Execução de Título Extrajudicial 0013594-86.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013594-86.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013594-86.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013594-86.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.957,86 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): TACIA CAMILA PRADO Vistos. Em que pese o pedido de arresto, explico que, ainda que haja possibilidade de arresto, medida cautelar, dentro da execução, estas apenas são concedidas quando há comprovação de que o executado esteja se ocultando ou ocultando bens para frustrar o pagamento do débito exequendo. Por outro lado, compulsando os autos, não há como se presumir a ocultação do executado, tendo em vista o retorno dos AR’s com a informação de “mudou-se”, “ausente” ou “desconhecido”. Ou seja, não foi apresentado nenhum endereço idôneo para sua citação. Ademais, importante ressaltar que, para legitimar o arresto, faz-se necessário que o credor demonstre a prova literal da dívida líquida e certa, além de provas documentais da intenção do devedor em não cumprir com a obrigação. Isto é, somente o mencionado na petição retro não o serve para lastrear o arresto ora suscitado, já que não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A parte exequente, inclusive, não carreou aos autos certidões capazes de demonstrar a inexistência de bens em nome da parte contrária, somente requerendo de forma genérica a busca através dos órgãos conveniados, o que prejudica ainda mais o seu pleito. A jurisprudência pátria serviu de lastro para o entendimento aqui empregado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ARRESTO EXECUTIVO – ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DILIGÊNCIA QUE CABE AO OFICIAL DE JUSTIÇA EM NÃO SENDO ENCONTRADO O EXECUTADO – NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PARTE QUE INDICA, DE FORMA GENÉRICA, A POSSIBILIDADE DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL – OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, EM HAVENDO INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO, PODE REALIZAR A CITAÇÃO POR HORA CERTA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DE FORMA IMEDIATA E DE VALOR CONHECIDO – PEDIDO DE PENHORA DE EVENTUAIS CRÉDITOS FUTUROS EM DEMANDAS DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0051817-24.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.07.2020) Portanto, conclui-se que o bloqueio de valores e bens é medida excepcional, que só pode ser autorizada quando estritamente necessário, o que não se verifica no caso dos autos, de modo que indefiro. Intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de 10 dias, indicando endereço atualizado da parte, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Magistrado

15/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(121)