Execução Fiscal 0001523-92.2012.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0001523-92.2012.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001523-92.2012.8.16.0038. Exequente: Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) Executado: AGM Comércio e Representações de Resinas Ltda e Ângelo Gilberto Arnas 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 Recebo a arguição de impenhorabilidade de mov. 51.1, na forma do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. O executado Ângelo Gilberto Arnas afirma, em síntese, que em 20.02.2022 tomou conhecimento de que teve suas contas bloqueadas, inclusive a conta poupança de n. 3665-1, agência 3173 da Caixa Econômica Federal. Pois bem, no que tange aos valores bloqueados no Banco Itaú, conta n. 02399-5, agência 3722, vislumbra-se que o executado não logrou êxito em comprovar sua impenhorabilidade, apenas alegando que se trata de conta conjunta, o que, por si só, não é capaz de justificar o desbloqueio. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA- CORRENTE CONJUNTA. PENHORA DA TOTALIDADE DOS VALORES EM DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DO SALDO. 1. Controverte-se acerca da possibilidade de reconhecer-se a legitimidade da penhora da integralidade do saldo depositado em conta corrente conjunta, quando apenas um dos correntistas é demandado em execução fiscal. O acórdão recorrido limitou a constrição judicial a 50% do valor depositado à época do bloqueio, sob argumento de que se presume a divisão do saldo em partes iguais. 2. A acórdão recorrido destoa do entendimento das duas turmas de Direito Público do STJ de que é possível a penhora da integralidade das quantias depositadas em conta corrente desta natureza, ainda que um dos titulares não seja responsável pela dívida. Precedentes: REsp 1.734.930/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, PrimeiraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 Turma, DJe 12.02.2019 e AgInt no AREsp 886.406/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26.03.2018. 3. Recurso Especial provido. (STJ – Resp: 1851710 PR 2019/0361633-7, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20.02.2020, T2 – Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 13.05.2020) – sem grifos no original. Portanto, não há que se falar em desbloqueio do montante de R$ 5.585,14 (cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos) da conta corrente do Banco Itaú. Além disso, o executado ainda faz uso do artigo 833, X do CPC, arguindo que deve ser protegido toda e qualquer quantia depositada até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do local onde está sendo mantida. Porém, não há razão em suas alegações, tendo em vista que o artigo 833, X dispõe que “são impenhoráveis: a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. Não há qualquer comprovação de que a conta utilizada pelo executado e sua esposa, em forma de conta conjunta, se trate de conta poupança, portanto, não abrangida pela impenhorabilidade. Já no que diz respeito ao valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal, verifica-se que se trata de valor oriundo de benefício previdenciário recebido pelo executado, dessa forma, incide a impenhorabilidade contida no artigo 833, IV do CPC, da forma de que estes valores devem ser imediatamente liberados. 2. Por essas razões, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e determino a liberação do valor da conta poupança em nome do executado n. 3665-1, agência 3173, na Caixa Econômica Federal, por trata-se de valor oriundo de benefício previdenciário. Cumpra-se via Sisbajud. 3. Quanto aos demais valores bloqueados, oriundos da conta corrente do Banco Itaú, proceda-se à transferência do valor, no limite do débito, para conta judicial. 3. Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento doPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta (III)

10/03/2022, 00:00

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