Cumprimento de sentença 0004175-32.2017.8.16.0095 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004175-32.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2025, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 15:05

Desarquivamento

08/08/2025, 15:03

Definitivo

28/05/2025, 16:28

Ato ordinatório

28/05/2025, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 14:23

Documento (Informações)

20/03/2025, 13:29

Remessa (em diligência)

19/03/2025, 17:32

Trânsito em julgado

19/03/2025, 17:30

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2024, 21:46

Confirmada

08/11/2024, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004175-32.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004175-32.2017.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$246,32 Exequente(s): Mauricelia Spaki representado(a) por MAURICELIA SPAKI Executado(s): LUIS RICARDO GAIEVISKI I- Após a realização de tentativas frustradas de penhora, a parte exequente requereu a inclusão do suposto companheiro da parte executada no polo passivo, alegando existir união estável entre eles. De início, necessário destacar que à união estável se aplica o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil) e, portanto, comunicam-se todos os bens e as dívidas que sobrevierem ao casal na constância da união (art. 1.658 do Código Civil). Assim, conforme jurisprudência dos tribunais, a dívida realizada por um dos companheiros durante a união presume-se em benefício do casal, havendo solidariedade entre eles pelo pagamento. Por essa razão é imprescindível saber a data exata do início da união estável, a fim de se concluir que a dívida executada foi contraída durante o relacionamento. Igualmente, é necessário apurar se o bem em nome do suposto companheiro foi adquirido durante a união, conforme art. 1.659 do CC. Com isso, verifica-se que a demonstração da existência de união estável exige a produção de provas robustas, o que foge da competência deste Juizado, impossibilitando o acolhimento do pedido da parte exequente. Neste sentido, vide jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AGRAVADA E TERCEIRA PESSOA E O RESGUARDO DE 50% DO PATRIMÔNIO DESTE. RECURSO. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PENHORA DOS BENS DO SUPOSTO COMPANHEIRO DA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE EXIGE PROVA ROBUSTA DA UNIÃO E DO SEU INÍCIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS E INCONTROVERSOS A ESSE RESPEITO. DISCUSSÃO QUE DEVE OCORRER EM VIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0102205-86.2023.8.16.0000 Cascavel, Relator: Luciana Carneiro de Lara, Data de Julgamento: 08/04/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS DA COMPANHEIRA DO DEVEDOR. CASO CONCRETO. CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. INEXISTÊNCIA. COMUNICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO MANTIDO. 1. Inexistente nos autos prova suficiente da caracterização de união estável, deve ser mantido o indeferimento de pedido de penhora de bens da companheira do devedor, notadamente quando não for possível verificar se há comunicabilidade da obrigação objeto da execução. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050483-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021) Assim, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente no mov. 172. II- Analisando os autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de penhora via Bacenjud / Sisbajud (mov.84), Renajud (mov.85, 141, 169), Infojud (mov.144), infoseg (mov.138), Serasajud (mov.142), CRC-JUD (mov.167), CENSEC (mov.174), todas frustradas. Assim, diante de todas as tentativas frustradas para encontrar bens em nome do devedor, é devida a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “art. 53. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Destaque-se que referido dispositivo é aplicável analogamente ao cumprimento de sentença, conforme entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR – APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR 1ª Turma Recursal - 0005225-58.2015.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 21.06.2018) Importante mencionar que se trata de extinção sem resolução de mérito, ou seja, que não gera coisa julgada material. Portanto, caso o exequente tome conhecimento sobre a existência de bens em nome do executado, poderá requerer o desarquivamento dos autos, desde que respeitado o prazo prescricional. Neste sentido é o Enunciado nº 13 da Turma Recursal do TJPR: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” POSTO ISTO, ante a ausência de bens penhoráveis, julgo extinta a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Arquive-se. Irati, 29 de outubro de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

Documentos

Conclusão

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004175-32.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004175-32.2017.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$246,32 Exequente(s): Mauricelia Spaki representado(a) por MAURICELIA SPAKI Executado(s): LUIS RICARDO GAIEVISKI I- Após a realização de tentativas frustradas de penhora, a parte exequente requereu a inclusão do suposto companheiro da parte executada no polo passivo, alegando existir união estável entre eles. De início, necessário destacar que à união estável se aplica o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil) e, portanto, comunicam-se todos os bens e as dívidas que sobrevierem ao casal na constância da união (art. 1.658 do Código Civil). Assim, conforme jurisprudência dos tribunais, a dívida realizada por um dos companheiros durante a união presume-se em benefício do casal, havendo solidariedade entre eles pelo pagamento. Por essa razão é imprescindível saber a data exata do início da união estável, a fim de se concluir que a dívida executada foi contraída durante o relacionamento. Igualmente, é necessário apurar se o bem em nome do suposto companheiro foi adquirido durante a união, conforme art. 1.659 do CC. Com isso, verifica-se que a demonstração da existência de união estável exige a produção de provas robustas, o que foge da competência deste Juizado, impossibilitando o acolhimento do pedido da parte exequente. Neste sentido, vide jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AGRAVADA E TERCEIRA PESSOA E O RESGUARDO DE 50% DO PATRIMÔNIO DESTE. RECURSO. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PENHORA DOS BENS DO SUPOSTO COMPANHEIRO DA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE EXIGE PROVA ROBUSTA DA UNIÃO E DO SEU INÍCIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS E INCONTROVERSOS A ESSE RESPEITO. DISCUSSÃO QUE DEVE OCORRER EM VIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0102205-86.2023.8.16.0000 Cascavel, Relator: Luciana Carneiro de Lara, Data de Julgamento: 08/04/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS DA COMPANHEIRA DO DEVEDOR. CASO CONCRETO. CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. INEXISTÊNCIA. COMUNICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO MANTIDO. 1. Inexistente nos autos prova suficiente da caracterização de união estável, deve ser mantido o indeferimento de pedido de penhora de bens da companheira do devedor, notadamente quando não for possível verificar se há comunicabilidade da obrigação objeto da execução. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050483-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021) Assim, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente no mov. 172. II- Analisando os autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de penhora via Bacenjud / Sisbajud (mov.84), Renajud (mov.85, 141, 169), Infojud (mov.144), infoseg (mov.138), Serasajud (mov.142), CRC-JUD (mov.167), CENSEC (mov.174), todas frustradas. Assim, diante de todas as tentativas frustradas para encontrar bens em nome do devedor, é devida a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “art. 53. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Destaque-se que referido dispositivo é aplicável analogamente ao cumprimento de sentença, conforme entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR – APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR 1ª Turma Recursal - 0005225-58.2015.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 21.06.2018) Importante mencionar que se trata de extinção sem resolução de mérito, ou seja, que não gera coisa julgada material. Portanto, caso o exequente tome conhecimento sobre a existência de bens em nome do executado, poderá requerer o desarquivamento dos autos, desde que respeitado o prazo prescricional. Neste sentido é o Enunciado nº 13 da Turma Recursal do TJPR: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” POSTO ISTO, ante a ausência de bens penhoráveis, julgo extinta a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Arquive-se. Irati, 29 de outubro de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos n. 0004175-32.2017.8.16.0095 I- Ante a informação prestada pela financeira no sentido de que o gravame foi baixado (mov. 108.1), defiro o pedido de mov. 98.1. II- Anote-se a penhora do veículo via Renajud. III- Intime-se a parte executada para se manifestar sobre a avaliação do bem (mov. 98.2), podendo apresentar impugnação no prazo de 10 dias. IV- Decorrido sem manifestação do executado, fica desde já deferido o pedido de leilão (mov. 98.2). V- Neste caso, proceda-se ao leilão judicial eletrônico, conforme previsto no art. 879, II do CPC, pois, “além de ser menos custoso, o leilão eletrônico possibilita a multiplicação exponencial dos potenciais adquirentes do bem, em benefício da competição e, assim, da obtenção do melhor preço, o que vem em benefício tanto do exequente quanto do executado.” (Amaral, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 898). VI- Nomeio leiloeiro o Sr. Magno Rocha (JUCEPAR nº 08/020-L) e fixo a sua comissão em 5% sobre o valor da arrematação (parágrafo único do art. 24 do Dec. 21.981/32), sendo que ainda terá direito ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei (art. 7º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ). VII- Fixo o prazo de 60 dias para alienação do bem (art. 880, §1º, do CPC), sendo que em relação ao critério do preço mínimo não será admitido preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. VIII- No tocante às condições de pagamento, poderá ser efetuado mediante uma entrada mínima de 40% sobre o valor do lance e o restante parcelado em até 24 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º do CPC). IX- Em caso de pagamento a prazo, as parcelas deverão ser corrigidas pelo INPC/IGP-DI e acrescidas de juros remuneratórios de 1% ao mês. X- Havendo atraso, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). XI- No mais, observe-se o art. 882, §§1º e 2º do CPC e a Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Irati, 09 de março de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004175-32.2017.8.16.0095 O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do executado, já que sua titularidade pertence ao credor fiduciário. Contudo, inexiste óbice à constrição dos direitos do devedor fiduciante decorrente do contrato. Neste sentido é o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato. 2. Recurso Especial provido. (STJ. Segunda Turma. REsp nº. 1646249/RO. Rel. Min. Herman Benjamin. Dju. 03.04.2018)" Dessa forma, embora não seja possível a penhora do próprio veículo, admite-se a constrição dos direitos que o executado possui sobre o bem que se encontra alienado fiduciariamente. Assim, defiro a penhora sobre os direitos que o executado detém sobre o veículo encontrado via Renajud. Primeiramente, oficie-se o Detran para que informe em qual instituição bancária o veículo está alienado e, posteriormente, oficie-se a financeira para que informe o valor das parcelas já pagas pelo executado, bem como a data em que deve ocorrer a quitação do contrato. Após, intime-se o exequente para manifestação. Caso requerida a manutenção da penhora sobre os direitos creditórios, intime-se a parte executada informando-a de que poderá apresentar embargos/impugnação à penhora do prazo de 15 dias. Destaque-se que no caso de cumprimento de sentença, é desnecessária a realização de audiência de conciliação, uma vez que o art. 53, §1º da Lei 9.099/05 trata de execução de título extrajudicial. Irati, 10 de fevereiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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