Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0074908-38.2018.8.16.0014 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0074908-38.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0074908-38.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3288 - Celular: (43) 99197-3193 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0074908-38.2018.8.16.0014 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): EVANILDA PRIMO GODOY (RG: 40051406 SSP/PR e CPF/CNPJ: 551.081.809-34) Rua Hermínia Rufino Bergonse, 399 - Jardim das Palmeiras - LONDRINA/PR - CEP: 86.083-550 JOSE CARLOS GODOY (RG: 51848977 SSP/PR e CPF/CNPJ: 642.708.909-91) Rua Francisco Ernesto, 06 - PORTO SEGURO/BA - CEP: 45.818-000 MARISTELA PRIMO GODOY (RG: 101562468 SSP/PR e CPF/CNPJ: 659.144.909-44) Rua Luiz Carlos de Castro Costa, 719 - Luiz de Sá - LONDRINA/PR - CEP: 86.086-020 Polo Passivo(s): 1. Relatório A parte autora opôs embargos de declaração (seq. 158), alegando, em síntese, contradição na sentença de seq. 151.1, que teria deixado de suspender a exigibilidade das custas processuais, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Manifestação ministerial em seq. 163.1. 2. Fundamentação Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na exata compreensão de que "não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe de aprimoramento" (STF – AI 163.047.-5-PR-AgRg-EDcl, 2a Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, DJU 8.3.96, p. 6.223). No mérito, reconheço a omissão, uma vez que os benefícios da AJG foram concedidos aos autores em seq. 19, item “1”. Posto isso, para fim de sanar a omissão deverá constar na decisão, no item 6, o seguinte trecho: “Custas processuais pela parte autora. Observe-se, contudo, os benefícios da AJG concedidos em seq. 19.1." Permanece inalterada o restante da sentença de seq. 151.1. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos referidos embargos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos dos fundamentos supramencionados. Int. e diligências necessárias. Londrina, 10 de fevereiro de 2023. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0074908-38.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3288 - Celular: (43) 99197-3193 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): EVANILDA PRIMO GODOY JOSE CARLOS GODOY MARISTELA PRIMO GODOY Polo Passivo(s): Vistos. 1. MARISTELA PRIMO GODOY, EVANILDA PRIMO GODOY e JOSÉ CARLOS GODOY, já qualificados, através de advogado habilitado, ajuizaram a presente Ação de Retificação de Registro Civil, informando, em síntese, que os prenomes de sua genitora e avós maternos foram registrados de maneira equivocada em seus registros de nascimento, em razão da falta de escolaridade da genitora já falecida no que tange aos nomes dos avós maternos, e por voluntariedade da mesma em relação a seu próprio nome, por se identificar mais com tal. Pede, no final, a retificação dos seguintes documentos: I) do assento civil de nascimento de MARISTELA PRIMO GODOY (mov. 18.3), para que passe a constar o nome de sua genitora como ERNESTA FRAGA DE OLIVEIRA (e não ERNESTINA FRAGA DE OLIVEIRA), e no campo avós maternos passe a constar os nomes retificados de: SEBASTIÃO FRAGA DE OLIVEIRA e MARIA CANDIDA DE JESUS. II) do assento civil de nascimento de JOSÉ CARLOS GODOY (mov. 29.2, fls. 1) para que passe a constar como nome de sua genitora ERNESTA FRAGA DE OLIVEIRA (e não ERNESTINA FRAGA DE OLIVEIRA), e no campo avós maternos passe a constar os nomes retificados de: SEBASTIÃO FRAGA DE OLIVEIRA e MARIA CANDIDA DE JESUS; II. a) do assento civil de casamento de JOSÉ CARLOS GODOY (seq. 124.2, fl. 1), para que passe a constar o nome de sua genitora como ERNESTA FRAGA DE OLIVEIRA (e não ERNESTINA FRAGA DE OLIVEIRA). III) do assento civil de nascimento de EVANILDA PRIMO GODOY (mov. 56.2), para que passe a constar o nome de sua genitora como ERNESTA FRAGA DE OLIVEIRA (e não ERNESTINA FRAGA DE OLIVEIRA), e no campo avós maternos passe a constar os nomes retificados de: SEBASTIÃO FRAGA DE OLIVEIRA e MARIA CANDIDA DE JESUS; III. a) e casamento de DIVINO DA SILVA e EVANILDA GODOY DA SILVA (mov. 124.2, fls. 2), para que passe a constar o nome de sua genitora como ERNESTA FRAGA DE OLIVEIRA (e não ERNESTINA FRAGA DE OLIVEIRA). Acostou documentos em seqs. 1.2/1.24, 18.2/18.3, 29.2/56.2 /98.2/124.2/126.2 e 143.2. O Ministério Público apresentou parecer de mérito à seq. 148.1, para concluir que o pedido dos autores deve ser julgado procedente. É o breve relato. Decido. 2 - Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento. 3 - E depois de avaliar os argumentos apresentados e a prova produzida, e o parecer do Ministério Público, tenho que o pleito dos autores comporta acatamento porque: I - A certidão de nascimento de seq. 126.2, consta como registrada ERNESTA FRAGA DE OLIVEIRA, e sendo seus genitores SEBASTIÃO FRAGA DE OLIVEIRA e MARIA CANDIDA DE JESUS; II - Entretanto, nas certidões de nascimento de seus filhos, ora autores, consta como genitora ERNESTINA FRAGA DE OLIVEIRA, e sendo avós maternos ANTONIO FRAGA DE OLIVEIRA e MARIA DE SOUZA; III –; Os equívocos foram repetidos nos registros de casamento de EVANILDA e de JOSÉ CARLOS. VI –; Tal fato vem obstaculizando andamento de inventário em trâmite perante a 3ª Vara de Família de Londrina/PR, autos nº0025501-63.2018.8.16.0014 IV – trata-se de correção de erro material, que não ofende a direitos ou interesses de terceiros. V - O artigo 109 da lei nº 6.015/73 autoriza a retificação de registro civil ante a constatação de erro. Nesse sentir, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ERRO MATERIAL CONCERNENTE AO NOME DA GENITORA DO REQUERENTE - COMPROVAÇÃO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1. Com fulcro no primado da dignidade da pessoa humana, patenteado nos autos p erro material concernente ao nome da genitora do requerente em seu assentamento civil, impõe-se a retificação pretendida. 2. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10351140035475001 MG, Relator: Côrrea Junior, Data de Julgamento: 21/03/2017, Câmaras Cíveis/6° CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - NOME DA MÃE DA GENITORA INCORRETO - ERRO COMPROVADO - LEGITIMIDADE ATIVA EXISTENTE - RETIFICAÇÃO DEVIDA. 1. A alteração do assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e motivadamente, quando se constatar equívoco no registro, configurando-se o conflito entre a segurança jurídica e a veracidade. 2. No caso, o equívoco de sobrenome da avó da genitora constante da certidão de nascimento dos apelantes decorreu de equívoco do Oficial do Registro, gerando o erro material ora discutido, pelo que entendo pela impossibilidade da retificação pleiteada. (TJ-MG - AC: 10000211489042001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento 16/11/2021, Câmaras Cíveis/2 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2021 Segundo relatos dos autores, a falecida não era alfabetizada, e justamente por isso o nome dos avós maternos dos requerentes, ora genitores da falecida, foram declarados de maneira divergente àquela constante no registro de nascimento da de cujus. Ademais, não foi possível por parte dos autores localizar as certidões de nascimento em nome de seus avós maternos (vide negativa do cartório de Varginha/MG – onde conforme apontam os requerentes, seriam os progenitores naturais). Outrossim, as próprias testemunhas relataram que conheciam a falecida há muito tempo, e que o nome dela realmente era ERNESTA, mas que se identificava como ERNESTINA (mov. 43.2, 0:32 segundos, depoimento de Lucila Maria Fernandes). 3. Com fundamento nos fatos narrados e documentos apresentados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73 (LRP), para autorizar: 3.1. do assento civil de nascimento de MARISTELA PRIMO GODOY (mov. 18.3), para que passe a constar o nome de sua genitora como ERNESTA FRAGA DE OLIVEIRA (e não ERNESTINA FRAGA DE OLIVEIRA), e no campo avós maternos passe a constar os nomes retificados de: SEBASTIÃO FRAGA DE OLIVEIRA e MARIA CANDIDA DE JESUS. 3.2 do assento civil de nascimento de JOSÉ CARLOS GODOY (mov. 29.2, fls. 1) para que passe a constar como nome de sua genitora ERNESTA FRAGA DE OLIVEIRA (e não ERNESTINA FRAGA DE OLIVEIRA), e no campo avós maternos passe a constar os nomes retificados de: SEBASTIÃO FRAGA DE OLIVEIRA e MARIA CANDIDA DE JESUS; 3.2.1 do assento civil de casamento de JOSÉ CARLOS GODOY (seq. 124.2, fl. 1), para que passe a constar o nome de sua genitora como ERNESTA FRAGA DE OLIVEIRA (e não ERNESTINA FRAGA DE OLIVEIRA). 3.3 do assento civil de nascimento de EVANILDA PRIMO GODOY (mov. 56.2), para que passe a constar o nome de sua genitora como ERNESTA FRAGA DE OLIVEIRA (e não ERNESTINA FRAGA DE OLIVEIRA), e no campo avós maternos passe a constar os nomes retificados de: SEBASTIÃO FRAGA DE OLIVEIRA e MARIA CANDIDA DE JESUS; 3.3.1 e casamento de DIVINO DA SILVA e EVANILDA GODOY DA SILVA (mov. 124.2, fls. 2), para que passe a constar o nome de sua genitora como ERNESTA FRAGA DE OLIVEIRA (e não ERNESTINA FRAGA DE OLIVEIRA). 4 - Expeçam-se os respectivos mandados de averbação, tratando-se de diligência que deverá ser promovida pela própria parte interessada. 5 - Fica a interessada expressamente advertida de que: I - trata-se de retificação definitiva em registro público, o que não comporta arrependimento no futuro; II - será necessária a adequação da grafia junto a outros registros correlatos e junto a todos os seus documentos e cadastros pessoais, o que deve ser buscado pela via administrativa, simples, junto a cada organismo. 6 - Custas processuais remanescentes pela autora. Honorários advocatícios não são devidos por conta da ausência de instauração de lide. 7 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

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