Cumprimento de sentença 0000367-78.2014.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000367-78.2014.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

27/06/2025, 08:56

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2025, 09:09

Confirmada

01/06/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 595) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 595) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000367-78.2014.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000367-78.2014.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$344.066,80 Exequente(s): CAURENTINO VALENTIN CASTELLI (CPF/CNPJ: 286.729.840-72) Rua Mariluz, 573 - Centro - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 Executado(s): BMI COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA (CPF/CNPJ: 15.407.933/0001-75) Avenida Independência, 1678 - Centro - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 CARLOS ALBERTO DE MACEDO (CPF/CNPJ: 02.101.361/0001-50) Rua Getúlio Vargas, 341 - União - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 CARLOS ALBERTO DE MACEDO (RG: 44142830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 497.203.339-87) Avenida Independência, 1678 Sala 01 - Jardim Pioneiro - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 1. Não havendo pedido da exequente visando à satisfação da obrigação, promova-se o arquivamento provisório dos autos, conforme requerido (mov. 593.1), até que formulado requerimento por qualquer das partes ou esgotado o prazo da prescrição intercorrente, o que ocorrer primeiro. 2. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, oportunize-se manifestação a respeito pelas partes, em 5 dias. 3. Oportunamente, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 08:44

Arquivamento

20/05/2025, 22:04

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 13:49

Confirmada

08/02/2025, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 07:32

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:29

Confirmada

20/12/2024, 00:07

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

05/03/2024, 00:00

03/10/2023, 00:00

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000367-78.2014.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0000367-78.2014.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$203.154,09 Exequente(s): CAURENTINO VALENTIN CASTELLI Executado(s): BMI COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA CARLOS ALBERTO DE MACEDO Michel Lara de Macedo 1. Trata-se de embargos de declaração, onde é exequente aduz erro na decisão anterior, eis que considerou o redirecionamento da execução a empresa diversa da executada, a qual foi requerida a inclusão no polo passivo. Instada, a parte contrária manteve-se inerte. É o resumo. DECIDO. 2. Conheço os embargos, porquanto tempestivos e dou-lhes provimento. Evitando-se maiores digressões, razão assiste à parte quanto ao erro material havido na decisão vergastada, eis que se tratam de empresas diversas, tendo ocorrido erro em premissa fática, motivo pelo qual deve ser revogada. Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de sanar erro material, REVOGANDO a decisão de mov. 414.1. 3. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face do sócio da empresa BMI COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA, há que se tecer algumas considerações. Em que pese tenha sido requerida a desconsideração da personalidade jurídica, destaca-se que diz respeito a um instrumento processual que visa alcançar os sócios de pessoa jurídica que tenha abuso de personalidade reconhecido, e demanda a instauração efetiva de incidente (CPC, art. 133). Entretanto, no item 6 do acordo celebrado entre as partes ao mov. 244.1, há previsão de solidariedade dos sócios pelo inadimplemento do objeto, dispensando-se ainda o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que possibilita a inclusão dos sócios, sem que haja redirecionamento ou desconsideração. Assim, inclua-se o sócio CARLOS ALBERTO MACEDO, conforme solicitado em petitório retro. 3.1. Diante da desistência expressa quanto ao sócio MICHEL LARA DE MACEDO, proceda-se a exclusão do polo passivo. 4. Quanto a inclusão da empresa SP MACEDO COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E PEÇAS AGRÍCOLAS, sob o fundamento de que se trata de sucessora da executada, há que se destacar o seguinte. No que diz respeito à configuração ou não de sucessão empresarial na casuística, o pretendido redirecionamento da execução em face da empresa apontada como sucessora da devedora deve ser deduzido em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC e art. 50 do CC, a fim de se assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada sua discussão no bojo da execução. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA EMPRESA APONTADA COMO SUCESSORA DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL NO BOJO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO – ERROR IN PROCEDENDO – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRECEDENTES DESSA CORTE – DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0058358-73.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 13.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL MOTIVADA POR ABUSO DO DIREITO DE PERSONALIDADE – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ARTS.133 E SEGUINTES DO CPC – EQUÍVOCO TANTO DA PARTE EXEQUENTE EM REQUERER O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NO BOJO DOS AUTOS PRINCIPAIS, QUANTO DO MAGISTRADO CONDUTOR DA DEMANDA EM ADMITIR O SEU PROCESSAMENTO E ENFRENTAR-LHE O MÉRITO – FLAGRANTE ERRO DE PROCEDIMENTO – IRRELEVANTE A REJEIÇÃO DO PEDIDO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO QUE É O LOCUS ADEQUADO À ANÁLISE DO TEMA, SEJA PARA ACOLHER OU REJEITAR, PROPORCIONANDO DECISÃO MERITÓRIA PRECEDIDA DE CONTRADITÓRIO PLENO DE TODOS OS ENVOLVIDOS E APTA À FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL – PRECEDENTES DESTA CORTE – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO – REQUERIMENTO DO MOV.115.1 INADMITIDO. Recurso prejudicado.(TJPR - 14ª C. Cível - 0048466-09.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.02.2021). Assim, INDEFIRO o pedido de sucessão empresarial. 5. Intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000367-78.2014.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0000367-78.2014.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$203.154,09 Exequente(s): CAURENTINO VALENTIN CASTELLI Executado(s): BMI COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA 1. Trata-se de pedido por meio do qual o exequente pretende desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução aos sócios. Evitando-se maiores digressões, parcial razão assiste ao exequente. Embora o exequente tenha requerido a desconsideração da personalidade e redirecionamento da execução, verifico sua desnecessidade, eis que a natureza jurídica da empresa é "213-5 empresário individual" (seq.412.2), sendo cabível a simples inclusão no polo passivo. Assim sendo, conforme o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 04/05/2017). Destarte, a confusão patrimonial existente que possibilita direcionar a execução contra a pessoa física e jurídica – que aliás é mera ficção – sem a necessidade de instauração de qualquer procedimento incidental. Nessa toada, tem entendido o E. TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.RECURSO DESPROVIDO.“(...) o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (AgInt no AREsp nº 1.669.328/PR – Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma – DJe 1º-10-2020).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0031160-90.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.08.2021) Em tempo, consigno que já citada a empresa individual, desnecessária a repetição da diligência quando da inclusão do respectivo titular que, por certo, detém inequívoco conhecimento da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA, JÁ QUE HÁ UMA SÓ RESPONSABILIDADE E UM SÓ PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. PESSOA FÍSICA E EMPRESA QUE SE CONFUDEM. PLEITO DE PENHORA. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008876-93.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 23.10.2018). Assim, DEFIRO o pedido do exequente, para o fim de DETERMINAR a inclusão do empresário individual no polo passivo para regular prosseguimento da execução em seu desfavor, dispensando a realização de nova citação. 2. Ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

30/11/2021, 00:00

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