Cumprimento de sentença 0017833-97.2012.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017833-97.2012.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017833-97.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): ARLETE TEREZINHA FERREIRA DOMINGUES VERCY DE NOEL DOMINGUES Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Arlete Terezinha Ferreira Domingues, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Apresentados os comprovantes a título de pagamento à mov. 281, a parte exequente foi intimada para manifestação acerca do cumprimento integral da obrigação, no prazo de 05 dias. Constou na intimação que em caso de ausência de manifestação se presumiria o adimplemento integral (mov. 282.1). A parte exequente renunciou o prazo para manifestação (mov. 285). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante do pagamento, constata-se que a obrigação foi satisfeita e, portanto, o cumprimento de sentença deve ser extinto, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com fundamento legal no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2. Levantem-se eventuais constrições. 3. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017833-97.2012.8.16.0031. EXEQUENTE: ARLETE TEREZINHA FERREIRA DOMINGUES EXEQUENTE: VERCY DE NOEL DOMINGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Por meio da petição do item 183.1 do processo eletrônico, a parte exequente postulou que o pagamento ocorra parceladamente por RPV, e não por precatório. Contudo, apesar da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça contemplar a possibilidade de fracionamento, o Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos do artigo 9º, §3º e §7º da referida resolução até o julgamento de mérito da ADI 6556. Dessa forma, não há como acolher o requerimento de fracionamento, observando, apenas, a ordem preferencial estabelecida no artigo 100, §2º da Constituição Federal, por se tratar de verba alimentar. Nesse sentido o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE ACOLHEU PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL E DETERMINOU O FRACIONAMENTO NA FORMA DA RESOLUÇÃO N.º 303/2019 DO CNJ – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL – ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO E PAGAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – ARTIGOS 9º, §§ 3º E 7º, DA RESOLUÇÃO N.º 303/2019, DO CNJ, SUSPENSOS POR FORÇA DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 6565 – CRÉDITOS SUPERPREFERENCIAIS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA – PAGAMENTO POR PRECATÓRIO – OBSERVADA A PREFERÊNCIA DO ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0018241-69.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 09.08.2021) 2. Analisando o processo, verifica-se que os cálculos foram homologados pela decisão do item 109.1 do processo eletrônico, consoante itens 120.2 e 124.1 do processo eletrônico. Destarte, em cumprimento ao disposto nos artigos 3º, caput, e 9º do Decreto Judiciário nº 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e no artigo 369, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como tendo em conta a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça nos autos nº 2014.0070075-2/000, em resposta ao Ofício nº 755/2014/GAB/PFN/PR, determino que conste da requisição de pagamento que o réu deverá realizar a retenção de imposto de renda, ficando advertido de que a responsabilidade prevista no artigo 46, §1º, II, da lei antes mencionada não é do Poder Judiciário, mas da pessoa jurídica de direito público responsável pelo pagamento. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a retenção do imposto de renda mesmo em caso de omissão da pessoa jurídica de direito público responsável. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES.1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019.2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida.3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1859001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) Assim, diante da omissão do réu, determino que a Secretaria certifique desde logo sobre a necessidade de retenção de Imposto de Renda e a alíquota apropriada de acordo com o MAFON - Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, intimando-se, a seguir, o procurador da parte autora para, em 10 (dez) dias, informar se concorda com a alíquota, a qual será observada sob a responsabilidade tributária do réu na sua omissão Havendo controvérsia sobre a alíquota, à conclusão. De todo modo, deverá a Secretaria comunicar o(s) pagamento(s) realizados à Receita Federal, em cumprimento à exigência do artigo 369, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Requisite-se o pagamento do crédito principal por meio de precatório, conforme artigo 535, §3º, I, do Código de Processo Civil. Requisite-se o pagamento dos honorários advocatícios diretamente ao réu, com prazo de 2 (dois) meses, consoante artigo 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. Realizado o pagamento dos honorários advocatícios, expeça-se alvará e Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 - E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO SUMÁRIO ASSUNTO PRINCIPAL: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA intime-se o procurador para saque em 5 (cinco) dias. Outrossim, tendo em conta que o cálculo foi apresentado pelo próprio executado (item 120.2 do processo eletrônico), bem como que na vigência do novo Código de Processo Civil, não existe citação ou embargos ao cumprimento de sentença, certifique a Secretaria a ausência de embargos ou impugnação para o atendimento da exigência. A seguir, aguardem-se informações sobre o pagamento do crédito principal pelo prazo de 12 (doze) meses. Decorrido tal prazo in albis, obtenham-se informações. Realizado o pagamento, expeça(m)-se o(s) alvará(s) e intime-se o procurador da parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, devendo informar se houve cumprimento integral da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importará presunção de adimplemento integral. Intime(m)-se. Datada e assinada eletronicamente. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017833-97.2012.8.16.0031. EXEQUENTE: ARLETE TEREZINHA FERREIRA DOMINGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 - E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO SUMÁRIO ASSUNTO PRINCIPAL: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA Trata-se de cumprimento de sentença em que houve falecimento do exequente VERCY DE NOEL DOMINGUES, sendo postulada a habilitação de ARLETE TEREZINHA FERREIRA DOMINGUES, viúva do falecido (item 118.5 do processo eletrônico). Dispõe o artigo 687 do Código de Processo Civil que "A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo", estabelecendo o artigo 689 do mesmo código que “Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo”. De outra parte, estabelece o artigo 112 da Lei nº 8.213/1991 que "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventario ou arrolamento". Conforme certidão de óbito do item 118.5 do processo eletrônico e certidão de casamento do item 118.2 do processo eletrônico, VERCY DE NOEL DOMINGUES era casado com ARLETE TEREZINHA FERREIRA DOMINGUES e deixou os filhos Elisangela Domingues, Vercy de Noel Domingues Junior e Sara Daiane Ferreira, todos maiores. O réu reconheceu que está habilitada a pensão por morte a viúva ARLETE TEREZINHA FERREIRA DOMINGUES, não se opondo à respectiva habilitação (item 129.1 do processo eletrônico), sendo certo que a existência de dependente habilitado à pensão por morte se sobrepõe à sucessão da lei civil. Ante o exposto, defiro a habilitação de ARLETE TEREZINHA FERREIRA DOMINGUES no polo ativo, determinando as alterações necessárias no sistema PROJUDI e na Distribuição. 2. Defiro o requerimento formulado pelo procurador da exequente na petição do item 126.1 do processo eletrônico, determinando que sejam deduzidos do depósito realizado em favor da exequente os honorários advocatícios devidos ao seu procurador na forma acordada no contrato do item 126.2 do processo eletrônico, ou seja, 30% (trinta por cento) do valor da condenação. 3. No mais, cumpra-se integralmente a decisão do item 109.1 do processo eletrônico. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017833-97.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017833-97.2012.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$25.000,00 Autor (s): VERCY DE NOEL DOMINGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Indefiro o pedido formulado no evento 166.1, porquanto a apuração da alíquota do tributo incidente pode ser formalizada diretamente pela parte executada, mediante observância do MAFON (Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte da Receita Federal do Brasil). Apesar da omissão do executado, responsável tributário pela retenção do imposto de renda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que deve ser realizada pelo Poder Judiciário a indicação da retenção prevista nos artigos 46 da Lei nº 8541/1992 e 3º, caput, e 9º, do Decreto Judiciário do Poder Judiciário do Estado do Paraná nº 382/2020 para ser efetivada pela instituição financeira em caso de omissão da pessoa jurídica obrigada. Nessa linha o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES. 1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1859001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes.2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes.3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1862786/PR, Rel. Ministro BENEDITOGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) No caso em questão, não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal, consoante artigo 48da Lei nº 8.541/1992, mas há incidência sobre os honorários de sucumbência, conforme §1º, II, do supracitado artigo 46 da mesma lei. Destarte, determino que a Secretaria certifique a alíquota incidente, conforme MAFON (Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte da Receita Federal do Brasil). Após, intime-se o procurador do exequente para que, em 10 (dez) dias, informe se concorda com a alíquota indicada pela Secretaria ou aponte outra que considerar adequada. A seguir, cumprida a determinação, proceda-se na forma determinada na decisão do evento 153.1. Intime(m)-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito Substituto

20/05/2021, 00:00

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