Procedimento Comum Cível 0003076-72.2018.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003076-72.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0065788-. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos n.º 0003076-72.2018.8.16.0004 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos movida por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual pretendeu a autora a indenização de R$ 3.322,02 (três mil, trezentos e vinte e dois reais e dois centavos) por danos materiais que imputou à ré. Em sua petição inicial (mov. 1.1), afirmou a autora ter firmado contratos de seguro com Andreia S Inocencio Batistella e Gladistone Fabiane. Relatou que, em 27/05/2017 e 12/08/2017, os segurados tiveram seus equipamentos danificados em decorrência de oscilações de tensão nas redes elétricas que a autora imputou à ré. Os danos foram indenizados pela autora na condição de seguradora, tendo se sub-rogado nos direitos e nas ações dos beneficiários, descontado o valor da franquia. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Consumidor e a inversão do ônus probatório. Defendeu a responsabilidade objetiva da ré, ante sua condição de concessionária de serviço público e pelo risco de sua atividade. Alegou a não ocorrência da prescrição. Manifestou desinteresse na realização de audiência conciliatória. Requereu, ao final, fosse a ré condenada a indenizar R$ 3.322,02 (três mil, trezentos e vinte e dois reais e dois centavos). Juntou documentos (mov. 1.2-1.15). Em contestação (mov. 30.1), a ré suscitou, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, respectivamente, as apólices e os comprovantes de pagamento, requerendo o indeferimento da petição inicial. Arguiu ter havido cerceamento de defesa, pois não foram realizados processos administrativos prévios, uma vez que os equipamentos supostamente danificados não foram disponibilizados para que fosse feita vistoria na época dos fatos e para que fosse realizada perícia judicial, bem como não foi realizada vistoria prévia nos imóveis segurados, não comprovando que as instalações internas estavam regulares, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA prejudicando o direito de defesa. No mérito, afastou a existência de relação de consumo com a seguradora autora, a aplicabilidade da regra de inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva por conduta omissiva. Alegou a ausência de responsabilidade civil subjetiva, ante a inexistência de registro de perturbação no fornecimento de energia capaz de ocasionar os danos, bem como pela ausência de documentos anexados pela autora que comprovassem que os alegados danos foram ocasionados em decorrência de oscilações nas redes elétricas de responsabilidade da Copel, inexistindo, dessa maneira, nexo causal. Reforçou que as instalações internas seriam de responsabilidade dos usuários e que a responsabilidade da concessionária iria até o ponto de entrega de energia. Questionou a validade probatória dos laudos e orçamentos juntados pela autora, porque teriam sido produzidos de forma unilateral e não conclusiva, bem como sustentou que as empresas que emitiram os laudos não possuíam autorização para tal. Manifestou desinteresse na audiência conciliatória. Pediu fosse reconhecida a culpa concorrente, uma vez que os segurados não 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA providenciaram as instalações internas corretas, reduzindo em pelo menos 50% o valor demandado. Requereu fosse aplicado o INPC ou o IPCA como índice de correção monetária, indicando a data da citação como termo inicial dos juros moratórios, alegando que a relação seria de natureza contratual. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos da autora. Juntou documentos (mov. 30.2-30.10). Réplica da autora (mov. 36.1), que se contrapôs aos argumentos levantados pela ré. Especificação de provas da ré (mov. 43.1), que pleiteou a produção de prova pericial e oral. Especificação de provas da autora (mov. 44.1), que requereu a ratificação dos documentos já acostados em sua exordial. Parecer ministerial de não intervenção (mov. 48.1). Decisão saneadora (mov. 51.1), que, preliminarmente, indeferiu o pedido de reconhecimento de inépcia da petição inicial, referente à 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ausência de documentos essenciais; afastou o argumento de cerceamento de defesa da ré; no mérito, fixou os pontos controvertidos do processo (a. a aplicação ou não do CDC; b. a existência de irregularidade na prestação do fornecimento de energia elétrica pela ré nas datas e nos locais indicados; c. o nexo causal entre os danos e a conduta da ré; d. o quantum indenizatório, se cabível); reconheceu a relação de consumo entre os segurados e a ré; indeferiu a inversão do ônus da prova; indeferiu a produção de prova pericial; indeferiu a produção de prova oral; anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES No tocante às questões preliminares, cumpre reportar-se à fundamentação constante da decisão saneadora, que, por brevidade, reitero: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2.2. MÉRITO Passa-se ao exame da responsabilidade civil da ré. No concernente ao pedido de inversão do ônus da prova, pontuo que a relação de consumo já foi reconhecida na decisão saneadora, porém, ainda que a relação consumerista tenha sido reconhecida, tal, por si só, não embasa a inversão do ônus da prova, já que esta é concedida ope judicis, mediante a presença da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor – 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA requisitos não demonstrados pela autora. Assim, o ônus da prova distribuiu-se como de praxe (conforme o artigo 373, do CPC), incumbindo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e, à ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Em relação à sub-rogação, o artigo 786, do Código Civil, assim dispõe: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga- se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Ou seja, ao efetuar o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam aos segurados, podendo ingressar em nome próprio com ação de regresso contra o suposto causador dos danos. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Tal possibilidade figura também na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Constam nos autos as apólices dos segurados (mov. 1.5-1.6), além de documentos que comprovam o pagamento das indenizações (mov. 1.12-1.13), os quais indicam que a parte autora, de fato, sub- rogou-se nos direitos dos usuários. Acerca da responsabilidade civil e de seus pressupostos, assim leciona Fernando Noronha: Podemos ordenar os pressupostos da responsabilidade civil de forma mais didática dizendo ser necessário, para que surja a obrigação de indenizar: a) que haja um fato (uma ação ou omissão humana, ou um fato humano, mas independente da vontade, ou ainda um fato da 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA natureza), que seja antijurídico (isto é, que não seja permitido pelo direito, em si mesmo ou nas suas consequências); b) que esse fato possa ser imputado a alguém, seja por se dever à atuação culposa da pessoa, seja por simplesmente ter acontecido no decurso de uma atividade realizada no interesse dela; c) que tenham sido produzidos danos; d) que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado, embora em casos excepcionais seja suficiente que o dano constitua risco próprio da atividade do responsável, sem propriamente ter sido causado por esta. A estes quatro pressupostos da responsabilidade civil, sobre os quais estão de acordo praticamente todos os juristas, deve-se acrescentar uma condição suplementar (e que, aliás, em rigor, precede todos eles): e) é preciso que o dano esteja contido no âmbito da função de 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA proteção assinada à norma violada. Isto é, exige-se que o dano verificado seja resultado da violação de um bem protegido. (NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 491-492) A responsabilidade civil do Estado, nos termos da Constituição Federal, é de natureza objetiva, como dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste sentido, é assente na jurisprudência o entendimento de que a responsabilidade das prestadoras de serviço público, em 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA condutas omissivas ou comissivas, é objetiva, como se pode verificar dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS USUÁRIOS OU NÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. (...). 3. No tocante ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria encontra-se firmado no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por suas ações ou 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA omissões em face de reparação de danos materiais suportados por terceiros. (...) (STF. ARE 1043232 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 12-09- 2017 PUBLIC 13-09-2017). Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais morais. Cerceamento de defesa não verificado. Pretensão de produção de provas desinfluentes à resolução da lide. Acidente em rodovia pedagiada. Concessionária do serviço público. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Incêndio do veículo do autor causado por colisão com restos de recape de pneu deixados na rodovia. Nexo de causalidade comprovado. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Indenizatório 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Quantum arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Danos materiais. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Relação contratual. Art. 405, do Código Civil. Danos morais. Correção monetária a partir do arbitramento. Ausência de interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. 1. Há cerceamento de defesa quando, havendo necessidade de produção de outras provas, estas são ilegalmente indeferidas, o que não é o caso dos autos. 2. “3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1681460/PR – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. DJe 06/12/2018). 3. Nos termos do 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA art. 37, § 6º, da Constituição da República, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos específicos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão. 4. Não se mostra desarrazoado que o choque da parte inferior de um veículo empreendendo a velocidade mínima de 110km/h com pedaços de recape de pneus na pista (cuja existência restou incontroversa nos autos), possa vir a causar danos a ponto de ocasionar o incêndio do veículo, restando configurado o nexo de causalidade entre o dano ocorrido e o agir omisso da Concessionária. 5. Os fatos narrados nos autos, longe de revelar 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA sensibilidade exacerbada do ora apelado, denota situação que ultrapassou o limiar de equilíbrio psicológico ou de segurança, causando sofrimento, aflição e angústia acima do que se considera normal, restando evidenciada a configuração de dano moral indenizável. 6. O pedido de redução do valor arbitrado a título de danos morais não comporta acolhida, eis que compatível com a situação fática descrita nos autos, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora relativamente aos danos materiais incidem a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, tendo em vista que se trata de relação contratual. 8. Carece de interesse recursal a apelante quanto ao termo inicial da correção monetária, eis que sua pretensão restou atendida na sentença (TJPR. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 05.2017.8.16.0014. Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível, Relator o desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, DJ: 03/10/2019). Dessa forma, para que exista o dever de indenizar, é necessário que haja conduta, nexo de causalidade e dano. Os danos foram demonstrados pelos relatórios de regulação de sinistro (mov. 1.10-1.11) e pelos laudos técnicos (mov. 1.7 e 1.9), comprovante de que os bens eletrônicos dos segurados, de fato, foram danificados. O relatório de regulação de sinistro referente à segurada ANDREIA S INOCENCIO BATISTELLA registra (mov. 1.10): “(...) segurado relata que no dia 27 de maio de 2017, aproximadamente às 23:45,,(sic) a região foi atingida por fortes chuvas acompanhada de raios. Por conta de uma descarga elétrica, alguns equipamentos restaram danificados.”. Do relatório de regulação referente ao 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA segurado GLADISTONE FABIANE depreende-se (mov. 1.11): “Ocorreu uma descarga elétrica devido ao mal tempo vindo a danificar alguns itens da residência segurada”. Os laudos técnicos juntados pela autora apontam que os equipamentos foram danificados por descargas elétricas (mov. 1.7 e 1.9): 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA As constatações de tais provas documentais são genéricas, realizadas de forma unilateral, razão pela qual não são suficientes para, de forma isolada, demonstrarem falhas na prestação do serviço. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Cumpre destacar que a parte autora NÃO fez pedido de produção de outras provas. Com efeito, tanto os relatórios de interrupções de energia elétrica (mov. 30.5 e mov. 30.8), quanto os relatórios técnicos da ré (mov. 30.3 e mov. 30.9), atestam que não houve interrupções, ocorrências ou perturbações nos circuitos que atendem os endereços em questão nas datas dos danos. Destaque-se que os relatórios de interrupções de energia elétrica provêm do sistema de detecção de intercorrências na rede, o qual, além de ser auditado pela ANEEL, é certificado pelo ISO 9001, pelo que suas informações se presumem verazes e dotadas de credibilidade. Dos relatórios técnicos da COPEL (mov. 30.3 e 30.9), se extrai: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Não bastasse, a COPEL anexou croqui das duas unidades consumidoras (mov. 30.2 e 30.6), que indicam os aparatos de proteção de rede, a fim de assegurar a regularidade na prestação dos serviços e evitar danos aos usuários: transformador com proteção, para-raios e aterramento. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ainda, nos relatórios técnicos juntados pela ré (mov. 30.3 e 30.9), consta a informação de que o sistema elétrico de distribuição é conduzido por robusto sistema de proteção desde a subestação até a entrega da energia ao consumidor, bem como que adota as providências para modernizar e tornar suas linhas e redes mais seguras. Outrossim, a não demonstração do nexo de causalidade diante da ausência de registro de interrupção de energia já foi inferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em julgado que discutiu um caso análogo ao do presente feito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL. – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AOS SEGURADOS. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. – ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO. – DANO EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS POR OSCILAÇÃO DE TENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO DE TRANSMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. – CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 9ª C. Cível – 0001205-35.2016.8.16.0179 – Curitiba – Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso – J. 28.02.2019). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Impende atentar que o mero fato de oferecer o serviço de abastecimento de energia elétrica não implica na responsabilidade da ré por danos causados por fenômenos como sobrecarga elétrica, em hipóteses em que não houve falha na prestação do serviço; ou seja, os danos não poderiam ser atribuídos à ré. Sendo assim, a conclusão é de que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos. Em suma, conclui-se que não houve falha ou interrupção do serviço da ré, o que afasta o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos pelos usuários e, por conseguinte, pela autora. Como o nexo de causalidade é requisito obrigatório da responsabilização civil – ainda que objetiva –, não há que se falar em indenização por danos materiais. Deste modo, a improcedência dos pedidos da autora é medida que se impõe. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, pois não há nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos. Em face da sucumbência, pelo princípio da causalidade e com fulcro no artigo 85, § 8º do CPC, a fim de evitar valor irrisório (tendo em vista o baixo valor da causa de R$ 3.322,02), condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), dada a sua baixa complexidade, o grau de zelo do profissional e o julgamento antecipado da lide, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da publicação desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, contados da data do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

28/09/2021, 00:00

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