Cumprimento de sentença 0000528-29.2017.8.16.0095 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000528-29.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 13:34

Documento (Informações)

03/11/2025, 13:37

Remessa (em diligência)

03/11/2025, 12:48

Trânsito em julgado

03/11/2025, 12:48

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2025, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2025, 21:44

Confirmada

18/07/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000528-29.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000528-29.2017.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.114,88 Exequente(s): LUDOVICO PAVLUK STEFANIAK Executado(s): KATAVENTO IND. E COM. DE MAQ. E IMPLE. AGROINDUSTRIAIS I- Indefiro o pedido de novo bloqueio via SISBAJUD, vez que se trata de diligência já realizada, conforme mov. 140.1. II- Analisando os autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de penhora via Bacenjud / Sisbajud (mov. 140.1), Renajud (mov. 115.1), Infojud (mov. 116.1), mandado de penhora (mov. 154.1), todas frustradas. Ao ser intimado sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente se limitou a reiterar diligência já realizada nos autos (mov. 189.1). Assim, diante de todas as tentativas frustradas para encontrar bens em nome do devedor, é devida a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “art. 53. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Destaque-se que referido dispositivo é aplicável analogamente ao cumprimento de sentença, conforme entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR – APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR 1ª Turma Recursal - 0005225-58.2015.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 21.06.2018) Importante mencionar que se trata de extinção sem resolução de mérito, ou seja, que não gera coisa julgada material. Portanto, caso o exequente tome conhecimento sobre a existência de bens em nome do executado, poderá requerer o desarquivamento dos autos, desde que respeitado o prazo prescricional. Neste sentido é o Enunciado nº 13 da Turma Recursal do TJPR: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” POSTO ISTO, ante a ausência de bens penhoráveis, julgo extinto o presente cumprimento de sentença sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95). Proceda-se às baixas necessárias nos termos do Código de Normas da CGJ/TJPR. Se requerida, fica desde já deferida a expedição de certidão de crédito nos termos dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE e da Instrução Normativa n. 8552617 DCJ-DMAP. P.R.I. Arquive-se conforme Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 03 de julho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 17:18

Inexistência de bens penhoráveis

07/07/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 13:57

Movimentação processual

23/06/2025, 15:48

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000528-29.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000528-29.2017.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.114,88 Exequente(s): LUDOVICO PAVLUK STEFANIAK Executado(s): KATAVENTO IND. E COM. DE MAQ. E IMPLE. AGROINDUSTRIAIS I- Indefiro o pedido de novo bloqueio via SISBAJUD, vez que se trata de diligência já realizada, conforme mov. 140.1. II- Analisando os autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de penhora via Bacenjud / Sisbajud (mov. 140.1), Renajud (mov. 115.1), Infojud (mov. 116.1), mandado de penhora (mov. 154.1), todas frustradas. Ao ser intimado sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente se limitou a reiterar diligência já realizada nos autos (mov. 189.1). Assim, diante de todas as tentativas frustradas para encontrar bens em nome do devedor, é devida a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “art. 53. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Destaque-se que referido dispositivo é aplicável analogamente ao cumprimento de sentença, conforme entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR – APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR 1ª Turma Recursal - 0005225-58.2015.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 21.06.2018) Importante mencionar que se trata de extinção sem resolução de mérito, ou seja, que não gera coisa julgada material. Portanto, caso o exequente tome conhecimento sobre a existência de bens em nome do executado, poderá requerer o desarquivamento dos autos, desde que respeitado o prazo prescricional. Neste sentido é o Enunciado nº 13 da Turma Recursal do TJPR: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” POSTO ISTO, ante a ausência de bens penhoráveis, julgo extinto o presente cumprimento de sentença sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95). Proceda-se às baixas necessárias nos termos do Código de Normas da CGJ/TJPR. Se requerida, fica desde já deferida a expedição de certidão de crédito nos termos dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE e da Instrução Normativa n. 8552617 DCJ-DMAP. P.R.I. Arquive-se conforme Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 03 de julho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000528-29.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000528-29.2017.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.114,88 Exequente(s): LUDOVICO PAVLUK STEFANIAK Executado(s): KATAVENTO IND. E COM. DE MAQ. E IMPLE. AGROINDUSTRIAIS I- O BACEN CCS – CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL é um sistema que permite acesso a informações de natureza cadastral referentes a contas, investimentos e aplicações mantidas pelos clientes de instituições financeiras, ou seja, possui natureza informativa, não servindo para a realização de penhora on-line. A finalidade primordial do sistema é a pesquisa de movimentações financeiras a fim de combater corrupção e lavagem de dinheiro, não se prestando ao fim pretendido pela parte exequente, que é a obtenção de bens do executado passíveis de penhora. Neste sentido, vide jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de consulta e busca de bens do executado junto ao sistema CCS – BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - Irresignação do exequente - Não acolhimento – Cadastro administrado pelo Banco Central que tem a finalidade de investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei nº 9.613/1998 - Pesquisa apenas para fins de combater aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro Inadimplemento de dívida civil que não autoriza a realização de consulta ao junto ao Sistema CCS – Bacen – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21381003220228260000 SP 2138100-32.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 07/07/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Além disso, destaque-se que as informações sobre movimentação bancária da parte executada podem ser obtidas por meio do sistema SISBAJUD que, inclusive, realiza a penhora se encontrados valores. Dessa forma, reanalisando a questão e tendo em vista a ausência de utilidade prática da medida requerida, indefiro o pedido da parte exequente. II- Ante o pedido do executado (mov. 154) e com base no art. 139, V do CPC, determino a realização de audiência conciliatória. III- Paute-se data e cumpra-se nos termos da Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 13 de setembro de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

17/09/2024, 00:00

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000528-29.2017.8.16.0095 I- Cumpra a secretaria o art. 68, inciso VII do Código de Normas, procedendo a retificação e comunicação necessária. II- Defiro (mov. 110.1). Providencie o sr. Servidor autorizado a acessar o sistema RENAJUD a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida. III- Se frustrada, fica desde já deferida a quebra do sigilo fiscal por meio do INFOJUD, como requerido (mov. 110.1), tendo em vista que já houve diligência junto ao Sisbajud. Destaque-se que o sigilo de dados fiscais encontra guarida no princípio da inviolabilidade da intimidade, previsto no art. 5º, X, Constituição Federal. A quebra do referido sigilo é autorizada, tão somente, em caso excepcionais, em que haja fundada necessidade de demonstração do histórico patrimonial da parte. (TJPR. AI 16214010. 8ª Câmara Cível. Relator Ademir Ribeiro Richter. DJe 12/05/2017). Em recente decisão, o TJPR decidiu que diante dos princípios da economia e celeridade processual, além da máxima efetividade processual, as diligências negativas perante os sistemas BACENJUD e RENAJUD admitem a utilização do sistema INFOJUD. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006139-49.2020.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) No caso dos autos, observa-se que houve tentativa de penhora via Bacenjud e Renajud, porém, ambas frustradas. Assim, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com o deferimento do pedido de consulta de bens via sistema INFOJUD, inclusive para obtenção de informações sobre a existência de declarações sobre operações imobiliárias (DOI). Sobre o tema vide: (TJPR-1173485) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENS DESTINADOS A GARANTIA DO DÉBITO. NÃO LOCALIZAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). MEDIDA APROPRIADA. PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo nº 0005085-82.2019.8.16.0000, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Hamilton Mussi Corrêa. j. 03.04.2019, DJ 03.04.2019). Assim, defiro o pedido do exequente, a fim de autorizar a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD. Providencie a Sra. Servidora autorizada a acessar o sistema a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida. IV- Se infrutíferas as diligências acima mencionadas, fica desde já deferida a consulta ao BACEN CCS, como requerido (mov. 110.1). Destaque-se que o BACEN CCS – CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL permite acesso a informações de natureza cadastral, referentes, por exemplo, a contas, investimentos e aplicações mantidas pelos clientes de instituições financeiras e pode ser utilizada em processo de execução de forma a complementar a procura de patrimônio disponível do devedor, notadamente ativos financeiros. Todavia, o Tribunal de Justiça do Paraná tem admitido, excepcionalmente, a utilização do sistema BACEN CCS quando imprescindível à efetividade da execução, ante a frustração da busca de bens por outros meios. Sobre o tema vide TJPR - 15ª C.Cível - 0007066-15.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020 Ressalte-se que a consulta ao sistema CSS não se configura na hipótese de quebra de sigilo bancário visto que não contém dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas/aplicações. Sobre o tema vide TJPR - 12ª C.Cível - 0007239-73.2019.8.16.0000-Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 10.07.2019. No caso dos autos, ante todas as diligências infrutíferas, é possível a pesquisa requerida. Assim, providencie o Sr. Servidor autorizado o protocolamento e sobre o resultado intime-se o exequente para que se manifeste em 10 dias. Irati, 09 de fevereiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Todas as movimentações(203)