Procedimento Comum Cível 0005201-80.2021.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005201-80.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005201-80.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005201-80.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$11.137,50 Autor(s): DONIZETE GIACOMETTI Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança promovida por DONIZETE GIACOMETTI em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, ambos qualificados nos autos. Relata a autora que, em 30 de maio de 2020, sofreu acidente automobilístico que lhe causou invalidez permanente. Aduz que recebeu apenas 2.362,50 na esfera administrativa o pagamento de indenização. No entanto, não está satisfeita com o valor recebido na esfera administrativa. Portanto, pretende a autora que a ré seja condenada a lhe pagar a quantia de R$11.137,50, relativa à indenização por seguro DPVAT. Citado, o réu contestou a ação, arguindo preliminar. No mérito, negou o dever de indenizar, impugnou o valor pretendido, o laudo juntado e teceu considerações sobre juros e correção monetária no mov. 12.1. Saneado o feito, fora determinada a produção de prova pericial pelo Instituto Médico Legal no mov. 26.1. Laudo juntado no mov. 48.1. Em alegações finais, a parte ré, no mov. 53.1, manifestando pela sua improcedência. Pela parte autora, no mov. 54.1, manifestou pela procedência da ação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento mérito do pedido. Restou incontroversa a ocorrência do sinistro. Controvertem-se, as partes, contudo, quanto à necessidade ou não de complementação do montante pago a título do seguro DPVAT. O Decreto-Lei nº 073/1966 em seu art. 20, “I” estabeleceu a obrigatoriedade do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, seguro este que ficou mais conhecido pela sigla DPVAT. A Lei nº 6.194/1974, que por sua vez veio regulamentar o seguro DPVAT, dispõe em seu art. 5º caput que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. A parte autora, de fato, comprovou o acidente de trânsito, por meio dos documentos juntados na inicial. O dano restou demonstrado pelo laudo juntado no mov. 48.1, que apontou tratar-se de: “perda parcial funcional incompleta dos movimentos do membro inferior esquerdo, de repercussão grave (75%). ” Quanto à gradação das indenizações, estas “deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais” (Lei nº 6.194/1974, art. 3º, §1º). Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, conforme o disposto no art. 3º, § 1º, II da Lei nº 6.194/1974, é de ser primeiramente aplicado o percentual correspondente à natureza da lesão – conforme previsto na tabela anexa à referida lei, sobre o valor de R$ 13.500,00, haja vista a data em que ocorreu o sinistro. Logo então, é de ser aplicado sobre o valor encontrado, o percentual redutor da indenização, correspondendo a 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão e de 10% para as sequelas residuais. Ainda não se pode olvidar, que caso haja eventualmente o pagamento a menor da indenização securitária, o recibo dado pelo beneficiário não o inibe de postular em juízo a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei. Isto porque, o recibo passado pelo segurado faz prova da quitação do valor nele expresso, nada obstando que eventual diferença seja deduzida em juízo. Ou seja, o pagamento incompleto da indenização não confere à seguradora a quitação plena do real valor a ser pago, porquanto ainda não desobrigada do cumprimento integral das cláusulas e condições previstas no contrato, o que somente se dá com o adimplemento em sua plenitude, quando pago o valor efetivamente devido (cf. REsp 296.675/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 367). Assim sendo, o valor que já tenha sido eventualmente pago não impede o segurado de ajuizar a ação pretendendo o pagamento do restante, cabendo apenas, deduzir a quantia paga do valor total que lhe caberia ser indenizado. Dado isso, se tem como o montante, o valor de R$ 7.087,50. No caso, já havia sido pago à parte autora o valor de R$ R$ 2.362,50, cabendo-lhe apenas receber o valor restante, ou seja, R$ 4.725,00. Dessa forma, o feito comporta parcial procedência. A correção monetária incidirá a partir do evento. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp n. 1.483.620/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/5/2015, DJe 2/6/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1528228/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) Quanto ao índice, pela gama de itens pesquisados para se chegar ao mesmo, tenho que o INPC seja o que melhor reflita a oscilação monetária do período. Ademais, conforme a Súmula nº 426 do Superior Tribunal de Justiça “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. Quanto ao percentual, deve ser de 0,5% (Lei nº 3.071/1916, art. 1.062) até 11 de janeiro de 2003; sendo que, a partir desta data, conforme art. 406 da Lei nº 10.406/2012, devem ser fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, atualmente a taxa de 1% ao mês. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE INPC-IGP/DI - JUROS MORATÓRIOS - SUBSTITUIÇÃO DA TAXA SELIC POR INCORRER EM DUPLA CORREÇÃO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1469482-5 - Umuarama - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 18.02.2016)”. Sobre a sucumbência, rege-se o princípio da causalidade. De acordo com a inicial, houve a negativa de pagamento da indenização securitária pela ré, motivo pelo qual a parte autora ingressou com a demanda judicial. Sendo assim, observa-se que a real pretensão da autora é a condenação da ré na quantia que calculou ser devida, de modo que os pedidos iniciais foram elaborados no mesmo sentido. Dado isso, considerando a procedência PARCIAL dos pedidos iniciais, cabe a ré arcar com a sucumbência. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIAL PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora, o valor de R$ R$ 4.725,00, devidamente corrigido pelo INPC a partir da data do sinistro e incidentes juros de mora a taxa de 1% ao mês, a partir da citação. Sucumbente, pelo decaimento mínimo, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, com oportuno arquivamento. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005201-80.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005201-80.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$11.137,50 Autor(s): DONIZETE GIACOMETTI Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório, promovida por DONIZETE GIACOMETTI em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., todos devidamente qualificados. 2. Ausentes preliminares, dou o feito por saneado e passo à organização, nos termos do art. 357 do CPC. 3. Fixo como pontos controvertidos, fáticos (questões de fato) e jurídicos (questões de direito), sobre as quais recairá a atividade probatória: a) extensão dos danos/incapacidade, e; b) obrigação de indenizar e valor. 4. Defiro a produção de prova pericial. 4.1. Por se tratar de perícia médico-legal, esclareço que é competente para a realização desta os estabelecimentos oficiais especializados (CPC, Art. 478). 4.2. Posto isso, nos termos do Art. 5º, §5º, da Lei nº 6.194/1974, expeça-se ofício ao IML – Instituto Médico Legal, requisitando a realização de laudo pericial de grau de invalidez do autor, enquadrando a perda funcional nas hipóteses previstas na tabela anexa à Lei nº 6.194/1974 e esclarecendo se a perda funcional foi completa ou incompleta; e no último caso, se foi de repercussão grave, média, leve ou residual, conforme art. 3º, § 1º, II da Lei nº 6.194/1974. 4.3. As pericias deverão ser realizadas na data e hora marcada para o comparecimento do autor ao IML, devendo este ser intimado pessoalmente, por se tratar de ato personalíssimo, sem prejuízo das intimações eletrônicas às demais partes e procuradores. 4.4. Juntado o laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 15 dias, retornando, após, conclusos para sentença. 5. Quanto a inversão do ônus da prova requerido, há de se observar que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de afastar a incidência da legislação consumerista nos casos que envolvem o seguro obrigatório: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). 1.1. Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 1635398/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) Assim, INDEFIRO o pedido de inversão e, nos termos do art. 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no art. 373, par. 1º, do mesmo código, DECLARO que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 6. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 1. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, forte art. 98 do CPC. 2. Tendo em vista as notórias ausências de conciliações em feitos dessa natureza; a impossibilidade de inclusão de todas as demandas na pauta regular sob pena de violação à duração razoável do processo (art. 139, II do CPC); que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial; e, considerando, por fim, que é dever do Juiz buscar a adequação das normas para busca da efetividade da tutela do Direito (art. 139, VI do CPC), fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 3. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar resposta do prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, art. 335), sob pena de não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos arrolados na petição inicial (Código de Processo Civil, arts. 344). Vindo negativo o AR, cite-se por oficial de justiça. 4. Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, a Escrivania deverá intimar as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não o se confunde com o protesto genérico por elas, forte art. 370 do CPC. 6. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Int. e dil. necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

30/11/2021, 00:00

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