Execução de Título Extrajudicial 0005044-34.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005044-34.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 15:04

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:53

Confirmada

14/09/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005044-34.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005044-34.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$24.398,18 Exequente(s): ESCRITORIO CONTABIL CRISTO REI Executado(s): A M DO LAGO SURANI COMERCIO DE PEÇAS PARA ELETRODOMESTICOS ANGELA MARIA DO LAGO SURANI Em que pese a declaração de constitucionalidade reconhecida na ADI 5.941 referente à possibilidade de apreensão de CNH, passaporte e proibição de participação em concurso público, cartões de crédito, permanece o dever do magistrado de analisar as peculiaridades de cada caso para a concluir sobre a necessidade de imposição de tal medida extrema. Considerando que as medidas coercitivas requeridas pela parte exequente são medidas extremas que mexem no cotidiano do cidadão e deveras extremas para o descumprimento de obrigação de pagar dívida, e considerando os princípios que norteiam o Juizado Especial (oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual), indefiro o pedido de seq.115.1. Arquivem-se os autos diante da ausência de bens penhoráveis, conforme sentença de extinção proferida nos autos. Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 10:39

Indeferimento

06/09/2024, 15:49

Conclusão (para decisão)

06/09/2024, 14:17

Reativação

06/09/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 17:32

Definitivo

27/10/2023, 13:30

Documento (Informações)

26/10/2023, 16:07

Remessa (em diligência)

26/10/2023, 14:55

Trânsito em julgado

26/10/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005044-34.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$24.398,18 Exequente(s): ESCRITORIO CONTABIL CRISTO REI Executado(s): A M DO LAGO SURANI COMERCIO DE PEÇAS PARA ELETRODOMESTICOS ANGELA MARIA DO LAGO SURANI Devidamente intimada a parte promovente para adotar as providências necessárias ao andamento do feito, nada fez. Diante disso, nos termos do artigo 485, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por não ter a parte exequente cumprido a determinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2023, 17:21

Documentos

Conclusão

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005044-34.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005044-34.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$24.398,18 Exequente(s): ESCRITORIO CONTABIL CRISTO REI Executado(s): A M DO LAGO SURANI COMERCIO DE PEÇAS PARA ELETRODOMESTICOS ANGELA MARIA DO LAGO SURANI 1.Vieram os autos para análise do pedido de busca de ativos financeiros (Sistema SISBAJUD) em virtude das tentativas infrutíferas de pesquisas de bens em nome do executado ou mesmo como primeiro pedido da parte como faculdade sua da escolha de bens. E deve ser ressaltado que há possibilidade, até para viabilizar o trabalho em gabinete, na Secretaria e para otimizar encontrar numerário pelo exequente, da utilização da ferramenta do SISBAJUD denominada 'teimosinha', em que por vários dias o sistema tenta bloquear numerário para garantia a dívida frente ao pedido do Poder Judiciário. 2.Diante de tal possibilidade, defiro o pedido retro e determino que à Secretaria proceda tal diligência, na forma reiterada por 30 dias, de bloqueio de numerários nas contas bancários do executado(a). 3. Os autos deverão aguardar em Secretaria, por 35 dias, após tal prazo deverá ser consultado o resultado. 4. Em caso positivo, à Secretaria para transferir o numerário para a conta judicial vinculada a este Juízo porque mais benéfico às partes do que o disposto no CPC que deixa o valor bloqueado sem correção e juros, no valor da execução, intimando-se o executado, por meio do advogado ou pessoalmente, caso não tenha, para ciência (art. 525 NCPC). 5. Valores irrisórios serão desbloqueados, se o caso. 6.No prazo de 5 dias poderá o executado se insurgir contra a impenhorabilidade do numerário ou mesmo bloqueio excessivo (art. 854, §2º, NCPC). 7. Caso se trate de ação de execução de título extrajudicial deverá a Secretaria designar audiência de conciliação pós-penhora, caso seja a primeira penhora nos autos ou ainda não tenha sido designada, ocasião em que o executado poderá se insurgir contra a penhora e a execução por meio de embargos. 8.Caso negativo, deverá a Secretaria, em ato continuo, realizar a busca de veículos pelo sistema RENAJUD. 9.Positivo o resultado, intime-se a parte requerente para se manifestar se pretende a penhora do veículo bloqueado, no prazo de dez dias, anotando-se o bloqueio nos autos. 10. Anuindo com a penhora do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação sobre o bem ou penhora sobre os direitos de propriedade, caso haja restrição do veículo (alienação fiduciária em garantia), cumprindo-se a Portaria do Juízo. 11. Caso haja restrição, intime-se o exequente para informar o endereço do credor fiduciário, oficiando-se, após, para que informe a situação do contrato de alienação fiduciária (parcelas pagas e a vencer ou vencidas). 12. Não sendo localizado veículo em nome do executado, à Secretaria para realizar a busca de bens pelo sistema INFOJUD. 13. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 14. Cumpra-se Portaria do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005044-34.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005044-34.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.968,18 Exequente(s): ESCRITORIO CONTABIL CRISTO REI Executado(s): A M DO LAGO SURANI COMERCIO DE PEÇAS PARA ELETRODOMESTICOS Defiro o pedido de inclusão da pessoa física Angêla Maria do Lago Surani, CPF:504.903.119-20, diante dos esclarecimentos prestados na petição retro. Isso porque entende-se que a pessoa física se confunde com a empresa individual, sendo a empresa individual mera criação jurídica, com o intuito de habilitar a pessoa natural a praticar atos comerciais, concedendo-lhe vantagens de natureza fiscal, é pacífico. Nesse sentido, é o entendimento de Rubens Requião acerca do tema: “(...) o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais”. E neste sentido também é o entendimento recente aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao analisar idêntica matéria. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0003849-61.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 05.05.2020) (TJ-PR - AI: 00038496120208160000 PR 0003849-61.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 05/05/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2020) Sendo assim, pautando-se nos entendimentos acima citados, afirma-se que a pessoa física e a pessoa jurídica, no caso apresentado, se confundem, podendo a lide ser direcionada a empresária individual da executada Angela maria do Lago Surani. 2. Inclua-se como requerido. 3.Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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