Execução Fiscal 0004818-74.2011.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0004818-74.2011.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

25/03/2026, 13:35

Documento (Certidão)

10/03/2026, 18:32

Remessa (em diligência)

09/03/2026, 16:26

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

09/03/2026, 16:26

Documento (Certidão)

06/03/2026, 09:53

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:44

Desarquivamento

04/03/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 15:15

Confirmada

01/03/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004818-74.2011.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.014,31 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): MADEIREIRA GISELAINE LTDA MOACIR DE FATIMA BARBOSA 1. Por força do decidido no IAC 15 STJ, a competência para o feito é deste Juízo. 2. Cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se reiniciaram automaticamente em 09.09.2021 (mov. 124), quando a parte exequente foi intimada da penhora parcial que interrompera o prazo prescricional, nos termos do Resp 1340553/RS. Indefiro, assim, a suspensão apenas pelo prazo requerido, já que não teria condão de suspender o prazo prescricional. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Provisório

29/02/2024, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 14:57

Por decisão judicial

28/02/2024, 16:59

Conclusão (para decisão)

23/11/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 10:02

Documentos

Conclusão

•01/03/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004818-74.2011.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3616 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.014,31 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (CPF/CNPJ: 03.659.166/0001-02) RUA GENERAL CARNEIRO, 481 - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-150 Executado(s): MADEIREIRA GISELAINE LTDA (CPF/CNPJ: 02.193.628/0001-86) Rua ROD BR-116, 00 KM 140.5 - LAGOINHA - MANDIRITUBA/PR MOACIR DE FATIMA BARBOSA (RG: 14512233 SSP/PR e CPF/CNPJ: 322.508.609-63) RUA GERALDO CLAUDINO, 569 - LAGOINHA - MANDIRITUBA/PR - CEP: 83.800-000 1. Tendo em vista a restituição dos autos de Execução Fiscal a este Juízo Estadual (item 158.1), por força da decisão liminar do Superior Tribunal e Justiça no Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência n. 188314/SC[1], intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, caso em que deverá apresentar atualizada do débito. 2. Oportunamente, venham os autos conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito Substituta [1] "4) Determino, em caráter liminar, seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais; consequentemente, fica designado o juízo estadual (no presente caso e nos análogos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência. 5) Determino sejam devolvidos ao juízo estadual os casos já redistribuídos, independentemente da instauração de conflito de competência, a fim de que sejam processados na forma do item anterior"

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004818-74.2011.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3616 Autos nº. 0004818-74.2011.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.014,31 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): MADEIREIRA GISELAINE LTDA MOACIR DE FÁTIMA BARBOSA 1. Diante do decurso de prazo desde a última busca, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 1.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 1.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 1.1.2. Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 1.1.3. Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 1.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 1.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 1.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 1.2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 1.2.4. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 1.2.5. Decorrido o prazo para embargos e apresentada a avaliação, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 1.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 1.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 1.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 1.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 3. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas, por ausência de dados (como o CPF), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 01/04/2019 (mov. 67), quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito

03/06/2021, 00:00

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Provisório

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

Documento (Certidão)

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Provisório

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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