Usucapião 0005551-05.2020.8.16.0077 - TJPR

Usucapião 0005551-05.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005551-05.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005551-05.2020.8.16.0077 - th Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CLARICE BONDEZAN FURMAN HENRIQUE FURMAN Réu(s): ESPÓLIO DE ALBINA BERGAMO CECCON representado(a) por ROGERIO JOSE CECON ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO CECCON representado(a) por ROGERIO JOSE CECON SENTENÇA Trata-se de usucapião extraordinária, ajuizada por Henrique Furman e Clarice Bondezan Furman em face do Espólio de José Francisco Ceccon e Albina Bergamo Ceccon, ambos representados por ROGERIO JOSE CECON. Em síntese, alegam os autores na inicial que: a) são os atuais proprietários do terreno rural sob n° 171, da gleba patrimônio Marabá, situado em Tuneiras do Oeste, com área total de 72.600 m² (3 alqueires paulistas), com as seguintes confrontações: início em marco de madeira de lei cravado à beira da estrada, confrontando o lote n° 172, no rumo oeste com 520,00 metros, até um marco na divisa do ote n° 251; mede-se pela divisa no rumo NO 10º20’ com 138,00 metros e 80 centímetros até um marco semelhante aos outros; deste ponto segue confrontando com o lote n°170 no rumo Oeste com 520,00 metros até o marco ficando a beira da estrada acima referida e finalmente pela mesma rumo ao patrimônio Marabá, com 149,00 metros e 10 centímetros segue até ao ponto de partida. Objeto da matrícula nº 2982 do 2º Registro de Imóveis de Cruzeiro do Oeste/PR, registrado no nome de José Francisco Ceccon (falecido em 13 de julho de 1999; b) no dia 28 d setembro de 1999, o filho e único herdeiro de José Franciso, Edisson Antonio Ceccon e sua cônjuge Mara Rubia Ferreira Ceccon venderam o lote objeto da usucapião aos autores, pelo qual receberam R$ 20.000,00; c) elaborado georreferenciamento junto ao INCRA, elaborado pelo engenheiro agrônomo Alessandro Bego, inscrito no CREA-PR n°153546/D/PF, que emitiu a ART n°1720203998360 - PR; d) com o georreferenciamento constatou-se que foi acrescido ao lote n° 171 1,652 hectares, passando a ter área de 7,4252 hectares. A inicial foi instruída com documentos de movs. 1.2/1.20, dentre eles o Contrato de compra e venda do imóvel (mov. 1.7), Matrícula 2982 lote 171 (mov. 1.11), Plantas do imóvel (1.14 e 1.15) e Memorial descritivo (mov.1.16). A inicial foi recebida no mov. 23.1. Edital de citação e intimação de eventuais interessados (mov. 44.1). A parte autora informou o endereço dos herdeiros da parte ré (mov. 56.1). Manifestação do INCRA pelo desinteresse em integrar o processo (mov. 62.1). Manifestação do Município de Tuneiras do Oeste, do Estado do Paraná e da União pelo não interesse no feito (mov. 64.1, 66.1 e 73.1). Citados os confinantes: Lote nº 233:Wilson Carlos Pedrão Fernandes, citado por mandado (mov. 91.1) e Ana Maria De Oliveira Fernandes, citado por mandado (mov. 90.1); Lote nº 4.405: Wilson Carlos Pedrão Fernandes, citado por mandado (mov. 91.1) e Ana Maria De Oliveira Fernandes, citado por mandado (mov. 90.1); Lote nº 3.809:Henrique Furman, Requerente, citado por carta (mov. 71.1). A decisão de mov. 104.1 determinou a regularização do polo passivo. Juntada declaração do inventariante ROGERIO JOSE CECON pela ausência de oposição (mov. 136.1). Determinada a citação do réu/inventariante (mov. 141.1). Manifestação do Ministério Público pela não intervenção (mov. 170.1). Manifestação do DER pela ausência de interesse na presente demanda (mov. 174.1). Determinada a citação do requerido ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO CECCON. Proferida retificação do polo passivo para constar que os espólios de JOSÉ FRANCISCO CECCON e EDISSON ANTONIO CECCON estão representados pelo inventariante ROGÉRIO JOSÉ CECON, pois conforme as certidões de óbito (movs. 1.9 e 1.10), JOSÉ FRANCISCO possuía um único herdeiro, EDISSON, que faleceu, posteriormente. O inventariante do espólio de EDISSON é o filho ROGÉRIO JOSÉ (inventário autos 223- 61.2001.8.16.0077 – mov. 111.1), razão pela qual ele representa ambos os espólios (mov. 201.1). Certificada a citação por WhatsApp de ROGÉRIO JOSÉ CECON (mov. 217.1 e 250). Certidão explicativa (mov. 229.1). A parte autora requereu a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas (mov. 231.1). A decisão de mov. 238.1 declarou a ilegitimidade passiva do réu ESPÓLIO DE EDISSON ANTONIO CECCON, representado(a) por ROGERIO JOSE CECON, julgando parcialmente extinta a ação. No mais, determinou que a parte autora retifique o polo passivo da demanda, para que passe a constar o ESPÓLIO DE ALBINA BERGAMO CECCON (cônjuge do proprietário do imóvel), representado pelo inventariante. Emenda à inicial (mov. 245.1). A parte requerida juntou procuração e petição nos autos se manifestando pela concordância com o pedido formulado pela parte autora (mov. 248.1). Por fim, intimada, a parte autora juntou matrícula atualizada do imóvel, declaração de duas testemunhas, planta do imóvel e memorial descritivo (movs. 260.2/260.9). É o relatório. Passo à fundamentação. Não havendo preliminares e questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Cabível o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas produzidas aos autos são suficientes para o pronto deslinde da causa. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de ação de usucapião extraordinário em que a parte autora pretende, com base no art. 1.238 e seguintes do Código Civil, a declaração de propriedade imobiliária, pelo argumento de que exerce a posse sobre a área usucapienda desde o ano de 1999, ou seja, por 20 anos antes do ingresso da ação. A usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, é a aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel em razão do seu uso por determinado prazo, sem oposição do dono, e de outras condições legais. É dizer, é o modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. Seu fundamento jurídico consiste em garantir a estabilidade e a segurança da propriedade, emprestando base jurídica para situações de fato prolongadas no tempo. São então, as principais características que deve ter a posse ad usucapionem, segundo excertos da doutrina de Flávio Tartuce (TARTUCE, 2021, p. 123): a) Posse com intenção de dono (animus domini), que é o domínio fático do bem e a intenção de possui-lo como seu; b) Posse mansa e pacífica, exercida sem qualquer manifestação em contrário de quem tenha legítimo interesse, ou seja, sem a oposição do proprietário do bem; c) Posse contínua e duradoura, em regra, e com determinado lapso temporal – posse sem intervalos, sem interrupção. Como exceção a ser estudada, o art. 1.243 do CC admite a soma de posses sucessivas ou accessio possessionis. Quanto à duração, há prazos estabelecidos em lei, de acordo com a correspondente modalidade de usucapião. d) Posse justa – a posse usucapível deve se apresentar sem os vícios objetivos, ou seja, sem a violência, a clandestinidade ou a precariedade. Se a situação fática for adquirida por meio de atos violentos ou clandestinos, não induzirá posse, enquanto não cessar a violência ou a clandestinidade (art. 1.208, 2.ª, do CC). e) Posse de boa-fé e com justo título, em regra – a usucapião ordinária, seja de bem imóvel ou móvel, exige a boa-fé e o justo título (arts. 1.242 e 1.260 do CC). Para outras modalidades de usucapião, tais requisitos são até dispensáveis. Ainda, admite-se a conjunção de posses, isto é, a soma do tempo da posse entre a pessoa que pretende ver declarada a usucapião com o tempo de seu antecessor, exigindo-se do postulante que tenha passado a exercer posse por derivação (art. 1.207, CC), a título universal (sucessio possessionis) ou singular (acessio possessionis). Ademais, cumpre destacar o Enunciado nº 497 do CJF/STJ: “O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor”. Ainda, no que diz respeito à usucapião extraordinária, assim disciplina o artigo 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso concreto, restaram preenchidos os requisitos legais para a aquisição da propriedade descrita na petição inicial. A parte autora comprova, de modo satisfatório, que adquiriu o imóvel mediante justo título (instrumento particular de compra e venda – mov. 1.7), e que detêm a posse do bem descrito na inicial de forma pacífica e tranquila, sem nenhuma interrupção, desde a ocupação no ano de 1999. A documentação acostada aos autos demonstra que o imóvel objeto da demanda é suscetível de usucapião, pois não se trata de bem público ou fora do comércio jurídico, preenchendo, assim, os pressupostos objetivos previstos no ordenamento. No mais, a parte ré não se opôs aos fatos, expressando concordância com o pedido formulado pela parte autora (mov. 248.1). Verifica-se, portanto, que a posse foi mansa e pacífica, uma vez que não há notícia nos autos de qualquer oposição específica. Pelo contrário, todos os interessados foram citados e não se insurgiram contra a pretensão. Também, não houve interesse manifestado pelos pela União, Estado e Município, devidamente intimados. Consta, ainda, declaração de duas testemunhas acerca da posse exercida no imóvel usucapiendo (movs. 260.3/260.4). Desta forma, tem-se que se trata de posse ad usucapionem, eis que contínua, mansa e pacífica, não havendo qualquer prova de causa interruptiva ou suspensiva do prazo, assim como de oposição, por quem quer que seja, estando a parte autora a exercitar a posse como se proprietária fosse desde o ano de 1999. Satisfeitos, portanto, todos os requisitos elencados no artigo 1238 do Código Civil, não se encontrando caracterizados quaisquer dos óbices ditados pelo artigo 1244 do CC, afigura-se inarredável o julgamento de procedência do pedido inicial. Reputa-se, por fim, justa a posse, pois não se reveste de violência, clandestinidade ou precariedade, na forma do art. 1.200 do Código Civil. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar à parte autora o domínio sobre o imóvel consistente no “terreno rural constituído pelo LOTE DE TERRAS SOB n. 171 (cento e setenta e hum), da gleba patrimônio Marabá, situado no Município de Tuneiras do Oeste, Comarca de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná, com a área de 72.600 metros quadrados, ou seja, 3,00 alqueires paulistas, com as seguintes confrontações: - “Principiando num marco de madeira de lei que foi cravado a beira de uma estrada, segue confrontando com o lote n. 172, no rumo OESTE com 520,00 metros, até um marco colocado na divisa do lote n. 251; Daí mede se pela dita divisa no rumo NO 10º 20´ com 138,00 metros e 80 centímetros até um marco semelhante aos outros; deste ponto segue confrontando com o lote n. 170 no rumo OESTE com 520,00 metros até o marco fincado a beira da estrada acima referida e finalmente pela mesma rumo ao patrimônio Marabá, com 149,00 metros e 10 centímetros segue até ao ponto de partida. Objeto da Matricula n. 2982 do 2º Registro de Imóveis de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná”. Custas pela parte autora, na forma do art. 88 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência ao pedido. Em consequência, após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Providências para eventuais baixas e levantamentos necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005551-05.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005551-05.2020.8.16.0077 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CLARICE BONDEZAN FURMAN (RG: 60662878 SSP/PR e CPF/CNPJ: 995.190.709-15) AVENIDA IVAI, 360 DISTRITO DE MARABÁ - CENTRO - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 HENRIQUE FURMAN (RG: 13657521 SSP/PR e CPF/CNPJ: 300.741.779-15) AVENIDA IVAI, 360 DISTRITO DE MARABÁ - CENTRO - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 Réu(s): ESPÓLIO DE ALBINA BERGAMO CECCON (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ROGERIO JOSE CECON (RG: 18833455 SSP/SP e CPF/CNPJ: 092.154.968-74) Endereço desconhecido, s/n - Cruzeiro do Oeste - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO CECCON (CPF/CNPJ: 198.245.648-53) representado(a) por ROGERIO JOSE CECON (RG: 18833455 SSP/SP e CPF/CNPJ: 092.154.968-74) -, - - CRUZEIRO DO OESTE/PR Terceiro(s): ANA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES (CPF/CNPJ: 214.673.316-00) Avenida Rui Barboza, 508 Casa - centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 HENRIQUE FURMAN (RG: 13657521 SSP/PR e CPF/CNPJ: 300.741.779-15) AVENIDA IVAI, 360 DISTRITO DE MARABÁ - CENTRO - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 ROGERIO JOSE CECON (RG: 18833455 SSP/SP e CPF/CNPJ: 092.154.968-74) ESTRADA BERNARDELLI, KM 10 FAZENDA CECCON - ZONA RURAL - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 WILSON CARLOS PEDRÃO FERNANDES (RG: 8963100 SSP/PR e CPF/CNPJ: 310.043.006-97) AVENIDA RUI BARBOSA, 508 - Centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 1. Com fulcro no art. 370 do CPC, intime-se a parte autora, oportunizando-a, no prazo de 15 dias: a) juntar cópias atualizadas da matrícula, mapa e memorial descritivo do imóvel usucapiendo; b) apresentar declarações de testemunhas, com reconhecimento de firma em cartório, sobre a posse do imóvel usucapiendo; c) manifestar-se sobre eventual possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, em caso negativo, especificar as provas que pretende produzir. 2. Na sequência, oportunizo também a manifestação da parte ré, no prazo de 15 dias. 3. Por fim, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005551-05.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005551-05.2020.8.16.0077 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CLARICE BONDEZAN FURMAN (RG: 60662878 SSP/PR e CPF/CNPJ: 995.190.709-15) AVENIDA IVAI, 360 DISTRITO DE MARABÁ - CENTRO - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 HENRIQUE FURMAN (RG: 13657521 SSP/PR e CPF/CNPJ: 300.741.779-15) AVENIDA IVAI, 360 DISTRITO DE MARABÁ - CENTRO - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 Réu(s): ESPÓLIO DE EDISSON ANTONIO CECCON (CPF/CNPJ: 198.242.468-00) representado(a) por ROGERIO JOSE CECON (RG: 18833455 SSP/SP e CPF/CNPJ: 092.154.968-74) -, - - - TAPEJARA/PR ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO CECCON (CPF/CNPJ: 198.245.648-53) representado(a) por ROGERIO JOSE CECON (RG: 18833455 SSP/SP e CPF/CNPJ: 092.154.968-74) -, - - CRUZEIRO DO OESTE/PR Terceiro(s): ANA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES (CPF/CNPJ: 214.673.316-00) Avenida Rui Barboza, 508 Casa - centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 HENRIQUE FURMAN (RG: 13657521 SSP/PR e CPF/CNPJ: 300.741.779-15) AVENIDA IVAI, 360 DISTRITO DE MARABÁ - CENTRO - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 ROGERIO JOSE CECON (RG: 18833455 SSP/SP e CPF/CNPJ: 092.154.968-74) ESTRADA BERNARDELLI, KM 10 FAZENDA CECCON - ZONA RURAL - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 WILSON CARLOS PEDRÃO FERNANDES (RG: 8963100 SSP/PR e CPF/CNPJ: 310.043.006-97) AVENIDA RUI BARBOSA, 508 - Centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 1. Na matrícula do imóvel usucapiendo (mov. 1.11), consta que o aludido bem é de propriedade de JOSÉ FRANCISCO CECCON. 1.1. Assim, tendo em vista que na ação de usucapião, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, o proprietário do imóvel, conforme exposto no despacho de mov. 233.1, declaro a ilegitimidade passiva do réu ESPÓLIO DE EDISSON ANTONIO CECCON representado(a) por ROGERIO JOSE CECON. Por consequência, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente extinta a ação, sem resolução do mérito. 1.2. A responsabilidade pelas custas, despesas e honorários advocatícios será averiguada quando do julgamento em sentença de todos os pedidos, para a devida graduação e distribuição do ônus (inteligência do art. 86 do CPC), eis que somente será possível apurar naquele momento, tendo em vista a possibilidade de eventual sucumbência parcial ou integral. 2. Intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, retificar a autuação para que, no polo passivo da demanda, também passe a constar o ESPÓLIO DE ALBINA BERGAMO CECCON (cônjuge do proprietário do imóvel), representado pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC, devendo, desde já, apresentar os respectivos dados, a fim de possibilitar a citação. 3. Cumprido o item 2, cite-se o ESPÓLIO DE ALBINA BERGAMO CECCON, por intermédio do respectivo representante legal. 4. Cumpram-se a decisão de mov. 23.1 e a Portaria nº 5/2024 deste Juízo. 5. Oportunamente, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005551-05.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005551-05.2020.8.16.0077 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CLARICE BONDEZAN FURMAN (RG: 60662878 SSP/PR e CPF/CNPJ: 995.190.709-15) AVENIDA IVAI, 360 DISTRITO DE MARABÁ - CENTRO - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 HENRIQUE FURMAN (RG: 13657521 SSP/PR e CPF/CNPJ: 300.741.779-15) AVENIDA IVAI, 360 DISTRITO DE MARABÁ - CENTRO - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 Réu(s): ESPÓLIO DE EDISSON ANTONIO CECCON (CPF/CNPJ: 198.242.468-00) representado(a) por ROGERIO JOSE CECON (RG: 18833455 SSP/SP e CPF/CNPJ: 092.154.968-74) -, - - - TAPEJARA/PR ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO CECCON (CPF/CNPJ: 198.245.648-53) representado(a) por ROGERIO JOSE CECON (RG: 18833455 SSP/SP e CPF/CNPJ: 092.154.968-74) -, - - CRUZEIRO DO OESTE/PR Terceiro(s): ANA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES (CPF/CNPJ: 214.673.316-00) Avenida Rui Barboza, 508 Casa - centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 HENRIQUE FURMAN (RG: 13657521 SSP/PR e CPF/CNPJ: 300.741.779-15) AVENIDA IVAI, 360 DISTRITO DE MARABÁ - CENTRO - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 ROGERIO JOSE CECON (RG: 18833455 SSP/SP e CPF/CNPJ: 092.154.968-74) ESTRADA BERNARDELLI, KM 10 FAZENDA CECCON - ZONA RURAL - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 WILSON CARLOS PEDRÃO FERNANDES (RG: 8963100 SSP/PR e CPF/CNPJ: 310.043.006-97) AVENIDA RUI BARBOSA, 508 - Centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 1. Indefiro o pedido de nomeação de procurador dativo ao ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO CECCON representado(a) por ROGERIO JOSE CECON (mov. 221.1), eis que ausente as hipóteses previstas no art. 72 do CPC e, portanto, o aludido requerimento deve ser feito pela própria parte a ser assistida com a apresentação dos documentos pertinentes para tanto. 2. Intime-se a parte autora a requerer o que entender pertinente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 3. Após, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabricio Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005551-05.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005551-05.2020.8.16.0077 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CLARICE BONDEZAN FURMAN (RG: 60662878 SSP/PR e CPF/CNPJ: 995.190.709-15) AVENIDA IVAI, 360 DISTRITO DE MARABÁ - CENTRO - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 HENRIQUE FURMAN (RG: 13657521 SSP/PR e CPF/CNPJ: 300.741.779-15) AVENIDA IVAI, 360 DISTRITO DE MARABÁ - CENTRO - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 Réu(s): ESPÓLIO DE EDISSON ANTONIO CECCON (CPF/CNPJ: 198.242.468-00) -, - - - TAPEJARA/PR ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO CECCON (CPF/CNPJ: 198.245.648-53) -, - - CRUZEIRO DO OESTE/PR Terceiro(s): ANA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES (CPF/CNPJ: 214.673.316-00) Avenida Rui Barboza, 508 Casa - centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 HENRIQUE FURMAN (RG: 13657521 SSP/PR e CPF/CNPJ: 300.741.779-15) AVENIDA IVAI, 360 DISTRITO DE MARABÁ - CENTRO - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 ROGERIO JOSE CECON (RG: 18833455 SSP/SP e CPF/CNPJ: 092.154.968-74) ESTRADA BERNARDELLI, KM 10 FAZENDA CECCON - ZONA RURAL - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 WILSON CARLOS PEDRÃO FERNANDES (RG: 8963100 SSP/PR e CPF/CNPJ: 310.043.006-97) AVENIDA RUI BARBOSA, 508 - Centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 1. Retifique-se a autuação para que passe a constar que os espólios de JOSÉ FRANCISCO CECCON e EDISSON ANTONIO CECCON estão representados pelo inventariante ROGÉRIO JOSÉ CECON, pois conforme as certidões de óbito (movs. 1.9 e 1.10), JOSÉ FRANCISCO possuía um único herdeiro, EDISSON, que faleceu, posteriormente. O inventariante do espólio de EDISSON é o filho ROGÉRIO JOSÉ (inventário autos 223-61.2001.8.16.0077 – mov. 111.1), razão pela qual ele representa ambos os espólios. 2. Indefiro os pedidos de decretação de revelia do espólio de EDISSON ANTONIO CECCON (mov. 198.1), e, consequentemente, de nomeação de procurador dativo, pois ainda pende a sua citação, uma vez que não há informação se o AR de citação (mov. 162.3) foi recebido pelo inventariante, constando tão somente que houve a sua entrega no endereço enviado. 3. Intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, informar o atual endereço do inventariante do espólio de EDISSON ou requerer o que entender pertinente. 4. Informado o endereço, cite-se o aludido inventariante. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

01/09/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(22)