Cumprimento de sentença 0007422-60.2021.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007422-60.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2024, 15:51

Documento (Informações)

09/07/2024, 09:09

Remessa (em diligência)

09/07/2024, 01:07

Trânsito em julgado

09/07/2024, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2024, 17:37

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2024, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2024, 21:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007422-60.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$7.826,09 Exequente(s): ALBERTINA TOME MARTINS Executado(s): BANCO PAN S.A. JUPPER INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES EIRELI RENATA MAYARA SILVA OLIVEIRA Ultimadas as medidas de satisfação diante do pagamento da dívida exequenda, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará ao credor dos valores depositados, conforme requerido. À Secretaria para desbloqueio RENAJUD, bem como ofício para cessação de descontos de salários (INSS ou empresa) e desbloqueio de valores SISBAJUD. Publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, 10 de junho de 2024. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza Supervisora

12/06/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2024, 17:14

Confirmada

11/06/2024, 17:13

Expedição de alvará de levantamento

11/06/2024, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 14:59

Documentos

Conclusão

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007422-60.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 98811-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007422-60.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$21.720,00 Polo Ativo(s): ALBERTINA TOME MARTINS Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. JUPPER INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES EIRELI RENATA MAYARA SILVA OLIVEIRA 1. Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, pleiteia o autor que seja determinado que a ré se abstenha de realizar descontos em relação ao empréstimo consignado n. 348122048-5, no valor de R$4.582,41, em 48 parcelas de R$150,00, firmado com o Banco Pan. Para tanto, o autor alega que teria sido induzida em erro pela preposta da empresa JUPPER MAG, ao firmar o Contrato de aquisição de um colchão magnético, diante da promessa de que com o uso do aparelho iria curar suas pernas. Contudo, aduz que após o uso do aparelho, verificou que não houve os resultados prometidos. Assevera, ainda, que houve a realização do financiamento em valor superior ao do produto, de forma indevida. Pois bem. Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2020, p.485): A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir. No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador. E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º). Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. No presente caso, após declinar acima os fundamentos da parte, extrai-se que a parte autora comprovou, ao menos em cognição não exauriente, a relação jurídica entre as partes, bem como e empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário, motivo pelo qual há a plausibilidade do seu direito e a ocorrência de perigo de dano, por ter que pagar por produto que não está surtindo os efeitos prometidos e a possibilidade de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção de crédito, caso deixe de adimplir as parcelas. A par disso tudo, encontra-se presente a verossimilhança e o perigo de dano, atrelado ao risco de dano irreparável e/ou de difícil reparação para o autor, mormente por ser pessoa idosa, que necessita do valor de seu benefício previdenciário para custear a sua saúde e sobrevivência, sendo que de tal valor está sendo descontados valores decorrentes de aquisição de produto que não pode usufruir. E não há perigo de irreversibilidade já que em caso de improcedência poderá a ré exigir o débito constituído. E para que não haja maior agravamento da situação da parte autora, concedo parcialmente a tutela provisória antecipada para o fim declarar a rescisão contratual entre as partes e, por conseguinte, determinar a abstenção das rés, já no próximo mês ao de sua intimação, em cobrar no benefício previdenciário n. 624.797.613-9, o EMPRESTIMO CONSIGNADO derivado do contrato de n. 348122048-5, no valor mensal de R$150,00, até decisão final. Deixo, por ora, de fixar multa por descumprimento considerando que será oficiado para a suspensão das cobranças ao INSS, sendo tal diligência suficiente a satisfação do pedido. E tal se dá porque a cominação de multa diária ou astreintes visam coagir a parte ao cumprimento do fazer ou não fazer. Sobre o tema, ensina Daniel Assumpção: Aduz o art. 537, caput, do Novo CPC que o juiz poderá, inclusive de ofício, impor multa diária ao réu, podendo tal multa ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória, na sentença ou na fase de execução.[...] No mesmo dispositivo, está previsto que cabe ao juízo, na aplicação da multa, determinar prazo razoável para cumprimento de preceito. Acredito que esse prazo não seja o de duração da aplicação da multa, mas sim o prazo de cumprimento voluntário (não espontâneo) que poderá impedir a sua incidência no caso concreto. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR QUE A RÉ EFETUE A BAIXA DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É IMPOSSÍVEL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA - PROCEDÊNCIA EM PARTE - OBRIGAÇÃO POSSÍVEL QUE, ENTRETANTO, PODERIA SER SATISFEITA COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE PELO PRÓPRIO JUÍZO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - GARANTIA DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - NÃO NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE COMINAÇÃO DE MULTA - EXCLUSÃO DAS ASTREINTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1509065-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 19.07.2017) (TJ-PR - APL: 15090658 PR 1509065-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 19/07/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2079 28/07/2017) Nos termos do art. 373 do NCPC e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova incumbirá, diante dos termos da lide posta, ao réu. Advirto a parte requerida que incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §4º, art. 77, caput e IV, ambos do NCPC), devendo a Secretaria constar do mandado/carta de citação esta advertência. 2. Oficie-se, com urgência ao INSS para cumprimento desta decisão. 3. Paute-se audiência de conciliação na modalidade virtual, nos termos do Decreto n. 400/2020 do E. TJ/PR. 4. Citem-se. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

18/10/2021, 00:00

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