Execução Fiscal 0000046-83.2002.8.16.0135 - TJPR

Execução Fiscal 0000046-83.2002.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2026, 09:42

Documento (Informações)

05/01/2026, 14:49

Remessa (em diligência)

11/08/2025, 17:29

Trânsito em julgado

11/08/2025, 17:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2025, 19:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2025, 19:21

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 12:42

Confirmada

12/07/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000046-83.2002.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000046-83.2002.8.16.0135 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.031,38 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JOSEMERI MARTINS BARBOSA JOSEMERI MARTINS BARBOSA MÓVEIS ME Vistos e examinados. 1. É consabido que para que o processo executivo fiscal possa desenvolver-se regularmente, o executado deve ser regularmente citado. Acaso inexistente a citação, o processo será suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, findo o qual começará a correr o lapso temporal de 5 (cinco) anos necessário à configuração da prescrição intercorrente. Para melhor compreensão da matéria, cumpre transcrever os dispositivos legais aplicáveis ao caso em análise. Confira-se: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tem/po, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. No caso dos autos, o iter processual não deixa dúvidas quanto à observância de tal procedimento visto que houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data em que se iniciou a contagem do quinquênio prescricional e o presente momento, de modo que a pretensão de executar a certidão de dívida ativa foi alcançada pela prescrição intercorrente. Neste sentido orienta a jurisprudência contemporânea: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO TEMPO E ATOS INÚTEIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. RESP nº 1.340.553/RS. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 e 571. Configurado o implemento da prescrição intercorrente, uma vez decorridos mais de seis anos sem citação do executado, aplicando-se o entendimento firmado no julgamento do REsp n° 1.340.553/RS e a fixação dos Temas nºs 566, 567, 568, 569, 570 e 571, do Superior Tribunal de Justiça. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082830845, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 30-10-2019) 2. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, em razão da prescrição intercorrente do direito da parte Exequente. Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao contido no artigo 921, §5º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições existentes, baixem-se os autos com as cautelas de estilo e, após, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 11:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/06/2025, 15:04

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 10:34

Documentos

Intimação

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000046-83.2002.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000046-83.2002.8.16.0135 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.031,38 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JOSEMERI MARTINS BARBOSA JOSEMERI MARTINS BARBOSA MÓVEIS ME Vistos e examinados. 1. É consabido que para que o processo executivo fiscal possa desenvolver-se regularmente, o executado deve ser regularmente citado. Acaso inexistente a citação, o processo será suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, findo o qual começará a correr o lapso temporal de 5 (cinco) anos necessário à configuração da prescrição intercorrente. Para melhor compreensão da matéria, cumpre transcrever os dispositivos legais aplicáveis ao caso em análise. Confira-se: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tem/po, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. No caso dos autos, o iter processual não deixa dúvidas quanto à observância de tal procedimento visto que houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data em que se iniciou a contagem do quinquênio prescricional e o presente momento, de modo que a pretensão de executar a certidão de dívida ativa foi alcançada pela prescrição intercorrente. Neste sentido orienta a jurisprudência contemporânea: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO TEMPO E ATOS INÚTEIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. RESP nº 1.340.553/RS. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 e 571. Configurado o implemento da prescrição intercorrente, uma vez decorridos mais de seis anos sem citação do executado, aplicando-se o entendimento firmado no julgamento do REsp n° 1.340.553/RS e a fixação dos Temas nºs 566, 567, 568, 569, 570 e 571, do Superior Tribunal de Justiça. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082830845, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 30-10-2019) 2. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, em razão da prescrição intercorrente do direito da parte Exequente. Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao contido no artigo 921, §5º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições existentes, baixem-se os autos com as cautelas de estilo e, após, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000046-83.2002.8.16.0135 1. A Lei n. 5.010/1966 autorizava à época que, nos locais em que não houvesse instalada Vara Federal, que as ações de execução fiscal propostas pela União e por suas autarquias fossem ajuizadas na Justiça Estadual quando os devedores tivessem domicílio na respectiva comarca: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: (Vide Lei nº 13.876, de 2019) I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; O referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição de 1988, uma vez que, ao tratar da competência da Justiça Federal, no §3º do art. 109 da CF, o constituinte originário assim dispôs: § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Neste contexto, não há dúvidas de que o dispositivo contido na lei datada do ano de 1966 foi recepcionado pela Constituição de 1988, que previu expressamente a possibilidade de o legislador infraconstitucional autorizar a delegação da competência federal além das hipóteses relacionadas à instituição previdenciária. Tanto é assim que até o ano de 2014 os feitos executivos relativos aos débitos fiscais da União e de suas autarquias eram propostos na Justiça Estadual quando no domicílio do executado não houvesse Vara da Justiça Federal instalada. Este cenário mudou no ano de 2014, quando a Lei n. 13.043/2014 revogou o inciso I do art. 15 da Lei n. 5.010/1966, extinguindo a referida hipótese de delegação. Por ser matéria de competência absoluta, nos termos do Código de Processo, a consequência lógica seria o encaminhamento de todos os feitos executivos em que a União ou suas autarquias figurassem como exequentes à Justiça Federal, já que, em que pese a regra estabeleça que após a propositura da ação eventuais modificações de fato ou de direito não influenciam a determinação da competência, o próprio art. 43 do CPC traz duas exceções: quando houver supressão do órgão judiciário ou quando houver alteração da competência absoluta. Todavia, a Lei n. 13.043/2014 previu expressamente que a alteração das hipóteses de delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual não atingiria as execuções fiscais propostas pela União, por suas autarquias e fundações públicas ajuizadas antes da vigência da lei, senão vejamos: Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 alterou o §3º, do art. 109 da Constituição Federal ao dispor que: § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Há que se reconhecer que o novo dispositivo é bem mais restrito que a redação original, a qual estabelecia de forma automática a competência delegada em matéria previdenciária e, ainda, possibilitava que o legislador infraconstitucional criasse novas hipóteses de delegação de competência. Da análise da atual redação do texto constitucional é possível constatar que agora só existe uma possibilidade de delegação da competência federal à Justiça Estadual: as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, desde que haja lei autorizando. A atual redação da Constituição Federal aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A EC 103/2019 revogou a legislação que com ela não guarda compatibilidade material. Destarte, considerando que os dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais, desde que ajuizadas antes da entrada em vigor da norma, restaram revogados por serem incompatíveis com a nova redação do art. 109, § 3º, da CF, atribuída pela EC 103/2019, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juízo Estadual para o processamento da presente execução fiscal ajuizada por Autarquia Federal. A 1ª Seção do TRF4, no julgamento dos conflitos de competência de nºs 5027983-02.2021.4.04.0000/PR e 5027965-78.2021.4.04.0000/PR (Rel. Leandro Paulsen, sessão de julgamento de 07-10-2021), firmou o entendimento de que a atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, "independentemente da data em que ajuizado o feito". Os referidos julgados restaram assim sintetizados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF-4 - CC: 50279796220214040000 5027979-62.2021.4.04.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 07/10/2021, PRIMEIRA SEÇÃO). Ante o exposto, com fulcro na parte final do artigo 43, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo Estadual para o processamento e julgamento deste feito e, em consequência, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo competente, no caso, uma das varas federais de Ponta Grossa/PR. Todavia, a Secretaria deverá aguardar a implementação pelo DTIC da ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas que permitirá a remessa e recebimento de processos entre as Unidades Judiciárias do TJPR e as Unidades Judiciárias do TRF-4, sem a necessidade de execução de tarefas manuais pelas unidades para a remessa e baixa dos processos quanto para o recebimento e cadastramento no destino, em atenção ao Ofício-Circular 039/2022-DCJ-DMAP, de 15/03/2022. 2. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, datado eletronicamente. ANA PAULA MENON LOUREIRO PIANARO ANGELO JUÍZA DE DIREITO

25/08/2022, 00:00

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000046-83.2002.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000046-83.2002.8.16.0135 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.031,38 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JOSEMERI MARTINS BARBOSA JOSEMERI MARTINS BARBOSA MÓVEIS ME 1. Defiro o pedido de ativos financeiros eventualmente existentes em nome das partes executadas, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema SISBAJUD, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 3. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF da executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Ante a possibilidade de repetição da ordem por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), solicite-se a constrição com repetição programada por 30 (trinta) dias. 4. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 5. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se as partes executadas na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 6. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, inclua-se restrição de transferência de veículos de propriedade das executadas, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 7. Caso o bloqueio recaia sobre mais de um veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça sobre quais veículos a penhora deverá incidir. No mesmo lapso, deverá indicar o endereço em que os bens podem ser encontrados. 8. Após, expeça-se mandado de constatação, devendo o oficial de justiça verificar se o automóvel está na posse da parte das executadas. Em caso positivo, deverá, na mesma diligência, promover a avaliação do bem e a consequente intimação da parte devedora. 9. A seguir, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 10. Ao seu turno, se a consulta indicar a existência de gravame de alienação fiduciária e subsistir interesse na penhora de eventuais direitos da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apontar a instituição bancária correspondente e seu endereço completo 11. Por fim, resultando negativa a pesquisa via RENAJUD, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito para impulsioná-la, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). 12. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, 28 de janeiro de 2022. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

10/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(114)