Execução de Título Extrajudicial 0000432-38.2018.8.16.0205 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000432-38.2018.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000432-38.2018.8.16.0205 Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requereu a penhora de 20% do salário do executado (mov. 150). A parte executada compareceu em juízo, arguindo que foi deferida a penhora de seu salário em diversos processos que tramitam neste juízo, cuja soma ultrapassa o limite legal de 30%, o que vem causando prejuízo à sua subsistência. Diante disso, requereu a limitação da penhora e o desbloqueio dos valores que ultrapassam esse limite (mov. 156). Assim, passo a decidir. Conforme exposto na decisão anterior (mov. 143), admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade salarial, desde que a penhora não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. O executado informou que é devedor em oito processos que tramitam perante este Juizado, nos quais também foi formulado e/ou deferido pedido de penhora de seu salário: autos 2474-70.2016, 1287-90.2017, 1289-60.2017, 1608-28.2017, 1609-13.2017, 1610-95.2017, 1655-02.2017, 432-38.2018. Nos referidos autos, foi consignado que soma dos percentuais deferidos em cada processo ultrapassa mais da metade da remuneração do executado, o que vai de encontro ao disposto na legislação, vide art. 529, parágrafo 3o do CPC, além da jurisprudência do STJ mencionada na decisão anterior (mov. 143). Dessa forma, tendo em vista o princípio da menor onerosidade ao devedor, a necessidade de garantir sua subsistência e o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, entendo que é possível a penhora no presente caso, mas no patamar de 3,5% da renda líquida do executado, a fim de que a soma das penhoras deferidas nos oito processos em que o executado é devedor não ultrapasse 30% de sua remuneração. POSTO ISTO, defiro o pedido de penhora do salário do executado no valor de 3,5% de sua remuneração líquida (abatidos os descontos legais de imposto de renda e previdência). Intimem-se as partes da presente decisão. Oficie-se o empregador do executado para que passe a efetuar os descontos no limite acima fixado. No mais, aguarde-se o adimplemento do débito por meio dos descontos ou manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Irati, 06 de maio de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000432-38.2018.8.16.0205 Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve penhora do valor de R$ 2.461,66 na conta da executada mediante SISBAJUD (mov. 131). A parte executada apresentou impugnação à penhora (mov. 133.1) alegando que os valores bloqueados dizem respeito ao seu salário, por isso seriam impenhoráveis. Requereu a nulidade da penhora, bem como o desbloqueio dos valores. A exequente se manifestou pela manutenção do bloqueio (mov. 140.1). Assim, passo a decidir. Em que pese o art. 833, IV do CPC elencar o salário como verba impenhorável, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito, inclusive não alimentar. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais: “Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%.” Contudo, a penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso dos autos, verifica-se que o executado é servidor público municipal com remuneração no valor de R$ 7.600,19 (mov. 133, fls. 14). Dessa forma, a princípio, admite-se a penhora de parte do salário do executado, pois, tendo em vista o valor considerável de sua renda mensal, tem-se que a penhora de parte dela não comprometeria sua subsistência. Neste sentido, vide entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30%. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA ANULADA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL PARA DESCONTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO. [...] “restou comprovado que a executada é servidora pública estadual recebe proventos mensais no importe de R$ 4.788,32 (quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme se infere do documento da ré, juntado pela exequente, mov. 50.4. Por outro lado, não há, aparentemente, nenhum óbice para penhora de percentual desses rendimentos. Inexiste qualquer prova de que o seu salário esteja integralmente comprometido com despesas pessoais de subsistência. Importante salientar que a impenhorabilidade do salário tem como fundamento a manutenção do sustento da pessoa, de modo que a penhora de parte pequena do rendimento que não afeta o mínimo existencial não viola a legislação. Ademais, a impenhorabilidade não pode ser considerada absoluta quando conflita com o direito de terceiros, que possuem igualmente direito ao crédito, mormente quando não existam outros meios para sua satisfação.” [...] Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004775-27.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 23.10.2019). Ocorre que no presente caso, verifica-se que está sendo realizado desconto no salário do executado referente à penhora determinada em outros autos, no valor de R$ 1.687,11 (mov. 133, fls. 14). Somado este valor aos descontos legais a título de previdência e imposto de renda, o executado recebeu o valor de líquido de 3.936,57, conforme extrato bancário (mov. 133, fls. 15). Tendo em vista o valor do bloqueio realizado nestes autos (R$ 2.436,57), nota-se que foi comprometida mais da metade da renda do executado, o que vai de encontro ao disposto na legislação. Vide CPC: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Ainda que referido dispositivo trate da obrigação de prestar alimentos, deve ser aplicado analogamente à hipótese dos autos, modificando-se o limite máximo do valor passível de penhora, que nos termos da Turma Recursal do TJPR é de 30%, como citado acima. Isto porque em todos os casos deve ser resguardado o mínimo existencial o devedor, não podendo a penhora comprometer sua subsistência digna e de sua família. É este o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (AgInt nos EDcl no REsp 1.847.365/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.8.2020). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1954845 RO 2021/0255549-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) No mesmo sentido, vide: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Execução de alimentos – Decisão que deferiu, depois de frustradas tentativas anteriores de constrição, a penhora de 30% sobre os vencimentos líquidos do alimentante devedor – Inconformismo desta, que almeja redução para 5% da mesma base de cálculo – Parcial acolhimento – Não obstante não seja oponível à execução de pensão alimentícia a impenhorabilidade de salário (art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil), a implementação de atos constritivos sobre verbas remuneratórias deve atentar à garantia do mínimo existencial, corolário do princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) - Levando-se em conta que a pensão mensalmente paga pelo executado já corresponde a 30% de sua renda líquida (conforme sentença de parcial procedência em ação revisional), é inviável a manutenção do percentual de penhora estabelecido na decisão interlocutória proferida nos autos da execução – Razoável o acolhimento parcial do pleito recursal, reduzindo-se a penhora para 10% dos rendimentos líquidos do devedor – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20591475920198260000 SP 2059147-59.2019.8.26.0000, Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 29/11/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2019) Dessa forma, tendo em vista o princípio da menor onerosidade ao devedor e a fim de não causar prejuízo à sua subsistência, a penhora via Sisbajud realizada nos autos deve ser limitada a 30% dos ganhos líquidos do executado (R$ 3.936,57), totalizando R$ 1.180,97. POSTO ISTO, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada (mov. 133), a fim de manter a penhora sobre o valor de R$ 1.180,97 e reconhecer a impenhorabilidade do valor remanescente. Proceda-se ao desbloqueio via Sisbajud nos termos referidos. Após, expeça-se alvará à parte exequente que fica desde já intimada para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias. Irati, 29 de fevereiro de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Proceda-se à reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", que se trata de ferramenta implantada recentemente pelo CNJ e visa contribuir com os objetivos de reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, eliminando a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/) Neste sentido, vide jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA") – POSSIBILIDADE - Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD ("teimosinha") para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2164467-30.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) Assim, providencie o sr. Servidor autorizado a acessar o sistema SISBAJUD a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida (“teimosinha”), pelo período máximo de 30 dias. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias. Irati, 23 de agosto de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

25/08/2023, 00:00

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