Execução de Título Extrajudicial 0020975-53.2019.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020975-53.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020975-53.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020975-53.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$86.278,14 Exequente(s): RECOA REVESTIMENTOS COLONIAIS ACRÍLICOS LTDA. Executado(s): CITTA – CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 1. Ante o contido no evento 219.2/235.1, oficie-se novamente ao 1º CRI de Criciúma/SC para baixa da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 91.883, sem condicionar o cumprimento da ordem ao pagamento das custas e emolumentos (evento 210, item 3). O ofício deverá ser instruído com o SEI em anexo. Prazo de resposta: 10 (dez) dias. 2. No mais, proceda-se ao desbloqueio via CNIB do imóvel de matrícula nº 52.041, conforme solicitado pelo d. Juízo da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (evento 231/232). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZ3 MZUZW UVY4V ARTJU PROJUDI - Processo: 0020975-53.2019.8.16.0035 - Ref. mov. 177.2 - Assinado digitalmente por Adrianna Correa dos Santos Artin:14714 10/08/2022: DEFERIDO O PEDIDO. Arq: SEI 0023558-66.2016.8.16.6000Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZ3 MZUZW UVY4V ARTJU PROJUDI - Processo: 0020975-53.2019.8.16.0035 - Ref. mov. 177.2 - Assinado digitalmente por Adrianna Correa dos Santos Artin:14714 10/08/2022: DEFERIDO O PEDIDO. Arq: SEI 0023558-66.2016.8.16.6000

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020975-53.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020975-53.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$86.278,14 Exequente(s): RECOA REVESTIMENTOS COLONIAIS ACRÍLICOS LTDA. Executado(s): CITTA – CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 1. Havendo contrição de bens, alegadamente de terceiro (evento 174), deve a discussão se dar, via de regra, por meio da via judicial própria e adequada. Nada obstante, verifico que anotada indisponibilidade do bem via CNIB (evento 63), o terceiro EVERTON LUÍZ JOAY compareceu ao feito e pugnou pela liberação do bem (evento 70), com deferimento da baixa (evento 107), após anuência da exequente (evento 87). Oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis competente (eventos 111 e 113), o oficial Titular respondeu “lamentamos não podermos, por ora, atender a vossa determinação, haja vista o constante na Nota de Diligência Registral n.º 341/2021 deste Registro, feita em 10/02/2021” (evento 117.2). Por meio da nota de diligência, a negativa de cancelamento da indisponibilidade decorre do seguinte motivo: “Considerando que o disposto no art. 2º, §2º, do provimento 39/2014 do CNJ dispõe que as comunicações de levantamento das indisponibilidades cadastradas na Central nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deverão ser comunicadas na referida Central; salvo melhor juízo, a determinação ora requerida deve ser efetuada pela referia CNIB, bem como a parte interessada deve ser intimada para efetuar o pagamento dos emolumentos registrais e recolhimento dos valores ao FUNREJUS, que importam no valor de R$ 4.152,67 (quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos)” (evento 117.1). Por decisão, restou deliberado que a indisponibilidade não pode ser imputada ao terceiro, restando a executada intimada para recolhimento das custas e emolumentos junto ao Cartório de Registro de Imóveis (evento 126). A executada foi intimada (eventos 127 e 138) e quedou-se silente (evento 140), tendo o processo, posteriormente, sido suspenso pela recuperação judicial (evento 145) e remetido ao arquivo provisório para habilitação do crédito e satisfação segundo plano de recuperação (evento 168). Pois bem. O terceiro reitera que a indisponibilidade seja baixada, independentemente de arcar com as despesas, arguindo a possibilidade de o crédito ser recebido na recuperação judicial (evento 174). Segundo ementa da decisão do CNJ nos autos da consulta 0002379-11.2018.2.00.0000, em anexo, “a gratuidade disposta no parágrafo único do art. 7º do Provimento CNJ nº 38/2014 não alcança os atos próprios de notários e registradores, no exercício de sua função, mas apenas o ato de realizar a consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB”. Extrai-se do voto do Conselheiro relator, em consonância com parecer da Corregedoria Nacional da Justiça, que a cobrança dos atos praticados pelo serviço extrajudicial para dar cumprimento à decisão judicial demanda previsão legislativa estadual e está “submersa aos ditames do Direito Tributário no que toca à instituição de taxas, dada a natureza jurídica dos atos praticados pelos serviços de notas e de registros”. E, ao final, concluiu que “a cobrança de emolumentos pela averbação das ordens de indisponibilidades e respectivos levantamentos não encontra regulamentação no art. 7º do Provimento CNJ n.º 39/2014, dada a falta de aptidão do CNJ para instituir ou majorar tributo de competência estadual e dado o alcance da referida norma, a saber, tão somente os atos que alimentam o CNIB”. Nada obstante a legitimidade da cobrança, os atos foram praticados a requerimento da exequente (evento 35), em razão da inércia da executada em promover ao pagamento espontâneo, tendo dado causa à constrição, inclusive pela mora a justificar a propositura do processo de execução. Assim é que a executada CITTA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. foi condenada ao pagamento dos emolumentos (evento 126). Todavia, conforme entendimento do procedimento SEI n.º 0023558-66.2016.8.16.6000, “quanto ao momento para o pagamento dos emolumentos e recolhimento dos valores relativos ao FUNREJUS, quanto a ordem de indisponibilidade e/ou de levantamento partirem diretamente de Magistrado, por meio da CNIB ou por meio de ofício expedido pelo Juízo, quando admitida tal forma, caberá ao registrador informar ao Juízo competente os valores devidos, a fim de que seja incluída essa quantia na conta geral da execução, para oportuno pagamento, em analogia ao procedimento estabelecido no art. 555, §1º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial”. Deste modo, determino a inclusão das custas e demais emolumentos registrais na conta geral do processo, consoante interpretação analógica do art. 555, §1º, do CN/Extrajudicial/TJPR. 4. Oficie-se, novamente, o Cartório de Registro de Imóveis competente para que promova a baixa da indisponibilidade anotada por este Juízo da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais no apartamento 102, bloco 03, do Condomínio Residencial Canadá, matrícula n.º 51.882 (AV-5-51.882), competindo indicar o valor devido a ser incluído na conta geral da execução. À Secretaria para que levante, se possível, a indisponibilidade, via CNIB. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 10 de agosto de 2022. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

12/08/2022, 00:00

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