Procedimento Comum Cível 0005274-52.2021.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005274-52.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2024, 12:47

Documento (Informações)

05/02/2024, 11:58

Remessa (em diligência)

02/02/2024, 06:45

Trânsito em julgado

02/02/2024, 06:45

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2023, 08:59

Confirmada

06/12/2023, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005274-52.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005274-52.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$34.092,61 Autor(s): MANOEL NATALICIO DA SILVA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA HOMOLOGO a desistência da ação (mov. 91.1), e, por consequência, JULGO EXTINTA a ação, sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do CPC. Revogo, consequentemente, a liminar anteriormente concedida. Custas pela parte autora, nos termos do art. 90 do CPC, observada, porém, a suspensão da exigibilidade dessa obrigação, uma vez que a devedora é beneficiária da justiça gratuita (mov. 14.1), nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Inaplicáveis os princípios da sucumbência e da causalidade, não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Levante-se eventuais restrições oriundas dos autos, se for o caso, desbloqueio. Automáticos a publicação e o registro no sistema Projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 20:10

Desistência

05/12/2023, 19:20

Conclusão (para julgamento)

06/11/2023, 01:01

Decurso de Prazo

02/11/2023, 00:29

Confirmada

18/10/2023, 04:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 15:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 14:34

Documentos

Conclusão

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005274-52.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005274-52.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$34.092,61 Autor(s): MANOEL NATALICIO DA SILVA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1. Trata-se de Ação Declaratória c.c. Indenizatória promovida por MANOEL NATALICIO DA SILVA em face da Ré BANCO C6 CONSIGNADO S.A, ambos devidamente qualificados na exordial. 2. Citada, a parte ré arguiu as preliminares: 2.1. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA Argumenta a parte ré que o valor da causa apresentado na petição inicial não se adequa as preceitos estabelecidos no ordenamento jurídico. Nos termos do art. 291, do CPC, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. No caso, contudo, o autor indicou em sua petição inicial o valor da causa certo e determinado, de acordo com os danos materiais e danos morais sofridos. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Aduz a parte ré que a pretensão deduzida pela parte autora poderia ter sido solucionada administrativamente e que um mero aborrecimento não é suficiente para embasar uma condenação por danos morais. Assim, tem-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar por meio de documentos idôneos o requerimento feito por via administrativa, apto a fundamentar o pleito de indenização. Igualmente, a análise de eventual direito à indenização oriundo de suposta irregularidade contratual celebrada pelo consumidor em face da instituição financeira fornecedora de serviços bancários, independe de prévio esgotamento da via administrativa e, decidir de forma contrária seria afrontar ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.3. DA INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIO DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ILICITUDE NA CONDUTA ADOTADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS; DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO – INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – AUSÊNCIA DE DANO MORAL; DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS – DA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA A parte ré arguiu, em sede de contestação, as preliminares alhures indicadas. Contudo, tais preliminares arguida confunde-se com o mérito, e como tal será enfrentada com base na Teoria da Asserção Processual. Assim, rejeito as preliminares arguida. 3. Ausentes demais preliminares, dou o feito por saneado e passo à organização, nos termos do art. 357 do CPC. 4. Fixo como pontos controvertidos, fáticos (questões de fato) e jurídicos (questões de direito), sobre as quais recairá a atividade probatória: a validade e existência de tais descontos, responsabilidade civil atinente, danos e sua extensão. 5. Defiro, a produção da prova documental. Fixo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC. Consigno que não serão aceitos, nesse momento processual, documentos que deveriam vir acompanhados da petição inicial ou da contestação, forte art. 434 do CPC. 5.1. Oficie-se à Agência Bancária da parte Autora, conforme solicitado pela Ré, requisitando as informações apontadas no item “2” de mov. 46.1, com prazo de 5 (cinco) dias. 5.2. Indefiro o pedido de expedição e ofício à operadora TIM, eis que a titularidade do número indicado é impertinente ao deslinde dos autos, diante das demais provas já existentes no feito. 6. INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução haja vista que tal prova é desnecessária para esclarecer os pontos controvertidos, diante das já carreadas aos autos. 7. Após o cumprimento desses itens, intimem-se as partes para memoriais finais, vindo os autos conclusos para sentença. 8. Nos termos do art. 357, III, do CPC, considerando o art. 373, §1º do mesmo código, deve ser destacado que a relação jurídica existente entre as partes deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. Sendo assim, de rigor, na espécie, a aplicação da regra de inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações contidas na exordial e da hipossuficiência do consumidor. 9. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005274-52.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005274-52.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$34.092,61 Autor(s): MANOEL NATALICIO DA SILVA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se conforme disposição do art. 68, XII, do Código de Normas. 1. Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado promovida por MANOEL NATALICIO DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que o banco réu contratou, em seu nome e sem o seu conhecimento, empréstimo consignado (dividido em 84 parcelas), o que ocasionou desconto mensal de R$ 629,54 em seu benefício previdenciário. Acrescenta que foi vítima de fraude e que não autorizou tal contratação. Postula, em sede de tutela antecipada, que a parte requerida se abstenha de efetuar descontos no seu benefício previdenciário. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência, atualmente prevista no artigo 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, não poderá, em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso sob análise, verifico que há possibilidade e necessidade de deferimento da tutela de urgência requerida. 2.1. Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Em se tratando de relação consumerista, necessário se faz analisá-la sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, principalmente tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor em relação à empresa ré. A documentação demonstra a existência de empréstimo consignado no benefício previdenciário de titularidade da parte Autora, conforme mov. 1.4. A cobrança, ao menos neste momento processual, mostra-se indevida, haja vista a afirmação da parte autora de que jamais contratou com a requerida. Assim, em se tratando de prova negativa, há de ser privilegiada a presunção de boa-fé do(a) autor(a) no que diz respeito à sua afirmação, estando aí presente o elemento que evidencia a probabilidade de seu direito. Há, pois, a verossimilhança das alegações da parte requerente, uma vez que os documentos por ela trazidos e dos quais dispunha nesse momento processual consubstanciam a tese ventilada na inicial de que teria sido vítima de fraude, com empréstimo firmado em seu nome e sem o seu conhecimento e/ou autorização. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é manifesto, notadamente diante dos nefastos efeitos que cobranças indevidas podem gerar, deixando a parte desprovida de parcela de sua renda mensal destinada para o próprio sustento e o de sua família, sendo desproporcional fazê-la aguardar o desfecho da demanda para a obtenção do bem jurídico pretendido. 2.2. Da reversibilidade da decisão. A reversibilidade da decisão evidencia-se pelo fato de que, conforme o pedido realizado pela parte autora (suspensão dos descontos feitos em seu benefício previdenciário), tal pleito pode ser revogado a qualquer momento, retornando-se ao “status quo ante”. Os valores consignados no benefício previdenciário e suspensos por esta decisão, caso entendidos, ao final da demanda, por devidos, poderão ser novamente descontados e, aqueles que estiverem em atraso, cobrados. Portanto, o provimento que ora se antecipa é plenamente reversível e está em consonância com o princípio da proporcionalidade, haja vista que consequências negativas maiores poderiam advir do indeferimento da antecipação. Em assim sendo, presentes os pressupostos para a concessão tutela de urgência, deve ser deferido o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela parte autora. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora referentes ao contrato objeto da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência desta decisão, sob pena de arcar com multa, a cada desconto realizado, no valor de R$ 200,00, limitada a 30 vezes, a ser convertida em favor da parte autora. 4. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento desta Magistrada que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. A medida se revela ainda mais pertinente sopesando a crise sanitária que assola a humanidade, associada à recomendação de isolamento social, reforçando a necessidade de se evitar os atos presenciais que possam ser dispensados. 4.1. Ressalvo, contudo, que a demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 5. Cite-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 6. Se, na defesa, forem invocadas prejudiciais, preliminares ou acostados documentos, ouça-se a parte demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo, após, conclusos para decisão. 7. Se, com a impugnação, for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para, querendo, manifestar-se, em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do CPC). 8. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, com objetividade e pertinência, sob pena de preclusão. 8.1. Em igual prazo poderão as partes delimitar as questões de fato e de direito para o saneamento do feito (art. 357, §2º, do CPC). 9. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou anúncio de julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

22/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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