Cumprimento de sentença 0015873-41.2018.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015873-41.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2023, 16:21

Documento (Informações)

25/08/2023, 10:08

Remessa (em diligência)

11/08/2023, 15:12

Documento (Certidão)

11/08/2023, 15:12

Trânsito em julgado

11/08/2023, 15:12

Documento (Outros documentos)

07/08/2023, 14:47

Confirmada

07/08/2023, 14:44

Remessa (em diligência)

04/08/2023, 14:08

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:42

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015873-41.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.268,63 Exequente(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Executado(s): SOUZA E FISCHER DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA ME A parte autora protocolou petição de desistência do feito. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida e julgo extinto o processo, firme no art. 200, parágrafo único, c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Custas na forma do art. 90, caput, do CPC. Dou a sentença por publicada com a sua inserção no sistema. Verifique-se e certifique-se a inexistência de saldo em conta bancária vinculada aos presentes autos, condição para o seu arquivamento. Havendo saldo, faça-se nova conclusão. Intimem-se e, não havendo saldo, arquivem-se, com as baixas necessárias, inclusive de eventuais penhoras e bloqueios. Maringá, 30 de maio de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Confirmada

31/05/2023, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 17:58

Desistência

30/05/2023, 14:37

Documentos

Conclusão

•02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015873-41.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.268,63 Exequente(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Executado(s): SOUZA E FISCHER DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA ME I - Conforme consulta de mov. 156.1, o veículo de placa BDQ8J06 está gravado por alienação fiduciária, o que impede o bloqueio judicial, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. Todavia, a parte exequente apresentou petitório ao mov. 172.1, pugnando pela penhora sobre os direitos. A penhora sobre direitos encontra amparo legal (art. 855 e seguintes do CPC), mesmo em caso de alienação fiduciária, que não recairá sobre o próprio bem alienado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando não se trata de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Desse modo, não é razoável autorizar a substituição da penhora de imóveis por bens móveis, devendo ser aceita a recusa da exequente.2. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1459609/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 04/12/2014) “PROCESSUAL CIVIL – LOCAÇÃO – PENHORA – DIREITOS – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Recurso especial provido. Resp. nº 260880 – RS” Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo descrito no mov. 156.1. Promova-se consulta detalhada do extrato do veículo a fim de averiguar quem é o credor fiduciário, ou caso não seja possível, oficie-se ao Detran assim perquirindo, no prazo de 15 dias. Posteriormente, oficie-se ao credor fiduciário para que tome ciência da constrição. II - Após, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis e não houver manifestação, arquivem-se os autos. Sem prejuízo de ulterior desarquivamento enquanto não expirar o prazo de prescrição intercorrente. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 20 de outubro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

21/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Todas as movimentações(230)