ad causam são pressupostos das condições da ação, conforme dispõe o artigo 17, do Código de Processo Civil, e sua ausência implica na extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O interesse de agir é comumente descrito pela doutrina sob duas facetas, a demonstração da necessidade do provimento judicial e a adequação da provocação do Judiciário pela parte, enquanto a legitimidade ad causam deve ser compreendido como a pertinência subjetiva, ou seja, “a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a 1 gerir o processo em que esta será discutida”. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça a presença dos pressupostos das condições da ação devem ser “analisada in status assertionis, isto é, levando em consideração as alegações constantes da inicial; do contrário, estar- se-á sob a efetuação de análise meritória” (AgInt no AREsp nº 522.238/RO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ. 27/02/18; AgInt no AREsp nº 948.539/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJ. 03/11/16; REsp nº 818.603/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ. 03/09/08), isso porque as condições da ação no Código de Processo Civil devem ser examinadas sob a ótica da teoria da asserção. Com base nessas premissas, e não se olvidando do exame em abstrato, a questão preliminar arguida pela parte requerida deve ser rejeitada, na medida em que demonstrado (mov. 1.9 a 1.12), ao menos em abstrato, a inércia da parte requerida em atender de forma espontânea com a pretensão de remarcação das passagens aéreas. É certo que eventual satisfação da pretensão desenvolvida na exordial não implica em ausência de interesse de agir da parte autora e a consequente 1 DIDIER JR. Fredie. Curso de direito Processual Civil. V. 1. 19ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 385. Página III de VI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, mas sim, em reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação a implicar em sua homologação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Sendo assim, rejeito a questão preliminar arguida pela parte requerida, frente a presença cumulativa e em abstrato de necessidade e de adequação da provocação jurisdicional. Mérito Na linha do fora desenvolvido no capítulo inicial, constata-se dos autos que houve o reconhecimento pela requerida da procedência do pedido formulado na exordial, na medida em que realizada a satisfação integral da obrigação (mov. 16 e 30), não obstante tenha interposto o recurso de Agravo de Instrumento para modificar a decisão que concedera a antecipação de tutela requerida em caráter antecedente (mov. 5). Então, havendo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na exordial pela parte autora, necessário tão somente homologa-lo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Demais disso, aplicável ao caso concreto a regra contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, na medida em que reconhecido pela parte requerida a procedência da pretensão desenvolvida na exordial e, ademais, ter sido realizada a satisfação da obrigação (mov. 16 e 30), de modo a permitir a redução pela metade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela requerida ao patrono da parte autora. Página IV de VI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na exordial por EDUARDO SZAZI e por GIOVANNA SARTÓRIO LAUREANO DOS SANTOS em face de GOL LINHAS AEREAS S/A nesses autos para, confirmando a medida liminar outrora deferida (mov. 5), determinar o imediato reagendamento gratuito das passagens aéreas anteriormente adquiridas pela parte autora. Dada a sucumbência, condeno a parte requerida a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação (valor das passagens aéreas), forte nas disposições dos artigos 85, § 2º, e 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. *** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Se interposto recurso de apelação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 0000109-85.2022.8.16.0013 intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Página V de VI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 17/03/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página VI de VI

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 109-85/2022 1.Tendo em vista o efeito suspensivo concedido em sede de agravo, aguarde-se o final julgamento do recurso para prosseguimento do feito. 2.Intimem-se. Em 27 de janeiro de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO PROJUDI - Recurso: 0000587-35.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Jose Joaquim Guimaraes da Costa:3462 14/01/2022: DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000587-35.2022.8.16.0000 Recurso: 0000587-35.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): GOL LINHAS AEREAS S.A. (CPF/CNPJ: 07.575.651/0037-60) Alameda Rio Negro, 585 Bloco B 2° andar conj 21 e 22 parte A - Alphaville - BARUERI/SP - CEP: 06.454-000 Agravado(s): Eduardo Szazi (RG: 15322443 SSP/SP e CPF/CNPJ: 073.913.508-26) Rua Serafim Lucca, 437 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-400 Cognição vestibular Vistos e examinados. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Cornélio Procópio em desfavor da r. decisão, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cornélio Procópio, autos nº 0001033-56.2012.8.16.0075, de tutela antecipada em caráter antecedente, que decidiu in verbis (mov. 5.1): “1. Trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por Eduardo Szazi e Giovanna Sartório Laureano dos Santos em face de Smiles Fidelidade S/A. 2. Alegaram os autores que em 09 de dezembro de 2020, adquiriram 02 passagens aéreas com destino à Roma, agendada inicialmente para 04 de junho de 2021 com retorno em 20 de junho de 2021. Mencionaram que em março de 2021, ante às restrições sanitárias impostas pelo país europeu em face de viajantes brasileiros, em virtude dos desdobramentos da Pandemia de COVID19, a viagem dos autores precisou ser postergada, circunstância atendida pela ré, que remarcou as passagens para ida em 06 de janeiro de 2022 e retorno em 25 de janeiro de 2022. 3. Afirmaram que não obstante a notória melhora dos números da pandemia em nosso país, especialmente em razão da ampla cobertura vacinal da população, a Itália manteve as restrições de entrada em seu território para turistas provenientes do Brasil, circunstância que impede a entrada dos autores no território daquele país, por conta do com cunho eminentemente turístico da viagem (lua de mel). Ante tal restrição o autor Eduardo Szazi entrou em contato com a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLCW GWVWV KLCTD WDZEDPROJUDI - Recurso: 0000587-35.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Jose Joaquim Guimaraes da Costa:3462 14/01/2022: DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO. Arq: Decisão ré, em plataforma específica para atendimento ao cliente, noticiando a continuidade dos bloqueios sanitários impostos pela Itália, contudo, por ocasião da abertura da solicitação, foi indicado o prazo de 10 (dez) dias para retorno por parte da ré, hipótese não verificada até o presente momento. 4. Pretendem a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente em favor dos autores, determinando-se a obrigação de fazer à ré, consistente no imediato reagendamento gratuito das passagens aéreas registradas sob o código de reserva N42FAF (Guarulhos/Roma) e N4CSD4 (Roma/Guarulhos), sob pena de multa pelo descumprimento da ordem no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Juntou documentos em eventos 1.3 a 1.74. 6. Breve relato dos fatos, passo a decidir. 7. De acordo com o artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8. Na forma do §3º do dispositivo referido, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) 21. Aqui, o que se deve ponderar é que nem fornecedor poderia prever que isto ocorreria, nem também, o consumidor, sendo certo que não se sabe ao certo, por quanto tempo ainda ocorrerão. 22. No caso em apreço é certo que o elemento da probabilidade do direito se extrai da própria relação contratual estabelecida entre as partes e da previsão de remarcação das datas para as viagens, conforme se pode observar no documento de seq. 1.4, bem como resta evidenciado pelo fato da vigência das restrições sanitárias impostas pelo país destino dos autores. 23. Note-se, que, nesta fase de cognição sumária, não se pode exigir ampla e robusta comprovação do direito pela parte requerente, sendo suficiente um juízo não exauriente, mas que leve a crer na probabilidade do direito da parte requerente ser reconhecido, visto que a relação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLCW GWVWV KLCTD WDZEDPROJUDI - Recurso: 0000587-35.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Jose Joaquim Guimaraes da Costa:3462 14/01/2022: DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO. Arq: Decisão contratual é comprovada, assim como, há cristalina mudança na forma de ministrar as aulas, friso, em decorrência de fato inesperado, para ambas as partes. 24. Este, portanto, é o fato relevante e robusto, trazido na petição inicial, que demonstra a impossibilidade do uso total a que se destinam as passagens aéreas, posto que os autores possivelmente serão impedidos de adentrarem à Itália. 25. Por sua vez, o perigo de dano irreparável com a demora na decisão de mérito da demanda resta claro tendo em vista que o não comparecimento das partes ao embarque agendado para o dia 06 de janeiro de 2022, pode ocasionar o denominado “no-show”. 26. Assim, entendo que estão presentes os elementos que evidenciam a necessidade de concessão da medida, para determinar que ré promova em até 12 horas o reagendamento gratuito das passagens aéreas registradas sob o código de reserva N42FAF(Guarulhos/Roma) e N4CSD4 (Roma/Guarulhos), sob pena de multa pelo descumprimento da ordem no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” Irresignado, o agravante, em sua peça recursal de mov. 1.1, aponta que a decisão vergastada se revela equivocada, comportando reforma. Preliminarmente, menciona que, em 01.09.2021, a Gol Linhas Aéreas S.A. incorporou sua controlada Smiles Fidelidade S.A. (CNPJ/MF nº 05.730.375/0001-20), tornando-se sucessora universal de todos os seus direitos e obrigações, requerendo a retificação do polo passivo, para que dele passe a constar GOL LINHAS AÉREAS S.A. Aduz que em 09.12.2020 adquiriu 02 passagens aéreas com destino à Roma, agendada inicialmente para 04.06.2021, com retorno em 20.06.2021, sendo que, em decorrência da pandemia, remarcou as passagens para 06.01.22, com retorno em 25.01.2022. Afirmaram que a Itália manteve as restrições de entrada em seu território para turistas provenientes do Brasil, motivo pelo qual solicitou nova remarcação, porém não obteve retorno. Alterca que o agravado ajuizou ação judicial requerendo a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLCW GWVWV KLCTD WDZEDPROJUDI - Recurso: 0000587-35.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Jose Joaquim Guimaraes da Costa:3462 14/01/2022: DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO. Arq: Decisão concessão de tutela de urgência em caráter antecedente, sendo que o juiz de origem determinou o agendamento gratuito das passagens aéreas no prazo de 12 (doze horas), sob pena de multa única no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugna pela redução da multa, com base no art. 537, §1º do CPC, por não ser condizente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arguindo que foi notificada da decisão as 22h21m (vinte e duas horas e vinte e um minutos) do dia 05.01.2022, através de endereço de e-mail que não é o oficial para comunicação. Colaciona julgados em abono à sua tese. Requer que seja reconhecida a ausência do descumprimento da ordem judicial, haja vista que deu cumprimento ao comando exarado, alegando que os bilhetes de ida já foram emitidos e o retorno depende da resposta da Cia. TAP. Pugna pelo provimento de plano ao recurso (art. 932 do CPC) ou pela concessão de efeito suspensivo (art. 995 do CPC) para obstar o prosseguimento da ação até o julgamento pelo colegiado. É o sucinto relatório. Recebo o agravo pela presença de seus requisitos formais de admissibilidade e cabimento, de acordo com o artigo 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil. Inicialmente, insta destacar que o pedido de alteração do polo passivo da relação processual deverá ser efetuado e deferido pelo juízo de origem. Pois bem. É certo que, para conceder o efeito suspensivo pretendido pela agravante, até o pronunciamento definitivo da câmara, deve-se confirmar o perigo de lesão e a relevante fundamentação do recurso. No exame da matéria, cumpre ao relator, no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios constantes nos autos sobre a manutenção ou não da decisão recorrida, até o julgamento final do agravo de instrumento. Em sede de juízo provisório, se visualiza a relevância da fundamentação apresentada pelo recorrente, a autorizar que autoriza à concessão da excepcionalidade do efeito pretendido, eis que apesar da agravante alegar ter reagendado a passagem de ida e estar no aguardo da data do retorno, não demonstrando suas alegações, bem como de não ser aviltante o valor fixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em parcela única, o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLCW GWVWV KLCTD WDZEDPROJUDI - Recurso: 0000587-35.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Jose Joaquim Guimaraes da Costa:3462 14/01/2022: DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO. Arq: Decisão prazo de cumprimento em apenas 12 (doze) horas, para uma viagem internacional, no contexto de impedimento da entrada de brasileiros na Itália, se revela exíguo, justificando-se, por este motivo, o efeito suspensivo postulado. Defere-se, pois, o efeito suspensivo postulado. Intime-se pessoalmente o agravado para que responda, observando o disposto nos artigos 183 e 1.019, II do Código de Processo Civil. Dê-se, pelo modo mais célere, ciência desta decisão ao MM. Juiz da causa, solicitando que preste informações que julgar necessárias e, ao mesmo tempo, exercite, querendo, o juízo de retratação, entendendo-o conveniente. IV - Após, vista à procuradoria Geral de Justiça. V - Ultimadas as diligências, voltem-me. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa Desembargador Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLCW GWVWV KLCTD WDZED

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000109-85.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - Fone: 3210-7045 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Data da Infração: Requerente(s): Eduardo Szazi GIOVANNA SARTÓRIO LAUREANO DOS SANTOS Requerido(s): SMILES FIDELIDADE S.A. 1. Trata-se tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por Eduardo Szazi e Giovanna Sartório Laureano dos santos em face de Smiles Fidelidade S/A. 2. Alegaram os autores que em 09 de dezembro de 2020, adquiriram 02 passagens aéreas com destino à Roma, agendada inicialmente para 04 de junho de 2021 com retorno em 20 de junho de 2021. Mencionaram que em março de 2021, ante às restrições sanitárias impostas pelo país europeu em face de viajantes brasileiros, em virtude dos desdobramentos da Pandemia de COVID19, a viagem dos autores precisou ser postergada, circunstância atendida pela ré, que remarcou as passagens para ida em 06 de janeiro de 2022 e retorno em 25 de janeiro de 2022. 3. Afirmaram que não obstante a notória melhora dos números da pandemia em nosso país, especialmente em razão da ampla cobertura vacinal da população, a Itália manteve as restrições de entrada em seu território para turistas provenientes do Brasil, circunstância que impede a entrada dos autores no território daquele país, por conta do com cunho eminentemente turístico da viagem (lua de mel). Ante tal restrição o autor Eduardo Szazi entrou em contato com a ré, em plataforma específica para atendimento ao cliente, noticiando a continuidade dos bloqueios sanitários impostos pela Itália, contudo, por ocasião da abertura da solicitação, foi indicado o prazo de 10 (dez) dias para retorno por parte da ré, hipótese não verificada até o presente momento. 4. Pretendem a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente em favor dos autores, determinando-se a obrigação de fazer à ré, consistente no imediato reagendamento gratuito das passagens aéreas registradas sob o código de reserva N42FAF (Guarulhos/Roma) e N4CSD4 (Roma/Guarulhos), sob pena de multa pelo descumprimento da ordem no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Juntou documentos em eventos 1.3 a 1.74.. 6. Breve relato dos fatos, passo a decidir. 7. De acordo com o artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8. Na forma do §3º do dispositivo referido, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 9. A urgência da parte é contemporânea à instrução da ação, de modo que passo a aplicar o artigo 303, do Código de Processo Civil, que é provisória e satisfativa, não cautelar. 10. Nas tutelas antecipadas, é necessário demonstrar que, além da urgência, o direito material está em risco se não se obtiver a concessão da medida. 11. Já encontramos na doutrina: “[...] A tutela cautelar e a tutela antecipada, na terminologia usada pelo NCPC, são espécies do mesmo gênero (tutela de urgência) com muitos aspectos similares. Ambas estão caracterizadas por uma cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar os males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). 2.3 Em outras palavras, a tutela cautelar evita que o processo trilhe um caminho insatisfatório que o conduzirá à inutilidade. Por sua vez, a tutela antecipada possibilita à parte, desde já, a fruição de algo que muito provavelmente virá a ter reconhecido a final. Pode-se dizer que na cautelar protege-se para satisfazer; enquanto na tutela antecipada satisfaz-se para proteger. Cada uma a seu modo, ambas têm a mesma finalidade remota, ou seja, estão vocacionadas a neutralizar os males corrosivos do tempo no processo. 2.4 Dada a similitude existente entre as duas espécies de tutelas provisórias de urgência – as de caráter meramente conservativo e as que possuem conteúdo antecipatório –, é inescusável que recebam o mesmo tratamento jurídico. O NCPC, em certa medida, reconheceu tal fato.” (WAMBIER, 2016, p. 540) “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória.” ((MARINONI. Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Volume 1. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015, pág. 203) "Na contramão da lógica do provável, refere o art. 300, § 3.º, que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Em virtude dessa regra, seria possível pensar que o juiz não pode conceder tutela antecipatória quando ela puder causar prejuízo irreversível ao réu. Contudo, se a tutela antecipatória, no caso do art. 300, tem por objetivo combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável. (MARINONI. Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Volume 2. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015, pág. 237)" “O perigo na demora é suficientemente certo, ademais, para viabilizar tanto uma tutela contra o ilícito como uma tutela contra o dano. Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que ‘perigo de dano’ e ‘risco a resultado útil do processo’ devem ser lidos como ‘perigo na demora’ para caracterização da urgência – essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos.” (MARINONI, 2016b, p. 209) “[...] No exato momento em que o art. 300, § 3º, CPC, veda a concessão de antecipação da tutela quando ‘houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão’, ele vai à contramão da lógica do provável que preside a tutela provisória. Justamente por essa razão, tendo a técnica antecipatória o objetivo de combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável – o que é obviamente um contrassenso. ” (MARINONI, 2016a, p. 301) 12. Ainda, corroborando acerca das tutelas de urgências, requisitos, colaciono trechos de doutrina recente: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele.” (DIDIER JR., 2016, p. 644) “O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.1. Em outras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão dessa última. 2.3 Como preceitua o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas: ‘A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.” (WAMBIER, 2016, p. 550) 13. No que se refere ao perigo de dano, Marcelo Lima Guerra destaca que o periclum in mora “não representa um risco a direitos subjetivos, diretamente, mas à possibilidade de prestação efetiva da tutela jurisdicional relativa aos direitos subjetivos.” (GUERRA, Marcelo Lima. Estudos sobre o Processo Cautelar. 1ª Ed. São Paulo: Malheiros Editora, 1991.). 14. Da mesma forma, esclarece Alexandre Freitas Câmara, in verbis: “esta iminência de dano irreparável (ou de difícil reparação), tradicionalmente denominada periculum in mora, não é capaz de afetar o direito substancial, mas gera perigo, tão somente, para a efetividade do processo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. III. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2006.). 15. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. BAIXA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.Estando ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, inviável seu deferimento à luz do art. 300, caput, c/c art. 932, IV, a e b, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068738632, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/03/2016).” “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOOS CANCELADOS. PANDEMIA DA COVID -19. REMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação movida em face das companhias aéreas TAP, COMPAHIA PANAMENA DE AVIACION S.A e UNITED AIRLINES, objetivando a remarcação de passagens aéreas, canceladas em razão da Pandemia da COVID-19, cujo pedido foi julgado procedente. 2. As rés COMPAHIA PANAMENA DE AVIACION S.A e UNITED AIRLINES apresentaram recurso inominado. As contrarrazões foram apresentadas. 3. Consta dos autos que o autor adquiriu bilhetes de passagem aérea exclusivamente perante TAP por meio de seu programa de fidelidade ?Miles&Go? para realização de duas viagens. A primeira viagem tinha itinerário de ida e volta de São Francisco a Recife, operado pelas três ré e a segunda viagem tinha como itinerário de ida e volta de Lisboa a Brasília, operada somente pela TAP, as quais foram canceladas. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva. A parte ré (COMPAHIA PANAMENA DE AVIACION) sustentou que, apesar da parceira com a TAP, os bilhetes foram emitidos pelo programa Miles&Go da TAP (transportadora contratual), a qual auferiu vantagens financeiras pelo contrato, de forma que eventual remarcação ou reembolso somente poder ser feito pela TAP. 5. Destaca-se que ao lucrar com a sua atividade e participar da cadeia de prestação de serviço face aos consumidores, isto é, quando realizam acordo comercial de parceria (Interline), na qual os trechos são comercializados e emitidos no mesmo bilhete, as companhias aéreas respondem solidária e objetivamente pelos eventuais danos causados por seus parceiros em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único, do CDC), razão pela qual o problema relatado decorrente da dificuldade de remarcação dos voos não se enquadram na hipótese de culpa exclusiva de terceiro prevista no artigo 14 § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, remanesce a responsabilidade solidária da parte ré perante a parte consumidora sendo que, caso tenha interesse, poderá buscar o eventual ressarcimento perante a empresa aérea que entende como responsável pelos danos em eventual ação de regresso. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 6. Preliminar sentença ilíquida. A sentença não é ilíquida porquanto determinou a remarcação da passagem/bilhete do autor nos mesmos termos da contratação original. Preliminar rejeitada. 7. É incontroverso o fato de que os voos e passagens aéreas adquiridos pelo requerente foram cancelados em razão da pandemia da Covid-19. Assim, caberia às requeridas providenciarem algumas das alternativas previstas na Lei nº 14.034/2020, dentre elas o reembolso, o crédito ou a remarcação/ reacomodação. 8. Prevê a Lei 14.034 de 2020: ?Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. 9. Portanto, optando o autor pela remarcação as companhias aéreas devem proceder à remarcação. No caso concreto, não houve qualquer justificativa para que a remarcação não fosse possível. Tal como consta da art. 3º da lei supramencionada, como alternativa ao reembolso, devem ser oferecidas ao consumidor as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. 9. Obrigação impossível. Em não sendo possível a remarcação do voo, nem mesmo em outra companhia aérea, poderá a obrigação de fazer ser convertida em perdas e danos em momento oportuno, ou seja, quando do cumprimento de sentença. Portanto, não há que se falar em obrigação impossível por ora. 10. Recurso das rés conhecidos, preliminares rejeitadas, e não providos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condeno as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono do recorrido, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07106330220208070020 DF 0710633-02.2020.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 16. Feitas estas explanações, após a análise do caso concreto, importante ponderar, num primeiro momento, que a situação vivenciada em decorrência das medidas de restrição e isolamento causadas pela pandemia em razão da transmissão Coronavírus, de forma cristalina, implicaram em uma mudança drástica do cenário mundial. 17. Não foram somente as limitações quanto à circulação da população, mas sim, o funcionamento dos comércios, indústrias, escolas e no próprio dia a dia da população. 18. Com isso, nesta nova realidade, reforço, a cada dia em modificação, tanto o fornecedor de produtos e serviços, quanto ao consumidor, tiveram que fazer inúmeras adaptações, que perduram até hoje e não se sabe a data para término, em razão das peculiaridades da própria pandemia. 19. Denote-se que embora tenha ocorrido notória melhora nos números da pandemia no nosso país, a Itália, destino da viagem dos autores mantém as restrições de entradas de turistas provenientes do Brasil, conforme se pode observar pelo site https://www.skyscanner.com.br/restricoes-de-viagem/italia/29475393, o qual inclusive apresenta a estatística da Covid-19 para esta semana em 277,4 novos casos para cada 100.000,00 pessoas. 20. Cumpre observar que as infecções na Itália estão em alta, tendo registrado o número de 128.801 novos infectados por dia, conforme informações do site https://graphics.reuters.com/world-coronavirus-tracker-and-maps/pt/countries-and-territories/italy/, bem como foram registrados cerca de 2.610.888 novos casos de Covid no mundo, na data de hoje, conforme informações constantes no site https://news.google.com/covid19/map?hl=pt-BR&mid=%2Fm%2F02j71&gl=BR&ceid=BR%3Apt-419. 21. Aqui, o que se deve ponderar é que nem fornecedor poderia prever que isto ocorreria, nem também, o consumidor, sendo certo que não se sabe ao certo, por quanto tempo ainda ocorrerão. 22. No caso em apreço é certo que o elemento da probabilidade do direito se extrai da própria relação contratual estabelecida entre as partes e da previsão de remarcação das datas para as viagens, conforme se pode observar no documento de seq. 1.4, bem como resta evidenciado pelo fato da vigência das restrições sanitárias impostas pelo país destino dos autores. 23. Note-se, que, nesta fase de cognição sumária, não se pode exigir ampla e robusta comprovação do direito pela parte requerente, sendo suficiente um juízo não exauriente, mas que leve a crer na probabilidade do direito da parte requerente ser reconhecido, visto que a relação contratual é comprovada, assim como, há cristalina mudança na forma de ministrar as aulas, friso, em decorrência de fato inesperado, para ambas as partes. 24. Este, portanto, é o fato relevante e robusto, trazido na petição inicial, que demonstra a impossibilidade do uso total a que se destinam as passagens aéreas, posto que os autores possivelmente serão impedidos de adentrarem à Itália. 25. Por sua vez, o perigo de dano irreparável com a demora na decisão de mérito da demanda resta claro tendo em vista que o não comparecimento das partes ao embarque agendado para o dia 06 de janeiro de 2022, pode ocasionar o denominado “no-show” 26. Assim, entendo que estão presentes os elementos que evidenciam a necessidade de concessão da medida, para determinar que ré promova em até 12 horas o reagendamento gratuito das passagens aéreas registradas sob o código de reserva N42FAF (Guarulhos/Roma) e N4CSD4 (Roma/Guarulhos), sob pena de multa pelo descumprimento da ordem no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 27. Cite-se a parte requerida, por carta com aviso de recebimento (AR), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, do Código de Processo Civil, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). 28. Intime a ré da maneira mais célere para o cumprimento da presente medida. Diligências necessárias. Curitiba, 05 de janeiro de 2022 Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito

06/01/2022, 00:00

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