Procedimento Comum Cível 0020821-35.2019.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020821-35.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2023, 21:31

Documento (Informações)

16/08/2023, 17:55

Remessa (em diligência)

11/08/2023, 17:02

Petição (Petição (outras))

02/07/2023, 20:37

Trânsito em julgado

28/05/2023, 05:10

Trânsito em julgado

28/05/2023, 05:10

Trânsito em julgado

28/05/2023, 05:10

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2023, 06:33

Confirmada

21/04/2023, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020821-35.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020821-35.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$45.823,32 Autor(s): AVERALDO MENDONÇA SANTANA Réu(s): MARLENE GOMES TAVARES SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada sob o fundamento de que a parte ré teria emprestado dinheiro do autor, enquanto mantinham relacionamento afetivo/amoroso, e não teria realizado os pagamento devidos mesmo após diversas cobranças do requerido, inclusive após o término do relacionamento. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$35.823,32 (trinta e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) correspondente à quantia emprestada e atualizada e de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A audiência de conciliação foi infrutífera (evento 90). Citada, a parte ré apresentou contestação e reconvenção (evento 93), na qual arguiu, em síntese, prescrição; que o requerido, por iniciativa própria e de livre e espontânea vontade, doou os numerários para que a requerida pudesse dar entrada em um apartamento; que após a descoberta de que o autor mantinha um casamento paralelo, a ré decidiu terminar o relacionamento, quando o autor passou a persegui-la e ameaçá-la, o que motivou a adoção de medida protetiva. Devido aos fatos narrados requereu a condenação do reconvindo ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). O reconvindo não apresentou contestação à reconvenção, pelo que lhe foi decretada a pena de revelia (evento 126). As partes nada mais requereram, Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Passo, pois, a decidir. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, uma vez que à pretensão de cobrança de mútuo verbal incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EM RELAÇÃO À PARTE DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXAME EM ABSTRATO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. PRELIMINAR DE MÉRITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONFORME A REGRA GERAL DISPOSTA NO ART. 205 DO CCB/02. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES: SE FORAM REALIZADOS A TÍTULO DE DOAÇÃO (ART. 538 E SS. DO CCB/02) OU DE MÚTUO (EMPRÉSTIMO) (ART. 586 E SS. DO CCB/02). DOAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE PRESUME (ART. 114 DO CCB/02) E DEVE OBEDECER A FORMA ESCRITA POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR (CAPUT DO ART. 541 DO CCB/02), SENDO ADMITIDA A SUA CELEBRAÇÃO VERBAL APENAS QUANDO VERSAR SOBRE BENS MÓVEIS E DE PEQUENO VALOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 541 DO CCB/02). AUSÊNCIA DE PROVA DE “ANIMUS DONANDI”. PRESUNÇÃO DE EXPECTATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS EXPRESSIVOS VALORES CEDIDOS, VEZ QUE TRANSFERIDOS SEM ESTIPULAÇÃO DE QUE SE TRATAVAM DE DOAÇÕES (ART. 114 C/C ART. 541 DO CCB/02). CONDIÇÕES E CARACTERÍSTICAS QUE ENSEJAM A QUALIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS COMO MÚTUOS GRATUITOS VERBAIS (ART. 586 E SS. DO CCB/02). PRECEDENTE (RESP 1758912/GO). MÚTUO GRATUITO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ADMITE APENAS A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS, NO CASO, ANTE O INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007087-30.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.03.2020 - grifou-se) No mais, quanto à pretensão de reparação de danos, observa-se que parte da suposta dívida foi constituída no ano de 2017 (evento 1.6), de forma que entre o fato gerador e o pedido de indenização não decorreram mais de três anos. Isso posto, rejeito a tese de prescrição suscitada. Superadas preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao múnus descrito nos artigos 332, § 1º, 485, § 3º e 337, § 5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para a análise do mérito. Afirma o autor que manteve relacionamento amoroso com a requerida por aproximadamente um ano e meio quando esta pediu a título de “empréstimo” valores para a compra de um apartamento, sempre com a promessa de devolução. Contudo, tão logo a requerida utilizou-se dos valores para compra e reforma de seu novo apartamento, teria terminado o relacionamento com o requerente e nunca lhe teria pago os valores emprestados. Ao passo em que requerida afirmou que os valores foram doados por livre iniciativa do autor. A questão central cinge-se à comprovação pela parte autora de conduta ilícita praticada pela requerida para fundamentar sua indenização (art.186 do CC/02). Não se desconhece que a produção de provas no processo civil exige o atendimento de determinadas formalidades, destinadas, sobretudo, à garantia do devido processo legal, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Sob esse prisma, observa-se que o requerente apresentou tão somente comprovantes de transferência bancária e aquisição de piso para um apartamento (eventos 1.6/1.9), porém não apresentou nenhuma prova para corroborar suas alegações no tocante à natureza da relação jurídica, isto é, se foi a título de empréstimo ou doação. Quando intimado para indicar os pontos controvertidos e especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte, não indicando sequer uma testemunha (evento 135). Provar não é um dever jurídico, mas uma condição para alcançar a vitória, em sentido técnico, fala-se, então, em ônus da prova. Ônus é o encargo atribuído à parte e jamais uma obrigação. A expressão “ônus da prova” sintetiza o problema de se saber quem responderá pela ausência da prova de determinado fato. Não se trata de regras que distribuem tarefas processuais: as regras de ônus da prova ajudam o magistrado na hora de decidir, quando não houver prova do fato que tem de ser examinado. Trata-se, pois, de regras de julgamento e de aplicação subsidiária, porquanto somente incidam se não houver prova do fato probando, que se reputa como não ocorrido. Dessa forma, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar os fatos constitutivos do seu direito conforme determina do art. 373, I, do CPC, sendo de rigor a improcedência dos pedidos insertos na inicial. Quanto à reconvenção, argumenta a reconvinte que, após o término do relacionamento, o reconvindo buscou a atacar de todas as formas, perturbando sua paz de espírito, mediante emprego de ameaças, perseguição, ligações para seus filhos e genro e difamação. Com efeito, aplicou-se à hipótese fática o preceptivo do art. 344 do Código de Processo Civil, pelo que se reputam verídicos os fatos narrados na reconvenção, em vista da ausência de apresentação de contestação. Ressalva-se, todavia, que a presunção de veracidade é relativa e não implica automaticamente na procedência do pedido inicial. É preciso que esteja em harmonia com o conjunto fático probatório, bem como que haja subsunção do fato alegado ao ordenamento jurídico. Para tanto, a reconvinte apresentou os autos da medida protetiva (evento 93.2), nos quais se verifica o deferimento da medida, que somada à revelia é suficiente para configuração do dano. A indenização tem a finalidade de compensar o ofendido no sentido de neutralizar ou ao menos aplacar do dano sofrido, devendo, o quantum ser fixado considerando-se as condições econômicas das partes, a intensidade da ofensa, sua repercussão, orientando-se, sempre, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJPR - 9ª C.Cível - AC 948819-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 25.10.2012). Portanto, considerando objetivamente as condições econômico-financeiras dos litigantes, a intensidade da ofensa e repercussão, o valor do protesto e o tempo em que perdurou, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Os juros de mora incidirão desde o evento danoso. Já a correção monetária, a partir do arbitramento do valor da indenização, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos principais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Quanto à reconvenção, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com julgamento de mérito, para condenar o reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais em favor da reconvinte, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC e IGPDI desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso, Ainda, condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §8º do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica suspensa a exigibilidade da obrigação, todavia, em relação à parte sucumbente, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (artigo 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça e, oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 09:41

Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto

02/03/2023, 14:46

Conclusão (para julgamento)

22/02/2023, 12:58

Documento (Outros documentos)

10/01/2023, 08:18

Documentos

Conclusão

•17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020821-35.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020821-35.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$45.823,32 Autor(s): AVERALDO MENDONÇA SANTANA Réu(s): MARLENE GOMES TAVARES SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada sob o fundamento de que a parte ré teria emprestado dinheiro do autor, enquanto mantinham relacionamento afetivo/amoroso, e não teria realizado os pagamento devidos mesmo após diversas cobranças do requerido, inclusive após o término do relacionamento. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$35.823,32 (trinta e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) correspondente à quantia emprestada e atualizada e de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A audiência de conciliação foi infrutífera (evento 90). Citada, a parte ré apresentou contestação e reconvenção (evento 93), na qual arguiu, em síntese, prescrição; que o requerido, por iniciativa própria e de livre e espontânea vontade, doou os numerários para que a requerida pudesse dar entrada em um apartamento; que após a descoberta de que o autor mantinha um casamento paralelo, a ré decidiu terminar o relacionamento, quando o autor passou a persegui-la e ameaçá-la, o que motivou a adoção de medida protetiva. Devido aos fatos narrados requereu a condenação do reconvindo ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). O reconvindo não apresentou contestação à reconvenção, pelo que lhe foi decretada a pena de revelia (evento 126). As partes nada mais requereram, Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Passo, pois, a decidir. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, uma vez que à pretensão de cobrança de mútuo verbal incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EM RELAÇÃO À PARTE DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXAME EM ABSTRATO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. PRELIMINAR DE MÉRITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONFORME A REGRA GERAL DISPOSTA NO ART. 205 DO CCB/02. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES: SE FORAM REALIZADOS A TÍTULO DE DOAÇÃO (ART. 538 E SS. DO CCB/02) OU DE MÚTUO (EMPRÉSTIMO) (ART. 586 E SS. DO CCB/02). DOAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE PRESUME (ART. 114 DO CCB/02) E DEVE OBEDECER A FORMA ESCRITA POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR (CAPUT DO ART. 541 DO CCB/02), SENDO ADMITIDA A SUA CELEBRAÇÃO VERBAL APENAS QUANDO VERSAR SOBRE BENS MÓVEIS E DE PEQUENO VALOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 541 DO CCB/02). AUSÊNCIA DE PROVA DE “ANIMUS DONANDI”. PRESUNÇÃO DE EXPECTATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS EXPRESSIVOS VALORES CEDIDOS, VEZ QUE TRANSFERIDOS SEM ESTIPULAÇÃO DE QUE SE TRATAVAM DE DOAÇÕES (ART. 114 C/C ART. 541 DO CCB/02). CONDIÇÕES E CARACTERÍSTICAS QUE ENSEJAM A QUALIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS COMO MÚTUOS GRATUITOS VERBAIS (ART. 586 E SS. DO CCB/02). PRECEDENTE (RESP 1758912/GO). MÚTUO GRATUITO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ADMITE APENAS A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS, NO CASO, ANTE O INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007087-30.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.03.2020 - grifou-se) No mais, quanto à pretensão de reparação de danos, observa-se que parte da suposta dívida foi constituída no ano de 2017 (evento 1.6), de forma que entre o fato gerador e o pedido de indenização não decorreram mais de três anos. Isso posto, rejeito a tese de prescrição suscitada. Superadas preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao múnus descrito nos artigos 332, § 1º, 485, § 3º e 337, § 5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para a análise do mérito. Afirma o autor que manteve relacionamento amoroso com a requerida por aproximadamente um ano e meio quando esta pediu a título de “empréstimo” valores para a compra de um apartamento, sempre com a promessa de devolução. Contudo, tão logo a requerida utilizou-se dos valores para compra e reforma de seu novo apartamento, teria terminado o relacionamento com o requerente e nunca lhe teria pago os valores emprestados. Ao passo em que requerida afirmou que os valores foram doados por livre iniciativa do autor. A questão central cinge-se à comprovação pela parte autora de conduta ilícita praticada pela requerida para fundamentar sua indenização (art.186 do CC/02). Não se desconhece que a produção de provas no processo civil exige o atendimento de determinadas formalidades, destinadas, sobretudo, à garantia do devido processo legal, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Sob esse prisma, observa-se que o requerente apresentou tão somente comprovantes de transferência bancária e aquisição de piso para um apartamento (eventos 1.6/1.9), porém não apresentou nenhuma prova para corroborar suas alegações no tocante à natureza da relação jurídica, isto é, se foi a título de empréstimo ou doação. Quando intimado para indicar os pontos controvertidos e especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte, não indicando sequer uma testemunha (evento 135). Provar não é um dever jurídico, mas uma condição para alcançar a vitória, em sentido técnico, fala-se, então, em ônus da prova. Ônus é o encargo atribuído à parte e jamais uma obrigação. A expressão “ônus da prova” sintetiza o problema de se saber quem responderá pela ausência da prova de determinado fato. Não se trata de regras que distribuem tarefas processuais: as regras de ônus da prova ajudam o magistrado na hora de decidir, quando não houver prova do fato que tem de ser examinado. Trata-se, pois, de regras de julgamento e de aplicação subsidiária, porquanto somente incidam se não houver prova do fato probando, que se reputa como não ocorrido. Dessa forma, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar os fatos constitutivos do seu direito conforme determina do art. 373, I, do CPC, sendo de rigor a improcedência dos pedidos insertos na inicial. Quanto à reconvenção, argumenta a reconvinte que, após o término do relacionamento, o reconvindo buscou a atacar de todas as formas, perturbando sua paz de espírito, mediante emprego de ameaças, perseguição, ligações para seus filhos e genro e difamação. Com efeito, aplicou-se à hipótese fática o preceptivo do art. 344 do Código de Processo Civil, pelo que se reputam verídicos os fatos narrados na reconvenção, em vista da ausência de apresentação de contestação. Ressalva-se, todavia, que a presunção de veracidade é relativa e não implica automaticamente na procedência do pedido inicial. É preciso que esteja em harmonia com o conjunto fático probatório, bem como que haja subsunção do fato alegado ao ordenamento jurídico. Para tanto, a reconvinte apresentou os autos da medida protetiva (evento 93.2), nos quais se verifica o deferimento da medida, que somada à revelia é suficiente para configuração do dano. A indenização tem a finalidade de compensar o ofendido no sentido de neutralizar ou ao menos aplacar do dano sofrido, devendo, o quantum ser fixado considerando-se as condições econômicas das partes, a intensidade da ofensa, sua repercussão, orientando-se, sempre, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJPR - 9ª C.Cível - AC 948819-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 25.10.2012). Portanto, considerando objetivamente as condições econômico-financeiras dos litigantes, a intensidade da ofensa e repercussão, o valor do protesto e o tempo em que perdurou, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Os juros de mora incidirão desde o evento danoso. Já a correção monetária, a partir do arbitramento do valor da indenização, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos principais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Quanto à reconvenção, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com julgamento de mérito, para condenar o reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais em favor da reconvinte, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC e IGPDI desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso, Ainda, condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §8º do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica suspensa a exigibilidade da obrigação, todavia, em relação à parte sucumbente, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (artigo 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça e, oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020821-35.2019.8.16.0035. APELANTE: TRAIN COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. APELADAS: MARIA JULIA RIBEIRO e OUTRA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA DILMARI HELENA KESSLER APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO MERCANTIL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA LEONINA. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA. ART. 35 DA LEI N.º 8245/91 E SÚMULA N.º 335 DO STJ. IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA CLÁUSULA QUE ASSIM DETERMINA. CONTESTAÇÃO DA RECONVENÇÃO NÃO JUNTADA NO PRAZO LEGAL. REVELIA. ART. 316, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A expressa disposição contratual, de cláusula de renúncia a retenção e indenização por benfeitorias de quaisquer natureza é admitida pelo ordenamento jurídico, consoante art. 35, da Lei n.º 8.245/1991, e Súmula n.º 335, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo cláusula que impede a transferência do contrato a terceiro, incabível indenização por supostos danos ocorridos, ante o fato do locador não ter autorizado a referida transferência em caso de rescisão contratual. 3. Não juntada a contestação da reconvenção no prazo legal, constata-se a revelia, nos termos do art. 316 do Código de Processo Civil. (TJ-PR 7760321 PR 776032-1 (Acórdão), Relator: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 07/03/2012, 11ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO. REVELIA. I. Da análise dos autos, verifica-se que o procurador da ora agravante foi devidamente intimado, em secretaria, sobre o despacho que determinava a intimação da sua constituinte, para a apresentação de contestação à reconvenção apresentada pela parte adversa, bem como para a apresentação de réplica. II. Nestes termos, tendo o procurador da recorrente retirado o processo em carga, restam esvaziadas as nulidades apontadas. III. Em conseqüência, não tendo a contestação à reconvenção sido apresentada no prazo legal, perfeitamente possível a incidência da revelia, nos termos em que determinado pelo juízo. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70067142091, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 26/11/2015). (TJ-RS - AI: 70067142091 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 26/11/2015, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2015) Decorrido o prazo sem qualquer manifestação (evento 119.0), decreto a revelia da parte autora/reconvinda, em relação aos fatos descritos na reconvenção, com fundamento no art. 344 do CPC/2015. 3. Cumpra-se, no mais, a Portaria nº 01/2019. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$45.823,32 Autor(s): AVERALDO MENDONÇA SANTANA Réu(s): MARLENE GOMES TAVARES 1. Primeiramente, revogo, por equivocado, o item 1 da decisão de evento 115.1, visto que o benefício da Assistência Judiciária já se mostra deferido por decisão anterior (evento 107.1). 2. Inexistindo apresentação de contestação à reconvenção, é plenamente possível a decretação de revelia, considerando o teor do art. 343, §1º, do CPC/2015. Neste sentido:

01/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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