Execução de Título Judicial 0001619-19.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001619-19.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001619-19.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001619-19.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$169.184,16 Exequente(s): J. B. Trading Importação e Exportação Ltda. representado(a) por ROSIMAR APARECIDA BRISCE VENTURA Executado(s): CRISTALESTE CEREAIS LTDA representado(a) por MIGUEL CAPÓ GONZALES DESPACHO 1. Trata-se de Execução de Título Judicial promovida por J.B. TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em desfavor de CRISTALESTE CEREAIS LTDA. Houve a homologação do acordo apresentado pelas partes no evento 164. A parte executada requereu que as devoluções dos valores constantes nos autos fossem transferidas à conta informada no evento 167. No evento 169, foi requisitado a anotação de penhora no rosto dos autos de eventuais valores recebidos pelo exequente. É o breve relatório. 2. Inicialmente, observa-se que já houve prolação de sentença nestes autos (ev. 164.1) antes da comunicação da penhora no rosto dos autos (ev. 169.1). 3. Contudo, antes da expedição dos alvarás remanescentes (de devolução de valores à parte executada), adveio penhora no rosto dos presentes autos com relação a valores a serem destinados à parte exequente. 4. Verifica-se que, nos termos do acordo encaminhado a este juízo, a parte exequente deu quitação do débito objeto destes autos, declarando haver recebido R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em espécie, da parte executada, e dando-lhe quitação nestes autos do débito em execução, resultando, por força da declaração de quitação e juntada de documentação correspondente, na extinção do feito na forma do art. 924, do Código de Processo Civil. 5. Contudo, embora ainda haja valores a serem devolvidos à parte executada, suspendo a liberação destes valores até que o Juízo solicitante da anotação da penhora delibere sobre o presente ofício, indicando se possui outra providência a ser solicitada, considerando que houve sentença extinguindo a execução em momento anterior à solicitação de penhora no rosto dos autos. 6. Assim, determino que o valor a ser transferido à parte executada seja devidamente certificado nestes autos, e, após, seja oficiado ao juízo da 2ª Vara Federal de Maringá-PR a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique se possui outras providências a solicitar deste juízo diante das circunstâncias ora narradas. 7. A presente decisão é válida como ofício, que se deve acompanhar de cópia do acordo do ev. 161 e toda a documentação que o acompanha, bem como petição do ev. 163.1 e sentença do ev. 164.1. 8. Com o retorno da resposta, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001619-19.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001619-19.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$169.184,16 Exequente(s): J. B. Trading Importação e Exportação Ltda. representado(a) por ROSIMAR APARECIDA BRISCE VENTURA Executado(s): CRISTALESTE CEREAIS LTDA representado(a) por MIGUEL CAPÓ GONZALES SENTENÇA 1.Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos (eventos 63 e 140), diretamente à conta bancária informada pela parte exequente no evento 153.1, após constatação de que os procuradores têm poderes para tanto. 2. Para fins de expedição, aguarde-se a preclusão da presente decisão. 3. Diante da informação prestada pela parte exequente quanto a apresentação de cálculo que não contabilizam os valores dos eventos 63 e 140, intime-a para que apresente a atualização do valor do débito no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Após a apresentação do valor atualizado, defiro a penhora do imóvel de matrícula 22.078. 5. Proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se termo de penhora. 6. Fica o executado constituído fiel depositário do bem, nos termos da lei. 7. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias. 8. Intime-se o executado da penhora, por meio de seu advogado ou, se não houver constituído advogado, pessoalmente, por via postal (art. 841, CPC). 9. Intimem-se eventuais credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, conforme determinado no artigo 799, do CPC. 10. Ainda, em observância ao disposto no artigo 842, do CPC, intime-se o cônjuge do executado. 11. Consigno que, nos termos do art. 843, do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL 12. Não havendo impugnação acerca da penhora, proceda-se à avaliação do bem por meio de Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, do Código de Processo Civil, com o prazo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo de avaliação (art. 870, p. único, CPC). 13. Caso o Oficial de Justiça indique a impossibilidade de avaliação, por razões que deverão ser minuciosamente justificadas, encaminhem-se os autos ao Avaliador Judicial, com prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. 14. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que, querendo, possam se pronunciar sobre a avaliação, bem como para que o exequente indique, neste mesmo prazo, se possui interesse na adjudicação do bem. Havendo impugnação, venham conclusos. DA ADJUDICAÇÃO 15. Não havendo impugnações ao laudo de avaliação, e manifestando o exequente o desejo de promover a adjudicação do bem, ouça-se o executado no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 876 e 877, do Código de Processo Civil e, após, venham conclusos para os fins do art. 877, do Código de Processo Civil. DA ALIENAÇÃO 16. Não sendo o caso de interesse do executado na adjudicação do bem, intime-se o exequente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse na realização de alienação particular, nos moldes do art. 880, do Código de Processo Civil, concedendo-se, em caso de interesse, o prazo de 6 (seis) meses para esta iniciativa, que correrá às expensas do exequente. 17. Caso o exequente possua interesse na alienação por meio de leiloeiro oficial, venham os autos conclusos para a nomeação de profissional para esta finalidade. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001619-19.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001619-19.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$169.184,16 Exequente(s): J. B. Trading Importação e Exportação Ltda. representado(a) por ROSIMAR APARECIDA BRISCE VENTURA Executado(s): CRISTALESTE CEREAIS LTDA representado(a) por MIGUEL CAPÓ GONZALES DECISÃO 1) Trata-se de Execução de Título Judicial promovido por J. B. TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face de CRISTALESTE CEREAIS LTDA. A parte ré foi citada da Ação Monitória (evento 27.1) e transcorreu o prazo sem apresentação de defesa (evento 28), razão pela qual o mandado monitório foi constituído em titulo executivo judicial. Iniciou-se a execução e até o presente momento foram deferidos os seguintes instrumentos de sanção executiva direta e indireta (por sub-rogação ou coerção indireta): a) Serasajud (evento 40.1); b) Sisbajud – resposta parcialmente positiva (evento 52.1), tendo a parte exequente requerido o levantamento da penhora (evento 57.1), sendo deferida a expedição de alvará (evento 60.1). Em seguida, a parte exequente informou a possibilidade de acordo entre as partes (evento 68.1), contudo, o acordo não foi homologado pelo Juízo (evento 93.1). Ato contínuo, a parte exequente requer o prosseguimento da execução com penhora Sisbajud e a liberação do alvará de evento 62.1. É o relatório. Decido. 2) Expeça-se alvará, conforme determinado na decisão de evento 60.1. 3) No mais, DEFIRO o pedido de inclusão de minuta no sistema SISBAJUD nos valores indicados pela parte exequente, nos moldes do art. 854, do Código de Processo Civil e art. 835, I, do mesmo diploma. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio e protocolo no sistema SISBAJUD. Finalizada a medida, promovam-se as seguintes diligências: a) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo atualizado; b) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, conforme art. 854, §2º e para as finalidades do §3º, ambos do Código de Processo Civil. c) Havendo impugnação pelo executado no prazo acima indicado, ouça-se o exequente sobre as alegações em 5 (cinco) dias e, em seguida, venham conclusos os autos; d) Caso transcorra o prazo a que alude os parágrafos anteriores sem manifestação do devedor, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sem necessidade de lavratura de termo, intimando-se em seguida o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. e) Caso transcorrido o prazo do item “b” sem impugnação, defiro desde logo eventual pedido de expedição de alvará em favor da parte exequente com relação aos valores bloqueados na presente diligência, devendo o cartório observar eventual existência de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação (art. 105, CPC), devendo o Advogado, neste último caso, indicar os dados bancários pertinentes. 4) Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. 5) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, assinado e datado eletronicamente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001619-19.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001619-19.2021.8.16.0030 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$169.184,16 Autor(s): J. B. Trading Importação e Exportação Ltda. representado(a) por ROSIMAR APARECIDA BRISCE VENTURA Réu(s): CRISTALESTE CEREAIS LTDA representado(a) por MIGUEL CAPÓ GONZALES Vistos, etc. 1. A forma em que redigido o acordo judicial não é passível de homologação. O litígio versa sobre direito patrimonial disponível (art. 841 do CC). Contudo, a transação não pode aproveitar ou prejudicar senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito à coisa indivisível (art. 844 do CC). Outrossim, sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta, não sendo o caso de diversos direitos contestados independentes entre si (art. 848 do CC). Não há como se determinar a indisponibilidade ou ainda “anotação da averbação no registro de imóveis, do presente acordo em processo, com PROIBIÇÃO TOTAL DE QUALQUER TIPO DE PENHOR, BLOQUEIO OU ARRESTO sobre o bem negociado em termo de acordo de pagamento da dívida por parte do devedor. No entanto, poderá ser resolvido este item somente com a anuência do CREDOR”. Ora, o imóvel não pertence ao Executado conforme se vê da matrícula atualizada (evento n. 92.3). A parte Executada não pode dispor do imóvel nesses termos pois não observado o disposto no art. 1.245 do Código Civil. A ninguém é dado transferir mais direitos do que possui. Por enquanto, conforme se vê da escritura pública de compra e venda, o adquirente possui apenas direito pessoal sobre o imóvel. Logo, não cabe lançar registros na matrícula. Basta que o portador da escritura promova o competente registro (art. 1.245 do CC), ocasião em que o Juízo poderia determinar a averbação de garantia a título de hipoteca ou caução. Além disso, consta ainda do acordo que o imóvel “será posto à venda para ressarcimento da liquidação da dívida, em imobiliária de confiança por ambas as partes, onde posteriormente será transferido para terceiro indicado a aquisição do bem”. Em nenhum momento se fala que o saldo bloqueado seria para transferir o imóvel para o adquirente, seguindo a cadeia dominial. Aparentemente o intuito é “resguardar” o imóvel, sem precisar promover o registro para o nome do Executado e transferir o imóvel diretamente ao terceiro adquirente. Com a devida vênia, tenho que não cabe ao Juízo auxiliar as partes a burlar o sistema registral ou evitar recolhimento de impostos decorrentes da cadeia dominial (ITBI) e demais emolumentos. Por tais razões, RECUSO a homologação do acordo nos moldes em que redigido. 2. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 15 (quinze) dias quanto ao prosseguimento do feito sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. 3. Intime-se. Diligências necessárias. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001619-19.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0001619-19.2021.8.16.0030 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$169.184,16 Autor(s): J. B. Trading Importação e Exportação Ltda. representado(a) por ROSIMAR APARECIDA BRISCE VENTURA Réu(s): CRISTALESTE CEREAIS LTDA representado(a) por MIGUEL CAPÓ GONZALES 1. Não cumprido o mandado monitório e não oferecidos embargos, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial. Convertido o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, parágrafo 2º do NCPC), prossiga-se na forma prevista em lei (Título II do Livro I da Parte Especial). Assim, nos termos do artigo 523, caput e parágrafo 1º, do NCPC, intime-se o devedor para efetuar o pagamento do débito pleiteado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e expedição de mandado de avaliação e penhora. Em caso de inércia do devedor, desde logo defiro desde já o pedido de penhora on line de valores em conta corrente e aplicações financeiras da parte executada, na forma dos artigos 835, inciso I, e 854, do NCPC. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 1.1) Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.2.) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 1.3) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 1.4) Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 1.5) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. Intime-se. Diligências necessárias. 2. A penhora de bens imóveis é medida excepcional, que somente será deferido se restar infrutífera as demais diligências. 3. Inclua-se o nome do executado no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), com fulcro no artigo 782, §3 do CPC. Int. Dil. Foz do Iguaçu, 17 de maio de 2021. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

18/05/2021, 00:00

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