Execução de Título Extrajudicial 0005158-65.2016.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005158-65.2016.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/05/2024, 15:26

Documento (Outros documentos)

22/05/2024, 15:26

Definitivo

16/08/2022, 18:50

Documento (Informações)

16/08/2022, 15:29

Remessa (em diligência)

16/08/2022, 14:56

Trânsito em julgado

16/08/2022, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2022, 10:18

Confirmada

24/06/2022, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] A parte reclamante/exequente opôs embargos de declaração da sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição, alegando que foi omissa ao não observar que sempre foi diligente nos autos e que houve demora do Judiciário. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram opostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 1.023 do CPC c/c art. 49 da Lei nº 9.099/95) contudo, não merecem acolhimento. Defende a embargante que a sentença foi proferida de forma indevida extinguir a ação pela ocorrência de prescrição e não considerar todos os argumentos por ela levantados. Porém, conforme jurisprudência do STJ, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016 (Info 585). Apenas a título de elucidação, a sentença embargada mencionou expressamente que a arguição de que a parte reclamante foi prejudicada pela pandemia ante o atraso no curso dos processos perde relevância no presente caso, tendo em vista que a ação foi ajuizada em maio de 2019 e a pandemia se instaurou somente a partir de março de 2020. Ademais, importante mencionar que a prescrição não foi declarada em razão de inércia da parte exequente, mas sim, porque o direito material prescreveu pelo decurso do prazo sem a citação válida, a qual seria capaz de interrompê-lo. Com isso, verifica-se que, na realidade, o que pretende a embargante é se opor ao mérito da sentença, ao sustentar que não ocorreu prescrição na situação dos autos. Porém, tal objeção não é cabível por meio de embargos de declaração, que visam tão somente a esclarecer obscuridade, omissão ou contradição e corrigir erro material. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando inexistentes os vícios de obscuridade, omissão e contradição na decisão recorrida. 2. A via dos Embargos de Declaração é inadequada à rediscussão do mérito de matéria já apreciada pelo Tribunal, pois tem por finalidade específica aclarar ou corrigir os defeitos do decisum recorrido, tido por obscuro, omisso ou contraditório. (TCU. 02517820130. Relator Marcos Bemquerer. 23/02/2016)." Assim, a irresignação da embargante deve ser corrigida por meio de recurso próprio e não pela via de embargos de declaração. POSTO ISTO, conheço e rejeito estes embargos de declaração, diante da inexistência da apontada omissão, nos termos do art. 1.022, II do CPC, devendo a sentença persistir em todos os seus termos. Decorrido prazo recursal, cumpra-se conforme Portaria 30/2021 deste Juízo. Irati, 03 de junho de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2022, 08:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/06/2022, 14:36

Conclusão (para julgamento)

27/05/2022, 15:52

Petição (Embargos de declaração)

17/05/2022, 15:08

Confirmada

17/05/2022, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005158-65.2016.8.16.0095 Trata-se de execução de título extrajudicial baseada em nota promissória com vencimento em 16/12/2013 (mov. 1.10). O feito tramita desde 2016 sem a citação da parte executada. Diante de infrutíferas tentativas de citação da executada, a parte exequente pugnou pela busca de endereço da executada através de sistemas informatizados (mov. 96.1). Instada a se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição (mov. 100.1), a parte exequente arguiu que não pode ser prejudicada pela ausência de citação da executada porque sempre diligenciou a respeito, além de que foi prejudicado pela pandemia que atrasou o curso dos processos (mov. 103.1). Pois bem. Conforme fundamentado na decisão anterior (mov. 100.1), a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular prescreve em 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Ao passo que a ausência de citação válida não é capaz de interromper o decurso do prazo prescricional. É o que dispõe o art. 240 do CPC: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Destaque-se que é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que se a citação ocorrer após o implemento do prazo prescricional, não é possível reconhecer a interrupção da prescrição. Vide: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. PRAZO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU PRIVADO. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual" (EAREsp 1.294.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 455146 RN 2013/0418329-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Porém, na situação dos autos, sequer ocorreu a citação da executada, por isso não é possível falar em interrupção da prescrição. Assim, tendo em vista que a nota promissória que embasa a presente execução (mov. 1.10) possui vencimento em 16/12/2013, a pretensão da reclamante encontra-se prescrita. Embora a exequente sustente que não pode ser prejudicada pela ausência de citação da reclamada porque sempre diligenciou a respeito, o fato é que incumbe à parte autora promover a citação da parte ré antes de decorrido o prazo prescricional, não bastando o ajuizamento da ação e a realização de diligências para obstar o decurso da prescrição. Neste sentido: COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O mero ajuizamento da demanda e as diligências promovidas pelo autor não são causas interruptivas do lapso prescricional. Para tanto, faz-se necessária a citação no prazo legal, que não foi efetuada por motivos alheios ao mecanismo judicial. (TJ-DF 0016052-82.2012.8.07.0001, Relator: Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, J. 28/02/2018, DJe 05/03/2018) Além disso, a arguição de que a parte reclamante foi prejudicada pela pandemia ante o atraso no curso dos processos perde relevância no presente caso, tendo em vista que a ação foi ajuizada no ano de 2016 e a pandemia se instaurou somente a partir de março de 2020, tendo a reclamante tempo suficiente para dar o devido andamento à ação. Dessa forma, tendo em vista a ausência de citação válida da parte reclamada, não se pode falar em interrupção da prescrição, encontrando-se prescrita a pretensão de cobrança da parte reclamante. Vide jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU – DESÍDIA DO AUTOR CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – VIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao credor, além de ajuizar a ação de cobrança antes do prazo prescricional, promover a citação do devedor, a fim de interromper do transcurso prazo fatal. Não havendo citação, por motivos alheios aos mecanismos da Justiça, o despacho, que determina realização do ato, perde a eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu curso afetado, pode se consumar durante o trâmite processual. (TJ-MT 00015019720148110007 MT, Relator: Serly Marcondes Alves, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2021) Dessa forma, resta prejudicado o pedido de busca de endereço da executada (mov. 96.1). POSTO ISTO, ante a ocorrência de prescrição, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, V do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irati, 09 de maio de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•17/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] A parte reclamante/exequente opôs embargos de declaração da sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição, alegando que foi omissa ao não observar que sempre foi diligente nos autos e que houve demora do Judiciário. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram opostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 1.023 do CPC c/c art. 49 da Lei nº 9.099/95) contudo, não merecem acolhimento. Defende a embargante que a sentença foi proferida de forma indevida extinguir a ação pela ocorrência de prescrição e não considerar todos os argumentos por ela levantados. Porém, conforme jurisprudência do STJ, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016 (Info 585). Apenas a título de elucidação, a sentença embargada mencionou expressamente que a arguição de que a parte reclamante foi prejudicada pela pandemia ante o atraso no curso dos processos perde relevância no presente caso, tendo em vista que a ação foi ajuizada em maio de 2019 e a pandemia se instaurou somente a partir de março de 2020. Ademais, importante mencionar que a prescrição não foi declarada em razão de inércia da parte exequente, mas sim, porque o direito material prescreveu pelo decurso do prazo sem a citação válida, a qual seria capaz de interrompê-lo. Com isso, verifica-se que, na realidade, o que pretende a embargante é se opor ao mérito da sentença, ao sustentar que não ocorreu prescrição na situação dos autos. Porém, tal objeção não é cabível por meio de embargos de declaração, que visam tão somente a esclarecer obscuridade, omissão ou contradição e corrigir erro material. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando inexistentes os vícios de obscuridade, omissão e contradição na decisão recorrida. 2. A via dos Embargos de Declaração é inadequada à rediscussão do mérito de matéria já apreciada pelo Tribunal, pois tem por finalidade específica aclarar ou corrigir os defeitos do decisum recorrido, tido por obscuro, omisso ou contraditório. (TCU. 02517820130. Relator Marcos Bemquerer. 23/02/2016)." Assim, a irresignação da embargante deve ser corrigida por meio de recurso próprio e não pela via de embargos de declaração. POSTO ISTO, conheço e rejeito estes embargos de declaração, diante da inexistência da apontada omissão, nos termos do art. 1.022, II do CPC, devendo a sentença persistir em todos os seus termos. Decorrido prazo recursal, cumpra-se conforme Portaria 30/2021 deste Juízo. Irati, 03 de junho de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

17/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005158-65.2016.8.16.0095 Trata-se de execução de título extrajudicial baseada em nota promissória com vencimento em 16/12/2013 (mov. 1.10). O feito tramita desde 2016 sem a citação da parte executada. Diante de infrutíferas tentativas de citação da executada, a parte exequente pugnou pela busca de endereço da executada através de sistemas informatizados (mov. 96.1). Instada a se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição (mov. 100.1), a parte exequente arguiu que não pode ser prejudicada pela ausência de citação da executada porque sempre diligenciou a respeito, além de que foi prejudicado pela pandemia que atrasou o curso dos processos (mov. 103.1). Pois bem. Conforme fundamentado na decisão anterior (mov. 100.1), a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular prescreve em 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Ao passo que a ausência de citação válida não é capaz de interromper o decurso do prazo prescricional. É o que dispõe o art. 240 do CPC: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Destaque-se que é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que se a citação ocorrer após o implemento do prazo prescricional, não é possível reconhecer a interrupção da prescrição. Vide: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. PRAZO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU PRIVADO. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual" (EAREsp 1.294.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 455146 RN 2013/0418329-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Porém, na situação dos autos, sequer ocorreu a citação da executada, por isso não é possível falar em interrupção da prescrição. Assim, tendo em vista que a nota promissória que embasa a presente execução (mov. 1.10) possui vencimento em 16/12/2013, a pretensão da reclamante encontra-se prescrita. Embora a exequente sustente que não pode ser prejudicada pela ausência de citação da reclamada porque sempre diligenciou a respeito, o fato é que incumbe à parte autora promover a citação da parte ré antes de decorrido o prazo prescricional, não bastando o ajuizamento da ação e a realização de diligências para obstar o decurso da prescrição. Neste sentido: COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O mero ajuizamento da demanda e as diligências promovidas pelo autor não são causas interruptivas do lapso prescricional. Para tanto, faz-se necessária a citação no prazo legal, que não foi efetuada por motivos alheios ao mecanismo judicial. (TJ-DF 0016052-82.2012.8.07.0001, Relator: Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, J. 28/02/2018, DJe 05/03/2018) Além disso, a arguição de que a parte reclamante foi prejudicada pela pandemia ante o atraso no curso dos processos perde relevância no presente caso, tendo em vista que a ação foi ajuizada no ano de 2016 e a pandemia se instaurou somente a partir de março de 2020, tendo a reclamante tempo suficiente para dar o devido andamento à ação. Dessa forma, tendo em vista a ausência de citação válida da parte reclamada, não se pode falar em interrupção da prescrição, encontrando-se prescrita a pretensão de cobrança da parte reclamante. Vide jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU – DESÍDIA DO AUTOR CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – VIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao credor, além de ajuizar a ação de cobrança antes do prazo prescricional, promover a citação do devedor, a fim de interromper do transcurso prazo fatal. Não havendo citação, por motivos alheios aos mecanismos da Justiça, o despacho, que determina realização do ato, perde a eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu curso afetado, pode se consumar durante o trâmite processual. (TJ-MT 00015019720148110007 MT, Relator: Serly Marcondes Alves, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2021) Dessa forma, resta prejudicado o pedido de busca de endereço da executada (mov. 96.1). POSTO ISTO, ante a ocorrência de prescrição, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, V do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irati, 09 de maio de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005158-65.2016.8.16.0095 Trata-se de execução de título extrajudicial baseada em nota promissória com vencimento em 16/12/2013 (mov. 1.10), em que a parte executada ainda não foi citada. Em se tratando de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular, ocorre em 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Assim, a princípio, a pretensão da reclamante está eivada pela prescrição. Isto porque a ausência de citação válida não é capaz de interromper o decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º do CPC. “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.” Destaque-se que o STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp nº 1.604.412/SC, rel. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/08/2018), definiu várias teses sobre a prescrição, entre elas necessária a intimação do exequente antes de declarar a prescrição, mesmo nos casos de atuação de ofício: “1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Dessa forma, com base no art. 487, parágrafo único do CPC, concedo à parte reclamante o prazo de 10 dias para se manifestar sobre a possível prescrição acima mencionada e alegar eventual fato impeditivo a ela, se existente. Após, tornem conclusos para decisão ou extinção, se decorrido o prazo em branco. Irati, 04 de fevereiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

09/03/2022, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Todas as movimentações(120)