Execução de Título Extrajudicial 0000672-56.2020.8.16.0205 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000672-56.2020.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

11/04/2024, 16:17

Definitivo

11/04/2024, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2024, 11:23

Confirmada

11/04/2024, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 18:06

Documento (Ofício)

10/04/2024, 18:06

Documento (Informações)

09/04/2024, 14:23

Remessa (em diligência)

08/04/2024, 18:26

Trânsito em julgado

08/04/2024, 18:26

Decurso de Prazo

03/04/2024, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2024, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2024, 10:12

Confirmada

02/02/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000672-56.2020.8.16.0205 Trata-se de execução de título extrajudicial em trâmite desde o ano de 2020 sem o devido adimplemento. Verifica-se que foram realizadas tentativas de penhora via SISBAJUD (mov. 18.1, mov. 37.1 e mov. 62.1), RENAJUD (mov. 25.1), INFOJUD e DOI (mov. 26.1), expedição de ofício ao INSS (mov. 41.1 a mov. 41.3), expedição de mandado de penhora dos bens da residência (mov. 48.1) e inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD (mov. 71.1). Ao ser intimado sobre o prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção da execução ante a ausência de bens penhoráveis em nome da executada (mov. 70.1). Assim, diante de todas as tentativas frustradas para encontrar bens em nome do devedor, é devida a extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Importante mencionar que se trata de extinção sem resolução de mérito, ou seja, que não gera coisa julgada material. Portanto, caso o exequente tome conhecimento sobre a existência de bens em nome do executado, poderá requerer o desarquivamento dos autos, desde que respeitado o prazo prescricional. Neste sentido é o Enunciado nº 13 da Turma Recursal do TJPR: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Ademais, nos termos do art. 51, §1º da Lei 9.099/95, a extinção sem mérito do processo independe de prévia intimação das partes. POSTO ISTO, com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, julgo extinta a presente execução, sem resolução de mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Irati, 29 de janeiro de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000672-56.2020.8.16.0205 Trata-se de execução de título extrajudicial em trâmite desde o ano de 2020 sem o devido adimplemento. Verifica-se que foram realizadas tentativas de penhora via SISBAJUD (mov. 18.1, mov. 37.1 e mov. 62.1), RENAJUD (mov. 25.1), INFOJUD e DOI (mov. 26.1), expedição de ofício ao INSS (mov. 41.1 a mov. 41.3), expedição de mandado de penhora dos bens da residência (mov. 48.1) e inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD (mov. 71.1). Ao ser intimado sobre o prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção da execução ante a ausência de bens penhoráveis em nome da executada (mov. 70.1). Assim, diante de todas as tentativas frustradas para encontrar bens em nome do devedor, é devida a extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Importante mencionar que se trata de extinção sem resolução de mérito, ou seja, que não gera coisa julgada material. Portanto, caso o exequente tome conhecimento sobre a existência de bens em nome do executado, poderá requerer o desarquivamento dos autos, desde que respeitado o prazo prescricional. Neste sentido é o Enunciado nº 13 da Turma Recursal do TJPR: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Ademais, nos termos do art. 51, §1º da Lei 9.099/95, a extinção sem mérito do processo independe de prévia intimação das partes. POSTO ISTO, com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, julgo extinta a presente execução, sem resolução de mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Irati, 29 de janeiro de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000672-56.2020.8.16.0205 Trata-se de execução de título extrajudicial em que foram realizadas diligências via SISBAJUD (mov. 18.1, mov. 37.1 e mov. 62.1), RENAJUD (mov. 25.1), quebra do sigilo fiscal via INFOJUD e DOI (mov. 26.1), expedição de ofício ao INSS (mov. 41.1 a mov. 41.3) e expedição de mandado de penhora dos bens da residência (mov. 48.1), contudo, todas infrutíferas. Diante disso, a parte exequente requereu a expedição de certidão de dívida para fins de protesto e a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD (mov. 65.1). I- Em relação ao pedido de expedição de certidão de dívida ativa para fins de protesto, não há como deferir, pois os presentes autos tratam de execução de título extrajudicial e a expedição de certidão para tal fim só cabe em execução de título judicial, nos termos do disposto no art. 517 do CPC. “Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”. Assim, indefiro o pedido do exequente. II- Defiro o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD, nos termos do art. 782, §5º do CPC e do Enunciado nº 99 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil: “ENUNCIADO 99 – A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes poderá se dar na execução definitiva de título judicial ou extrajudicial.” Assim, nos termos do disposto no art. 782, §3º do CPC, proceda-se à inclusão do nome do executado no SERASAJUD na forma solicitada, devendo ser observado pela Secretaria o § 4º do citado artigo em relação ao momento do cancelamento da inscrição. III- Se requerida pela parte exequente, ante o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis, fica desde já deferida a indisponibilidade de bens do executado, por meio do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, com o fim de garantir o resultado útil do processo de execução e a satisfação do crédito no interesse do credor (art. 797 do CPC). Neste sentido, vide: PROCESSO – Indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – Admissível o deferimento de registro do nome do executado junto à Central de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executado, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC/2015, art. 805), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC/2015, art. 789, 797 e 824) – Como, na espécie, restaram parcialmente frutíferas as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, mediante os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de bens dos executados, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como requerido pela parte agravante, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196491-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018). IV- Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Irati, 24 de novembro de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000672-56.2020.8.16.0205 Trata-se de cumprimento de sentença em que foram realizadas diligências via SISBAJUD (mov. 18.1), RENAJUD (mov. 25.1), quebra do sigilo fiscal via INFOJUD e DOI (mov. 26.1) e expedição de mandado de penhora dos bens da residência (mov. 48.1), contudo, todas frustradas. Ainda, houve a expedição de ofício ao INSS (mov. 41.1 a mov. 41.3). Diante disso, a parte exequente requereu a penhora sobre o salário da executada (mov. 52.1). Em que pese o art. 833 do CPC elencar como impenhorável o salário da parte, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito, inclusive não alimentar. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais: “Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%.” Contudo, a penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso dos autos, conforme extrato previdenciário emitido pelo INSS, verifica-se que a executada não possui vínculo empregatício, sendo contribuinte individual, com renda de aproximadamente R$ 1.300,00 mensais (mov. 41.3). Dessa forma, razoável concluir que a penhora de qualquer percentual da renda da executada seria prejudicial à sua subsistência, já que sua renda líquida é de baixa monta (um salário mínimo), presumindo-se sua hipossuficiência financeira. Neste sentido já se manifestou o TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. ART. 833, CPC/2015. RELATIVIZAÇÃO. ERESP N.º 1.518.169/DF. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente é admitida a penhora de percentual da verba salarial do devedor, nos termos do decidido no julgamento do EREsp n.º 1518.169/DF, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando a medida não comprometer a subsistência do executado e de sua família. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031699-27.2019.8.16.0000 - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019)" O mencionado acórdão do STJ assim dispõe: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. [...] 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. [...] (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 27/02/2019).” Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do salário da executada. Dê o exequente andamento ao feito, no prazo de 15 dias. Irati, 20 de julho de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000672-56.2020.8.16.0205 I- Defiro (mov. 22.1). Providencie a secretaria: a- A elaboração de minuta para protocolamento e efetivação de penhora junto ao sistema RENAJUD de veículos que estiverem em nome da parte executada e não conste restrição de alienação fiduciária; b- Efetivada a constrição, cuja minuta servirá de Termo de Penhora (art. 50 da Portaria n. 11/2020 da vara), intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 dias, oferecer embargos nos próprios autos (art. 52, IX, da lei 9.099/95), conforme Enunciado nº 142, do FONAJE e a seguir intime-se a parte exequente para a resposta em 15 dias, vindo posteriormente conclusos para decisão c- Independentemente da providência anterior, acesse a secretaria o sistema RENAJUD a fim de obter o número do Renavam, ano de fabricação, modelo, placa e demais dados do(s) veículo(s) penhorado(s) e a seguir intime-se a parte exequente para que apresente a avaliação dele(s) pela média do mercado (Fipe) em 10 dias; d- Tratando-se de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, oficie-se ao credor fiduciário para que informe o valor das parcelas pagas, bem como a data em que deverá ocorrer a quitação do(s) contrato(s). II- Frustradas as diligências via BACENJUD e RENAJUD, se requerido pela parte exequente, providencie a secretaria a busca de bens imóveis e operações imobiliárias via sistema INFOJUD em nome da parte executada e sobre o resultado intime-se àquela. Convém ressaltar que o sigilo de dados fiscais encontra guarida no princípio da inviolabilidade da intimidade, previsto no art. 5º, X, Constituição Federal. A quebra do referido sigilo é autorizada, tão somente, em caso excepcionais, em que haja fundada necessidade de demonstração do histórico patrimonial da parte. (TJPR. AI 16214010. 8ª Câmara Cível. Relator Ademir Ribeiro Richter. DJe 12/05/2017). O E. TJPR já decidiu que diante dos princípios da economia e celeridade processual, além da máxima efetividade processual, as diligências negativas perante os sistemas BACENJUD e RENAJUD admitem a utilização do sistema INFOJUD. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006139-49.2020.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) Assim, como foram realizadas diligências no intuito de localizar bens do executado sem sucesso, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com o deferimento do pedido de consulta de bens via sistema INFOJUD, inclusive para obtenção de informações sobre a existência de declarações sobre operações imobiliárias (DOI). Sobre o tema vide: (TJPR-1173485) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENS DESTINADOS A GARANTIA DO DÉBITO. NÃO LOCALIZAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). MEDIDA APROPRIADA. PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo nº 0005085-82.2019.8.16.0000, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Hamilton Mussi Corrêa. j. 03.04.2019, DJ 03.04.2019). III- Na mesma oportunidade de consulta ao sistema INFOJUD, expeça-se ofício ao INSS (ou acesse o sistema de forma on line se disponibilizado), a fim de verificar sobre a existência de vínculos empregatícios ou o recebimento de benefício previdenciário pela parte da executada, bem como o seu respectivo valor. IV- Frustradas as diligências anteriores, independentemente de pedido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, devendo ser observado o Enunciado nº 14 do FONAJE (Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.) V- Não sendo logrado êxito nas buscas acima referidas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Irati, 10 de fevereiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

09/03/2022, 00:00

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