Execução de Título Extrajudicial 0010135-55.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010135-55.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

07/05/2025, 08:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2025, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2024, 17:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2024, 20:35

Confirmada

14/04/2024, 00:37

Por decisão judicial

04/04/2024, 11:45

Documento (Certidão)

04/04/2024, 11:45

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010135-55.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$63.557,24 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): PEDRO ALVES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI Pedro Alves DECISÃO 1. Devidamente preparadas as custas, defiro o requerimento da parte credora, devendo o feito aguardar suspenso a manifestação da parte interessada pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (CPC, artigo 921, §1º). 1.1. A suspensão deverá observar a regra estatuída no artigo 132, § 3, do Código Civil. 2. Com o término da suspensão, haverá o início automático da contagem do prazo prescricional relativo a natureza do título executivo, sendo desnecessária nova intimação das partes, ex vi: O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). (STJ - Resp n. 1.620.919 – PR (2016/0217735-4, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julg. em 10/11/2016] 3. Neste caso do item 2, remetam-se os autos ao arquivo provisório na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Observe a parte credora ainda, o prazo da prescrição intercorrente aplicável (STF, Súmula n. 150) ao caso concreto, ficando desde já ciente sobre o teor do artigo 921, §§ 1º a 4-A, do Código de Processo Civil. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de abril de 2024.

04/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 21:51

Execução frustrada

02/04/2024, 19:01

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 16:17

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 16:12

Confirmada

20/03/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010135-55.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$63.557,24 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL (CPF/CNPJ: 05.888.589/0001-20) Rua Benjamin Lins, 610 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-100 Executado(s): PEDRO ALVES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI (CPF/CNPJ: 27.649.534/0001-08) Rua Aimoré, 55 ap 101, bl 2 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.505-170 - Telefone(s): 3081-2023 Pedro Alves (RG: 41708417 SSP/PR e CPF/CNPJ: 723.828.809-53) RUA AIMORE, 55 ap 101, bl 2 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.505-170 DECISÃO 1. Em que pese a parte exequente tenha pleiteado (mov. 307) a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica da qual a executada é sócia, é possível constatar que o colendo Superior Tribunal de Justiça determinara a suspensão de todos os processos que envolvam a matéria até ulterior julgamento do Tema n. 769: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO. 1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015: "Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade". 2. Recurso Especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 1.666.542/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/12/2019, DJe de 5/2/2020.) 2. Desse modo, e ao menos por ora, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica até ulterior formação do precedente qualificado (CPC, artigo 927, inciso III). 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de março de 2024.

11/03/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010135-55.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$63.557,24 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL (CPF/CNPJ: 05.888.589/0001-20) Rua Benjamin Lins, 610 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-100 Executado(s): PEDRO ALVES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI (CPF/CNPJ: 27.649.534/0001-08) Rua Aimoré, 55 ap 101, bl 2 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.505-170 - Telefone(s): 3081-2023 Pedro Alves (RG: 41708417 SSP/PR e CPF/CNPJ: 723.828.809-53) RUA AIMORE, 55 ap 101, bl 2 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.505-170 DECISÃO 1. Em que pese a parte exequente tenha pleiteado (mov. 307) a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica da qual a executada é sócia, é possível constatar que o colendo Superior Tribunal de Justiça determinara a suspensão de todos os processos que envolvam a matéria até ulterior julgamento do Tema n. 769: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO. 1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015: "Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade". 2. Recurso Especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 1.666.542/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/12/2019, DJe de 5/2/2020.) 2. Desse modo, e ao menos por ora, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica até ulterior formação do precedente qualificado (CPC, artigo 927, inciso III). 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de março de 2024.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010135-55.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$63.557,24 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL (CPF/CNPJ: 05.888.589/0001-20) Rua Benjamin Lins, 610 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-100 Executado(s): PEDRO ALVES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI (CPF/CNPJ: 27.649.534/0001-08) Rua Aimoré, 55 ap 101, bl 2 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.505-170 - Telefone(s): 3081-2023 Pedro Alves (RG: 41708417 SSP/PR e CPF/CNPJ: 723.828.809-53) RUA AIMORE, 55 ap 101, bl 2 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.505-170 DECISÃO 1. Quanto ao pedido de utilização do sistema SNIPER, aponto o pretérito entendimento desta Magistrada quanto a ineficiência do sistema, eis que até os dias de hoje não se verifica uma integração com os principais sistemas de registros de bens. 2. No entanto, frente aos argumentos lançados, e a corriqueira insistência das partes de efetividade do sistema, DEFIRO o pedido de utilização do SNIPER conforme tela que segue em anexo. 3. Intime-se a parte para que dê regular andamento ao feito. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de agosto de 2023. 14/08/2023, 15:30 Sniper - Mapa de relações SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome PEDRO ALVES ALVES & CONINCH LTDA (02.858.271/0001-08) Sócio-Administrador (723.828.809-53) PEDRO ALVES PONTO 10 DO BRASIL LTDA (03.349.166/0001- Sócio-Administrador (723.828.809-53) 06) PEDRO ALVES RONDONIA COMERCIO DE PRODUTOS RECICLAVEIS Sócio (723.828.809-53) LTDA (08.442.569/0001-19) PEDRO ALVES PEDRO ALVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS - Titular Pessoa Física Residente (723.828.809-53) EIRELI (27.649.534/0001-08) ou Domiciliado no Brasil about:blank 1/1 14/08/2023, 15:31 Sniper - Mapa de relações SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome PEDRO ALVES PEDRO ALVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS - Titular Pessoa Física Residente (723.828.809-53) EIRELI (27.649.534/0001-08) ou Domiciliado no Brasil about:blank 1/1

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo n. 0010135-55.2020.8.16.0194 DECISÃO – exceção de pré executividade 1. A Defensoria Pública do Estado do Paraná, na função de curadora especial dos executados/excipientes PEDRO ALVES e PEDRO ALVES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – EIRELI, apresentou exceção de pré- executividade (mov. 195) sustentando, em suma, (i) a nulidade da citação por edital, eis que não esgotado os meios passíveis de citação pessoal dos devedores, para além de sustentar (ii) a existência de excesso de execução por ter havido cobrança abusiva de tarifas. O exequente/excepto apresentou impugnação (mov. 201). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas independentemente de dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução. É possível constatar na específica hipótese dos autos que a tese desenvolvida pelo curador especial é (i) de nulidade da citação por edital e (iii) de possível excesso de execução (cobrança indevida de tarifas). Nulidade da citação Os incisos do artigo 256, do Código de Processo Civil, prescrevem hipóteses nas quais serão possíveis realizar a citação por edital da parte contrária. Segundo esse dispositivo, poderá ser realizada a citação por edital, (i) quando for desconhecido ou incerto o citando (CPC, artigo 256, inciso I), (ii) quando Página I de III PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando (CPC, artigo 256, inciso I), e (iii) nos demais caos previstos em legislações esparsas (CPC, artigo 256, inciso III). Inexiste, portanto, qualquer previsão que haverá nulidade na citação por edital pelo sói fato de não ter havido prévia tentativa de citação por oficial de justiça, tal qual descrito pela parte executada/excipiente. Destarte, não menos importante mencionar que a despeito de o artigo 280, do Código de Processo Civil, consignar que a citação será nula quando não observar as prescrições legais, consta no artigo 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expressa previsão de que inexistirá a decretação de nulidade se eventual erro de forma não implicar prejuízo à parte. Então, inexistindo qualquer alegação de prejuízo pretensamente suportado pela parte executada/excipiente em virtude da propalada nulidade da citação por edital, resta por demais prejudicada eventual alegação de nulidade processual, sobretudo se considerar as infrutíferas diligências realizadas nos endereços informados pelo curador especial após a apresentação da presente exceção de pré-executividade. Excesso de execução Outra questão suscitada em exceção de pré-executividade é de que haveria excesso de execução por ter havido cobrança abusiva de tarifas. A apreciação da tese, todavia, demanda efetiva dilação probatória a impedir sua análise por meio desse incidente processual, sobretudo quando constatada a existência de preclusão temporal da parte ao não suscitar igual matéria no prazo de oposição da ação acessória de embargos à execução, conforme disciplina o artigo 917, inciso VI, do Código de Processo Civil. Logo, a tese deduzida pela parte excipiente/executada de pretensa nulidade do título executivo jamais poderia ter se procedimentalizada a Página II de III PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível partir de exceção de pré-executividade, porquanto presente instrumento processual próprio – ação acessória de embargos à execução – para manejar a defesa apresentada pela parte. 3. Sendo assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/excipiente. 4. Sem custas ou honorários, dada a ausência de previsão legal (CPC, artigo 85, § 1º). 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular prosseguimento ao feito. 6. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 04/05/2023. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página III de III

08/05/2023, 00:00

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