Execução de Título Extrajudicial 0001541-53.2019.8.16.0205 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001541-53.2019.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº: 0001541-53.2019.8.16.0205 I- Intime-se o executado sobre a avaliação (mov. 67.3) cientificando-o de que poderá apresentar impugnação no prazo de 15 dias. II- Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo. III- Decorrido o prazo sem manifestação do executado, fica desde já deferido o pedido de leilão (mov.67.1) IV - Proceda-se ao leilão judicial eletrônico, conforme previsto no art. 879, II do CPC, pois, “além de ser menos custoso, o leilão eletrônico possibilita a multiplicação exponencial dos potenciais adquirentes do bem, em benefício da competição e, assim, da obtenção do melhor preço, o que vem em benefício tanto do exequente quanto do executado.” (Amaral, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 898). V- Nomeio leiloeiro o Sr. Magno Rocha (JUCEPAR nº 08/020-L) e fixo a sua comissão em 5% sobre o valor da arrematação (parágrafo único do art. 24 do Dec. 21.981/32), sendo que ainda terá direito ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei (art. 7º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ). VI- Fixo o prazo de 60 dias para alienação do bem (art. 880, §1º, do CPC), sendo que em relação ao critério do preço mínimo não será admitido preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. VII- No tocante às condições de pagamento, poderá ser efetuado mediante uma entrada mínima de 40% sobre o valor do lance e o restante parcelado em até 24 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º do CPC). VIII- Em caso de pagamento a prazo, as parcelas deverão ser corrigidas pelo INPC/IGP-DI e acrescidas de juros remuneratórios de 1% ao mês. IX- Havendo atraso, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). X- No mais, observe-se o art. 882, §§1º e 2º do CPC e a Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Irati, 27 de abril de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

16/05/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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