Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007111-70.2021.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007111-70.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/06/2026, 18:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 17:39

Confirmada

04/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 20:50

Confirmada

24/04/2026, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 12:57

Expedição de precatório/rpv

23/04/2026, 12:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007111-70.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007111-70.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Natalina/13º Salário Valor da Causa: R$6.146,53 Polo Ativo(s): Dirce Regina Duarte Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1. O exequente expedição de RPV complementar do saldo remanescente correspondente à correção monetária até o pagamento (mov. 54.1 e 60.1), do qual o executado não concordou (Mov. 66.1). Relatados. DECIDO. 2. De início, enquanto o art. 100, §12º, da Constituição Federal, determina que o crédito do precatório deve ser atualizado até a data do pagamento, firmou-se o entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tema 96 do STF - Leading Case: RE 579431), bem como que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento” (Tema 450 do STF - Leading Case: RE 638195). Dessa forma, revela-se despropositada a alegação de que a ocorrência de saldo remanescente violaria preceito constitucional, porquanto ignora por completo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 450 e Tema 96). Outrossim, não extrapolado o prazo legal de pagamento, aplica-se a Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. A propósito, essa é a interpretação da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal, a qual se aplica, de igual forma, ao regime de pagamento de pequeno valor: “DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO QUE O PRECATÓRIO DEVERIA SER PAGO. 1. A jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não incidem juros moratórios sobre os precatórios pagos durante o prazo previsto no art. 100, §5º, da Constituição. 2. Em caso de inadimplemento do prazo constitucional, os juros moratórios passam a incidir a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter sido pago o precatório. Precedentes. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso extraordinário (RE 871962 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Rel. p/ Ac. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 05.12.2017). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e Constitucional. Precatório. Juros de mora. Incidência apenas no caso de inadimplemento. Súmula Vinculante nº 17. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que, para o pagamento de precatório, não incidem juros de mora durante o prazo previsto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal. 2. Os juros de mora são encargos decorrentes da demora no adimplemento da obrigação, somente se justificando sua incidência sobre o período que extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa”. (ARE 1098732 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 02.05.2018). Portanto, os juros moratórios não incidem entre a data da requisição e a do efetivo pagamento, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008). Aplica-se tal exegese à Requisição de Pequeno Valor, por força do princípio hermenêutico de onde existe a mesma razão se aplica o mesmo dispositivo legal (RE 565.046 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). Destarte, nota-se que, atualizado o crédito até novembro/2021 (Mov. 14.4), expediu-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em 08 de agosto de 2023 (Mov. 32.1) e, efetuou-se, em 18 de setembro de 2023, o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, conforme se infere do comprovante de pagamento (Mov. 57.3), ou seja, dentro do período de 2 meses de expedida a Requisição de Pequeno Valor. Logo, o saldo remanescente se refere ao período entre a "data de elaboração do cálculo até a data da Requisição de Pequeno Valor", conforme se infere da memória de cálculo juntada pelo executado (Mov. 57.2). Ora, além de o executado, simplesmente, resistir injustificadamente em cumprir os precedentes do Supremo Tribunal Federal, não desconhece sistemática de tramitação dos procedimentos que envolvem as requisições de pagamento, nas quais, elaborado o demonstrativo quando do ajuizamento do cumprimento (art. 534 do CPC), inevitavelmente decorre tempo razoável em razão do prazo para impugnação, decisão de eventual incidente, homologação do cálculo e expedição da Requisição de Pequeno Valor, sem olvidar que, expressamente, a Constituição Federal determina o pagamento atualizado aos precatórios (art. 100, §5º), com aplicação estendida às Requisições de Pequeno Valor - RPV, independentemente se o pagamento ocorreu antes do prazo de dois meses. Diante do exposto, impõe-se rejeitar a impugnação apresentada pelo executado (Mov. 66.1) e HOMOLOGAR o valor do crédito complementar no montante de R$ 649,68 referente ao crédito principal, conforme planilha de cálculo juntada no mov. 57.2, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) e Súmula Vinculante 17 do STF. 3. Decorrido o prazo preclusivo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV do crédito complementar. 4. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2024 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública 5. Efetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento ou transferência. 6. Cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que a renúncia ou o decurso do prazo implicará na extinção pela satisfação. 7. Após, voltem conclusos para extinção. 8. Diligências necessárias. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:33

Confirmada

13/03/2026, 15:08

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:08

deferimento

14/01/2026, 19:02

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007111-70.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007111-70.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Natalina/13º Salário Valor da Causa: R$6.146,53 Polo Ativo(s): Dirce Regina Duarte Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1. O exequente expedição de RPV complementar do saldo remanescente correspondente à correção monetária até o pagamento (mov. 54.1 e 60.1), do qual o executado não concordou (Mov. 66.1). Relatados. DECIDO. 2. De início, enquanto o art. 100, §12º, da Constituição Federal, determina que o crédito do precatório deve ser atualizado até a data do pagamento, firmou-se o entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tema 96 do STF - Leading Case: RE 579431), bem como que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento” (Tema 450 do STF - Leading Case: RE 638195). Dessa forma, revela-se despropositada a alegação de que a ocorrência de saldo remanescente violaria preceito constitucional, porquanto ignora por completo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 450 e Tema 96). Outrossim, não extrapolado o prazo legal de pagamento, aplica-se a Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. A propósito, essa é a interpretação da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal, a qual se aplica, de igual forma, ao regime de pagamento de pequeno valor: “DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO QUE O PRECATÓRIO DEVERIA SER PAGO. 1. A jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não incidem juros moratórios sobre os precatórios pagos durante o prazo previsto no art. 100, §5º, da Constituição. 2. Em caso de inadimplemento do prazo constitucional, os juros moratórios passam a incidir a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter sido pago o precatório. Precedentes. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso extraordinário (RE 871962 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Rel. p/ Ac. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 05.12.2017). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e Constitucional. Precatório. Juros de mora. Incidência apenas no caso de inadimplemento. Súmula Vinculante nº 17. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que, para o pagamento de precatório, não incidem juros de mora durante o prazo previsto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal. 2. Os juros de mora são encargos decorrentes da demora no adimplemento da obrigação, somente se justificando sua incidência sobre o período que extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa”. (ARE 1098732 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 02.05.2018). Portanto, os juros moratórios não incidem entre a data da requisição e a do efetivo pagamento, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008). Aplica-se tal exegese à Requisição de Pequeno Valor, por força do princípio hermenêutico de onde existe a mesma razão se aplica o mesmo dispositivo legal (RE 565.046 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). Destarte, nota-se que, atualizado o crédito até novembro/2021 (Mov. 14.4), expediu-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em 08 de agosto de 2023 (Mov. 32.1) e, efetuou-se, em 18 de setembro de 2023, o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, conforme se infere do comprovante de pagamento (Mov. 57.3), ou seja, dentro do período de 2 meses de expedida a Requisição de Pequeno Valor. Logo, o saldo remanescente se refere ao período entre a "data de elaboração do cálculo até a data da Requisição de Pequeno Valor", conforme se infere da memória de cálculo juntada pelo executado (Mov. 57.2). Ora, além de o executado, simplesmente, resistir injustificadamente em cumprir os precedentes do Supremo Tribunal Federal, não desconhece sistemática de tramitação dos procedimentos que envolvem as requisições de pagamento, nas quais, elaborado o demonstrativo quando do ajuizamento do cumprimento (art. 534 do CPC), inevitavelmente decorre tempo razoável em razão do prazo para impugnação, decisão de eventual incidente, homologação do cálculo e expedição da Requisição de Pequeno Valor, sem olvidar que, expressamente, a Constituição Federal determina o pagamento atualizado aos precatórios (art. 100, §5º), com aplicação estendida às Requisições de Pequeno Valor - RPV, independentemente se o pagamento ocorreu antes do prazo de dois meses. Diante do exposto, impõe-se rejeitar a impugnação apresentada pelo executado (Mov. 66.1) e HOMOLOGAR o valor do crédito complementar no montante de R$ 649,68 referente ao crédito principal, conforme planilha de cálculo juntada no mov. 57.2, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) e Súmula Vinculante 17 do STF. 3. Decorrido o prazo preclusivo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV do crédito complementar. 4. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2024 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública 5. Efetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento ou transferência. 6. Cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que a renúncia ou o decurso do prazo implicará na extinção pela satisfação. 7. Após, voltem conclusos para extinção. 8. Diligências necessárias. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

20/03/2026, 00:00

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007111-70.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0007111-70.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Natalina/13º Salário Valor da Causa: R$6.146,53 Polo Ativo(s): Dirce Regina Duarte Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1. No mov.14.1 o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença apontando o excesso de execução no valor de R$1.341,86, considerando como correto o saldo de R$7.018,95. Instado, o exequente concordou (mov. 19.1). Pois bem. Diante da concordância, HOMOLOGO o valor total de R$7.018,95. Havendo acolhimento integral da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais específicas do incidente de impugnação (Instrução Normativa nº 003/2020 da GGJ) e, ainda, condeno ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o proveito econômico (excesso total de R$1.341,86), considerando a reduzida complexidade, o conteúdo econômico e o singelo trabalho realizado, restrito à elaboração da petição de impugnação, o que resulta no valor de R$134,19, com correção monetária pelo IPCA-e a partir desta data e, ainda, juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão, observando a eventual causa suspensiva de exigibilidade caso seja beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). 2. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor – RPV, relativo ao crédito principal e os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (art. 100, §3ª, da CF e Lei Estadual nº 18.664/2015). 3. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109). Observe-se a isenção de custas pela Lei Estadual n. 20.713/21. 4. Efetuado o depósito, expeçam-se os alvarás de levantamento ou transferência. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007111-70.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0007111-70.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Natalina/13º Salário Valor da Causa: R$6.146,53 Polo Ativo(s): Dirce Regina Duarte Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1.Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC). 2. Considerando o trabalho realizado na fase de cumprimento de sentença, limitado à elaboração da petição e o demonstrativo, nos termos do art. 85, §§2º e §3º, I e §7º, do CPC, fixo os honorários no percentual de 10% sobre o valor do débito. Pondera-se que, a despeito da previsão do art. 85, §7º, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em recurso repetitivo, a tese de que o novo Código de Processo Civil não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva (STJ, REsp. nºs 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588): "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". A propósito, assim ponderou Relator do Recurso Especial nº 1.648.238, Ministro Gurgel de Faria: “Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no artigo 1º-D da Lei 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe”. E, acrescentou: os “atributos que somente poderiam ser identificados e dimensionados mediante a propositura de execuções individuais, nas quais seriam expostas as peculiaridades de cada demandante, o que implica complexidade diferenciada no processo executório, a qual persiste mesmo que não tenham sido ajuizados embargos à execução”. Dessa forma, infere-se que o fundamento para autorizar o arbitramento de honorários na fase de cumprimento individual de sentença coletiva aplica-se tanto ao crédito sujeito ao regime de precatório quanto ao regime de requisição de pequeno valor, ainda que o repetitivo esteja fundado na extensão da aplicação da Súmula nº 345 do STJ em razão da previsão do art. 1-D, da Lei nº 9.494/97, porquanto, independentemente do montante exequendo, justificam-se os honorários porque no cumprimento individual é que serão identificados e dimensionados os credores individuais e, por conseguinte, implica maior complexidade da execução. Esteja ou não sujeito ao regime de precatório ou requisição de pequeno valor, como o fundamento estende-se ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, é cabível a fixação dos honorários e, portanto, afastou-se qualquer discussão quanto à interpretação da previsão do art. 85, §7º, do CPC. 3. Apresentada a impugnação, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos. 4. Havendo anuência ao cálculo elaborado, impõe-se HOMOLOGAR o crédito principal, acrescido das custas e despesas processuais e, ainda, HOMOLOGAR os honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor exequendo, nos termos do art. 85, §14º, do CPC, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) e Súmula Vinculante 17 do STF. 5. Decorrido o prazo preclusivo, com observância do Decreto Judiciário nº 520/2020, expeçam-se Precatório Requisitório de natureza alimentar (art. 100, § 1º, da CF) e Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3º, da CF, art. 85, §14, do CPC e Lei Estadual nº 18.664/2015). 6. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109). 7. Efetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento ou transferência. 8. Enfim, aguarde-se no ARQUIVO PROVISÓRIO o pagamento do Precatório Requisitório. 9. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao exequente cf. art. 98 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(87)